RADAR JUDICIAL

CONDENAÇÕES DOS BADERNEIROS

O primeiro réu do caso da invasão da Praça dos Três Poderes, Aécio Lúcio Costa Pereira, foi condenado, por maioria, a 17 anos de prisão em regime fechado. Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber acompanharam na íntegra o voto de Moraes. Todos os outros ministros votaram pela condenação com penas menores. Outro caso julgado no dia de ontem foi Thiago Mathar que deverá ficar preso por 14 anos; o terceiro, Matheus Lima de Carvalho Lázaro, terceiro apreciado pela Corte, também foi condenado com a pena de 17 anos. A multa de R$ 30 milhões será paga solidariamente pelos réus. 

DELEGADO PERDE CARGO E É CONDENADO

O delegado de Canavieiras, Renato Fernandes Ribeiro, foi condenado, na segunda-feira, 11, pelo juízo da Vara Criminal da comarca de Canavieiras à perda do cargo e quatro ano de prisão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Ele adquiriu, em 2016, um carro roubado, rodava com placas clonadas, até que se deu a apreensão do veículo; a conduta dele foi tipificada nos crimes de receptação e adulteração do carro.  

SENADOR CRITICA TOFFOLI

Em manifestação no Plenário do Senado Federal, na quarta-feira, 13, o senador Sérgio Moro questionou a decisão do ministro Dias Toffoli, anulando todas as provas, resultado de acordo de leniência com a empreiteira Odebrecht, na Operação Lava Jato. O ex-juiz invocou o acordo de 2016, no qual foram ajustadas altas somas como multa, tornando "o maior acordo, até então celebrado, de recuperação de valores desviados, na prática, por subornos, subfaturamento que envolveram diversas estatais brasileiras". Moro declarou que o acordo recuperou R$ 3,8 bilhões, destinado para o Brasil R$ 3,1 bilhões, envolvendo Estados Unidos e Suiça que também participaram da leniência. A Odebrecht pagou diretamente aos dois países, sem sair dinheiro do Brasil, vez que cometeu crimes nos três países.  

TRIBUNAL SUSPENDE LEI ESTADUAL

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Confederação Nacional do Turismo, a desembargadora Luciana Bresciani, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos da Lei estadual 17.747/2023, na qual o governo do Estado obrigava restaurantes, bares e lanchonetes a fornecer água filtrada gratuitamente aos clientes. A norma obrigava os estabelecimentos a fixar em local visível, cartaz ou cardápio, indicando a gratuidade da água potável e filtrada. Na petição, a entidade assegura que a lei "é uma intromissão do Estado no exercício de atividade econômica privada". Lei semelhante de 2020, denominada de "Água da Casa", foi suspensa pelo Tribunal de Justiça, em 2022, considerando-a inconstitucional; o caso está no STF, na relatoria do ministro Edson Fachin.  

CORREGEDORIA ABRE RECLAMAÇÃO CONTRA PROMOTOR

A Corregedoria Nacional do Ministério Público, CNMP, abriu, de ofício, reclamação disciplinar contra o promotor Walker Luís Nascimento, pela prática de misoginia e infração disciplinar com violação do dever funcional. Trata-se do promotor que, em sessão do Tribunal do Júri, em Manaus,  comparou uma advogada a uma cadela. O CNMP, como já ocorreu em outros casos, não apareceu para proteger o promotor, mas para apurar sua conduta. O corregedor nacional, conselheiro Oswaldo D`Albuquerque Lima Neto, chegou ao seu conhecimento vídeos e reportagens da ocorrência.  

ADVOGADO DESENTENDE COM RELATOR

O advogado Tiago Aquino, em entrevista ao Migalhas, disse que, em dezembro/2020, em sustentação oral virtual, na Justiça Trabalhista, o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, considerou a manifestação do advogado como confusa e falou: "Doutora Maria Cristina, julgue o voto, e desconsidere a sustentação oral que só está fazendo confusão". O advogado replicou: "Ela está tão confusa quanto o voto do eminente relator, que não deixou claro... Essa tecnologia tosca colocada à disposição do advogado...". Volta o desembargador: "eu vou pedir vista para mudar o voto" e o advogado diz: "Inclusive, se quiser ir para a casa do caralho, vá também V. Exa. Tá bom?". O magistrado afirma que irá oficiar a OAB e o advogado retruca: "oficie a puta que te pariu, senhor relator. Vá para a puta que te pariu. Foda-se!".  

Salvador, 15 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

UBER É CONDENADA: R$ 1 BILHÃO

O juiz Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo, em Ação Civil Pública, julgada ontem, 14, condenou a Uber na multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além de mandar a empresa registrar no regime da CLT entre 500 e 774 profissionais prestadores de serviços. A ação foi proposta pelo Ministério Público de Trabalho, sustentado em denúncias da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos. A Uber, em Nota, diz que há mais de 6 mil sentenças favoráveis e não vai cumprir a sentença, enquanto não esgotar as decisões em recursos.     

A Associação informou ao Ministério Público, em junho/2016, que os motoristas trabalhavam sem condições de segurança, causando acidentes de trânsito, porque sem limite de jornada de trabalho, como descanso e recuperação física. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento diverso sobre o assunto, às vezes reconhecendo a obrigatoriedade de registro e outras não admitindo a vinculação de emprego entre a Uber e os parceiros.   

 

MINISTRO REVOGA AFASTAMENTO DE PREFEITA

O ministro Roberto Barroso, do STF, autorizou o retorno de Luanna Maritns Bringel Rezende, ao cargo de prefeita do município de Vitorino Freire, no Maranhão. A chefe do Executivo, que é irmã do ministro das Comunicações, Juscelino Filho,  está sendo investigada pela Polícia Federal, por desvios de recursos da CODEVASF direcionados para asfaltar rodovia que leva à fazenda da família da prefeita e do ministro. Barroso explica que o afastamento foi solicitado pela Polícia Federal e teve concordância da Procuradoria-geral da República. Para justificar a decisão, Barroso diz que o município tomou uma série de medidas relacionadas ao caso. 

Então, de agora em diante, quem roubar e devolver o produto do roubo, está isento de responder pelo ato praticado! 

JUIZ REVOGA LIMINARES DO ESQUEMA "LIMPA-NOME"

O juiz Robinson José de Albuquerque Lima, titular da 7ª Vara Cível de Recife/PE, revogou liminares, anteriormente concedidas, favoráveis ao esquema do "limpa-nome", responsável pela ocultação de R$ 20 bilhões, em protestos. Reportagem do Metrópoles mostrou dezenas de decisões liminares do magistrado para associações vinculadas a empresários que vendem o "limpa" do nome nos órgãos de negativação, como Serasa. Em decisão, ontem, 14, o magistrado escreveu ter chegado ao seu "conhecimento informal" sobre demanda judicial que "ostenta potencial efeito validador de eventuais atos fraudulentos praticados por terceiros supostamente interessados nos efeitos práticos e econômicos decorrentes da baixa da negativação".    

Prosseguiu o magistrado: "Postas estas razões, firmado no princípio geral de cautela, soa imperativo neste estágio do processo revoga a decisão que deferiu a tutela da urgência, bem como as respectivas extensões deste processo que lhe seguiram, para todos os jurídico e legais efeitos". O magistrado tinha concedido liminares para a Associação Brasileira de Defesa do Empresário e Consumidor, que vendia o esquema do "limpa-nome". Os autores dessas ações figuram como associados das entidades que protocolam as demandas judiciais, todavia, "na prática são clientes de empresas que cobram até R$ 1,5 mil para ocultarem as dívidas". Os responsáveis por essas ações buscaram o Judiciário dos estados da Paraíba, Piauí e Pernambuco para aprontar a maracutaia. O magistrado deverá responder a processo administrativo no âmbito do CNJ.  

 

ADVOGADOS DA BAHIA ALVOS DE BUSCA E APREENSÃO

Três advogados foram alvos de busca e apreensão da Polícia Federal, em suas residências e em endereços profissionais, em Salvador, no dia de ontem, 14, na denominada Operação Faroeste, que investiga venda de sentenças de magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia. Os mandados foram expedidos pelo ministro relator, Ricardo Vellas Boas Cueva, para bloqueio de R$ 37 milhões em bens e valores dos investigados, que respondem pela prática dos crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de capitais. Entre os investigados consta o advogado e ex-juiz eleitoral Rui Barata Filho, que é filho da desembargadora Lígia Ramos Cunha. Ele teve gravada uma conversa com o advogado Júlio Cesar Cavalcanti, delator da Operação Faroeste e com o filho da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli.  

Barata foi denunciado pelo Ministério Público Federal, sustentado em relatório da Unidade de Inteligência Financeira, antigo Coaf, mostrando movimentação atípica na contra bancária, no valor de R$ 23,8 milhões, dos quais R$ 4 milhões vinculados a Geriane Maturino, esposa do falso cônsul da Guiné Bissau, Adailton Marurino.  

 

STF JULGA E "DESJULGA" (III)

Há muitas dúvidas a serem dirimidas acerca da decisão do ministro Dias Toffoli que anulou o acordo de leniência da Odebrecht, considerando imprestáveis as provas da Operação Lava Jato. O despacho do ministro vai ao infinito para atingir manifestações de juízes, de desembargadores e de ministros, "em qualquer âmbito ou grau de jurisdição". Essa manifestação leva a questionar sobre a extensa competência conferida aos ministros para cada um deles, sozinho, que possam embaralhar todo o trabalho do Judiciário, através dos anos. Toffoli desfez até mesmo os "sistemas de propina", que a própria Odebrecht e outras empresas que participaram da partilha, informou que mantinha para pagamento de ações ilegais a políticos. Ou seja, o réu diz que oferecia propina para comprar autoridades públicas, mas o ministro pisou firme para dizer não, você não praticou esse crime que você confessou.   

A corrupção no Judiciário, no Legislativo e no Executivo, no Brasil, tornou-se o assunto mais badalado, talvez até mais do que o futebol, onde também tem sido descoberta farta corrupção, na compra de resultado dos jogos. É assim: num órgão compra-se os resultados dos jogos; no outro, no Judiciário, compra-se sentenças e acórdãos; no Legislativo, paga-se para edição de leis que favoreçam os corruptores e no Executivo a bandidagem é solta, porque atinge também ministros. Isso foi visto, nos governos do PT, comandado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que não declarou a prática de corrupção, como fez a Odebrecht, mas todas as provas foram uniformes na bandidagem. O que resultou? Absolvição, seja porque provas imprestáveis, seja por pequenos detalhes no andamento do processo. É um novelo difícil de ser enrolado, porque há sempre uma brecha para favorecer a influência do dinheiro ou do poder. 

Na infeliz decisão de Toffoli consta que as fartas provas, inclusive as apresentadas pela própria Odebrecht, todas elas, foram obtidas "às margens" da lei. A decisão monocrática do ministro contém 135 páginas que servem mais para acalentar o presidente da República, quando diz, por exemplo, que a prisão do presidente Lula "até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país". E este "erro" foi cometido por juízes, desembargadores e ministros, inclusive o próprio Toffoli, em momentos diferentes. Não importa, o STF uniu e, em abril/2021, anulou as condenações impostas a Lula. Aliás, o STF tem trabalhado bastante, mais para rever o que foi feito do que para julgar ações que perenizam os gabinetes dos ministros. O procurador Deltan Dallagnol foi feliz na sua afirmação de que "o maior erro da história do país não foi a condenação do Lula, mas a leniência do STF com a corrupção de Lula e mais de 400 políticos delatados pela Odebrecht". Adiante escreve o ex-procurador: "E, se tudo foi inventado, de onde veio o dinheiro devolvido aos cofres públicos? E, com a anulação do acordo, os 3 bilhões devolvidos ao povo serão agora entregues novamente aos corruptos?".

Salvador, 15 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 15/09/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Mendonça e Nunes Marques no centro de atritos 

no Supremo

Votos dos ministros — ambos indicados por Bolsonaro — sobre os ataques 

terroristas provocam reação de colegas da Corte

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Julgamento enterra tese 

bolsonarista e expõe isolamento

de indicados ao STF pelo 

ex-presidente

Amenização de golpe de Estado gera bate-boca entre Alexandre de Moraes 

e André Mendonça

FOLHA DE SÃO PAULO

Cuba diz que não tem como pagar dívida 

com Brasil e pede flexibilidade de governo Lula

Petista volta como presidente à ilha depois de 13 anos, 

com objetivo de descongelar relações após ruptura sob Bolsonaro

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Nova fase da Faroeste mira 

em advogados na Bahia 

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, em endereços 

residenciais e profissionais dos investigados, na cidade de Salvador.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Rosa Weber defende "altivez" do STF 

no julgamento dos réus do 8 de janeiro

Ministros condenaram três responsáveis por atos contra a democracia, em Brasília

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Metade dos prédios que existem em Lisboa não resistem a um sismo"

Com a destruição provocada por um terramoto em Marrocos ainda por apurar na totalidade, este especialista em reabilitação estrutural deixa alertas sobre o que pode acontecer em Portugal. José Paulo Costa lembra que se deve prevenir em vez de ficar só à espera de ver a tragédia acontecer.

RADAR JUDICIAL

DESEMBARGADOR DIZ QUE STF É ODIADO

O desembargador aposentado Sebastião Coelho, na defesa oral do primeiro réu do caso do 8 de janeiro, no final de sua manifestação, no início desta semana, assegurou que os ministros são as pessoas mais odiadas do Brasil. Declarou: "Nessas bancadas aqui, nesses dois lados, senhores ministros, estão as pessoas mais odiadas deste país. Infelizmente. Quantas fotos tenho com ministros desta corte. Muitas, muitas. Não vim ao velório de Serpúlveda Pertence, uma pessoa que eu amava muito, para não dizer que estava afrontando essa corte. Mas vossas excelências têm que ter a consciência que são pessoas odiadas neste país. Essas é uma realidade que alguém tem que dizer isso diretamente".  O advogado questionou a competência do STF, porque o réu não tem foro privilegiado. O réu defendido pelo desembargador aposentado, é Aécio Lúcio Costa Pereira, por sua participação nos ataques às sedes dos Três Poderes.  

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA VEREADORES

Os vereadores do município de Formosa do Rio Preto, na Bahia, fazem jus à locação de 12 veículos para 11 vereadores, no valor de R$ 810 mil até dezembro; a licitação fixa o gasto de R$ 101,2 mil mensal. A Promotoria, através do promotor Alysson Batista da Silva FlizKowski encaminhou ofício à Câmara, pedindo explicações sobre a licitação. O Ministério Público quer saber sobre o uso dos veículos e acerca do percurso desses carros alugados em município com 25 mil habitantes.  

VICE-PRESIDENTE: EM MARCHA UM GOLPE

No dia de ontem, 13, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, em entrevista à jornalista Miriam Leitão, na GloboNews, declarou: "Não tenho dúvida, estava em marcha um golpe de Estado". Sobre as manifestações de Bolsonaro, acerca da credibilidade das urnas, declarou que o ex-presidente e seus três filhos foram eleitos para o Senado, para a Câmara dos Deputados e para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro pelo voto eletrônico, mas ainda assim Bolsonaro manifestou que a urna era falsa. Alkmin lamentou a existência de 30 partidos no país, dos quais 20 com representatividade no Congresso Nacional.

DANILO IRÁ PARA PRISÃO DE SEGURANÇA MÁXIMA

O brasileiro Danilo Cavalcante, encontrado ontem, 13, vai ser recambiado da prisão onde estava, no condado de Chester, na Pensilvânia, para uma prisão de segurança máxima no condado de Montgomery. Após a prisão, Danilo foi interrogado pela polícia e acusado do crime de fuga, mas pouco efeito terá, porque ele já foi sentenciado à prisão perpétua. 

APOSTAS ESPORTIVAS SERÃO TAXADAS

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 13, o Projeto de Lei n. 3.626/2023, que onera as apostas esportivas onlines. As empresas pagarão 18% sobre a receita bruta dos jogos, afora os prêmios pagos aos apostadores; deste percentual, 4% será destinado para o Ministério do Esporte e 4% para o Ministério do Turismo. As empresas do setor terão a outorga concedida pelo período de três anos. O Projeto segue para o Senado, onde terá outra votação.  

REPRESENTAÇÃO CONTRA PROMOTOR

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Amazonas vai representar no Conselho Nacional do Ministério Público contra o promotor Walber Luís Nascimento, por ofensas desferidas contra a advogada Catharina Estrella. As agressões tiveram início no primeiro dia de julgamento, na segunda-feira,, 12, no 3º Tribunal do Júri, em Manaus, quando, segundo a advogada, o promotor interrompia suas manifestações. Catharina diz que o promotor ofendeu-se, quando ela passou a chamar-lhe não de doutor, mas de "Valber". Na rede social a advogada escreveu: "fui nesse momento ofendida no 3º Tribunal do Júri comparada a um animal, cadela, pelo promotor de Justiça". Diante deste quadro, a Associação Amazonense do Ministério Público divulgou nota de apoio e desagravo ao promotor Walter Nascimento. 

Salvador, 14 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.    

JULGAMENTO DOS ARRUACEIROS

O julgamento dos envolvidos nos ataques à Praça dos Três Poderes, em Brasília, no 8 de janeiro, teve início ontem, 13. O primeiro réu acusado, Aécio Lúcio Costa Pereira, 51 anos, é residente em Diadema/SP, funcionário da Sabesp, em São Paulo, demitido, depois de vídeos mostrando sua participação nos atos antidemocráticos. O relator, ministro Alexandre de Moraes, defendeu a pena de 17 anos pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça com substância inflamável contra o patrimônio da União; Moraes pediu também a condenação em R$ 30 milhões de forma solidária entre os condenados por ressarcimento de danos morais e materiais coletivos.   

O ministro Kassio Nunes Marques, revisor, não viu o cometimento dos crimes anotados por Moraes. Pediu condenação do réu somente pela deterioração do patrimônio tombado e dano qualificado pela violência e grave ameaça. O ministro diz que não ficou demonstrado o emprego de violência ou grave ameaça, sob fundamento de que a invasão aconteceu no domingo, sem movimento, e que não foi apresentada provas para condenação nos outros crimes aplicados por Moraes. Pediu a Pena de dois anos e seis meses em regime aberto. O julgamento teve prosseguimento no dia de hoje, com o voto do Ministro Cristiano Zanin, que acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, mas fixando a pena em 13 anos e seis meses de reclusão e 1 anos e seis meses de detenção; a sessão prossegue.  

 

OUTRO JUIZ DA BAHIA DEVERÁ SER AFASTADO

O juiz Luís Roberto Cappio Guedes Pereira, titular da 36ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais e da 3ª Turma Recursal, responde a Processo Administrativo Disciplinar, e foi pedido pelo corregedor, desembargador José Edvaldo Rocha Rotondano, seu afastamento do cargo, na sessão de ontem, 13. A desembargadora Rosita Falcão antecipou seu voto, seguindo o entendimento do corregedor, depois de constatadas as provas contra o magistrado. A votação foi adiada para a próxima sessão, porque houve pedido de vista. O juiz é acusado de morosidade nos julgamentos das ações acumulando milhares de remarcações sem justificativa alguma. O corregedor informou que onde passa o juiz Cappio deixa tumulto processual com "cenário caótico", como foi na 7ª Vara Cível, onde ele atuou entre os anos de 2016 a 2021. O desembargador diz que Cappio "não é uma pessoa que trabalha com vontade, não gosta de trabalhar".   

Em levantamento do Conselho Superior dos Juizados Especiais, entre 1º de agosto a 15 de setembro de 2022, Cappio fez 1.892 remarcações na 3ª Turma Recursal e no seu gabinete estão amontoados 2.014 processos paralisados há mais de 100 dias. O corregedor informou que quando o juiz assumiu a 3ª Turma Recursal, em abril/2021, ele transferiu 765 recursos para pautas futuras, alegando a necessidade de adaptação ao trabalho. Além de tudo isso, o juiz deixa de comparecer às sessões de julgamento, sem justificativa, usa minutas de decisões padronizadas genericamente, usa súmulas de julgamento para pautar os processos e marcação de pautas extensas de ate 500 processos por dia, sem a mínima condição de julgar. De nada valeram as reuniões com o Conselho dos Juizados Especiais com orientações ao magistrado. 

O antecedente de Cappio foi mostrado e consistente em denunciação caluniosa contra uma servidora, na comarca de Euclides da Cunha, onde ele atuou. Houve representação de autoria de três advogados e três servidores, em outubro 2013. Ademais, o CNJ, após inspeção realizada em julho/2018, na 7ª Vara Cível e Comercial, onde estava o magistrado, determinou diversas providências: uma delas é abertura de processo disciplinar contra o juiz Luís Roberto Cappio Guedes, porque proferiu, em seis meses, apenas cinco sentenças e uma sem julgamento de mérito. Quando era juiz de Euclides da Cunha, Cappio respondeu a processo também por baixa produtividade. O acervo da 7ª Vara é de 10.319 processos, dos quais 7.139 estavam paralisados há mais de 100 dias. O CNJ mandou ainda apurar informações prestadas pela juíza auxiliar da Vara, Itana Eça Menezes de Luna Rezende, sobre a prolação de 100 sentenças.

Em março/2019, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia teve de revogar designação de Cappio para as Comarcas de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia. Houve pedidos para suspender a medida, diante dos processos disciplinares e afastamento por mais de ano do magistrado. Além de tudo isso, em 2015, teve o célebre caso do tráfico de crianças na Comarca de Monte Santo, onde Cappio era substituto e viveu por algum tempo nos holofotes da Globo e sob proteção da Polícia Federal, até que se constatou a inexistência de qualquer constrangimento, mas fruto de dramatização do magistrado. O “Fantástico” e os demais noticiários da Globo promoviam o juiz e uma novela, cujo enredo envolvia adoção, que exibia na emissora.