CNJ MANTÉM SERVIDORES DA BAHIA

O CNJ manteve servidores públicos, sem concurso e anteriores à Constituição Federal, nas atividades que atualmente ocupam. Eles foram contratados pelo Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária, IPRAJ e, em 1994, foram considerados estáveis pela lei estadual 6.677, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. O conselheiro Marcio Luiz Freitas, na relatoria, declarou: "Nesse sentido e em prol da segurança jurídica, a exoneração dos servidores que passaram a vida laborando na Justiça baiana já em fase da vida que não conseguirão se recolocar no mercado de trabalho, não se mostra como a medida mais adequada e humanizada a ser tomada por este Conselho. O que temos de fato são pessoas que passaram por volta de 30 (trinta) anos de suas vidas atendendo o jurisdicionado e cumprindo com a missão do Judiciário, de modo que isso não pode ser revelado".      

Com essa decisão, não foi atendido pedido do Tribunal de Justiça da Bahia que fez pedido cautelar para exoneração dos servidores, além de suspender atos de concessão de aposentadoria. Esse posicionamento, adveio do próprio CNJ que mandou o Tribunal investigar e exonerar todos os que adquiriram estabilidade indevidamente. Anos passados, o mesmo CNJ volta atrás e decide pela manutenção de todos eles.  

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/43231,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora DIRCE SOARES RODRIGUES, Subescrivã, cadastro n. 210.198-0, classe C, nível 32, Comarca de Guanambi, entrância final, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, bem como nos artigos 33 e 37 da Lei Estadual n. 11.357/2009, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 34% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de setembro de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/15919,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora DANIELA ALVES SIMOES, Atendente de Recepção, cadastro n. 500.781-0, classe C, nível 30, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 30% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Vantagem Pessoal AFI (Lei Estadual n. 11.919/2010).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de setembro de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2020/22648,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora JOSELIA NOGUEIRA CARNEIRO, Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro n. 800.777-2, classe C, nível 30, Comarca de Feira de Santana, entrância final, com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, bem como nos artigos 33, 37 e 38 da Lei Estadual n. 11.357/2009, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 30% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (Lei Estadual n. 11.170/2008).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de setembro de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/13032,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA DE LOURDES ALVES BARRETO, Técnica de Nível Médio, cadastro n. 801.029-3, classe C, nível 28, Comarca de Vitória da Conquista, entrância final, nos termos do art. 3°,§ 5º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 30% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994) e Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de setembro de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/09/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Unisa expulsa alunos de medicina que 

participaram de ato obsceno em jogo

Em vídeos que circulam nas redes sociais, homens com a bermuda abaixada, 

mostram as genitálias em "comemoração" à vitória do time de vôlei feminino 

da universidade. Ao menos seis alunos já foram identificados e expulsos 

pelos atos obscenos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Operações da PF contra políticos 

geram insatisfação em Lira 

e aliados do governo Lula

Possível saída de Dino para o STF também leva petistas a pedirem para 

repartir Ministério da Justiça

FOLHA DE SÃO PAULO

Governo ficou quase 4 meses sem 

divulgar dados do cartão corporativo 

de Lula

Faturas voltaram a ser publicadas na semana passada; 

informações de um dos cartões da Presidência ainda seguem 

sem transparência

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Justiça recebe denúncia contra integrantes 

do PCC que planejaram sequestrar Moro

Polícia Federal indiciou e Ministério Público Federal denunciou 

os investigados presos em março

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Regiões do RS terão temporais isolados, 

abafamento e temperatura amena nesta terça-feira

Centro, Oeste e Região Metropolitana devem ter fortes pancadas de chuva com risco de granizo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Professores e alunos querem recuo nos manuais digitais

Com vários países a voltarem atrás na digitalização das aulas, em Portugal docentes e estudantes defendem manuais digitais apenas como complemento à aprendizagem. A favor do progresso, mas "contra o retrocesso intelectual" provocado pelo uso excessivo de tecnologia.

RADAR JUDICIAL

POLÍCIA CONTINUA MATANDO

Sempre em confronto, segundo diz a Polícia, mais dois homens foram mortos, na noite do domingo, 17, depois da morte do policial federal Lucas Caribé. Nas diligências dos últimos dias, foram contabilizados nove mortos, além da prisão de um criminoso contra quem havia mandado de prisão expedido pela Justiça. Os policiais atuam nos bairros de Periperi, na Palestina, em Valéria e outros bairros, alegando que buscam traficantes e autores da morte do policial federal, que causaram também ferimentos em três policiais. Um helicóptero da Polícia Federal foi recebido com tiros, nos bairros de Cajazeiras XI e Palestina, em Salvador, no dia de ontem. A Polícia Federal presta apoio, em eventuais bloqueios na fuga dos criminosos. 

POLÍTICA EM FAMÍLIA

O Instituto Sivis fez levantamento entre 6 de maio e 9 de junho, envolvendo 1.128 pessoas acima de 18 anos, por telefone e presencialmente, e constatou que 21% dos ouvidos não se manifestam sobre política, porque temem reação dos familiares. O percentual de 16% respondeu que raramente evitam o tema e 40% informa que nunca deixou de opinar sobre este tema. O percentual de 17% disse que temem serem perseguidos ou prejudicados por autoridades após as críticas.  

CORRUPÇÃO NA POLÍCIA MILITAR

O tenente-coronel José Afonso Adriano Filho vai entregar provas de envolvimento de superiores em esquema corrupção na Polícia Militar de São Paulo. Representantes do ex-oficial, que está preso desde 2017, entregaram ao jornal Folha de São Paulo cópias de recibo e de cheques sobre pagamentos de despesas da família do coronel Álvaro Camilo, quando era comandando-geral da PM, no período de 2009/2012. O coronel atualmente é subprefeito da Sé, em São Paulo. Adriano foi condenado em duas ações e ele declara que "não fiz nada sem ordem. Todas as melhorias executadas, não são só no Quartel do Comando-Geral como em outras unidades, tinham ciência e autorização dos superiores. De todos os superiores". 

VACINAÇÃO DE BOLSONARO SOB SUSPEITA

Funcionários da Prefeitura de São Paulo que denunciaram registro de vacina em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro, na Parque Peruche, não souberam informar quem publicou os dados do ex-presidente, nem se o lançamento foi efetivado na própria unidade de saúde, de conformidade com depoimento à Polícia Civil, no mês de março. O registro em nome de Bolsonaro foi feito em dezembro/2021, tendo sido vacinado, segundo os dados, em julho do mesmo ano, mas é falso o nome da aplicadora da vacina. A investigação foi remetida no início deste mês para o ministro Alexandre de Moraes, do STF.  

MST PEDE PRISÃO DE BOLSONARO

No dia de hoje, 18, o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto realizaram protestos em dez capitais: São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Sergipe, Acre, Pernambuco, Alagoas, Ceará, Pará e Roraima e pedem a prisão de Jair Bolsonaro. O Movimento invoca o problema das joias, os 700 mil mortos pela pandemia da Covid-19. A coordenadora do movimento, Debora Lima diz que "o povo mais vulnerável desse país sabe o quanto a política bolsonarista piorou a vida da gente. Agora, as denúncias mostram que além de não cuidar do país, Bolsonaro estava preocupado em cometer uma gama de crimes. Não pode ficar impune!".

LULA QUER CONTINUAR FINANCIANDO CUBA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que visitou Cuba no sábado, acompanhado de três ministros, divulgou documentos nos quais se constatam acordos e que terminam financiando a ditadura, atualmente comandada por Miguel Díaz-Canel. No Programa de Cooperação, na área de agricultura, pecuária, agroindústria, governança da terra, Lula promete mais dinheiro para os cubanos, mesmo sem receber empréstimos de seu governo anterior, atualmente em mais de R$ 2 bilhões. Outro despejo de dinheiro acontece no Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, visando reativar o Comitê Gestor Brasil-Cuba de Ciência, Tecnologia e Inovação. Enfim, o presidente quer continuar financiando o governo ditatorial de Cuba, sem se preocupar com receber os empréstimos anteriores.     

Salvador 18 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados 

LULA GASTOU MAIS QUE BOLSONARO

Segundo dados do Portal Transparência, nos sete primeiros meses do governo do presidente Luis Inácio Lula da Silva, foram gastos R$ 8 milhões, no cartão corporativo; os gastos dos três ex-presidentes foram Jair Bolsonaro, R$ 5,3 milhões; Michel Temer, R$ 3,8 milhões e Dilma Rousseff, R$ 4,9 milhões. Lula gastou em média R$ 1,1 milhões por mês, enquanto Bolsonaro alcançou R$ 1 milhão; Temer e Dilma gastaram metade, R$ 584, mil e R$ 905 mil, respectivamente. Anteriormente, o maior gastador era Bolsonaro, mas Lula, neste governo, caminha para superar todos os presidentes em despesas com o cartão corporativo. Os cartões corporativos do Palácio do Planalto são usados para compra de materiais, prestação de serviços e abastecimento de veículos oficiais, além da operação de segurança do presidente em viagens e manutenção e realização de eventos na residência oficial do governo. A maior parte das despesas de Lula referem-se às viagens ao exterior, no total de 19 viagens nos oito primeiros meses.   

 

CONDOMÍNIO: CORTE DE ÁGUA E INDENIZAÇÃO

O juiz Luiz Antonio de Campos Júnior, da 1ª Vara Cível de Jundiaí/SP, condenou um condomínio, em indenização por danos morais, fixando no valor de R$ 10 mil, porque o síndico cortou o fornecimento de água de uma moradora que estava inadimplente com as obrigações condominiais. Houve recurso e a 25ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença condenatória. Moradores em atraso superior a 45 dias têm o fornecimento de água cortado, indevidamente. A relatora do caso, desembargadora Carmen Lucia da Silva, escreveu no voto: "O corte na prestação dos serviços de fornecimento de água pela própria concessionária é permitido em hipóteses restritas, ainda que haja inadimplemento do consumidor, não havendo autorização legal para que o condomínio proceda ao corte do fornecimento para as unidades devedores. A proibição de que a unidade devedora tenha acesso à agua, bem de uso essencial e integrante do mínimo existencial, pelo simples fato de que está inadimplente expõe ostensivamente a sua condição de inadimplência perante o meio social em que reside, ao final, viola o princípio da dignidade humana".   

 

MINISTROS NA ESCOLHA PARA TRIBUNAIS

Nunca ministros do STF participaram tão ativamente na escolha de candidatos para os tribunais superiores, como nos últimos anos. Dentre eles, destaca-se o ministro Gilmar Mendes que tenta colocar nomes de sua influência nas Cortes de Justiça. Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o ministro Gilmar Mendes já tem o nome: Flávio Jardim. Outros ministros também participam, principalmente para alocar pessoas de suas famílias. Assim aconteceu com a escolha de duas advogadas recém formadas como desembargadoras de dois tribunais do Rio de Janeiro, quando os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio colocaram suas filhas nas Cortes fluminenses. O TST e dois tribunais regionais federais têm vagas para advogados e a OAB realizará votação hoje, 18, para apontar duas listas sêxtuplas e encaminhar ao Tribunal que escolherá três nomes, após o que o presidente da República nomeará os dois advogados. A mesma sistemática será adotada para escolha do próximo ministro do TST, em lista também dos advogados. 

A disputa acirrada entre Mendes e outros situa-se também na indicação do nome para a Procuradoria-geral da República, em substituição ao atual Procurador Augusto Aras. O ministro defende o nome de seu ex-sócio, Paulo Gonet, no Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisas, mas o PT busca a indicação do subprocuradora Antonio Carlos Bigonha

LABORATÓRIO RECUSA EXAME EM TRANSEXUAL

A juíza Glenda Borges, do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, condenou, na quarta-feira, 13, um laboratório de exames diagnósticos na indenização de R$ 10 mil, por danos morais, porque negou-se em realizar exame para rastrear câncer de próstata em uma estudante transexual, de 23 anos. A magistrada classificou de discriminatório o atendimento do laboratório. A defesa alega que o sistema eletrônico não autorizou a inserção do exame de PSA para pessoas do sexo feminino. A mulher é trans e alegou que ainda possuía a próstata, em questionamento do laboratório. A magistrada condenou a conduta do laboratório, porque alterou o sexo da jovem no sistema eletrônico; na certidão de nascimento figurava o sexo feminino, mas o laboratório colocou masculino, configurando a violação à honra. O processo tramitou em segredo de justiça e comporta recurso. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/09/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Prefeito que defendeu 'castrar meninas' 

é expulso do partido

O prefeito do município de Barra do Piraí, Mário Esteves,defendeu, 

na quinta-feira, que as "meninas" da cidade sejam "castradas" 

para controle da população local

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Brasil terá superávit recorde, 

com salto nas exportações 

do agronegócio

Apesar do número positivo, especialistas 

alertam para perda de espaço da indústria

FOLHA DE SÃO PAULO

23% das pessoas relatam medo de 

expressar opiniões políticas no 

ambiente familiar

Pesquisa avalia autocensura dos brasileiros sobre temas políticos 

em diversos cenários

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Lula é aconselhado a escolher 

mulher para a Justiça se Dino 

for ao STF

A ideia seria tentar arrefecer críticas na própria esquerda 

sobre a baixa representação feminina na Suprema Corte

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Brasil terá onda de calor excepcional com 40ºC a 45ºC e risco à vida

Onda de calor que foge ao normal atingirá grande parte do país com marcas extremas 

e possivelmente recordes em alguns estados

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Euribor sobe a 3, 6 e a 12 meses para novos máximos desde novembro de 2008

A taxa Euribor a 12 meses avançou esta segunda-feira para 4,191%. A seis meses, 

subiu para 4,066%.

RADAR JUDICIAL

OVO DO EDIFÍCIO: INDENIZAÇÃO

Um auxiliar de serviços, na área externa do prédio, onde trabalha, recebeu um ovo na cabeça e não viu de onde partiu, mas assegura que foi do alto do edifício. O homem comunicou ao síndico e a resposta foi para se limpar, continuar o serviço e "procurar seus direitos". O funcionário foi alvo de chacota e sofreu constrangimento de seus colegas. Uma testemunha que viu e estava perto do auxiliar, no momento, da "ovada", confirmou a ocorrência e o condomínio defendeu-se, alegando que as câmeras não apontou local da origem do ovo, podendo, inclusive, ser do prédio vizinho. O juiz Jerônimo Martins Amaral, da 19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, escreveu na sentença: "Indubitavelmente, a negligência da tomadora não pode ser afastada no caso concreto, configurando-se a sua conduta culposa, sendo responsável pelo dano causado". Fixou o valor da indenização em R$ 5 mil.

PROFISSIONAL: VÍNCULO COM A SOCIEDADE

A juíza Eliza Maria Secco Andreoni, da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou procedente Reclamação de um homem, contratado como sócio de serviços de sociedade de advogados. A magistrada reconheceu o trabalho do homem como pessoa física subordinada com os elementos da relação de emprego. Escreveu a magistrada: " o reclamante era tão subordinado quanto um bancário ou um vendedor por telemarketing". Disse mais: "contratar trabalhadores sob a fachada de pessoa jurídica, quando na verdade a contratação se deu com pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade, ainda se denomina fraude e se configura vínculo empregatício". O escritório foi condenado a registrar na carteira de trabalho e arcar com os direitos de aviso-prévio, fundo de garantia e multa de 40%, entre outros itens conhecidos. 

PREFEITO DE BARRA DO PIRAÍ SUGERE CASTRAR MULHERES

Na inauguração de uma estrada no município, o prefeito de Barra do Piraí/RJ, na quinta-feira, 14, falou sobre abertura de creches no município. Em certo momento, Mário Esteves afirmou que há "criança demais e propôs a castração de meninas. Disse o prefeito: " O que não falta em Barra do Piraí é criança. Tem que começar a castrar essas meninas. Crontrolar essa população, é muito filho, cara. É no máximo dois". Ele afirmou que precisa "fazer uma lei lá na Câmara, no máximo dois. Haja creche para ser construída ao longo dos próximos anos. Tinha que ser um processo federal, estadual, municipal, porque precisa, sim, desse controle. É muita responsabilidade colocar filho nesse mundo". 

OAB RECORRE CONTRA ADVOCACIA FACULTATIVA

O Conselho Federal da OAB ingressou no STF com embargos de declaração, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que admitiu a advocacia facultativa nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Nos Embargos está escrito: "Importa, para os presentes embargos de declaração, sobretudo, a tese fixada pelo ilustre ministro relator que, com a devida vênia, acabou por reforçar possível interpretação contida na norma impugnada e contra a qual a OAB se insurgiu desde o princípio, de que a presença dos advogados nos centros seria meramente facultativa, em toda e qualquer hipótese, independentemente do contexto fático e da natureza jurídica dos direitos envolvidos, o que a toda evidência não encontra respaldo no ordenamento, na Constituição Federal e nos precedentes desta E. Corte".   

NULO PROCESSO POR FALTA DE ACESSO

O juiz Ricardo Scaff, do Colégio Recursal de Guarulhos/SP, negou provimento a Agravo de Instrumento, em Ação Declaratório, de um consumidor contra revendedora de carros. Escreveu o magistrado: "a lei adjetiva é expressa e inequívoca ao determinar a "obrigatoriedade" da instrução do recurso com as cópias necessárias. Dita determinação tem o propósito da verificação da verossimilhança das alegações, análise de documentos e da tempestividade do recurso, sendo, portanto, requisitos de admissibilidade analisados no juízo de prelibação". O magistrado não conheceu do recurso, na forma do art. 1017, §5º do Código de Processo Civil. 

JUSTIÇA FEDERAL ENVIA ADULTERAÇÃO DE VACINAÇÃO DE BOLSONARO

O juiz Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, enviou para o ministro Alexandre de Moraes inquérito sobre suspeita de falsidade ideológica em vacinação de Jair Bolsonaro. A Justiça constatou possível conexão com o caso do tenente-coronel Mauro Cid. Foi registrado, em janeiro, pela Prefeitura de São Paulo boletim de ocorrência, após a constatação no sistema municipal Vacivida que o ex-presidente tomou vacina da Janssem contra a Covid, em julho de 2021. A funcionário que aplicou a vacina nunca trabalhou no local. 

Salvador, 17 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.