CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
sábado, 30 de setembro de 2023
sexta-feira, 29 de setembro de 2023
RADAR JUDICIAL
Um delator, ex-deputado estadual do Paraná, Tony Garcia, pediu na quarta-feira, 27, ao ministro Dias Toffoli, do STF, para reconhecer parcialidade do ex-juiz Sergio Moro, em atos praticados contra ele, incluindo a homologação de acordo de colaboração premiada. O ex-deputado, que foi investigado, pela Lava Jato, diz que Moro cometeu ilegalidades, quando definiu lista com "30 tarefas" que o empresário deveria cumprir, como colaborador da Justiça. O parlamentar diz que uma das tarefas "contemplava um fato criminoso em que ele mesmo, Sergio Moro, era vítima". Garcia, em 2004, foi preso pela Polícia Federal, por gestão fraudulenta do Consórcio Nacional Garibaldi, liquidado pelo Banco Central em 1990. Moro classifica as acusações do deputado de farsa.
ADVOGADO É CONDENADO A 22 ANOS
O advogado Roberto Almeida Ferreira foi condenado pelo juiz da Vara Crime de Augustinóplis/MT a 22 anos e dois meses de prisão, pela prática do crime de apropriação indébita; ele apropriou de mais de R$ 500 mil de vários clientes, no período de 2015 e 2018, na região do Bico do Papagaio. A Polícia Civil constatou o crime do advogado, envolvendo 20 vítimas, na maioria idosos, em 60 ações que contestavam empréstimos consignados. A procedência das ações implicava em apropriação de grande parte dos valores. Em 2018, a Justiça determinou bloqueio dos bens do advogado e suspendeu o exercício da advocacia durante o inquérito. A movimentação nas contas, referentes aos processos, alcançaram o valor de R$ 676.692,89; deste montante foi repassado para as vítimas apenas o valor de R$ 172.800,00.
ADIAMENTO FRUSTRA EXPECTATIVAS
Há 25 anos, em junho/1998, os irmãos Charles Smith Barbosa e Júlio Smith Barbosa, além do filho, André Corrêa Barbosa, foram executados a tiros por um grupo à paisana e armado que fez revista policial no bairro Compensa, em Manaus. Um dos indiciados é o policial Jackson da Gama Feitosa que conseguiu o benefício de aguardar o julgamento em liberdade. O processo movimenta-se lentamente e encontra-se no Tribunal de Justiça. O julgamento foi remarcado para o dia 3 de maio/2024, depois da apresentação de atestado médico por parte da defesa, provocando o adiamento e a marcação para final do ano.
POLÍCIA FEDERAL APREENDE DOCUMENTOS DE GENERAL
A Polícia Federal, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, hoje, 29, contra o general da reserva Ridauto Lúcio Fernandes, reteve seu celular, arma e passaporte. O militar é investigado por atuação nos ataques às sedes dos Três Poderes, no 8 de janeiro e tido com um dos idealizadores dos atos golpistas. O general nos ataques gravou vídeos e enviou para amigos e familiares. Ele foi diretor de logística do Ministério da Saúde, nas gestões de Eduardo Pazuello e Marcelo Queiroga, no governo de Bolsonaro. O STF ainda mandou bloquear ativos e valores do investigado.
REAJUSTE DE APOSENTDORIAS E PENSÕES
No Plenário Virtual, o STF decidiu que "o reajuste de aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos federais e seus dependentes, nos casos em que não há paridade entre ativos e inativos, pode ser feito pelo mesmo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período anterior à Lei 11.784/2008 (que estabeleceu tal regra)." Foi a tese de repercussão geral que já conseguiu a maioria do Plenário que encerra na noite de hoje, 29, em demanda requerida pela União que contestou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, favorável à revisão. O relator do caso foi o ministro Dias Torroli e foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Rosa Weber e Luiz Edson Fachin. O relator afirmou que a jurisprudência do STF autoriza a aplicação do mesmo índice do RGPS ao Regime Próprio de Previdência Social.
PROCURADORIA CONTRA APOSENTADORIA DE REQUIÃO
O ex-governador do Paraná, Roberto Requião, 82 anos, requereu aposentadoria, sob fundamento de ter exercido o cargo de governador do estado em três períodos 1991 a 1994 e 2003 a 2010. A Procuradora-geral da República em parecer manifestou pelo indeferimento do pedido. Requião recebia R$ 43 mil, mas o atual governador Ratinho Jr suspendeu a aposentadoria, provocando a busca do alegado direito no STF. O argumento de Requião é que outros sete ex-governadores obtiveram o benefício no STF, causando seu direito por isonomia.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
STF: DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAR PRECATÓRIOS
Em julgamento virtual, que encerra hoje, o STF formou maioria para validar o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados, de conformidade com previsão da Emenda Constitucional 94/2016. A permissão é do uso de 75% dos depósitos judiciais e administrativos de processos nos quais figuram como partes estados e municípios; nos outros casos, o percentual é de 20% dos depósitos, sob jurisdição dos Tribunais de Justiça. A Procuradoria-geral da República, em 2017, questionou essas regras, sob fundamento de comprometer o levantamento dos depósitos judiciais de terceiros, forçando para os depositantes a busca na Justiça da recuperação dos valores. O relator do caso, ministro Barroso, explicou no seu voto de que "os valores de depósitos só podem ser usados pelos estados e municípios que estejam com pagamento de precatórios atrasados até março de 2015, para quitar essas obrigações ate o fim de 2029. Trata-se, portanto, de uso eventual de tais depósitos e com o fim específico".
A Emenda Constitucional 94/2016 estabeleceu que "o restante dos depósitos - a parcela de 80% nos processos em que os entes públicos não são partes - formasse um fundo garantidor, justamente para permitir o levantamento dos valores". A Emenda 99/2017 alargou o entendimento para prever a "necessidade desse fundo também quanto aos processos nos quais a Fazenda é parte e a garantir sua remuneração pela taxa Selic", fixando o percentual em 30%.
TRIBUNAL NÃO ACEITA RECURSO DE TRUMP
PEC LIMITA PODERES DO STF
Já está tramitando no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, PEC, que limita os poderes dos ministros do STF. A proposta conta com 175 assinaturas, suficiente para o protocolo que aconteceu ontem, 28. A maioria dos parlamentares que assinou a PEC pertence ao partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, PL, daí a dificuldade que encontrarão, porque o entendimento é de transformar a medida em revanche e proposição de de natureza política. O caso remonta ao impedimento de Bolsonaro de ser candidato nas próximas eleições e classificam a decisão dos julgadores do TSE como irregular. Os deputados reclamam de abusos cometidos pelo STF e entendem indispensável algum controle legislativo sobre os excessos que acontecem. Todavia, o apoio da Casa legislativa foi raquítico para transformar a proposta em alteração constitucional.
ATO NORMATIVO CONJUNTO DO TRIBUNAL
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 031, DE 28 DE SETEMBRO 2023.
Dispõe sobre o Sistema de Cartórios Integrados nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Feira de Santana, e dá outras providências.
O Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, e à vista do que consta do processo administrativo TJ-ADM-2023/31297,
CONSIDERANDO a implantação do Cartório Integrado das 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Feira de Santana, conforme Ato Normativo Conjunto n. 40, de 28 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO a instalação da 4ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Feira de Santana, nos termos do Decreto Judiciário n. 734, de 24 de outubro de 2022, e da Resolução TJBA n. 19, de 14 de setembro de 2022; e
CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto n. 44, de 02 de dezembro de 2021, alterado pelo Ato Normativo Conjunto n. 22, de 21 de julho de 2023, que regulamenta as atividades desenvolvidas pelos Cartórios Integrados da Capital e do Interior, estabelecendo regras gerais para o seu funcionamento,
DECIDEM
Art. 1º Integrar a 4ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Feira de Santana ao Sistema de Cartórios Integrados, reestruturando, para fins de processamento e execução conjuntos, os serviços auxiliares das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da referida Comarca.
Art. 2º Alterar o art. 2º, do Ato Normativo Conjunto n. 40/2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Cartório Integrado de Família de Feira de Santana, instalado no Fórum Filinto Bastos, terá horário de funcionamento regular, na forma da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - Lei n. 10.845/2007, com a seguinte estrutura:
I. Diretoria de Atendimento;
II. Diretoria de Cumprimento;
III. Diretoria de Movimentação; e
IV. Diretoria Administrativa.
§ 1º A Diretoria Administrativa abrangerá as funções da Diretoria de Acervo e Baixa, no que couber, podendo o Juiz Corregedor disciplinar de forma diversa, conforme previsto no art. 22 e no art. 45, II, do Ato Normativo Conjunto n. 44/2021, alterado pelo Ato Normativo Conjunto n. 22/2023.
§ 2º Não haverá grau hierárquico entre as Diretorias referenciadas no caput deste artigo, as quais serão coordenadas e imediatamente subordinadas ao Juiz Corregedor, a quem os respectivos Diretores deverão prestar contas acerca do desenvolvimento de suas atividades.
§ 3º O Cartório Integrado é unidade autônoma subordinada à Corregedoria-Geral da Justiça.” (NR)
Art. 3º Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado na Cidade do Salvador, aos 28 dias do mês de setembro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/09/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Moro sobre Lava-Jato: "Como quem combateu
o crime é o vilão da história?"
Senador alega não haver indícios de que pessoas inocentes tenham
sido condenadas pela Lava-Jato e diz que há uma "tentativa stalinista
de reescrever a história"
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Haddad se reaproxima de Lira:
veja como ministro tenta destravar
pauta econômica na Câmara
Visando déficit zero em 2024, ministro buscou reunião para aprovar medidas
que aumentem arrecadação
FOLHA DE SÃO PAULO
Obras sem licitação em SP disparam
na gestão Ricardo Nunes
Crescimento foi de 10.000% em 5 anos; OUTRO LADO:
prefeitura diz que aumento se dá pelo agravamento de
situações de risco
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Proposta quer permitir que
Congresso derrube decisões
do STF
Para ser protocolada, PEC obteve 175 assinaturas na Câmara
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Barroso diz que Forças Armadas não
sucumbiram ao golpismo
Foi o primeiro discurso após a posse como presidente do STF
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Inflação recua para 3,6% em setembro,
estima INE
Estimativa rápida do INE indica que a taxa de inflação em setembro
foi inferior em 0,1 pontos percentuais face à observada em agosto (3,7%).
quinta-feira, 28 de setembro de 2023
RADAR JUDICIAL
O ministro Luís Roberto Barroso assumiu na tarde de hoje, 28, a presidência do STF e do CNJ, depois da aposentadoria da ministra Rosa Weber. A cerimônia contará com 1,2 convidados e a artista Maria Bethânia cantará o Hino Nacional. A vice-presidência será ocupada pelo ministro Edson Fachin. A eleição no STF não se submete à votação democrática, pois já se sabe dos ocupantes da diretoria com anos de antecedência; o sucessor do ministro Barroso em 2026 será o ministro Edson Fachin.
DESENTENDIMENTO NA PROCURADORIA
Acordo de leniência celebrado, em 2017, com a J&F previa pagamento de multa no valor de R$ 10,3 bilhões; posteriormente, em decisão individual, o sub-Procurador-geral da República, Ronaldo Algo, reduziu o valor da multa para R$ 3,5 bilhões; em 13 de setembro, o Conselho Institucional do Ministério Público Federal, por 17 votos contra 2, anulou o desconto da sub-Procuradoria e a multa voltou a ser a original, R$ 10,3 bilhões. Ontem, o corregedor nacional do Ministério Público, Oswaldo D´Albuquerque, aliado do ex-Procurador Augusto Aras, em decisão sigilosa e monocrática, suspendeu a manifestação do Conselho, órgão coletivo, para readmitir o desconto e fixar o valor da multa em R$ 3,5 bilhões.
ADVOGADO É AFASTADO DA ASSESSORIA ESPECIAL II
O advogado Caio Lemes Lopes do Nascimento foi afastado do cargo de assessor II da Companhia Mato-grossense de Mineração, Metamat, porque seu carro, um Creta, dirigido por sua cunhada, a empresária Camila Soligo Damian, colidiu e matou a condutora de uma moto conduzida, em frente ao Várzea Grande Shopping, do município de Várzea Gande/MT. O advogado foi afastado do cargo até apuração final do acidente. Camila, em depoimento na Delegacia Especializada em Delitos de Trânsito, Deletran, da Polícia Civil, declarou que passavam pelo posto na Avenida Presidente Arthur Bernardeso veículo porque seu cunhado estava alcoolizado, face a comemoração da vitória do São Paulo sobre o Flamengo. Caio poderá responder por omissão de socorro e fuga do local, enquanto a condutora, Camila será responsabilizada por homicídio culposo e omissão de socorro. Testemunhas informaram que a vítima foi atingida na traseira da moto.
PROCURADORIA PEDE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
A Procuradoria-geral da República requereu ao STF incidente de assunção de competência, visando uniformizar jurisprudência em matéria trabalhista. Trata-se de reclamação constitucional, quando a Justiça Trabalhista identifica fraude ao vínculo empregatício, pelo desentendimento entre as Turmas do STF. O pedido busca debater sobre o uso da reclamação no caso de afronta aos paradigmas firmados pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em Recurso Extraordinário, nas ações diretas de inconstitucionalidade e na Ação Declaratório Constitucional. Os precedentes reconhecem a validade da terceirização de atividade-fim em geral e, especificamente, na licitude da figura do transportador autônomo nas atividades de transporte de cargas e de contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor.
PROMOTOR QUE AGREDIU ADVOGADA APOSENTA
O promotor Walber Nascimento, afastado do cargo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pelas agressões desferidas contra a advogada Catharina Estrella, na 3ª sessão do Júri, em Manaus/AM, foi aposentado, de conformidade com ato, assinado pelo procurador-geral de Justiça interino, Aguinelo Balbi Júnior, publicado ontem, 27. O promotor, em audiência, comparou a advogada a uma cadela. Nas redes sociais, o promotor diz que não ofendeu a advogada, "mas no quesito lealdade, não poderia compará-la a uma cadela, pois o animal seria mais leal".
QUATRO MORTOS ONTEM NA BAHIA
Em uma mesma abordagem, na noite de ontem, dois policiais militares e dois suspeitos foram mortos; assim, o número de mortos em ações policiais, neste mês, situa-se em 54 pessoas. Uma das mortes aconteceu depois que um carro roubado foi interceptado, no bairro de Santa Mônica, em Salvador. O carro bateu na traseira de um ônibus, os suspeitos fugiram e o motorista no carro informou que tinha sido assaltado. As mortes seguinte, deu-se quando um dos dois fugitivos foi morto após tiroteio com a polícia e o outro foi perseguido até um bar, onde um policial de folga deu voz de prisão, mas terminou morrendo com dois assaltantes no bar.
Salvador, 28 de setembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
CNJ INSTAURA RECLAMAÇÃO CONTRA JUIZ
O juiz Carlos Henrique Jardim da Silva, do Tribunal de Justiça do Amazonas, é alvo de reclamação disciplinar, promovida pelo CNJ, face a sua postura, em sessão do Tribunal do Júri, quando uma advogada foi agredida verbalmente por um membro do Ministério Público do estado. A advogada Catharina de Souza Cruz Estrella, em sessão do júri do último dia 12, foi ofendida pelo promotor Walber Luís Nascimetno, e o juiz não se manifestou; posteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público afastou o promotor de suas funções. O ministro disse que "é preciso, durante todo o processo judicial, questionar se as assimetrias de gênero estão, de qualquer forma, presentes no conflito apresentado, com especial atenção ao tratamento das partes envolvidas, como advogadas, promotoras, testemunhas e outros atores relevantes".
O promotor interrompia as manifestações da advogada, no 3º Tribunal do Júri, em Manaus. Nas redes sociais, a advogada escreveu: "fui nesse momento ofendida no 3º Tribunal do Júri comparada a um animal, cadela, pelo promotor de Justiça".
GUARDAS CIVIS NÃO SÃO EQUIPARADOS À POLÍCIA MILITAR E CIVIL
Em Habeas Corpus, na quarta-feira, 27, a 3ª Seção do STJ, acatou jurisprudência do STF, responsável por restrições à atuação policialesca das Guardas Civis Municipais e definiu que suas atuações restringem à proteção de bens, instalações e patrimônio do município. O entendimento dos ministros foi de que o STF não autorizou os agentes municipais a fazer abordagens e buscas pessoais. O relator do Habeas Corpus, ministro Rogério Schietti, assegurou que a jurisprudência do STJ continua válida, vez que as ações de repressão e prevenção ao crime por parte das Guardas só podem ocorrer se forem relacionadas com a finalidade da corporação, a exemplo de proteção de bens municipais e outros.
No caso em discussão, pretendia-se anular provas originadas de revista pessoal feita por guardas municipais sem o flagrante e o réu foi absolvido, à unanimidade. Ministros fizeram comentário ao voto do ministro Alexandre de Moraes, do STF, quando afirmou que "a atuação preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais é atividade de órgão de segurança pública". Assim, haverá necessidade de analisar o acórdão do STF, que ainda não foi publicado, para constatar eventual conflito entre decisão do STJ e do STF.
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