BOLSONARO É MAIS UMA VEZ MULTADO

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi multado mais uma vez por desrespeito à lei eleitoral. No caso, ele violou a regra que proíbe o impulsionamento de conteúdo eleitoral na internet com objetivo de fazer propaganda negativa de adversários políticos. A decisão foi do TSE e o ministro relator, Benedito Gonçalves propôs a multa no valor máximo de R$ 30 mil cada, considerando o total de 10 anúncios, o gasto de R$ 290 mil no impulsionamento, tendo alcançado 4,4 milhões de pessoas e permanecido por quase um mês. Trata-se da contratação do Google para 10 inserções, propondo ao eleitor que fosse pesquisar temas eleitorais e receberia como primeira opção o link patrocinado "Presidente Bolsonaro 2022: o Brasil precisa continuar a crescer, juntos pelo bem do Brasil". Todo o problema residiu na propaganda negativa, vez que o eleitor, após acessar o site, visualizava, em destaque, a imagem do adversário na campanha de 2022, com mensagem em tom negativo e referência ao site Lulaflix.  

Escreveu o relator na decisão: "Os representantes se valeram de ardil para driblar a vedação legal e jurisprudencial, em afronta à boa-fé objetiva. Mediante subterfúgio, procuraram desviar a atenção do internauta e conduzir a sítio em que disponível vasto material contra adversário político". Diz ainda que houve ofensa ao art. 57-B da Lei 9.504/1997, responsável pela vedação da "utilização de impulsionamento de conteúdos para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros".   

 

PROVIDÊNCIAS PARA ELEIÇÃO DE PREFEITO

O código-fonte das urnas eletrônicas para as eleições do próximo ano será aberto na quarta-feira, 4, para inspeção das entidades que receberam o encargo de fiscalizar. Bolsonaro e seus seguidores travaram graves distorções do sistema para jurar pela sua imprestabilidade e meio para fraudar as eleições. A previsão legal será obedecida com a abertura do código um ano antes das eleições; depois ficará disponível em uma sala de vidro no subsolo do tribunal até a lactação dos sistemas, na véspera da eleição, em outubro/2024. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes diz que "tudo em uma sala clara, iluminada e pública, assegurando que nunca houve sala secreta, como difundiu o ex-presidente Jair Bolsonaro. O público terá acesso até mesmo ao softwares da urna, devendo ter agendamento prévio. 

As Forças Armadas foram excluídas das entidades que recebiam o direito de fiscalizar as eleições, de conformidade com decisão do TSE. Foram excluídos os militares que participaram da comissão de transparência da eleição, tudo isso, por interferência do ex-presidente e que foi atendida a reivindicação pelo TSE.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/09/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Primeiro concurso unificado terá 6.590 vagas; 

confira o que se sabe

Ministério da Gestão anuncia que 20 órgãos e entidades da administração federal 

aderiram ao novo modelo de seleção de servidores. Edital será publicado 

em dezembro e as provas, aplicadas em fevereiro de 2024 em 179 municípios

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

‘Não é papel das Forças Armadas

 fiscalizar urnas’, 

diz ex-comandante de Bolsonaro

FOLHA DE SÃO PAULO

'Silêncio' de Aras livrou Toffoli 

e integrantes do centrão de investigações

Ex-PGR foi elogiado por ministro do STF beneficiado por manifestações favoráveis 

a arquivamento de casos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Jerônimo prega rigor para empresa que vai 

instalar câmeras nos uniformes da PM

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), comentou 

o trâmite para a instalação de câmeras nas fardas policiais 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Justiça aceita denúncia contra seis suspeitos de tramar morte de promotor em Teutônia

Réus terão prazo de 10 dias para responder à acusação

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugal renova título de "Melhor Destino" 

da Europa nos World Travel Awards

Portugal conquistou 22 distinções, incluindo a renovação do título 

de "Melhor Destino Turístico da Europa" nos chamados Óscares do Turismo.

RADAR JUDICIAL

A MODA AGORA É ANULAR ATOS DE MORO

Um delator, ex-deputado estadual do Paraná, Tony Garcia, pediu na quarta-feira, 27, ao ministro Dias Toffoli, do STF, para reconhecer parcialidade do ex-juiz Sergio Moro, em atos praticados contra ele, incluindo a homologação de acordo de colaboração premiada. O ex-deputado, que foi investigado, pela Lava Jato, diz que Moro cometeu ilegalidades, quando definiu lista com "30 tarefas" que o empresário deveria cumprir, como colaborador da Justiça. O parlamentar diz que uma das tarefas "contemplava um fato criminoso em que ele mesmo, Sergio Moro, era vítima". Garcia, em 2004, foi preso pela Polícia Federal, por gestão fraudulenta do Consórcio Nacional Garibaldi, liquidado pelo Banco Central em 1990. Moro classifica as acusações do deputado de farsa.  

ADVOGADO É CONDENADO A 22 ANOS

O advogado Roberto Almeida Ferreira foi condenado pelo juiz da Vara Crime de Augustinóplis/MT a 22 anos e dois meses de prisão, pela prática do crime de apropriação indébita; ele apropriou de mais de R$ 500 mil de vários clientes, no período de 2015 e 2018, na região do Bico do Papagaio. A Polícia Civil constatou o crime do advogado, envolvendo 20 vítimas, na maioria idosos, em 60 ações que contestavam empréstimos consignados. A procedência das ações implicava em apropriação de grande parte dos valores. Em 2018, a Justiça determinou bloqueio dos bens do advogado e suspendeu o exercício da advocacia durante o inquérito. A movimentação nas contas, referentes aos processos, alcançaram o valor de R$ 676.692,89; deste montante foi repassado para as vítimas apenas o valor de R$ 172.800,00.

ADIAMENTO FRUSTRA EXPECTATIVAS

Há 25 anos, em junho/1998, os irmãos Charles Smith Barbosa e Júlio Smith Barbosa, além do filho, André Corrêa Barbosa, foram executados a tiros por um grupo à paisana e armado que fez revista policial no bairro Compensa, em Manaus. Um dos indiciados é o policial Jackson da Gama Feitosa que conseguiu o benefício de aguardar o julgamento em liberdade. O processo movimenta-se lentamente e encontra-se no Tribunal de Justiça. O julgamento foi remarcado para o dia 3 de maio/2024, depois da apresentação de atestado médico por parte da defesa, provocando o adiamento e a marcação para final do ano. 

POLÍCIA FEDERAL APREENDE DOCUMENTOS DE GENERAL 

A Polícia Federal, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, hoje, 29, contra o general da reserva Ridauto Lúcio Fernandes, reteve seu celular, arma e passaporte. O militar é investigado por atuação nos ataques às sedes dos Três Poderes, no 8 de janeiro e tido com um dos idealizadores dos atos golpistas. O general nos ataques gravou vídeos e enviou para amigos e familiares. Ele foi diretor de logística do Ministério da Saúde, nas gestões de Eduardo Pazuello e Marcelo Queiroga, no governo de Bolsonaro. O STF ainda mandou bloquear ativos e valores do investigado.  

REAJUSTE DE APOSENTDORIAS E PENSÕES

No Plenário Virtual, o STF decidiu que "o reajuste de aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos federais e seus dependentes, nos casos em que não há paridade entre ativos e inativos, pode ser feito pelo mesmo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período anterior à Lei 11.784/2008 (que estabeleceu tal regra)." Foi a tese de repercussão geral que já conseguiu a maioria do Plenário que encerra na noite de hoje, 29, em demanda requerida pela União que contestou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, favorável à revisão. O relator do caso foi o ministro Dias Torroli e foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Rosa Weber e Luiz Edson Fachin. O relator afirmou que a jurisprudência do STF autoriza a aplicação do mesmo índice do RGPS ao Regime Próprio de Previdência Social.

PROCURADORIA CONTRA APOSENTADORIA DE REQUIÃO

O ex-governador do Paraná, Roberto Requião, 82 anos, requereu aposentadoria, sob fundamento de ter exercido o cargo de governador do estado em três períodos 1991 a 1994 e 2003 a 2010. A Procuradora-geral da República em parecer manifestou pelo indeferimento do pedido. Requião recebia R$ 43 mil, mas o atual governador Ratinho Jr suspendeu a aposentadoria, provocando a busca do alegado direito no STF. O argumento de Requião é que outros sete ex-governadores obtiveram o benefício no STF, causando seu direito por isonomia. 

Salvador, 29 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

STF: DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAR PRECATÓRIOS

Em julgamento virtual, que encerra hoje, o STF formou maioria para validar o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados, de conformidade com previsão da Emenda Constitucional 94/2016. A permissão é do uso de 75% dos depósitos judiciais e administrativos de processos nos quais figuram como partes estados e municípios; nos outros casos, o percentual é de 20% dos depósitos, sob jurisdição dos Tribunais de Justiça. A Procuradoria-geral da República, em 2017, questionou essas regras, sob fundamento de comprometer o levantamento dos depósitos judiciais de terceiros, forçando para os depositantes a busca na Justiça da recuperação dos valores. O relator do caso, ministro Barroso, explicou no seu voto de que "os valores de depósitos só podem ser usados pelos estados e municípios que estejam com pagamento de precatórios atrasados até março de 2015, para quitar essas obrigações ate o fim de 2029. Trata-se, portanto, de uso eventual de tais depósitos e com o fim específico".    

A Emenda Constitucional 94/2016 estabeleceu que "o restante dos depósitos - a parcela de 80% nos processos em que os entes públicos não são partes - formasse um fundo garantidor, justamente para permitir o levantamento dos valores". A Emenda 99/2017 alargou o entendimento para prever a "necessidade desse fundo também quanto aos processos nos quais a Fazenda é parte e a garantir sua remuneração pela taxa Selic", fixando o percentual em 30%.    

 

TRIBUNAL NÃO ACEITA RECURSO DE TRUMP

Um Tribunal de Nova York rejeitou ontem, 28, recurso dos advogados do ex-presidente Donald Trump, que pretendia adiamento de decisão do caso de fraudes cometidas por Trump. Trata-se de acusação de que o ex-presidente, promoveu atos de supervalorização de suas propriedades no montante de US$ 2,2 bilhões, com o objetivo de melhorar seu cadastro para efeito de obtenção de empréstimos bancários. O juiz Arthur F. Engoron julgou, na terça-feira, 26, Trump como culpado pela fraude na valorização dos ativos e retirou dele o controle de algumas de suas propriedades, em Nova York. Assim, o julgamento final do caso terá início na próxima segunda-feira, 2, pelo juiz Engoron, ao invés de um júri. A ação foi iniciada pela procuradora-geral Letitia James, de Nova York, que busca recuperar US$ 250 milhões em ganhos ilícitos de Trump, além de outras penalidades.

PEC LIMITA PODERES DO STF

Já está tramitando no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, PEC, que limita os poderes dos ministros do STF. A proposta conta com 175 assinaturas, suficiente para o protocolo que aconteceu ontem, 28. A maioria dos parlamentares que assinou a PEC pertence ao partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, PL, daí a dificuldade que encontrarão, porque o entendimento é de transformar a medida em revanche e proposição de de natureza política. O caso remonta ao impedimento de Bolsonaro de ser candidato nas próximas eleições e classificam a decisão dos julgadores do TSE como irregular. Os deputados reclamam de abusos cometidos pelo STF e entendem indispensável algum controle legislativo sobre os excessos que acontecem. Todavia, o apoio da Casa legislativa foi raquítico para transformar a proposta em alteração constitucional.     

 

ATO NORMATIVO CONJUNTO DO TRIBUNAL

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 031, DE 28 DE SETEMBRO 2023.

Dispõe sobre o Sistema de Cartórios Integrados nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Feira de Santana, e dá outras providências. 

O Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, e à vista do que consta do processo administrativo TJ-ADM-2023/31297,

CONSIDERANDO a implantação do Cartório Integrado das 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Feira de Santana, conforme Ato Normativo Conjunto n. 40, de 28 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO a instalação da 4ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Feira de Santana, nos termos do Decreto Judiciário n. 734, de 24 de outubro de 2022, e da Resolução TJBA n. 19, de 14 de setembro de 2022; e

CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto n. 44, de 02 de dezembro de 2021, alterado pelo Ato Normativo Conjunto n. 22, de 21 de julho de 2023, que regulamenta as atividades desenvolvidas pelos Cartórios Integrados da Capital e do Interior, estabelecendo regras gerais para o seu funcionamento,

DECIDEM 

Art. 1º Integrar a 4ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Feira de Santana ao Sistema de Cartórios Integrados, reestruturando, para fins de processamento e execução conjuntos, os serviços auxiliares das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da referida Comarca.

Art. 2º Alterar o art. 2º, do Ato Normativo Conjunto n. 40/2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Cartório Integrado de Família de Feira de Santana, instalado no Fórum Filinto Bastos, terá horário de funcionamento regular, na forma da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - Lei n. 10.845/2007, com a seguinte estrutura: 

I. Diretoria de Atendimento;

II. Diretoria de Cumprimento;

III. Diretoria de Movimentação; e

IV. Diretoria Administrativa.

§ 1º A Diretoria Administrativa abrangerá as funções da Diretoria de Acervo e Baixa, no que couber, podendo o Juiz Corregedor disciplinar de forma diversa, conforme previsto no art. 22 e no art.  45, II, do Ato Normativo Conjunto n. 44/2021, alterado pelo Ato Normativo Conjunto n. 22/2023.

§ 2º Não haverá grau hierárquico entre as Diretorias referenciadas no caput deste artigo, as quais serão coordenadas e  imediatamente subordinadas ao Juiz Corregedor, a quem os respectivos Diretores deverão prestar contas acerca do desenvolvimento de suas atividades.

§ 3º O Cartório Integrado é unidade autônoma subordinada à Corregedoria-Geral da Justiça.” (NR)

Art. 3º Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Dado e passado na Cidade do Salvador, aos 28 dias do mês de setembro de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/09/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Moro sobre Lava-Jato: "Como quem combateu 

o crime é o vilão da história?"

Senador alega não haver indícios de que pessoas inocentes tenham 

sido condenadas pela Lava-Jato e diz que há uma "tentativa stalinista 

de reescrever a história"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Haddad se reaproxima de Lira: 

veja como ministro tenta destravar 

pauta econômica na Câmara

Visando déficit zero em 2024, ministro buscou reunião para aprovar medidas 

que aumentem arrecadação

FOLHA DE SÃO PAULO

Obras sem licitação em SP disparam 

na gestão Ricardo Nunes

Crescimento foi de 10.000% em 5 anos; OUTRO LADO: 

prefeitura diz que aumento se dá pelo agravamento de 

situações de risco

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Proposta quer permitir que 

Congresso derrube decisões 

do STF 

Para ser protocolada, PEC obteve 175 assinaturas na Câmara

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Barroso diz que Forças Armadas não 

sucumbiram ao golpismo

Foi o primeiro discurso após a posse como presidente do STF

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Inflação recua para 3,6% em setembro, 

estima INE

Estimativa rápida do INE indica que a taxa de inflação em setembro 

foi inferior em 0,1 pontos percentuais face à observada em agosto (3,7%).

RADAR JUDICIAL

MINISTRO BARROSO ASSUME STF

O ministro Luís Roberto Barroso assumiu na tarde de hoje, 28, a presidência do STF e do CNJ, depois da aposentadoria da ministra Rosa Weber. A cerimônia contará com 1,2 convidados e a artista Maria Bethânia cantará o Hino Nacional. A vice-presidência será ocupada pelo ministro Edson Fachin. A eleição no STF não se submete à votação democrática, pois já se sabe dos ocupantes da diretoria com anos de antecedência; o sucessor do ministro Barroso em 2026 será o ministro Edson Fachin.  

DESENTENDIMENTO NA PROCURADORIA

Acordo de leniência celebrado, em 2017, com a J&F previa pagamento de multa no valor de R$ 10,3 bilhões; posteriormente, em decisão individual, o sub-Procurador-geral da República, Ronaldo Algo, reduziu o valor da multa para R$ 3,5 bilhões; em 13 de setembro, o Conselho Institucional do Ministério Público Federal, por 17 votos contra 2, anulou o desconto da sub-Procuradoria e a multa voltou a ser a original, R$ 10,3 bilhões. Ontem, o corregedor nacional do Ministério Público, Oswaldo D´Albuquerque, aliado do ex-Procurador Augusto Aras, em decisão sigilosa e monocrática, suspendeu a manifestação do Conselho, órgão coletivo, para readmitir o desconto e fixar o valor da multa em R$ 3,5 bilhões.  

ADVOGADO É AFASTADO DA ASSESSORIA ESPECIAL II

O advogado Caio Lemes Lopes do Nascimento foi afastado do cargo de assessor II da Companhia Mato-grossense de Mineração, Metamat, porque seu carro, um Creta, dirigido por sua cunhada, a empresária Camila Soligo Damian, colidiu e matou a condutora de uma moto conduzida, em frente ao Várzea Grande Shopping, do município de Várzea Gande/MT. O advogado foi afastado do cargo até apuração final do acidente. Camila, em depoimento na Delegacia Especializada em Delitos de Trânsito, Deletran, da Polícia Civil, declarou que passavam pelo posto na Avenida Presidente Arthur Bernardeso veículo porque seu cunhado estava alcoolizado, face a comemoração da vitória do São Paulo sobre o Flamengo. Caio poderá responder por omissão de socorro e fuga do local, enquanto a condutora, Camila será responsabilizada por homicídio culposo e omissão de socorro. Testemunhas informaram que a vítima foi atingida na traseira da moto. 

PROCURADORIA PEDE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

A Procuradoria-geral da República requereu ao STF incidente de assunção de competência, visando uniformizar jurisprudência em matéria trabalhista. Trata-se de reclamação constitucional, quando a Justiça Trabalhista identifica fraude ao vínculo empregatício, pelo desentendimento entre as Turmas do STF. O pedido busca debater sobre o uso da reclamação no caso de afronta aos paradigmas firmados pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em Recurso Extraordinário, nas ações diretas de inconstitucionalidade e na Ação Declaratório Constitucional. Os precedentes reconhecem a validade da terceirização de atividade-fim em geral e, especificamente, na licitude da figura do transportador autônomo nas atividades de transporte de cargas e de contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor.      

PROMOTOR QUE AGREDIU ADVOGADA APOSENTA

O promotor Walber Nascimento, afastado do cargo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pelas agressões desferidas contra a advogada Catharina Estrella, na 3ª sessão do Júri, em Manaus/AM, foi aposentado, de conformidade com ato, assinado pelo procurador-geral de Justiça interino, Aguinelo Balbi Júnior, publicado ontem, 27. O promotor, em audiência, comparou a advogada a uma cadela. Nas redes sociais, o promotor diz que não ofendeu a advogada, "mas no quesito lealdade, não poderia compará-la a uma cadela, pois o animal seria mais leal". 

QUATRO MORTOS ONTEM NA BAHIA

Em uma mesma abordagem, na noite de ontem, dois policiais militares e dois suspeitos foram mortos; assim, o número de mortos em ações policiais, neste mês, situa-se em 54 pessoas. Uma das mortes aconteceu depois que um carro roubado foi interceptado, no bairro de Santa Mônica, em Salvador. O carro bateu na traseira de um ônibus, os suspeitos fugiram e o motorista no carro informou que tinha sido assaltado. As mortes seguinte, deu-se quando um dos dois fugitivos foi morto após tiroteio com a polícia e o outro foi perseguido até um bar, onde um policial de folga deu voz de prisão, mas terminou morrendo com dois assaltantes no bar.

Salvador, 28 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.