RADAR JUDICIAL

ADVOGADO CELEBRA CONTRATO COM "FICANTE"     

Um advogado celebrou inusitado contrato que denomina de "contrato de ficante" com sua namorada. Na cláusula primeira está escrito: "A ficante compromete-se em prover amor única e exclusivamente para o ficante, assim como o ficante compromete-se a prover amor única e exclusivamente para a ficante". Na cláusula segunda o "ficante sempre obedecerá todas as vontades da ficante, inclusive escolher roupas no shopping e experimentá-las"; na terceira, ele compromete a não "interessar por nenhuma outra mulher, nem mesmo sendo esta loira, bonita e gostosa"; na cláusula quarta, "a ficante compromete-se em prover ao ficante todo sexo necessário"; a quinta cláusula, o ficante assume compromisso de "ganhar muito dinheiro para gastar com a ficante".

SENADO QUER MUDAR REGRAS NO STF

A fixação de tempo para mandato para os ministros do STF volta a ser tema no Senado Federal. Desta vez, o senador Rodrigo Pacheco, presidente, quer elevar a idade mínima para ingresso na Corte. Foi o caso do ministro Dias Toffoli, com idade inferior a quarenta anos, sem nenhuma experiência, com duas tentativas de acesso ao Tribunal de Justiça de São Paulo infrutíferas, e que permanecerá como ministro por quase 40 anos. Na verdade, a lei admite a nomeação com idade mínima de 35 anos, mas há abusos, a exemplo do que é aqui citado.   

BANDEIRANTES, SBT E GENTILE NA JUSTIÇA

A Rede Bandeirantes está obrigada a pagar ao SBT a importância de R$ 1,2 milhão, referente honorários de advogado. Trata-se de processo iniciado pela Band, em 2014, contra SBT, sob fundamento de ter "aliciado" Danilo Gentili, de forma antiética, forçando o apresentador a romper contrato vigente com a Band, e ir para o SBT, com programa The Noite com Danilo Gentili, onde continua. O SBT apresentou proposta "irrecusável", segundo alegou Gentili e a emissora descumpriu o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, segundo a Band. O SBT alegou que não há como condenar por buscar outros empregadores.   

STF JULGA CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS

No plenário virtual, o STF está julgando a cumulação de honorários assistenciais e contratuais, em ação coletiva trabalhista. O Ministério Público do Trabalho pugna pela ilicitude da cumulação, sob fundamento de que o ônus da assistência judiciária deve ser do sindicato, não sendo possível a transferência para os integrantes da categoria. O relator, ministro aposentado Ricardo Lewandowski concluiu seu voto no sentido "de que o desconto efetuado pela entidade sindical nos créditos trabalhistas dos servidores a título de honorários advocatícios já caracteriza a contraprestação pelos serviços prestados, mostrando-se indevida, no caso concreto, a contratação de advogados por parte daqueles já assistidos pela agremiação, ou, ainda, daqueles que foram excluídos da execução coletiva". Dos cinco votos até o momento, três pela validação e dois contra.    

ADVOGADO É AFASTADO DO TRIBUNAL DE ÉTICA

O advogado Igor Gustavo Veloso de Souza foi afastado, no domingo, 1º, da presidência do Tribunal de Ética da OAB/TO, depois de denúncia à polícia que recebeu áudios ameaçando a ex-namorada de morte. Em um dos áudios, diz o advogado: "Sua sorte é que você estava com o menino no colo e tinha muita gente passando na rua". Prossegue: "Não vai ter próxima, mas se tiver você não escapa porque eu te meto uma bala na cara". A ex-namorada conseguiu medida protetiva contra o advogado, obrigado a manter distância de 200 metros da ex-namorada, e a não manter contato por nenhum meio de comunicação com a mãe do filho de ambos.  

HOMEM PERDEU A PERNA E É INDENIZADO

O atendimento médico de uma Unidade de Pronto Atendimento, UPA, causou a amputação da perna do paciente que queixou, na UPA, dor na panturrilha da perna direita. O médico concluiu ser trombose e encaminhou o homem para o hospital, onde outro médico apresentou diagnóstico de intoxicação por cocaína. Recebeu alta, mas, dias depois, procurou o mesmo hospital e apresentava necrose nos dedos do pé, havendo amputação dos dedos; posteriormente, retornou e teve a perna amputada. O homem recorreu à Justiça e a perícia apontou possível comprometimento vascular. Assim, o hospital foi condenado pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC, a pagar a importância de R$ 80 mil por danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos, no total de R$ 110 mil.    

Salvador, 3 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

PENSÃO PARA EX-GOVERNADORES

Depois que a Justiça negou a pensão para o ex-governador do Paraná, sabe-se que quinze estados concedem esse direito aos seus ex-governantes. Os valores recebidos situam-se na faixa de R$ 37,6 mil. Um dos beneficiados é o ex-governador do Maranhão e ex-presidente da República, José Sarney. Aliás, Sarney acumula a pensão do governo do Maranhão, mais R$ 35,8 mil do Senado e ainda R$ 15,4 mil na condição de servidor aposentado do Tribunal de Justiça do Maranhão, recebendo, mensalmente, o valor de R$ 88,8 mil. Em decisões, o STF tem concedido esse alegado direito a uns e negado a outros: os ex-governadores de Minas Gerais, Bahia, Piauí e Rondônia tiveram as pensões canceladas pela Justiça, enquanto os estados de São Paulo, Distrito Federal, Goiás, Tocantins, Pará, Amapá e Roraima não pagam pensão nem aos ex-governadores nem às suas esposas. Já o Rio de Janeiro paga pensão a dois ex-governadores, no valor de R$ 21.868,14 cada, além de quatro viúvas de ex-governadores, variando os valores de R$ 6.900,00 a R$ 21.868,14.

Em 2018, o STF considerou ilegal, porque inconstitucional o pagamento de pensão aos ex-governadores, assim como às viúvas; todavia, normas estaduais continuam pagando a pensão. No Paraná, em 2020, o STF derrubou dispositivo da Constituição Estadual, mas em abril último a Segunda Turma do mesmo STF restabeleceu pagamento para grupo de ex-governadores que reclamaram valores interrompidos. No estado recebem a pensão, os ex-governadores Orlando Pessuti, Beto Rocha, Joao Elísio Ferraz de Campos, Paulo Pimental e Mário Pereira. O ex-governador Roberto Requião, tem pedido, neste sentido, a ser apreciado pelo STF. E assim continua, uns recebendo e outros sem receber o alegado benefício, julgado inconstitucional pelo STF. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.         

 

RÉU PREFERE PRISÃO À TORNOZELEIRA

Abraão Francisco da Silva, acusado do assassinado do vereador Luiz Cavalcante dos Passos, em Igarassu/PE, em maio/2018, recebeu da Sexta Turma do STJ o benefício de liberdade com uso da tornozeleira eletrônica, mas preferiu continuar preso. O fundamento para recusa é que a monitoração de sua localização pode permitir a concretização de ameaças de morte que recebe. A ministra relatora, Laurita Vaz, considerou o excesso de prazo da prisão preventiva e aplicou a medida cautelar, mas terminou revogando a soltura, diante da manifestação de Abraão. 

Na terça-feira, 10, a Turma do STJ vai julgar o corréu Cleudson Henrique Morais Monteiro, denunciado juntamente com Edvaldo Alves e Abraão Francisco da Silva. A denúncia esclarece que os corréus "confessaram a autoria delitiva". O advogado de Abraão esclarece que a "decisão concessiva de habeas corpus, porém com um toque ruim para o réu".     

 

CNJ QUER CONCILIAR JUIZ COM TRIBUNAL

O CNJ marcou reunião entre o juiz Eduardo Fernando Appio, afastado da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, e o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Fernando Quadros da Silva, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora Vânia Hack de Almeida e o corregedor nacional, ministro Luiz Felipe Salomão. O imbróglio que causou o afastamento do juiz situa-se em telefonema para o filho do desembargador, Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal, como se fosse outra pessoa, fazendo ameaças; foi então aberto processo administrativo e o magistrado foi afastado. 

A atuação do juiz na 13ª Vara foi de busca de processos da Lava Jato e anulação de decisões do ex-juiz Sérgio Moro, sempre buscando acusar quem atuou contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem ele, Appio, chegou a ajudar com doação para a campanha política. O magistrado desentendeu-se com juízes e procuradores de Curitiba. Tudo isso levou, em setembro do ano passado, à suspeição de Appio e anulação de suas decisões relativas à operação Lava Jato. Recentemente, o ministro Dias Toffoli, que demonstra sua pendência pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a quem ele pediu desculpas por atos praticados, quando era presidente da Corte, anulou a suspeição de Appio e suspendeu a tramitação do processo disciplinar contra o juiz federal. 

Os advogados do juiz propuseram acordo com desistência de Appio à 13ª Vara e encerrar o processo.   Os desembargadores queriam pedido de desculpas do juiz, mas os advogados não aceitaram a proposta. O corregedor nacional, ministro Luis Felipe Salomão, marcou a reunião de conciliação para o próximo dia 18.  

 

"NÃO ESTAMOS SOZINHOS NO UNIVERSO"

Os astrônomos inverteram as indagações sobre a existência de vida em outros planetas no Universo; a pergunta agora é: "quando a encontraremos? A expectativa é que nos próximos anos saberemos onde existem vidas. O Telescópio Espacial James Webb da Nasa e outros telescópios podem "analisar atmosferas de planetas que orbitam estrelas distantes" e os especialistas animaram-se com pistas de vida em planeta fora do Sistema Solar. Apesar do James Webb, ele não conseguiria "detectar planetas distantes tão pequenos quanto a Terra (K2-18b é oito vezes maior) ou tão próximos de suas estrelas-mãe devido ao brilho intenso". Telescópios potentes estão sendo criados para "identificar e analisar as atmosferas de planetas semelhantes ao nosso".      

No início de 2030, as missões Clipper da Nasa e Jupiter Icy Moons Explorer, da Agência Espacial Europeia, ESA, desembarcarão em uma das luas geladas de Júpiter, denominada de lua Europa. Outra espaçonave, chamada de Dragonfly, da Nasa, será enviada para pousar nas luas de Saturno, a Titã. Cientistas acreditam que a "busca por sinais de rádio de mundos alienígenas acontece há décadas", mas essa procura "pode parecer a abordagem mais improvável de todas para encontrar sinais de vida. Mas também seria a mais inequívoca e poderia acontecer a qualquer momento". "Trinta anos atrás, não tínhamos evidências de planetas orbitando outras estrelas. Agora, mais de 5 mil foram descobertos, que astrônomos e astrobiólogos podem estudar em detalhes inéditos". A matéria é do jornal Folha de São Paulo. 

AUDIÊNCIAS COM FORMATO HÍBRIDO

ATO NORMATIVO CONJUNTO N.º 33, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a realização de audiências em formato híbrido, nos processos com atuação da Curadoria Especial de Comarcas que não dispõem da Defensoria Pública do Estado da Bahia instalada. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO E O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, E O CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, DESEMBARGADOR EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, 

CONSIDERANDO o disposto nos Procedimentos Administrativos n. 0001299-46.2023.2.00.0805 e n. 0000759-95.2023.2.00.0805,

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a aprovação, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, da criação de unidades específicas para atuação da Curadoria Especial nas Comarcas em que não haja Defensoria Pública instalada;

CONSIDERANDO a viabilidade técnica e a necessidade de garantir a atuação efetiva e uniforme da Defensoria Pública estadual, ampliando o acesso à justiça pelo cidadão carente;

CONSIDERANDO o disposto no Código de Processo Civil e na Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça; e

CONSIDERANDO o art. 3º do Ato Normativo Conjunto n. 02, de 02 de fevereiro de 2023, segundo o qual as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte ou nas situações elencadas no seu § 1º, devendo o Juiz, em qualquer das hipóteses, estar presente na unidade judiciária,

DECIDEM

Art. 1º Nas comarcas sem Defensoria Pública instalada os processos envolvendo curadoria especial terão as audiências realizadas em formato híbrido, possibilitando a atuação remota do Defensor ou da Defensora Públicos. 

§ 1º O Juiz ou a Juíza responsável pelo feito poderá decidir, pela realização do ato de maneira presencial, mediante decisão fundamentada justificando a inviabilidade de aplicação da regra posta no caput.

§ 2º O magistrado ou a magistrada que não tenha teletrabalho deferido deverá estar presente na unidade judicial, conforme disciplinado no Procedimento de Controle Administrativo CNJ n. 0002260-11.2022.2.00.0000 e no Ato Normativo Conjunto n. 02/2023.

Art. 2º As intimações direcionadas à Defensoria Pública, que envolvam a atuação do núcleo remoto aqui disciplinado, serão direcionadas a perfil específico no PJe, denominado “curadoria sem defensor titular”.

Art. 3º Este Ato Conjunto entra em vigor na data da sua publicação. 

Dado e passado na Cidade do Salvador, aos 2 dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e três. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO 

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO 

Corregedor-Geral da Justiça

Desembargador EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR

Corregedor das Comarcas do Interior 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Setores conservadores do Congresso 

aceleram ações contra aborto

Conservadores reagem ao voto da ministra aposentada Rosa Weber 

sobre a descriminalização até a 12ª semana de gestação. Presidente do STF, 

Luís Roberto Barroso tem dúvidas sobre maturidade para debater tema

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

SP: Greve contra privatizações 

paralisa linhas do Metrô e da 

CPTM; veja o que funciona

Governo de SP determinou ponto facultativo em todos os serviços públicos

FOLHA DE SÃO PAULO

Concurso nacional unificado terá edital 

até 20 de dezembro; veja cargos e vagas 

oferecidas

Ao todo, 20 órgãos terão 6.590 postos; confira quais são e 

como concorrer

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Ministério lança plano para conter crise 

na segurança na Bahia 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, assinou ontem 

portaria que cria o programa de Enfrentamento às Organizações Criminosas

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Moraes manda PGR se manifestar sobre 

investigação dos R$ 17 milhões em Pix a Bolsonaro

Ação pede para que ex-presidente seja investigado por crime contra a economia popular

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Julgamento adiado devido à greve dos funcionários 

judiciais

Segundo disseram aos jornalistas os advogados de defesa, o julgamento 

está agora previsto começar na sexta-feira, mas poderá voltar a ser adiado 

pelo mesmo motivo, uma vez que a greve continua.

RADAR JUDICIAL

BOLSONARO ESCONDEU ARMAS RECEBIDAS

O ex-presidente Jair Bolsonaro não declarou ao Departamento de Documentação Histórica da Presidência armas recebidas do governo dos Emirados Árabes, em 2019. Ele recebeu um fuzil e uma pistola e no mês de março seus advogados entregaram à Polícia Federal as duas armas. Isso só aconteceu, depois que o órgão competente da Presidência informou ao Tribunal de Contas da União dos objetos recebidos sem a devida declaração. 

CANCELAMENTO DE VOO SEM INDENIZAÇÃO

Lívia Maria Saraiva Lima ingressou com ação de indenização por danos morais contra a Tam Linhas Aéreas, porque seu voo de Porto Velho/RO para São Paulo foi cancelado por mau tempo na cidade de destino e só teve viagem no dia seguinte. O caso comportou recurso e a 1ª Turma Recursal de Rondônia manteve a decisão do juiz, no sentido de que as "condições meteorológicas se constituem como motivo de força maior e que impedem a requerida de cumprir o contrato na forma celebrada". Foi negado o pedido de indenização, face ao motivo de força maior.  

ESTUDANTE COM DEPRESSÃO CONSEGUE TRANSFERÊNCIA

Uma estudante de medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro conseguiu modificar decisão do juízo de primeiro grau para ser transferida a outra universidade pública, próxima de sua família. Kallen Farias Soares dos Santos fez o pedido porque queria tratar do diagnóstico de depressão. A sentença foi alterada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e garantiu-lhe a transferência sem necessidade de novo processo seletivo; ela tentou passar no vestibular por seis vezes até conseguir aprovação na UniRio. A decisão diz que "para o tratamento adequado, seria necessária a proximidade de seus familiares, segundo recomendações médicas. A enfermidade justifica a transferência da aluna". 

VICE-PROCURADOR DEFENDEU CONDENAÇÃO DE GLEISI

O vice-Procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, cotado para assumir a vaga deixada pelo ex-Procurador Augusto Aras, tem resistência no PT. Em sustentação oral, em 2016, na Segunda Turma do STF, ele defendeu abertura de ação penal contra Gleisi e seu ex-marido, Paulo Bernardo, que foi aberta, mas posteriormente, mandada para o arquivo, de conformidade com votos de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. O vice-Procurador afirmou que "os denunciados tinham plena ciência do esquema criminoso e da origem espúria das quantidades que receberam". Neste processo, Gleisi foi acusada de ter recebido R$ 1 milhão de contratos superfaturados da Petrobras. Gonet tem apoio dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Morais. 

BRUNO DANTAS EM CAMPANHA PARA STF

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, está em desabrida campanha para ocupar a vaga deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, no STF. Ele assinou carta comprometendo com a diversidade racial. Todavia, é quase certo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já tem o nome na pessoa de Flávio Dino, da Justiça. O outro que também disputa o cargo é Jorge Messias.  

EX-SENADOR É CONDENADO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai receber R$ 10 mil, dos R$ 1,5 milhão que pediu, de conformidade com decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença de indenização por danos morais. Trata-se da delação do ex-senador Delcídio do Amaral, na Operação Lava Jato. O entendimento dos desembargadores foi de que foram feitas falsas acusações contra Lula, em 2016, de obstrução da Justiça. O ex-senador declarou que o presidente pediu-lhe para "segurar" a delação premiada de Cerveró. O problema todo é que Lula foi, absurdamente, absolvido ou, por outras motivações mandados seus processos para o arquivo, de todos os crimes que praticou. 

Salvador, 2 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MULHER PERDE LICENÇA-MATERNIDADE

Uma oficiala da Marinha conseguiu licença-maternidade, por seis meses, face a gravidez de sua esposa, de conformidade com decisão do juiz Alberto Nogueira Júnior da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Anteriormente, a Marinha deferiu-lhe cinco dias de licença, mas a oficiala buscou a Justiça. Houve recurso por parte da Marinha, alegando que a Lei 13.109/15 concede a licença para a gestante e para a votante, não alcançando os relacionamentos homoafetivos. A Advocacia-geral da União pediu devolução do valor a titulo de reembolso pago pela instituição, nos seis meses de 2018. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a sentença, sob fundamento de que a agente das Forças Armadas não faria jus ao benefício, por falta de legislação específica; determinou a devolução do valor recebido, no total de R$ 100 mil. O nascimento da criança originou-se de fertilização in vitro. O Tribunal entendeu que "não sendo esta a hipótese dos autos, já que se trata de um relacionamento homoafetivo, constituído por mulheres, em que a gestação se deu em outro ventre, o da esposa da autora".   

 

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente ação de uma mulher que buscava devolver óculos adquirido no site da empresa. A consumidora dirigiu-se a uma loja física, enviou e-mail, telefonou, formalizou reclamação, mas não obteve solução. O juízo de primeiro grau da 6ª Vara Cível de Santos/SP julgou procedente em parte o pedido para determinar a devolução do valor de R$ 251,98, referente à compra, mas a mulher buscava reparação por danos morais, invocando a teoria do desvio produtivo. A desembargadora Rosangela Telles escreveu no voto: "Ressalte-se que a doutrina e a jurisprudência vêm acolhendo a Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre, que se caracteriza quando o consumidor diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável". Assim, foi reformada a sentença para atender também o dano moral, fixado em R$ 3 mil.