LULA NA ELEIÇÃO DA ARGENTINA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entra abertamente na eleição da Argentina, visando a sucessão do atual presidente Alberto Fernández e contra a candidatura do Bolsonaro argentino, Javier Milei. O candidato da oposição disse que Lula é comunista e o presidente brasileiro tem vivo interesse na continuidade do governo argentino. O Estadão mostrou a interferência desabrida de Lula na eleição da Argentina, onde afirma que o presidente brasileiro "esteve pessoalmente envolvido na concessão de um empréstimo de US$ 1000 bilhão à Argentina pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina. 

Lula sempre defendeu a soberania dos países, quando havia críticas contra seus aliados como Cuba, Venezuela e Nicarágua. Em 22 de agosto disse Lula: "Princípio da soberania impede, atualmente, que países e organizações imponham condições ou regras a outras nações".  

 

HOMEM CHAMA "PRETO SAFADO" E É ABSOLVIDO

Um homem foi condenado pela prática dos crimes de injúria e ameaça, porque chamou um cidadão de "preto safado", além de ameaçá-lo de que o "arrebentaria ao meio". O condenado ingressou com apelação e a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso para para absolvê-lo, sustentado no disposto no art. 386, inc. III do Código de Processo Penal, ou seja, pelo fato de não constituir crime. O desembargador relator Alberto Anderson Filho escreveu no voto: "Recomenda-se, em casos como o sub judice, extrema cautela para não incorrermos no risco de subverter a discriminação preconceituosa à banalização do instituto com o uso indevido e abusivo de tal proteção legal". Diz mais o relator: "Portanto, os áudios enviados pelo réu à vítima são de indignação e retrucando tais mensagens de cunho desrespeitoso. Aliás, tais áudios nem foram alvo de perícia, apenas um escrivão de política afirmou ter os escutado e os transcreveu". Afirmou ainda que as palavras proferidas pela réu no "universo de conflito" não configuram delitos. O resultado foi 2 votos contra 1, da desembargadora Ana Zomer, revisora com voto vencido. Trata-se de galanteio da vítima à mulher do apelante, chamando-a de "rainha" e oferecendo-lhe presentes.    

 

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA

O Oficial de Justiça Avaliador José Ferreira Azevedo, da comarca de Porta Seguro, respondeu a processo administrativo disciplinar, por conduta infracional, quando atuava como oficial. Consta a expedição de certidão falsa, atestando realização de diligência de citação que não aconteceu. O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia, através do voto do relator, desembargador corregedor José Edivaldo Rocha Rotondano foi no sentido de cassar a aposentadoria do servidor, acompanhado pela maioria, de conformidade com acórdão publicado ontem, 6. O ato de aposentadoria foi publicada no dia 7 de fevereiro deste ano, com efeito retroativo a 14 de dezembro/2016. A punição mais severa deu-se porque Azevedo já tinha respondido a outro PAD que lhe aplicou a pena de demissão.  

 

EMENDA PARA LIVRAR POLÍTICOS É INCONSTITUCIONAL

Proposta de Emenda Constitucional destinada a perdoar irregularidades cometidas por partidos políticos nas eleições, apresentada pelo partido REDE e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas, em julho, será julgada pelo STF. A Procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, apresentou parecer na sexta-feira, 6, classificando a proposta de inconstitucional e pedindo ao STF para declarar inválidos trechos da emenda. A Procuradora assegura que "anistia pelo descumprimento de políticas de ampliação da participação dos dois grupos na política viola o princípio da igualdade, previsto na Constituição. Trata-se de descumprimento por alguns partidos da cota mínima de recursos para candidatas mulheres e negros nas eleições de 2022".

O outro argumento da Procuradora é de que as mudanças na lei que diminuam a representação de mulheres e negros para menos do que já foi conquistado representam "inadmissível retrocesso nas políticas afirmativas". A Câmara dos Deputados discute outra Proposta de Emenda Constitucional no mesmo sentido, para perdoar irregularidades de partidos na eleições, inclusive o descumprimento de cotas de gênero e cor de pele. O relator é o ministro Luis Roberto Barroso. As manifestações da Câmara, do Senado e da Advocacia-geral da União foram todas pela rejeição da ação.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Polícia do Rio confirma execução por "engano" 

no caso dos médicos

Segundo o governador do Rio, Cláudio Castro, porém, as investigações 

seguem para identificar tanto os mandantes do assassinato quanto 

os responsáveis pelo "tribunal do crime" que puniu os autores da execução

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Conselheiro acusado de chamar presidente do 

TCE-AM de 'vadia' é corregedor do órgão: 

'Sou a única mulher no tribunal'

Segundo a conselheira Yara Lins, Ari Moutinho teria feito as agressões pouco antes 

de perder eleição para o comando do órgão

FOLHA DE SÃO PAULO

Aumento para juízes vira barganha 

para Senado aprovar proposta 

contra supersalários

PEC do quinquênio tem apoio de Pacheco, mas é rejeitada por governo Lula

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Anistia a partidos que descumpriram 

cotas é ‘inadmissível’, diz PGR

A PGR defendeu que o STF declare inconstitucionais anistia a partidos 

políticos pelo descumprimento de cotas para candidaturas de mulheres 

e negros. 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Bolsonaro diz que TSE é "de esquerda" às 

vésperas de julgamento sobre lives

Ex-presidente é acusado de irregularidades por ter feito vídeos no Palácio da Alvorada

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Lisboa é candidata ao título de Capital Europeia 

da Inovação

A capital portuguesa vai disputar a distinção com Lviv e Varsóvia. 

A cidade vencedora será anunciada em 27 de novembro e receberá 

um prémio de um milhão de euros.

RADAR JUDICIAL

MULTA DE NEYMAR É SUSPENSA

A multa de R$ 16 milhões, aplicada ao jogado Neymar, face à construção de um lago artificial em sua casa, foi suspensa por decisão monocrática do juiz Richard Robert Fairclough, da vara única de Mangaratiba, no Rio de Janeiro. O fundamento é de que os autos contém inconsistências na aplicação das multas, porque nos autos de infração há sugestão de multa de R$ 10 mil a R$ 1 milhão, e multa aplicada de R$ 10 milhões. Além dessa incerteza, há indícios de erro na tipificação das infrações, capaz de prejudicar os direitos do atleta, que tem uma propriedade no Condomínio AeroRural, na Costa Verde do Rio de Janeiro. Trata-se de inspeção ambiental municipal, que interditou a obra na piscina, face a inexistência de licença ambiental. Neymar recorreu na área administrativa para anular os autos da infração, mas, após 30 dias sem manifestação do município, ingressou com a medida judicial.    

JUSTIÇA BLOQUEIA CONTAS BANCÁRIAS DE MULHER DE CIRO

A Justiça de São Paulo bloqueou contas bancárias de Giselle Bezerra, mulher de Ciro Gomes, em processo no qual o ex-governador foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 447 mil ao ex-senador José Serra. O bloqueio foi de apenas R$ 14,7 mil. O processo refere-se a desentendimentos, quando ambos eram pré-candidatos à Presidência da República, nas eleições de 2002. Naquela época, quando Serra era ministro do governo de Fernando Henrique Cardoso, Ciro disse que ele era o "candidato das negociatas, da manipulação do dinheiro público para fins eleitorais". O ex-governador do Ceará defendeu-se, alegando que as críticas eram de cunho político em fatos públicos e notórios, mas decisão do juiz não considerou a manifestação de Ciro e o processo transitou em julgado.  

ITAIPU USA DINHEIRO PARA PATROCINAR EVENTO CONTRA LAVA JATO

A estatal Itaipu pagou R$ 60 mil para patrocinar o evento "Balanço crítico da Lava Jato: passando a limpo o maior caso de Lawfare" a ser realizado nos dias 26 e 27 de outubro, na Faculdade de Direito da USP. O mais incompreensivo é que o diretor jurídico da empresa, advogado Luiz Fernando Delazari, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, defende o uso indevido da verba, assegurando que "é fundamental a discussão acadêmica sobre as consequências da Operação Lava Jato para o país". A empresa diz que o evento é organizado pelo Instituto de Defesa da Classe Trabalhadora, em parceria com o Centro de Pesquisas de Direito da Universidade de São Paulo, USP".

NOME DE EX-MILITAR EM VIA É INCONSTITUCIONAL

O governador do Estado de São Paulo homologou a Lei 17.700/2023, que confere o nome do ex-militar e ex-deputado Erasmo Dias a um trecho da Rodovia Paraguaçu Paulista. Partidos políticos ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade assegurando que a lei viola a Constituição Federal, porque afronta a dignidade humana e o princípio democrático. No parecer, a procuradoria-geral da República, Elizeta Ramos, manifestou pela inconstitucionalidade, alegando que o "Legislativo e o Executivo não podem, por meio de ato normativo ou lei, enaltecer condutas criminosas ou glorificar valores contrários ao Estado Democrático de Direito". Diz mais: "o regime democrático é valor-fonte sobre o qual repousam o Estado de Direito, o postulado republicano e os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988".   

PROJETO EXIGE CERTIDÃO PARA CASAR

Tramita nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e na de Constituição e Justiça e de Cidadania, projeto de lei que exige dos noivos a apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais e Certidão Judicial de Distribuição Cível e Criminal das comarcas onde os noivos moram e trabalham. O fundamento é de que as certidões prestam-se para que os noivos obtenham condições de "reflexão, amadurecimento e tomada da decisão mais convicta sobre o casamento", mas referidas certidões não prejudicam o deferimento da habilitação e a finalidade é apenas "informativa". Se aprovado o projeto seguirá para o Senado.  

SISTEMA TRIBUTÁRIO: UMA BALBÚRDIA

Tramita no Congresso Nacional a PEC 45/2019 que transforma cinco impostos e contribuições incidentes sobre produção e consumo, IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins, em um imposto federal e outro para estados e municípios. A matéria ainda está em discussão no Senado Federal e depois seguirá para a Câmara dos Deputados. Se aprovada poderá evitar a balbúrdia que prevalece no Sistema Tributário Nacional, que é caro, complexo, com regras e exceções em demasia; considera-se que, em 2022, a carga tributária atingiu 33,71% do PIB, tornando o maior percentual na série histórica iniciada em 2010. Há no país uma lista de 90 tributos vigentes, entre impostos federais, estaduais e municipais, taxas e contribuições.  

Salvador, 6 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RECURSOS REPETITIVOS

Representantes da advocacia, na audiência pública, realizada na quarta-feira, 4, pela Segunda Seção do STJ, para debater o Tema 1.198, acerca dos recursos repetitivos, temem que medidas contra a litigância predatória podem atrapalhar o exercício da advocacia. O assunto foi levado para discussão depois de demandas repetitivas, em processos abusivos referentes a empréstimos consignados, em grande quantidade, na Justiça de Mato Grosso do Sul. O Tema trata do poder geral de cautela do juízo, frente as ações suspeitas de litigância predatória. Os magistrados têm atuado em demandas massificadas que demonstram intenção fraudulenta.  

A Segunda Seção vai definir sobre quais as situações nas quais o magistrado pode exigir a emenda da inicial com documentos para sustentar as alegações, a exemplo de procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias de contratos e extratos bancários. O advogado Walter Jose Faiad, como representante do Conselho Federal da OAB assegurou que "o ponto objetivo é a definição de litigante predador. A presa não preda, a presa é predada".  

BLOQUEIO DE PASSAPORTE INDEVIDO

Em liminar, em Habeas Corpus, a desembargadora Dulce Maria Soler Gomes Rijo, da Justiça Trabalhista, anulou bloqueio judicial de passaporte de devedor trabalhista, em processo de execução. A decisão revoga a determinação do juízo de primeiro grau, inclusive no que se refere à suspensão de emissão de outras vias do passaporte em nome do executado. A magistrada assegura que ficou evidente "a restrição ao direito constitucional de ir e vir, de locomoção, sendo a ilegalidade do ato indiscutível". O executado deverá comprovar a viagem a trabalho marcada, informando sobre eventuais prejuízos com a medida restritiva. Gomes Rijo esclarece que a declaração constitucional da medida pelo STF é "providência é de caráter extremo e não tem utilidade, pois não atinge o fim pretendido. Ela impacta aspectos da personalidade do executado, em especial sua liberdade de locomoção, sem reflexos direitos na obtenção de créditos para saldar a execução". 

SERVIDOR, MESMO CONTRATADO, TEM LICENÇA E ESTABILIDADE

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que gestantes, mesmo em cargos temporários, no serviço público, têm direito à licença-maternidade. Para essas servidoras que não obtiveram o cargo por concurso público, a licença maternidade será de 120 dias e a estabilidade vale da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O relator, ministro Luiz Fux, assegurou que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza de quaisquer vínculos com a administração pública". O julgamento teve repercussão geral, tornando obrigatório em todas as instâncias do Judiciário. A decisão aconteceu face a recurso do governo de Santa Catarina contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que garantiu a uma professora, contratada pelo Estado por prazo determinado, o direito à licença maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.   

SENADO PODE RECUAR

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pautou temas para votação no Senado que incomodam os ministros do STF. O senador diz que desde a pauta da descriminalização do aborto, em setembro, no STF, ganhou impulso definições sobre o papel do STF. Pacheco atua publicamente no sentido de fixar tempo para mandato dos ministros na Corte; outra matéria em discussão no STF, que não agrada aos legisladores, é sobre projeto que criminaliza porte ou posse de drogas em qualquer quantidade. Não é a primeira vez que os senadores insurgem contra a constante interferência do STF nos assuntos pertencentes ao Congresso.   

No governo, o entendimento é de que o dissabor maior do Senado com o STF reside na decisão de acabar com as emendas de relator, em 2022, que suspendia o controle do Orçamento do Congresso. O presidente do Senado deverá fazer audiências públicas sobre a limitação de decisões monocráticas nos tribunais superiores, dando andamento á matéria. Nos próximos dias, espera-se que o Senado já tenha relator sobre o tempo de 11 anos para ministros no STF. Todavia, muitos comentaristas acreditam que o Senado não aprovará a fixação de mandatos para os ministros, assim como sobre as decisões monocráticas. Já há propostas para encontro entre Pacheco e o presidente do STF, ministro Barroso, com isso suspendendo a pauta de projetos que não agradam aos ministros do STF.