FACEBOOK É CONDENADO

O juiz Guilherme de Macedo Soares, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos/SP condenou Facebook na indenização por dano moral, porque bloqueou uma usuária de sua conta no Instagram, depois que ela trocou de celular. A mulher alegou que fez várias tentativas para liberação da conta, mas sem resultado. A condenação entendeu com multa cominatória, referente a 51 dias sem cumprimento da decisão judicial. Escreveu o juiz: "Não é admissível que, em razão de um sistema de segurança que deveria apenas proteger o usuário, este se veja indefinidamente privado de sua conta apenas em razão de uma simples troca de aparelho celular". Adiante: "A ré tinha todos os meios para se certificar de que a outra era a titular da conta, e assim desabilitar o sistema de segurança e permitir-lhe a recuperação do acesso, e, no entanto, nada fez". O magistrado fixou o valor da indenização por dano moral em cinco salários mínimos. O recurso inominado proposto por Facebook foi negado pela 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos e a sentença foi mantida.  

OAB DERRUBA PORTARIAS

A OAB/AP derrubou portarias que restringiam e criminalizavam o exercício da advocacia no estabelecimento prisional. O juízo da Vara de Execuções Penais de Macapá concedeu liminar, em Pedido de Providências, requerida pelo presidente da OAB/AP, Auriney Brito. O magistrado suspendeu dispositivos das Portarias 335 e 336, que limitavam o horário de atendimento jurídico no Parlatório, além de impedir o uso de celular no Parlatório e determinar que as mulheres advogadas, se preciso, seja revistas por agentes do sexo feminino.   

Equipe da OAB, na sexta-feira, 6, por ordem do juízo participou de inspeção avaliar a estrutura e dignidade das pessoas presas. O caso constitui precedente importante para questionamento em outras cidades, onde há abuso para o exercício da advocacia.     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Israel: sobe para 430 número de mortos no 

conflito após invasão do Hamas

O conflito começou na manhã deste sábado, quando o Hamas 

invadiu Israel com homens armados e ataques de 

mais de 5 mil foguetes

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Exército israelense evacuará todos os residentes 

ao redor de Gaza em 24 horas

Grupo palestino Hamas realizou ataque-surpresa neste sábado, 

e autoridades israelenses responderam declarando estado de guerra

FOLHA DE SÃO PAULO

Congresso obtém volume inédito de 

verbas, mas aplicação é falha

Valor de emendas a cada parlamentar dobrou na Câmara e 

triplicou no Senado em dez anos; problemas vão de favorecimento 

a suspeitas de corrupção

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Baiana, ex-deputada bolsonarista aceita 

cargo no governo Lula

Dayane Pimentel exercerá o cargo de coordenadora 

do Nordeste na Embratur

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Homicídios, sequestros e tráfico: como agia 

a facção alvo de ofensiva com 380 policiais 

em São Borja

Operação na quinta-feira teve como alvo organização criminosa liderada por 

irmãos na fronteira Oeste

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Não queremos fazer mais horas extras para 

estarmos saudáveis a tratar dos doentes"

João Oliveira é internista em Lisboa e já fez mais de 600 horas extraordinárias 

até fim de setembro. Sandra Hilário é cirurgiã em Leiria e já vai em mais de 400. 

Assumem viver em estado de exaustão, apesar de a medicina ser uma paixão 

e o SNS uma missão. Na semana em que o ministro aceitou voltar a negociar 

com os sindicatos, ambos dizem que "é hora do basta", porque não se vê 

"luz ao fundo do túnel".

RADAR JUDICIAL

"PRÁTICA EM ADVOCACIA ELEITORAL"

Entre os dias 19 de outubro e 28 de novembro, a Escola Superior da Advocacia, ESA, promoverá o curso de "Prática em Advocacia Eleitoral", destinada a advogados. As aulas serão realizadas entre 18.30 às 21.30 horas, no Auditório da ESA, no Edifício Centro de Cultura, no Campo da Pólvora, em Salvador. As inscrições custam R$ 100,00 sem desconto e R$ 50,00 para jovem advocacia, estudante e advogados idosos. O curso terá carga horária de 27 horas, ministrado dentre outros pelos professores Luiz Viana Queiroz, Renata Mendonça, Ademir Ismerim Medina e outros.   

EX-DEPUTADO É CONDENADO

O Movimento Renovação Liberal, pessoa jurídica a quem pertence a marca MBL, ingressou com ação judicial de indenização por danos morais contra o ex-deputado federal Jean Wyllys. Trata-se de ofensas contra os integrantes do grupo, considerados como "defensores do nazismo", na expressão do ex-deputado, proferidas em reportagem do jornal Folha de São Paulo. O juiz Danilo Mansano Barioni, da 38ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sentença, publicada na quarta-feira, 4, condenou Wyllys na indenização de R$ 10 mil. O magistrado escreveu na sentença que o ex-deputado "extrapolou os limites da liberdade de expressão e, mais que isso, acarreta à entidade autora vilipêndio à honra objetiva".  

ADVOGADO AGRIDE MULHER NO ELEVADOR

O advogado José César Cavalcanti Neto agrediu uma mulher no interior de um elevador, no bairro do Bessa, em João Pessoa. As câmeras de segurança do condomínio flagraram a ação do advogado. Ele já tinha tido seu registro na OAB suspenso, de conformidade com procedimento da entidade. A polícia recebeu as imagens e constatou-se a presença de uma moradora que obrigou o condomínio a denunciar o fato. A agredida estava em viagem, mas vai prestar esclarecimento logo que retornar.   

PEC DO QUINQUÊNIO

A PEC do quinquênio, que representa adicional no salário dos juízes, procuradores e defensores, tornou-se motivo de barganha no Senado, trocando com o avanço no projeto de combate aos supersalários no serviço público. Quer-se limitar os penduricalhos, através de reforma administrativa, destinada a rever gastos com o funcionalismo. O projeto ainda não tem relator e está parado desde agosto/2021. O presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco exige a "valorização da carreira" no Judiciário, através da aprovação da PEC do quinquênio. O benefício foi extinto em 2006 e estipula o percentual de 5% a cada cinco anos até o limite de 35%. 

PERITO É PRESO

Um perito do Instituto Médico Legal, IML, sugeriu ao delegado para apropriarem do dinheiro que estava na conta bancária de uma vítima, através do celular da estudante de medicina que morreu em Mineiros. Ele foi autuado pela prática do crime de corrupção ativa. Em uma pizzaria, enquanto jantavam, o perito informou ao delegado que mexeu no celular da estudante e ela tinha dinheiro na conta. A Polícia Técnico Científica afirmou que o servidor foi afastado e o caso está na seara criminal.  

PLANO DE SAÚDE É CONDENADO

O juiz Flávio Augusto Martins Leite, da 24ª Vara Cível de Brasília, em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposto por Camila Chaves Rehn e Julieta Maria de Azevedo contra Sul América Companhia de Seguro, julgou procedente e condenou a empresa a pagar a importância de CR 5 mil. O magistrado concluiu que os fatos "caracterizam dano moral aos direitos de personalidade do paciente, pois ultrapassaram os simples transtornos e aborrecimentos comuns na vida em sociedade". A mulher tinha dor pélvica e hemorragia uterina e foi internada com urgência em hospital particular, credenciado da Sul América. A equipe médica entendeu necessária cirurgia de emergência, mas precisava de autorização, e o o plano negou. Em novo pedido de autorização, houve a segunda negação até que foi realizada a cirurgia e o hospital cobrava da paciente R$ 176 mil pelos procedimentos.         

Salvador, 7 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

LULA NA ELEIÇÃO DA ARGENTINA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entra abertamente na eleição da Argentina, visando a sucessão do atual presidente Alberto Fernández e contra a candidatura do Bolsonaro argentino, Javier Milei. O candidato da oposição disse que Lula é comunista e o presidente brasileiro tem vivo interesse na continuidade do governo argentino. O Estadão mostrou a interferência desabrida de Lula na eleição da Argentina, onde afirma que o presidente brasileiro "esteve pessoalmente envolvido na concessão de um empréstimo de US$ 1000 bilhão à Argentina pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina. 

Lula sempre defendeu a soberania dos países, quando havia críticas contra seus aliados como Cuba, Venezuela e Nicarágua. Em 22 de agosto disse Lula: "Princípio da soberania impede, atualmente, que países e organizações imponham condições ou regras a outras nações".  

 

HOMEM CHAMA "PRETO SAFADO" E É ABSOLVIDO

Um homem foi condenado pela prática dos crimes de injúria e ameaça, porque chamou um cidadão de "preto safado", além de ameaçá-lo de que o "arrebentaria ao meio". O condenado ingressou com apelação e a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso para para absolvê-lo, sustentado no disposto no art. 386, inc. III do Código de Processo Penal, ou seja, pelo fato de não constituir crime. O desembargador relator Alberto Anderson Filho escreveu no voto: "Recomenda-se, em casos como o sub judice, extrema cautela para não incorrermos no risco de subverter a discriminação preconceituosa à banalização do instituto com o uso indevido e abusivo de tal proteção legal". Diz mais o relator: "Portanto, os áudios enviados pelo réu à vítima são de indignação e retrucando tais mensagens de cunho desrespeitoso. Aliás, tais áudios nem foram alvo de perícia, apenas um escrivão de política afirmou ter os escutado e os transcreveu". Afirmou ainda que as palavras proferidas pela réu no "universo de conflito" não configuram delitos. O resultado foi 2 votos contra 1, da desembargadora Ana Zomer, revisora com voto vencido. Trata-se de galanteio da vítima à mulher do apelante, chamando-a de "rainha" e oferecendo-lhe presentes.    

 

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA

O Oficial de Justiça Avaliador José Ferreira Azevedo, da comarca de Porta Seguro, respondeu a processo administrativo disciplinar, por conduta infracional, quando atuava como oficial. Consta a expedição de certidão falsa, atestando realização de diligência de citação que não aconteceu. O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia, através do voto do relator, desembargador corregedor José Edivaldo Rocha Rotondano foi no sentido de cassar a aposentadoria do servidor, acompanhado pela maioria, de conformidade com acórdão publicado ontem, 6. O ato de aposentadoria foi publicada no dia 7 de fevereiro deste ano, com efeito retroativo a 14 de dezembro/2016. A punição mais severa deu-se porque Azevedo já tinha respondido a outro PAD que lhe aplicou a pena de demissão.  

 

EMENDA PARA LIVRAR POLÍTICOS É INCONSTITUCIONAL

Proposta de Emenda Constitucional destinada a perdoar irregularidades cometidas por partidos políticos nas eleições, apresentada pelo partido REDE e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas, em julho, será julgada pelo STF. A Procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, apresentou parecer na sexta-feira, 6, classificando a proposta de inconstitucional e pedindo ao STF para declarar inválidos trechos da emenda. A Procuradora assegura que "anistia pelo descumprimento de políticas de ampliação da participação dos dois grupos na política viola o princípio da igualdade, previsto na Constituição. Trata-se de descumprimento por alguns partidos da cota mínima de recursos para candidatas mulheres e negros nas eleições de 2022".

O outro argumento da Procuradora é de que as mudanças na lei que diminuam a representação de mulheres e negros para menos do que já foi conquistado representam "inadmissível retrocesso nas políticas afirmativas". A Câmara dos Deputados discute outra Proposta de Emenda Constitucional no mesmo sentido, para perdoar irregularidades de partidos na eleições, inclusive o descumprimento de cotas de gênero e cor de pele. O relator é o ministro Luis Roberto Barroso. As manifestações da Câmara, do Senado e da Advocacia-geral da União foram todas pela rejeição da ação.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Polícia do Rio confirma execução por "engano" 

no caso dos médicos

Segundo o governador do Rio, Cláudio Castro, porém, as investigações 

seguem para identificar tanto os mandantes do assassinato quanto 

os responsáveis pelo "tribunal do crime" que puniu os autores da execução

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Conselheiro acusado de chamar presidente do 

TCE-AM de 'vadia' é corregedor do órgão: 

'Sou a única mulher no tribunal'

Segundo a conselheira Yara Lins, Ari Moutinho teria feito as agressões pouco antes 

de perder eleição para o comando do órgão

FOLHA DE SÃO PAULO

Aumento para juízes vira barganha 

para Senado aprovar proposta 

contra supersalários

PEC do quinquênio tem apoio de Pacheco, mas é rejeitada por governo Lula

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Anistia a partidos que descumpriram 

cotas é ‘inadmissível’, diz PGR

A PGR defendeu que o STF declare inconstitucionais anistia a partidos 

políticos pelo descumprimento de cotas para candidaturas de mulheres 

e negros. 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Bolsonaro diz que TSE é "de esquerda" às 

vésperas de julgamento sobre lives

Ex-presidente é acusado de irregularidades por ter feito vídeos no Palácio da Alvorada

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Lisboa é candidata ao título de Capital Europeia 

da Inovação

A capital portuguesa vai disputar a distinção com Lviv e Varsóvia. 

A cidade vencedora será anunciada em 27 de novembro e receberá 

um prémio de um milhão de euros.

RADAR JUDICIAL

MULTA DE NEYMAR É SUSPENSA

A multa de R$ 16 milhões, aplicada ao jogado Neymar, face à construção de um lago artificial em sua casa, foi suspensa por decisão monocrática do juiz Richard Robert Fairclough, da vara única de Mangaratiba, no Rio de Janeiro. O fundamento é de que os autos contém inconsistências na aplicação das multas, porque nos autos de infração há sugestão de multa de R$ 10 mil a R$ 1 milhão, e multa aplicada de R$ 10 milhões. Além dessa incerteza, há indícios de erro na tipificação das infrações, capaz de prejudicar os direitos do atleta, que tem uma propriedade no Condomínio AeroRural, na Costa Verde do Rio de Janeiro. Trata-se de inspeção ambiental municipal, que interditou a obra na piscina, face a inexistência de licença ambiental. Neymar recorreu na área administrativa para anular os autos da infração, mas, após 30 dias sem manifestação do município, ingressou com a medida judicial.    

JUSTIÇA BLOQUEIA CONTAS BANCÁRIAS DE MULHER DE CIRO

A Justiça de São Paulo bloqueou contas bancárias de Giselle Bezerra, mulher de Ciro Gomes, em processo no qual o ex-governador foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 447 mil ao ex-senador José Serra. O bloqueio foi de apenas R$ 14,7 mil. O processo refere-se a desentendimentos, quando ambos eram pré-candidatos à Presidência da República, nas eleições de 2002. Naquela época, quando Serra era ministro do governo de Fernando Henrique Cardoso, Ciro disse que ele era o "candidato das negociatas, da manipulação do dinheiro público para fins eleitorais". O ex-governador do Ceará defendeu-se, alegando que as críticas eram de cunho político em fatos públicos e notórios, mas decisão do juiz não considerou a manifestação de Ciro e o processo transitou em julgado.  

ITAIPU USA DINHEIRO PARA PATROCINAR EVENTO CONTRA LAVA JATO

A estatal Itaipu pagou R$ 60 mil para patrocinar o evento "Balanço crítico da Lava Jato: passando a limpo o maior caso de Lawfare" a ser realizado nos dias 26 e 27 de outubro, na Faculdade de Direito da USP. O mais incompreensivo é que o diretor jurídico da empresa, advogado Luiz Fernando Delazari, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, defende o uso indevido da verba, assegurando que "é fundamental a discussão acadêmica sobre as consequências da Operação Lava Jato para o país". A empresa diz que o evento é organizado pelo Instituto de Defesa da Classe Trabalhadora, em parceria com o Centro de Pesquisas de Direito da Universidade de São Paulo, USP".

NOME DE EX-MILITAR EM VIA É INCONSTITUCIONAL

O governador do Estado de São Paulo homologou a Lei 17.700/2023, que confere o nome do ex-militar e ex-deputado Erasmo Dias a um trecho da Rodovia Paraguaçu Paulista. Partidos políticos ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade assegurando que a lei viola a Constituição Federal, porque afronta a dignidade humana e o princípio democrático. No parecer, a procuradoria-geral da República, Elizeta Ramos, manifestou pela inconstitucionalidade, alegando que o "Legislativo e o Executivo não podem, por meio de ato normativo ou lei, enaltecer condutas criminosas ou glorificar valores contrários ao Estado Democrático de Direito". Diz mais: "o regime democrático é valor-fonte sobre o qual repousam o Estado de Direito, o postulado republicano e os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988".   

PROJETO EXIGE CERTIDÃO PARA CASAR

Tramita nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e na de Constituição e Justiça e de Cidadania, projeto de lei que exige dos noivos a apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais e Certidão Judicial de Distribuição Cível e Criminal das comarcas onde os noivos moram e trabalham. O fundamento é de que as certidões prestam-se para que os noivos obtenham condições de "reflexão, amadurecimento e tomada da decisão mais convicta sobre o casamento", mas referidas certidões não prejudicam o deferimento da habilitação e a finalidade é apenas "informativa". Se aprovado o projeto seguirá para o Senado.  

SISTEMA TRIBUTÁRIO: UMA BALBÚRDIA

Tramita no Congresso Nacional a PEC 45/2019 que transforma cinco impostos e contribuições incidentes sobre produção e consumo, IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins, em um imposto federal e outro para estados e municípios. A matéria ainda está em discussão no Senado Federal e depois seguirá para a Câmara dos Deputados. Se aprovada poderá evitar a balbúrdia que prevalece no Sistema Tributário Nacional, que é caro, complexo, com regras e exceções em demasia; considera-se que, em 2022, a carga tributária atingiu 33,71% do PIB, tornando o maior percentual na série histórica iniciada em 2010. Há no país uma lista de 90 tributos vigentes, entre impostos federais, estaduais e municipais, taxas e contribuições.  

Salvador, 6 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.