HOMEM NEGRO, CONDENADO EM JÚRIS É ABSOLVIDO

Um homem negro foi acusado do assassinato de um jovem e pelo crime ficou preso por seis anos. A acusação partiu do Ministério Público de Alagoas, sustentado em depoimentos indiretos de participação do homem no crime. Os dois júris admitiram a culpa do homem, mas o processo desembarcou no STJ e o ministro Rogerio Schietti Cruz anulou, de conformidade com decisão publicada no dia 26 de setembro/2023, acolhendo manifestação da Defensoria Pública do Estado. O ministro escreveu na decisão: "Não se pode admitir a pronúncia do réu sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos e até em oposição parcial ao que se produziu sob o contraditório judicial. Na hipótese, a pronúncia se baseou em testemunhos de "ouvir dizer". 

O homem, não se revelou seu nome, é um pintor de carros e não possui nem ensino fundamental completo. A denúncia refere-se a caso que aconteceu em julho/2013, em Maceió. Nos depoimentos testemunhais, ninguém viu o homem fazendo os disparos e a mãe da vítima diz que "não conhecia o acusado e, quando chegou ao local da morte do filho, ninguém relatou sobre a autoria do crime". O pai da vítima declarou que "ouviu falar ser o homem o autor, mas não sabe quem é, nem se realmente foi o acusado o real autor do crime".  

 

BOLSONARO QUEIXA DE ESVAZIAMENTO

O ex-presidente Jair Bolsonaro queixou-se ontem do esvaziamento do ato celebrado contra o aborto, na praça da Liberdade, no domingo, 8, em Belo Horizonte. Bolsonaro disse: "Estivemos aqui no ano passado. A praça estava lotada. Creio que a diminuição no número de pessoas é pelo temor do que aconteceu em 8 de janeiro". Sobre os ataques do 8 de janeiro, Bolsonaro declarou: "Brasileiros, patriotas, que foram manifestar, entraram em uma arapuca, numa armadilha patrocinada pela esquerda". 

A maior parte dos manifestantes presentes no ato de ontem pertencem às igrejas evangélicas, a exemplo da comandada pelo pai do deputado federal Nikolas Ferreira e da igreja católica carismática, sob liderança do deputado federal Eros Biondini. O resultado dos ataques do 8 de janeiro situa-se nas condenações; os três arruaceiros que já foram julgados pelo STF tiveram penas de 17 anos de prisão; outros já estão em julgamento no plenário virtual do STF e, pelos votos iniciais, também deverão ser condenados. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Israel: 260 corpos são encontrados em local de 

rave perto da Faixa de Gaza

Pelo menos três brasileiros que participaram do evento estão 

desaparecidos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Irã nega ter ajudado Hamas 

a planejar ataque surpresa 

contra Israel

Operação teria sido autorizada em reunião 

na última segunda-feira, em Beirute, no Líbano

FOLHA DE SÃO PAULO

Disputa de vagas do STJ é antecipada 

e amplia pressão sobre Lula por 

indicação de mulheres

Cadeiras ficarão disponíveis com aposentadoria das ministras 

Laurita Vaz e Assusete Magalhães

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Bolsonaro culpa 8 de janeiro por ato 

esvaziado contra o aborto em BH

Segundo Bolsonaro, o ato de ontem foi esvaziado por conta 

do “temor”

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Conselho de Segurança da ONU condena Hamas 

por atentado em Israel, sem unanimidade

Ataque em larga escala desencadeou conflito que já deixa mais de mil mortos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Casas para venda no país sofrem queda de quase 

40% numa década

A falta de oferta já não é um problema conjuntural, "é estrutural", 

alerta o presidente da AICCOPN. Solução exige "forte aposta e incentivos 

à construção e reabilitação". 

RADAR JUDICIAL

LEI DE ARBITRAGEM SEM USO

A Lei 9.307/1996, que fixou regras para a arbitragem ainda não se tornou caminho usado pelos jurisdicionados. Análise do Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas, IPESPE, juntamente com a Fundação Getúlio Vargas, concluíram que as grandes empresas do país não usam a arbitragem para solução de seus conflitos. Somente 27% utilizam com frequência o foro arbitral, através do termo compromissório nos contratos. O alto percentual de 66% declararam que buscam a justiça arbitral com pouca frequência. Por outro lado, o Judiciário, no ano de 2022, contabilizou 77,5 milhões de processos, perfazendo o total de 1,6 milhão a mais que em 2021. Assim, o número de casos novos de 27,6 milhões subiu para 30,1 milhões entre 2021 e 2022, segundo dados do CNJ. É demonstração maior de que os meios alternativos disponíveis na Justiça brasileira são muito pouco usados. 

ISRAEL X HAMAS: QUASE 1 MIL MORTOS

O conflito entre Israel e o Hamas, iniciado na sexta-feira, 6, originado da Faixa de Gaza, já contabiliza 920 mortos, sendo 600 em Israel, 313 na Faixa de Gaza e 7 na Cisjordânia. Os ataques são originados do Líbano, mas o grupo armado Hezbollah disparou foguetes em "solidariedade" ao povo palestino. Os alvos direcionam-se para a região conhecida como Fazendas de Shebaa, território ocupado por Israel desde 1967, e reivindicada pelo Líbano. Na noite do sábado, o gabinete de segurança do governo de Israel aprovou o estado de guerra, ficando oficializado o conflito. O Hamas assegura que a operação presta-se para recuperar território ocupado por Israel.  

ALGEMADO É INDENIZADO

Um cidadão de Chapecó/SC foi algemado, sem necessidade, em blitz de trânsito, pelo Polícia Rodoviária Federal, na BR 480, em novembro/2019. Ingressou com ação judicial, reclamando danos morais e alegando que foi parado na rodovia e obrigado a fazer o teste de bafômetro, mas o nível de álcool não configurava infração penal; alega que colaborou com a abordagem policial, mesmo depois de recebeu voz de prisão. Com tudo isso, foi algemado e mantido no local por duas horas, posteriormente conduzido à Delegacia de Polícia Civil, quando retiraram-lhe as algemas. A juíza Heloisa Menegotto Pozenato, da 2ª Vara da Federal do município, entendeu que as algemas foram desnecessárias, de conformidade com depoimentos testemunhais, além de contrária à súmula vinculante do STF. Assim, condenou a União na indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 20 m il.

Salvador, 8 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

COLUNA DA SEMANA

Na semana que se encerra, fica o destaque para o CNJ que, na terça-feira, 26, aprovou a criação de regra de gênero para promoção de juízes de primeira para a segunda instância no Judiciário. Ficou mantida a promoção por antiguidade, mas também aí seria grande excrescência por violação do direito à promoção por tempo de serviço. Na promoção por merecimento dos juízes ficou estabelecida a criação de duas listas, sendo uma dessas listas com a composição de juízes e juízas e uma segunda lista com os nomes somente de juízas. No caso de promoção por merecimento, a primeira escolha será somente na lista de mulheres, ficando a lista mista para ser observada num segundo momento, ou seja, quando houver nova vaga a ser preenchida. Essa regra vai permanecer até que haja a proporção entre 40% e 60% por gênero. O CNJ busca formação equânime dos tribunais de segunda instância para igualar o número de desembargadores e desembargadoras. A medida, entretanto, não alcançará o objetivo, pois o próprio CNJ fixou a minoria de 40% de mulheres para 60% de homens. 

Se seguido esse critério haverá imposição para que a indicação não seja por merecimento, mas obedecido, primeiramente, o critério de gênero, ou seja, acima do merecimento prevalece o gênero. É violação explícita à elevação dos magistrados que mais se destacam na atividade, porque em uma lista não haverá nomes de magistrados, independentemente de qualquer atributo que possa ter no exercício do cargo. Acima de tudo isso estará o gênero e não a qualificação que sempre foi obedecida. Essa forma de busca de mais magistradas na segunda instância poderia ter início pelo STF, onde, atualmente, existe apenas uma mulher na composição de onze ministros. O outro argumento para iniciar a busca de equanimidade de gênero pelo STF situa-se no fato de que seus membros não são formados necessariamente de juízes ou de juízas, título que eles ostentam a partir da data que assumem a cadeira. Aí seria fácil mudar a composição da Corte, porque a restrição não feriria direito de magistrados, mas apenas obrigaria o presidente da República a optar por mulheres, até determinado limite.    

A maioria dos tribunais no país têm maior número de magistrados do que de magistradas, mesmo porque a habilitação à carreira aconteceu de grande número de advogados e não de advogadas, cenário que mudou ultimamente. Assim, poderia começar pela verificação do número de estudantes homens e mulheres nos cursos de Direito, pois daí originam-se os novos juízes. A seguir a decisão do CNJ haverá explícita violação ao direito dos juízes que trabalharam e ostentaram todas as condições para serem escolhidos no critério de promoção por merecimento. Outra medida que poderia ser menos traumática, principalmente no início, seria a observação dos escolhidos pelo quinto constitucional. Enfim, há uma séria de idéias que poderiam ser buscadas, visando evitar a implementação do que foi definido pelo CNJ.  

No Supremo sempre prevaleceu a indicação de homens e, considerando o universo da escolha, aí tornaria mais fácil a indicação de mais mulheres. Ademais, o Supremo, nos seus mais de 100 anos, só teve três mulheres. Não é o mesmo cenário na promoção de primeira para segunda instância, pois enquanto no Supremo a indicação é ampla, nos tribunais há a preferência limitada aos magistrados e magistradas.   

Salvador, 8 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

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EXECUÇÃO: DIGNIDADE DO DEVEDOR

Em Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposto pelo Banco Santander S/A contra Indústria e Comercio de Alimentos Bem Casado Ltda., e outros, a juíza Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, da 30ª Vara Cível de Maceió, concedeu liminar para que a empresa do ramo de arroz pagasse, em valor reduzido, oito parcelas devidas ao banco. A magistrada invocou o disposto no art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para concluir que: "Seja como for, parece claro que, sob a perspectiva do credor, o juiz deve determinar a prática de atos que, pela regra da proporcionalidade, resguardem e promovam, equidosamente (de forma equitativa), a dignidade do devedor e, também, a do credor". Escreveu ainda que "no caso dos autos, verifico que, embora a parte exequente discorde do deferimento da tutela de urgência, a parte executada demonstrou que se a quebra do acordo decorrer da falta de pagamento em razão de sua capacidade financeira, o eventual rebaixamento de sua nota de crédito (score), trará a a atividade econômica a qual realiza à beira do inviável".     

Assim, na execução de valor correspondente a R$ 2.223.254,75, a empresa ficou obrigada a pagar as oito parcelas, em valor reduzido, de R$ 10.328,89 cada.

FACEBOOK É CONDENADO

O juiz Guilherme de Macedo Soares, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos/SP condenou Facebook na indenização por dano moral, porque bloqueou uma usuária de sua conta no Instagram, depois que ela trocou de celular. A mulher alegou que fez várias tentativas para liberação da conta, mas sem resultado. A condenação entendeu com multa cominatória, referente a 51 dias sem cumprimento da decisão judicial. Escreveu o juiz: "Não é admissível que, em razão de um sistema de segurança que deveria apenas proteger o usuário, este se veja indefinidamente privado de sua conta apenas em razão de uma simples troca de aparelho celular". Adiante: "A ré tinha todos os meios para se certificar de que a outra era a titular da conta, e assim desabilitar o sistema de segurança e permitir-lhe a recuperação do acesso, e, no entanto, nada fez". O magistrado fixou o valor da indenização por dano moral em cinco salários mínimos. O recurso inominado proposto por Facebook foi negado pela 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos e a sentença foi mantida.  

OAB DERRUBA PORTARIAS

A OAB/AP derrubou portarias que restringiam e criminalizavam o exercício da advocacia no estabelecimento prisional. O juízo da Vara de Execuções Penais de Macapá concedeu liminar, em Pedido de Providências, requerida pelo presidente da OAB/AP, Auriney Brito. O magistrado suspendeu dispositivos das Portarias 335 e 336, que limitavam o horário de atendimento jurídico no Parlatório, além de impedir o uso de celular no Parlatório e determinar que as mulheres advogadas, se preciso, seja revistas por agentes do sexo feminino.   

Equipe da OAB, na sexta-feira, 6, por ordem do juízo participou de inspeção avaliar a estrutura e dignidade das pessoas presas. O caso constitui precedente importante para questionamento em outras cidades, onde há abuso para o exercício da advocacia.     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Israel: sobe para 430 número de mortos no 

conflito após invasão do Hamas

O conflito começou na manhã deste sábado, quando o Hamas 

invadiu Israel com homens armados e ataques de 

mais de 5 mil foguetes

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Exército israelense evacuará todos os residentes 

ao redor de Gaza em 24 horas

Grupo palestino Hamas realizou ataque-surpresa neste sábado, 

e autoridades israelenses responderam declarando estado de guerra

FOLHA DE SÃO PAULO

Congresso obtém volume inédito de 

verbas, mas aplicação é falha

Valor de emendas a cada parlamentar dobrou na Câmara e 

triplicou no Senado em dez anos; problemas vão de favorecimento 

a suspeitas de corrupção

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Baiana, ex-deputada bolsonarista aceita 

cargo no governo Lula

Dayane Pimentel exercerá o cargo de coordenadora 

do Nordeste na Embratur

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Homicídios, sequestros e tráfico: como agia 

a facção alvo de ofensiva com 380 policiais 

em São Borja

Operação na quinta-feira teve como alvo organização criminosa liderada por 

irmãos na fronteira Oeste

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Não queremos fazer mais horas extras para 

estarmos saudáveis a tratar dos doentes"

João Oliveira é internista em Lisboa e já fez mais de 600 horas extraordinárias 

até fim de setembro. Sandra Hilário é cirurgiã em Leiria e já vai em mais de 400. 

Assumem viver em estado de exaustão, apesar de a medicina ser uma paixão 

e o SNS uma missão. Na semana em que o ministro aceitou voltar a negociar 

com os sindicatos, ambos dizem que "é hora do basta", porque não se vê 

"luz ao fundo do túnel".

RADAR JUDICIAL

"PRÁTICA EM ADVOCACIA ELEITORAL"

Entre os dias 19 de outubro e 28 de novembro, a Escola Superior da Advocacia, ESA, promoverá o curso de "Prática em Advocacia Eleitoral", destinada a advogados. As aulas serão realizadas entre 18.30 às 21.30 horas, no Auditório da ESA, no Edifício Centro de Cultura, no Campo da Pólvora, em Salvador. As inscrições custam R$ 100,00 sem desconto e R$ 50,00 para jovem advocacia, estudante e advogados idosos. O curso terá carga horária de 27 horas, ministrado dentre outros pelos professores Luiz Viana Queiroz, Renata Mendonça, Ademir Ismerim Medina e outros.   

EX-DEPUTADO É CONDENADO

O Movimento Renovação Liberal, pessoa jurídica a quem pertence a marca MBL, ingressou com ação judicial de indenização por danos morais contra o ex-deputado federal Jean Wyllys. Trata-se de ofensas contra os integrantes do grupo, considerados como "defensores do nazismo", na expressão do ex-deputado, proferidas em reportagem do jornal Folha de São Paulo. O juiz Danilo Mansano Barioni, da 38ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sentença, publicada na quarta-feira, 4, condenou Wyllys na indenização de R$ 10 mil. O magistrado escreveu na sentença que o ex-deputado "extrapolou os limites da liberdade de expressão e, mais que isso, acarreta à entidade autora vilipêndio à honra objetiva".  

ADVOGADO AGRIDE MULHER NO ELEVADOR

O advogado José César Cavalcanti Neto agrediu uma mulher no interior de um elevador, no bairro do Bessa, em João Pessoa. As câmeras de segurança do condomínio flagraram a ação do advogado. Ele já tinha tido seu registro na OAB suspenso, de conformidade com procedimento da entidade. A polícia recebeu as imagens e constatou-se a presença de uma moradora que obrigou o condomínio a denunciar o fato. A agredida estava em viagem, mas vai prestar esclarecimento logo que retornar.   

PEC DO QUINQUÊNIO

A PEC do quinquênio, que representa adicional no salário dos juízes, procuradores e defensores, tornou-se motivo de barganha no Senado, trocando com o avanço no projeto de combate aos supersalários no serviço público. Quer-se limitar os penduricalhos, através de reforma administrativa, destinada a rever gastos com o funcionalismo. O projeto ainda não tem relator e está parado desde agosto/2021. O presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco exige a "valorização da carreira" no Judiciário, através da aprovação da PEC do quinquênio. O benefício foi extinto em 2006 e estipula o percentual de 5% a cada cinco anos até o limite de 35%. 

PERITO É PRESO

Um perito do Instituto Médico Legal, IML, sugeriu ao delegado para apropriarem do dinheiro que estava na conta bancária de uma vítima, através do celular da estudante de medicina que morreu em Mineiros. Ele foi autuado pela prática do crime de corrupção ativa. Em uma pizzaria, enquanto jantavam, o perito informou ao delegado que mexeu no celular da estudante e ela tinha dinheiro na conta. A Polícia Técnico Científica afirmou que o servidor foi afastado e o caso está na seara criminal.  

PLANO DE SAÚDE É CONDENADO

O juiz Flávio Augusto Martins Leite, da 24ª Vara Cível de Brasília, em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposto por Camila Chaves Rehn e Julieta Maria de Azevedo contra Sul América Companhia de Seguro, julgou procedente e condenou a empresa a pagar a importância de CR 5 mil. O magistrado concluiu que os fatos "caracterizam dano moral aos direitos de personalidade do paciente, pois ultrapassaram os simples transtornos e aborrecimentos comuns na vida em sociedade". A mulher tinha dor pélvica e hemorragia uterina e foi internada com urgência em hospital particular, credenciado da Sul América. A equipe médica entendeu necessária cirurgia de emergência, mas precisava de autorização, e o o plano negou. Em novo pedido de autorização, houve a segunda negação até que foi realizada a cirurgia e o hospital cobrava da paciente R$ 176 mil pelos procedimentos.         

Salvador, 7 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.