RADAR JUDICIAL

MULHER MANTÉM RELAÇÕES COM CRIANÇA

Uma mulher foi condenada a 13 anos e 4 meses de prisão, em regime fechado, por manter relações sexuais com uma criança de 12 anos, na cidade de Paulo Faria/SP. O caso aconteceu em 2012, quando ela tinha 23 anos. O promotor, na denúncia, assegura que a ré e a vítima "mantiveram um relacionamento amoroso", vivendo "como marido e mulher". A avó do menino, em 2014, quando o menino mudou-se para a Bahia, foi quem descobriu o relacionamento e procurou o Conselho Tutelar. A sentença foi prolatada no dia 5 e o processo corre em segredo de Justiça.  

GOVERNADOR: 10 PARENTES EM CARGOS PÚBLICOS

O total de 10 parentes do governador do Maranhão, Carlos Brandão, trabalham em cargos públicos, no primeiro escalão, no estado do Maranhão. O chefe do executivo assegura que não há irregularidades, porque "segue a orientação" do Supremo Tribunal Federal. Um dos sobrinhos do governador, Carlos Orleans Braide Brandão, é secretário extraordinário de Assuntos Municipalistas; a Secretaria de Planejamento e Orçamento é chefiada por Vinicius César Ferro Castro, casado com a médica Nathalia Itapary, sobrinha do governador. Um irmão de Nathalia, Daniel Itapary Brandão é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, apesar de a Justiça ter anulado a indicação. Outros cargos, no total de 10, são entregues a parentes do governador.

PREFEITO DESAPARECE, VOLTA E É AFASTADO DO CARGO

O perfeito de Limoeiro do Norte, no Ceará, município com 60 mil habitantes, José Maria Lucena, permaneceu desaparecido, por meses; reapareceu para reocupar o cargo, mas pediu afastamento e a Câmara Municipal aceitou o requerimento. Ele é acusado de não atuar na chefia do Executivo. Os procuradores ingressaram na Justiça, na segunda-feira, 9, requerendo o afastamento cautelar do prefeito, pelo prazo de 90 dias e foi concedida a medida cautelar.  

RÚSSIA PRENDE ADVOGADOS

O presidente Vladimir Putin, exerce na Rússia poderes ditatoriais, vez que assumiu o comando efetivo da Justiça do país. Alexey Navalny, em 2020, sofreu atentado, com envenenamento, quando viajava para a Sibéria; levado para outro país conseguiu sobreviver, mas Navalny, 47 anos, retornou à Rússia e daí em diante respondeu a vários processos, fabricados pela Justiça do país, que obedece às orientações de Putin. Navalny terminou sendo condenado e está preso. Mas os carrascos não se satisfizeram com as condenações e prisão de Navalny e agora, na sexta feira, 13, prendeu preventivamente, três advogados de Navalny, que declarou: "tal como nos tempos soviéticos, não só os ativistas políticos são presos, mas também os seus advogados".   

GUERRA ENTRE ISRAEL X PALESTINA

A guerra entre Israel e a Palestina ultrapassa fronteiras, principalmente depois que o governo israelense determinou que moradores da Faixa de Gaza deixem a região. O Egito afirmou que a expulsão dos palestinos de suas casas representa violação ao direito internacional e risco à segurança nacional do Egito.  O Egito classificou o bombardeio da Faixa de Gaza como punição coletiva para 2 a 3 milhões de pessoas. Por outro lado, o Egito move tropas para Gaza. 

O Irã advertiu Israel sobre ataques dos israelenses contra a facção libanesa Hizbullah. Disse o governo do Irã: "Se a agressão sionista não parar, as mãos de todos os envolvidos estão no gatilho". O Irã referiu à "retaliação do Estado judeu contra Gaza, dominada pelo Hamas desde 2007". Os Estados Unidos, através do conselheiro Nacional Jake Sullivan, alertou o Irã para não se envolver com a crise de Israel.    

MINISTROS ESTÃO COM QUEM ASSUME O GOVERNO DO PAÍS

Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, do STF, no governo anterior, tornaram-se os responsáveis pelo diálogo entre a Corte e o então presidente Jair Bolsonaro. Os dois aplaudiam o ex-presidente e participaram ativamente de encontros fora da agenda com Bolsonaro; ademais, eles eram consultados por Bolsonaro para eventuais nomeações em posições de destaque no Judiciário. Mendes agradou a Bolsonaro quando proferiu decisão favorável ao filho, Flávio, no caso da rachadinha; Toffoli suspendeu investigações no COAF, medida que interessava a Bolsonaro.   

Mal houve a troca de governo, aparecem Gilmar Mendes e Bolsonaro para aproximar do presidente atual, Luiz Inácio Lula da Silva. Toffoli anulou as provas referentes ao acordo de leniência da Odebrecht e chegou a dizer que a prisão de Lula foi "um dos maiores erros judiciários da história do país". Toffoli ainda pediu "perdão" a Lula por decisão tomada no caso do velório de seu irmão, Genival Inácio da Silva, o Vavá.  

Gilmar Mendes anulou a nomeação Lula para comandar a Casa Civil, originada da então presidente Dilma Roussef. Adiante, Gilmar, em discurso, na posse de Roberto Barroso, como presidente do STF, elogiou o Bolsa Família, classificando Lula como um "grande estadista". Aproxima do presidente para influir nas suas indicações para cargos importantes da Justiça, inclusive do STF.

Salvador, 15 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

COLUNA DA SEMANA

A Constituição Federal completou no início deste mês 35 anos de vigência. Nesse período passou por várias violações aos seus princípios, mas sem maiores danos. Todavia, o desafio mais presente e mais perigoso aconteceu, recentemente, com a última eleição presidencial. Ante, durante o governo de Jair Bolsonaro muitos abusos foram cometidos de desrespeito às instituições de desacatos à Justiça, muitas outras ousadas manifestações do então presidente. No entanto, a mais perigosa tentativa de desacreditar o sistema, anotado pela Constituição, aconteceu no período eleitoral. Inicialmente, o presidente fez vários pronunciamentos desacreditando o sistema eleitoral, a exemplo, da pregação para acabar com as urnas eletrônicas e voltar aos votos com cédulas. Nem precisa comentário sobre esta inoportuna e absurda proposição, porque o brasileiro sabe das ocorrências de fraudes no sistema eleitoral antigo, quando o mais votado nem sempre era o eleito.  

Nesses 35 anos, a Constituição sofreu várias modificações com 129 Emendas, sendo a última datada de julho/2023. Tornou-se a Constituição com maior número de emendas, quase quatro por ano. Todavia, no ano de 2022 foram emitida 14 emendas, nunca visto antes. Os princípios fundamentais da Constituição de 1988, a exemplo da separação dos Poderes, a forma federativa e rol de direitos individuais, continuam vigentes na sua integralidade. De qualquer forma, foram mais de 140 emendas, desde 1988, considerando aos 129, mais seis emendas aprovadas durante a revisão de 1994 e seis tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso. A última a Proposta de Emenda Constitucional de n. 50/23 trata de suspender sucessivas invasões de competência, originadas do Supremo Tribunal Federal. Nesta Proposta, os parlamentares propõem a contenção de decisões do STF, em clara irresignação contra decisões da Corte, que se considera invasão em atos do Legislativo e comprometendo a tripartição das funções estatais. Essa situação coloca em risco o bom relacionamento entre os poderes, a exemplo do que tem ocorrido ultimamente. 

Na vigência da Constituição, tivemos fatos incomuns, a exemplo do impeachement da presidente Dilma Rousseff, a cassação de um presidente da Câmara dos Deputados, condenação e prisão de um ex-presidente da República, além da prisão de senadores, deputados federais, estaduais e grandes empresários; tudo isso solucionado, sem impactar os princípios constitucionais vigentes. 

Até hoje, comenta-se sobre a declaração do ex-ministro Nelson Jobim, que guardou em silêncio, no sentido de que 15 anos depois de votada a Constituição, em 2003, houve inserção de dois artigos "de última hora" no texto constitucional, que não foram votados pelos constituintes. 

Os artigos inseridos pela Comissão de Redação da Constituição, sem votação dos constituintes, foram o 2º, que trata dos Poderes da União, e o outro é o art. 207 que se refere à autonomia das universidades. 

Salvador, 15 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

PENSÃO POR MORTE DE FILHA QUE PERDEU PAI E MÃE

Antonia de Paula Cassimiro Silva ingressou com ação no 13ª Juizado Especial Cível Federal do Ceará, para reclamar pensão previdenciária por morte do seu pai, junto ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas, DNOCS. A autora, portadora de esquizofrenia e depressão, era dependente da mãe, viúva do servidor e titular do benefício e o pagamento da pensão foi interrompido, em setembro/2019, quando da morte do mãe. Perícia realizada comprovou a doença da autora e classificada como incapaz de trabalhar e ter uma vida independente. O perito concluiu que "a invalidez surgiu na adolescência, aos 16 anos de idade, e continua até o presente momento".      

A juíza sustentou no laudo pericial, porque "bem fundamentado", embasado em "criteriosa análise da história clínica, documentos médicos e exames físico e complementares". A magistrada entendeu que "pelo fato da a autora ser incapaz, o benefício deve retroagir à data da morte, salvo se tiver havido habilitação anterior - o que se aplica ao caso. Desta forma, a data estabelecida foi 20 de setembro de 2019, dia da morte da mãe da autora".     

 

AÇÃO JUDICIAL: OFENSA À HONRA

Em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, no Tribunal Superior do Trabalho, 8ª Turma, CDN Comunicação Corporativa Ltda e outras e Agravada Eloisa Helena de Almeida, reclama ofensa à honra. Trata-se de ação judicial trabalhista, proposta pela Agravada, após o que as Agravantes ingressaram com pedido de indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, alegando violação à imagem da empresa. A jornalista protocolou a reclamação trabalhista em julho/2020 contra as agravantes, alegando fraude trabalhista, porque foi obrigada a prestar serviços como autônoma durante 19 anos. A empresa entrou com reconvenção, questionando abusos cometidos pela jornalista no curso da ação judicial. Assegura que a acusação de "manobras fraudulentas" afetaram a reputação como empregadora. 

A reconvenção foi julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau, porque não ficou caracterizada a prática de assédio processual e não houve ilícito com o ajuizamento da ação, que não se reconheceu o vínculo buscado. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, porque não reconheceu situação para caracterizar reparação civil. O ministro Caputo Bastos, relator, declarou que o dever de indenizar exige três elementos: conduta do agente, resultado lesivo e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

 

DESEMBARGADOR INVOCA HAMAS

O desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho, presidente do colegiado, na 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, da 8ª Região, no Pará, além de indeferir sustentação oral de uma advogada grávida, no mesmo dia, impediu um advogado de sustentar e teceu considerações ao Hamas, quando exaltou a democracia. O desembargador interrompeu o advogado, que estava na tribuna: "Agora não vai se manifestar, essa matéria não tem manifestação do advogado. É assim mesmo... nem que não seja, mas não vai falar". Concluiu: "Democracia faz parte, antes a democracia daqui do que a do Hamas. Mas se quiser, adotamos a do Hamas também". 

O magistrado indeferiu o pedido da advogada que alegava possibilidade de nascer o filho no dia da audiência; disse que "gravidez não é doença". O caso já chegou ao CNJ que vai abri processo administrativo disciplinar contra o desembargador.    

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 15/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Hamas bloqueia saída de Gaza após Israel 

ordenar evacuação

Imagens das Forças de Defesa de Israel mostram veículos obstruindo 

as saídas. Durante o dia, as Forças de Defesa de Israel bombardearam 

regiões da Faixa de Gaza

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Expansão do conflito

Israel bombardeia Síria logo 

depois de alerta antiaéreo em Golã

É o segundo ataque ao país em dois dias; aeroportos já haviam sido atingidos

FOLHA DE SÃO PAULO

STF é do Brasil e deveria refletir isso, 

não o apoderamento das elites, 

diz professora

Maria da Glória Bonelli, sênior da UFSCar e referência sobre profissões jurídicas 

e gênero, afirma que pluralismo ajuda a legitimar corte

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Irã alerta para espiral fora do controle; 

EUA buscam ajuda para civis

Aumento da ofensiva israelense preocupa comunidade internacional

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Líbano acusa Israel da morte de jornalista

Exército israelense disse estar investigando o episódio

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Novos imigrantes brasileiros são de grandes 

cidades e têm entre 20 e 40 anos

O SEF precisa que 393 000 cidadãos brasileiros residem em Portugal, 

com maior incidência nos concelhos de Lisboa, Cascais, Sintra, Porto e Braga. 

Um número que não abrange quem tem dupla nacionalidade. ​​​​​​

 

RADAR JUDICIAL

ESTUDANTE ESPANCA ADVOGADA

O estudante de medicina Heberson Clayton Nunes, juntamente com seu namorado, Maykon Aires, são vistos em vídeo, agredindo com socos e chutes contra uma advogada, em Goiânia. A vítima conheceu Maykon numa academia, onde ele é professor e aceitou carona, mas foi surpreendida pelo namorado dele, Heberson Nunes. Os dois passaram a agredir a mulher. Maykon Aires foi preso em flagrante, por suspeita de tentar matar a advogada. A ocorrência deu-se na quarta-feira, 11, e os dois, em um segundo momento, investiram contra a advogada, quando ela procurou a delegacia com o rosto deformado e prestou queixa. O estudante de medicina é procurado pela polícia, mas ainda não foi encontrado; ele possui outras passagens na polícia, pela prática dos crimes de lesão corporal e furto. Maycon, apesar de ser engenheiro, apresentava-se como personal trainer, mas, na verdade, ele não tem registro no Conselho Regional de Educação Física, caracterizando exercício ilegal de profissão. A mulher depôs na polícia e afirmou que Heberson iniciou a agressão por ciúme. 

PUTIN CONTRA "CERCO À FAIXA DE GAZA"

O presidente Vladimir Putin, declarou ser "inaceitável" o cerco à Faixa de Gaza, pelo Exército israelense e comparou ao que ocorreu com Leningrado, hoje São Petersburgo, quando foi sitiada pelos nazista, durante a Segunda Guerra Mundial. Explicou que "mais de dois milhões de pessoas vivem lá. Nem todos apoiam o Hamas". O presidente russo declarou que houve em Israel um "ataque sem precedentes, nunca visto na história", pelo movimento islâmico palestino Hamas.

JUSTIÇA MANTÉM EDUARDO LEITE AFASTADO

A juíza Vanessa Maria Trevisan, da 13ª Vara Cível de Brasília, rejeitou embargos de declaração, para confirmar decisão que afastou o governador do Rio Grade do Sul, Eduardo Leite, da presidência do PSDB.  Ratificou também a convocação de nova data para convenção e escolha da nova direção. A ação foi iniciada pelo prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando, sob fundamento de que Leite não deixou a chefia do partido em 31 de maio, de conformidade com fixação do término de seu mandato, conforme ata da Comissão Executiva que o elegeu. O PSDB marcou nova convenção para o mês de novembro.

BRASIL RETIRA BRASILEIROS DE ISRAEL

O governo brasileiro já repatriou 701 brasileiros que pediam ajuda para deixar o país em guerra; foram quatro voos e há negociações com o Egito para retirar brasileiros da Faixa de Gaza. Um voo deve deixar Israel no dia de hoje. A guerra completou sétimo dia hoje, sábado, 14, e já foram mortos 3.515 pessoas, sendo 2.215 palestinos e 1.300 israelenses. O Exército de Israel bombardeia territórios palestinos, principalmente a Faixa de Gaza, que é controlada pelo Hamas.  

DANIEL ALVES PODE DECLARAR-SE CULPADO 

O jogador Daniel Alves, depois de nove meses preso, estuda a possibilidade de declarar-se culpado da acusação de agressão sexual, objetivando reduzir a pena. Nos depoimentos prestados ele já contou cinco versões sobre a ocorrência do dia 30 de dezembro/2022, quando foi denunciado por uma jovem do crime numa boate espanhola. O atleta contratou a advogada Inés Guardiola, especializada em crimes de agressão sexual e direito penal. Guardiola já atua em negociação com a magistrada com a confissão de culpa. Atualmente, o jogador pode ser condenado entre 8 a 10 anos de reclusão; o julgamento deverá ocorrer até o final do mês de novembro.   

PACHECO CONTRADIZ GILMAR

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, declarou que "nenhum poder tem o monopólio da razoabilidades e que é preciso ousar mudar". Declarou, no dia de hoje, 14, que é preciso mudanças no Supremo Tribunal Federal e limitar o acesso de recursos. Os dois encontraram-se em um debate em Paris, quando Pacheco declarou: "Não há de nossa parte, quero afirmar aqui na presença do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, e do decano Ministro Gilmar Mendes, que não há absolutamente de nossa parte nenhuma perspectiva de retaliação ou de enfrentamento, ou de guerra com o o Supremo Tribunal Federal". A maioria dos senadores defendem a fixação de mandatos temporários para os ministros.  

Salvador, 14 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PADRE SUSPEITO DE DESVIAR RECURSOS

Em João Pessoa, o padre Egídio de Carvalho Neto, 56 anos, está sendo investigado por suspeita de desviar recursos destinados ao hospital Padre Zé. O padre usou o dinheiro para adquirir imóveis e bens de luxo, além de despesas pessoais, como viagens. Ele era diretor-presidente do hospital, mas foi afastado do cargo e das funções eclesiais. O padre responde a processo canônico, que pode concluir por sua expulsão da Igreja Católica. Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 4ª Vara Criminal da Capital. Toda a direção do hospital, 12 pessoas, foram afastadas de suas funções pelo Arcebispo de João Pessoa. O padre é acusado de ter tomado empréstimos de R$ 13 milhões e deixado dívida de R$ 3 milhões.  

Um dos imóveis de luxo do padre é uma cobertura à beira-mar, na praia do Cabo Branco, onde o padre mora e foi adquirida por "600 mil reais entregues em mãos pela funcionária, com verbas da Ação Social Arquidiocesana e do hospital". Para prestação de contas foram emitidas nota fiscal fria de alimentos e insumos. A denúncia do Ministério Público da Paraíba é composta de 33 documentos e notas comprovando o desvio de verba. 

 

CONCURSO DA RECEITA É SUSPENSO

Em Ação Civil Pública, o Ministério Público questiona a Fundação Getúlio Vargas sobre banca organizadora do concurso com 699 vagas para auditor-fiscal e analista-tributário. O fundamento, alegado pelo Ministério Público, é que houve "inclusão, supostamente inapropriada, de tópicos relacionados aos conhecimentos de bancos de dados relacionais SQL". Pediu que "nova lista de aprovados nas provas objetivas e discursivas seja divulgada, com a reclassificação pertinente, após análise dos recursos às provas discursivas e anulação de questões". O juiz Leonardo Tavares Saraiva assegurou que era preciso "evitar riscos de afronta à isonomia no certame". Escreveu o magistrado na decisão: "Entendo ser razoável determinar a suspensão da segunda etapa (curso de formação), até que haja instrução processual suficiente para se verificar o cabimento das anulações pleiteadas e das novas correções pretendidas". Os salários iniciais dos aprovados, incluindo benefícios, é de R$ 21.029,09. 

 

GUARDAS CIVIS NÃO PODEM EXCEDER COMPETÊNCIA

O ministro Edson Fachin, do STF, em decisão monocrática, declarou que o reconhecimento das Guardas Civis Municipais como parte da segurança pública, arr. 144 da Constituição, não permite excesso de sua competência, porque limitada a proteger bens, serviços e instalações do município. Ele manteve absolvição de uma pessoa que for abordada, revistada, por guardas municipais e condenada. No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo isentou situação de flagrante de crime, situação que permitiria ação ostensiva de guardas municipais.  

O Ministério Público recorreu ao STF e o ministro deu provimento para determinar prosseguimento da ação, todavia, depois de recurso da Defensoria Pública de São Paulo, reconsiderou e manteve a absolvição. O ministro relembrou julgamento do STF que concluiu pela integração das Guardas ao sistema de segurança púbica. Escreveu o ministro: "Embora esta Corte Suprema, no julgamento do ADPF 995, tenha definido que as Guardas Municipais estão incluídas no Sistema de Segurança Pública previsto no artigo 144 da CF/88, é de se notar que o julgado não promoveu alteração na competência constitucionalmente atribuída a tal categoria de agentes públicos".