A vítima alega que falhou a segurança da agência bancária, porque facilitou para terceiros acesso aos seus dados, causando a descoberta elementos de sua conta. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especial do Distrito Federal manteve a sentença para devolução do valor de R$ 12.813,00.
 |
| Advogada e a mãe assassinadas |
São acusados dos crimes a empresária, quatro policiais e um homem, que estão sendo procurados por agentes da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará. Maria Ediane é "suspeita de ser a mandante do duplo homicídio ocorrido na cidade de Morrinhos (CE), em março de 2023, onde uma advogada e sua mãe foram vítimas, em atividade típica de grupo de extermínio". A mulher foragida é "considerada perigosa".
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS E DAS VAGAS QUE VIEREM A SURGIR PARA OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO
EDITAL Nº 10/2023 – DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA
O DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, tendo em vista o Edital nº 01/2023 de Abertura de Inscrições do Concurso Público para provimento de cargos vagos e das vagas que vierem a surgir para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário da Bahia, edição de 10/04/2023, e considerando a Resolução CNJ nº 516, de 22 de agosto de 2023, resolve:
TORNAR PÚBLICO o Cronograma Provisório das Provas e Publicações atualizado, conforme discriminado no anexo único deste Edital.
Salvador/BA, 16 de outubro de 2023.
DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
ANEXO ÚNICO
ITEM | ATIVIDADE | DATAS PREVISTAS |
17 | Publicação do Edital de Resultado Definitivo das Provas Objetivas e Discursiva, Convocação para o envio de Títulos e Convocação para Comissão de Heteroidentificação dos Candidatos Autodeclarados Negros. | 01/11/2023 |
18 | Prazo para apresentação de Títulos. | 06/11/2023 a 08/11/2023 |
19 | Realização da Entrevista dos Candidatos Autodeclarados Negros. | 07/11/2023 a 11/11/2023 |
O banco demitiu Fakete por má conduta em novembro/2022, após audiência disciplinar, quando ele alegou está de licença médica e tomando medicamentos por várias semanas após a viagem a Amsterdã; disse que um seu familiar morreu nesse período. O juiz do trabalho decidiu que Fakete "era empregado em uma posição de confiança em uma instituição financeira global" e que o caso "não se trata das quantias de dinheiro envolvidas". Diz mais na decisão: Havia uma obrigação por parte do reclamante de admitir e corrigir a situação na primeira oportunidade. Aceito que o reclamado exige um compromisso com a honestidade de seus funcionários".
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
A oposição ao prefeito Nilo Coelho deverá protocolar hoje, 16, ação, pedindo seu afastamento do cargo, por "incapacidade civil". O fundamento é de que ele não possui, atualmente, "condições de exercer o cargo, o que refletiria em má administração e atitudes equivocadas". Na petição é comentado sobre o estado de saúde do prefeito com "evidente estado de saúde debilitado", "confusão mental", provocando nulidade dos seus atos. Alega-se que "a população não pode ficar refém de sua biografia e desta situação". A matéria é do Bahia Notícias.
RECLAMAÇÃO CONTRA DESEMBARGADOR DA BAHIA
O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, mandou abrir reclamação disciplinar conta o desembargador Luis Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia. Trata-se de investigação, porque o magistrado concedeu prisão domiciliar a um líder de facção criminosa e o CNJ vai apreciar eventual violação à Constituição Federal, à Lei Orgânica da Magistratura e ao regimento interno do CNJ. No dia 1º de outubro, durante plantão judicial, o magistrado concedeu prisão domiciliar para Ednaldo Freire Ferreira, o Dadá, acusado de prática de homicídios, tráfico de drogas e armas de fogo, além de participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro. A decisão do desembargador foi revogada no mesmo dia, pelo desembargador Julio Travessa, atendendo recurso do Ministério Público da Bahia, mas o criminoso não voltou à prisão, porque fugiu.
JUIZ SOLTA EMPRESÁRIO E LAMENTA OCORRÊNCIA
O juiz Allan Martins Ferreira concedeu liberdade provisória, em audiência de custódia, realizada no domingo, 15, em Palmas, no Tocantins, ao empresário Gilson Antônio do Couto, acusado de atropelar três pessoas da mesma família, causando uma morte. Os motoristas que se envolveram no acidente estavam todos embriagados, sendo que o empresário Gilson recusou-se em submeter ao teste de bafômetro. O empresário tentou fugir após o acidente, que causou, mas terminou sendo preso em flagrante e pagou fiança de 20 salários mínimos. Ele ficou com a obrigatoriedade de permanecer em casa das 23.00 hs às 5.00 horas e não pode deixar a cidade Palmas e Paraíso sem autorização judicial.
TRIBUNAL CONDENA EXÉRCITO
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a apelação de um ex-militar do Batalhão da Guarda Presidencial. Anteriormente, a sentença julgou improcedente o pedido do ex-militar de anulação de sua desincorporação, além de sua reforma, isenção de Imposto de Renda, pagamento de ajuda de custo e indenização por danos morais. O ex-militar foi incorporado nas fileiras militares em 2007 e teve vários reengajamentos, até que sofreu um acidente, em serviço, resultando em hérnia de disco e profusão discal. Mesmo sendo considerado incapaz para o serviço militar, foi licenciado e excluído do Exército, quando alcançou estabilidade de dez anos. O desembargador relator escreveu no voto: "Dessa forma, constatada a incapacidade definitiva apenas para o serviço militar decorrente de doença com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), é devida a reforma com remuneração integral calculada com base no soldo do posto ou graduação que ocupava na ativa, porquanto não foi considerado inválido, isto é impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, incidindo a hipótese do art. 109 c/c 111, II da Lei 6.880/1980".
MINISTRA DEIXA STJ
A ministra Laurita Vaz, do STJ, deixará o cargo no curso desta semana, depois de 22 anos no STJ. A magistrada foi a primeira mulher a presidir a Corte, no biênio 2016/2018. A ministra originou-se do Ministério Público Federal e foi nomeada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em junho/2001. A partir de 1984 ela atuou como procuradora da República, junto ao STF; atuou no STJ como subprocuradora-geral da República, permanecendo até ser nomeada ministra.
MULTA NÃO DEPENDE DE ADVERTÊNCIA
As multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, não dependem de prévia aplicação de advertência, de conformidade com tese fixada pela 1ª Seção do STJ, em julgamento de recursos repetitivos. A ministra Regina Helena Costa, na condição de relatora, invocou a lei citada, datada de 1998, por descumprimento da legislação ambiental. Declarou a ministra: "não há previsão legal expressa condicionando a validade da aplicação da pena de multa ao infrator ambiental à prévia imposição da penalidade de advertência".
Salvador, 16 de outubro de 2023.
Na época, a então conselheira Daldice Santana opinou "pela não regulamentação da matéria pelo CNJ", considerando "precipitada qualquer ação para regulamentar, com amplitude nacional, a utilização de técnicas terapêuticas ditas alternativas pelo Poder Judiciário. Antes, deve este Conselho refletir e avaliar com seriedade seus reais impactos". Muitos juízes usam a Constelação Familiar e sustentam-se em visões patriarcais de família. Na Assembleia Legislativa de São Paulo tramita projeto de lei que "proíbe a prática da constelação familiar nos órgãos públicos do Estado". O Conselho Federal de Psicologia "destaca incongruências éticas e de conduta profissional no uso da Constelação Familiar enquanto método ou técnica da Psicologia". Adiante esclarece que "muito diferente de uma simples prática alternativa e inocente, muitos são os relatos de mulheres que foram expostas a essa "terapia" e sofreram durante a prática a exposição de traumas violentos sem o acompanhamento de profissional qualificado"
Em matéria publicada no dia 11 de outubro, na coluna Radar Judicial, a notícia era exatamente o inverso do que está anotado acima. Portanto, o Procurador manifestou pela inelegibilidade e não contra a inelegibilidade.
 |
| NOVA ESPERANÇA DO NORTE/MT |
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, do STF, posicionou-se contra a emancipação, sustentado em jurisprudência que assegura inexistência de Lei Complementar Federal para regulamentar a matéria, impedindo a criação, fusão, incorporação ou desmembração de novos municípios. O Ministro Gilmar Mendes, que é natural de Mato Grosso, abriu a divergência, afirmando que a lei estadual respeitou os requisitos exigidos pela legislação vigente à época.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Desde junho, Bolsonaro está inelegível até 2030, por decisão do TSE
