UBER PUNE COMO EM JOGO

A Uber premia ou pune seus prestadores de serviço da mesma forma que em um jogo de videogame ou reality show, segundo decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, TST. A corte define como subordinados à empresa, através de algoritmos, em caso de um ciclista. Os ministros chamam de "gamificação", porque "os trabalhadores seriam recompensados de acordo com o comportamento. A Uber promete recorrer e alega que o TST baseia suas decisões em "posições doutrinárias de fundo ideológico que já foram superadas, inclusive pelo Supremo". A tese do TST divide opiniões e o próprio STF tem manifestado contra o vínculo empregatício, classificando seus servidores como terceirizados.  

No caso específico, em São José dos Pinhais/PR, um ciclista funcionou como entregador da Uber Eats entre os meses de maio e julho de 2021. Reclamou e perdeu a demanda na primeira instância, mas no Tribunal foi reformada a sentença, sob entendimento de "um repaginado exercício de subordinação jurídica".   

 

TSE CONTRADIZ EM DUAS DECISÕES SOBRE BOLSONARO

Por maioria, os ministros do TSE, julgaram improcedentes três ações contra Jair Bolsonaro, por ter usado os Palácios da Alvorada e do Planalto, em lives, para pedir votos para a reeleição, sob fundamento de que não teve gravidade suficiente para configurar abuso de poder. O TSE se contradiz, porque em 2022 classificou a ação do então presidente de causar "impacto anti-isonômico", na disputa presidencial. A decisão de 2022 partida do corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, determinou a exclusão das redes sociais das lives de Bolsonaro. Naquela oportunidade, Gonçalves escreveu: "O fato em análise é potencialmente apto a ferir a isonomia entre candidatos e candidatas da eleição presidencial". Sua manifestação foi referendada pelo TSE três dias depois.  

Na recente decisão, absolvendo o ex-presidente, o ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou o corregedor em 2022, votou agora contra punição a Bolsonaro e disse: "Só não houve, a meu ver, uma repercussão maior que pudesse gerar uma desigualdade nas eleições graças à conduta do TSE, do ministro corregedor, que concedeu a liminar em 24 de setembro e o plenário, logo a seguir, dia 27, referendou, porque se não houvesse naquele momento, se fossem repetidas essas lives, isso certamente geraria a uma procedência e uma inelegibilidade". No voto contra as três ações, o corregedor afirmou que "não tinha provas robustas que indicassem o uso do local para a transmissão".       

 

JUIZ DA LAVA JATO NÃO RETORNA

Em audiência realizada ontem, 18, pelo corregedor nacional com a presença do juiz Eduardo Appio, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Fernando Quadros da Silva e a corregedora regional, Vânia Hack de Almeida, ficou decidido que o juiz Appio, afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba não retornará para o mesmo cargo, onde tramitam processos remanescentes da operação Lava Jato; ele deverá ser designado para uma vara da área previdenciária. Com o acordo celebrado, será suspenso o processo disciplinar promovido pelo Tribunal Regional contra o magistrado.    

O juiz Appio ficou conhecido pelas suas críticas formuladas aos métodos, aos juízes e procuradores que atuaram na Lava Jato em Curitiba. Em pouco mais de três meses na 13ª Vara Federal Criminal, onde atuou o ex-juiz Sergio Moro, Appio anulou condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, celebrou acordo de colaboração premiada com o doleiro Alberto Youssef; essas decisões foram reformadas posteriormente. Provisoriamente o juiz Fábio Nunes de Martins ocupa a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.  

 

CONSELHOS CONTRA CURSOS À DISTÂNCIA

A proposta do Ministério da Educação em permitir graduações em Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia à distância encontra forte oposição dos conselhos representativos das classes, defendida pelas instituições particulares. A OAB, os Conselhos Federais de Enfermagem, Psicologia e Odontologia publicaram nota conjunta contra a medida e criticando a intenção do MEC em autorizar cursos nestas áreas à distância. O MEC vai abrir consulta pública sobre o tema. Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, INEP, em 2020, primeiro ano da pandemia, o número de matriculados nos cursos à distância foi superior aos presenciais. O MEC teme pelo "fenômeno de migração de cursos presenciais para cursos de EAD".

"A OAB tem reiterado ao MEC sua preocupação com a grande quantidade de cursos de Direito de má qualidade e, nesse contexto, se posiciona contra a liberação de cursos a distância, que não atendem às necessidades para a boa formação dos estudantes", segundo alega o presidente Belo Simonetti, presidente da OAB Nacional. No mesmo sentido há posicionamentos dos representantes dos cursos de Enfermagem, Psicologia e Odontologia. Relatório de 2015 do Conselho de Enfermagem, através de 118 fiscais em 315 polos de apoio presencial dos cursos à distância constatou situação "estarrecedora", porque muitos não contavam com laboratórios, bibliotecas ou condições mínimas de apoio.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Biden pede, Israel autoriza e Egito anuncia ajuda 

humanitária a Gaza

Presidente egípcio confirma abertura de corredor "sustentável" de assistência 

humanitária à Faixa de Gaza, após presidente dos EUA solicitar a Netanyahu. 

Democrata acusa "grupos terroristas" por ataque a hospital

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Tragédia em hospital acrescenta novo obstáculo 

na esperada operação por terra de Israel em Gaza

Crise de imagem retirou o foco total israelense da frente de batalha

FOLHA DE SÃO PAULO

Juiz afastado da Lava Jato deve se livrar 

de punição após acordo para mudar 

de área

Eduardo Appio, alvo de um processo disciplinar aberto no TRF-4, 

fez acordo com o CNJ

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Eleições: STF determina oferta de transporte 

público gratuito em dia de votação

Corte alega omissão por ausência de política pública sobre 

o tema e pede que Congresso aprove lei

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Relatório final da CPMI do 8 de Janeiro que 

sugere indiciamento de Bolsonaro é aprovado 

Documento foi feito pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA)

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Meios reforçados. Secretária de Estado deixa 

apelo à população 

Vão ser seis horas de situação meteorológica adversa, alerta a Proteção Civil, 

prevendo o pico da tempestade para entre meio da manhã e meio da tarde. 

Patrícia Gaspar pede à população para que procure restringir deslocações 

desnecessárias.

RADAR JUDICIAL

TRIBUNAL ELIMINA PROCESSOS

O Tribunal de Justiça da Bahia, através da Coordenação de Arquivo, publicou edital, com prazo de 45 dias, anunciado a eliminação de 4.510 processos de execuções fiscais, face ao prazo de guarda vencido. Os autos findos, seus anexos, apensos e recursos de diversas comarcas do Estado serão eliminados, se não houver recurso.  

MAIS PROCESSO CONTRA DESEMBARGADOR

No dia de ontem, o CNJ abriu processo administrativo disciplinar conta um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; ele é acusado de ameaçar física e psicologicamente sua ex-esposa, entre agosto/2018 e julho/2019. No STJ, o magistrado responde a processo por violência doméstica, de conformidade com denúncia oferecida pelo Ministério Público. O desembargador foi afastado de suas funções, porque as alegações são "gravíssimas", no entendimento da conselheira Jane Granzoto.  

PROCURADORA DIRIGE ESCOLA SUPERIOR

A Escola Superior do Ministério Público da União será dirigida pela procuradora-regional da República, Denise Neves Abade, substituindo o subprocurador-geral aposentado Alcides Martins, de conformidade com nomeação da Procuradora-geral da República, Elizeta Ramos. Martins era tido como "o português que Jair Bolsonaro escolheu para mandar no Ministério Público", porque ele nasceu em Aveiro, Portugal.

ADVOGADOS NO TRIBUNAL DE ÉTICA

Dois advogados vão responder a processo disciplinar perante o Conselho de Ética da OAB/SP, por reclamação de invasão de domicílio, apresentada pelo dono do apartamento, onde eles dois estiveram. Trata-se do imóvel do ex-companheiro de uma cliente, no cumprimento de mandado de busca e apreensão. A Oficial de Justiça, em cumprimento à ordem judicial, foi apreender um cachorro, que tem guarda compartilhada, e os dois advogados acompanharam a Oficial e passaram a fotografar o interior do apartamento. Os advogados violaram a intimidade, a vida privada e o domicílio, diz a reclamação. O caso refere-se à separação de um casal, com relacionamento de oito meses e a mulher pede reconhecimento de união estável, além de reclamar por agressões físicas e psicológicas, na área penal.    

Já havia decisão de primeira instância determinando perícia nos celulares dos advogados, visando busca das fotos do apartamento, mas os dois advogados obtiveram liminar, na segunda instância, e tudo foi suspenso. Os advogados ainda não foram intimados da reclamação.  

JUSTIÇA DO TRABALHO DESCONSIDERA DECISÕES DO STF

A Justiça do Trabalho é vezeira em desrespeitar jurisprudência do STF, no caso de terceirização de serviços de atividade-fim. O STF, através da 2ª Turma, na terça-feira, 17, cassou acórdão da Justiça do Trabalho que reconhecia vínculo de emprego entre um agente autônomo de investimento e corretoras de operação financeira. Os ministros do STF definiram que "não é razoável nem coerente com os precedentes do STF a conclusão que impõe determinado modelo de contratação, sobretudo quando a decisão judicial reverte o formato de prestação de serviço livremente escolhido pelas parte, que rendeu ao agente, por quase uma década, rendimentos mensais por vezes superiores a R$ 100 mil".   

Em outro caso foi anulada decisão que reconheceu vínculo de emprego entre técnico de radiologia e hospital, vez que a jurisprudência do STF admite a "terceirização de qualquer atividade econômica". Em outro cenário, um médico contratado por pessoa jurídica e hospital, caracterizando a terceirização. Também no caso de motorista de app, quando foi derrubada decisão do TRT da 3ª Região, porque este Tribunal reconheceu vínculo empregatício, inadmitido pelo STF. 

EUA VETAM RESOLUÇÃO PROPOSTA PELO BRASIL

Os Estados Unidos, usaram seu poder de veto, nesta quarta-feira, 18, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, para inadmitir texto de resolução proposto pelo Brasil sobre a guerra entre Hamas e Israel. O Brasil é o presidente atual do Conselho e preparou a primeira resolução da ONU sobre a guerra, mas os Estados Unidos manifestaram contra. Nova versão é discutida. Rússia e Reino Unido abstiveram. A embaixadora dos Estados Unidos, na ONU, Linda Thomas-Greenfield, declarou seu desapontamento, porque o texto não menciona o direito de autodefesa de Israel, além de condenar os ataques terroristas do Hamas e cobra de Israel fim do bloqueio à Faixa de Gaza.    

Salvador, 18 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTRO ANUNCIA EXAME NACIONAL DE MAGISTRATURA

O ministro Roberto Barroso, presidente do STF e no CNJ, na primeira reunião do CNJ, a 15ª do ano, realizada ontem, 17, apresentou várias propostas de seu trabalho nesses dois anos. Um deles é a criação de um exame nacional de magistratura, como requisito prévio de habilitação. Disse o ministro: "Os tribunais continuarão com autonomia para realizarem os seus concursos, mas a inscrição nesses certames dependerá da aprovação nesse exame nacional". Prometeu bolsas de estudos com duração de dois anos para pessoas pretas, negras ou pardas, a fim de participarem dos concursos públicos de ingresso na magistratura. Contou como prioridade de sua administração: melhoria da eficiência da Justiça, promoção dos direitos humanos e a colaboração para o aprimoramento do Poder Judiciário. Disse Barroso: "Ninguém é bom demais, ninguém é bom sozinho, somos uma equipe e vamos jogar juntos com um objetivo comum: realizar a melhor Justiça possível no Brasil".  

O ministro citou dois grandes gargalos, sobre a duração dos processos, acima do tempo razoável, que merecem solução: as execuções fiscais e os processos em andamento nos Juizados Especiais Federais, principalmente no que se refere à busca de concessão de benefícios previdenciários. Explicou Barroso: "Vamos colocar especial energia para destravar as execuções fiscais e vamos nos aproximar do INSS, sobretudo porque esses benefícios são, muitas vezes, a única fonte de renda de populações humildes, que merecem ser acolhidas".    

 

PENA DE DANIEL ALVES PODE SER REDUZIDA

O jogador Daniel Alves, preso em Barcelona, na Espanha, pagou R$ 800 mil à Justiça, como indenização por "atenuante de reparação de dano causado", possibilitando redução de sua pena na eventual condenação pelo crime de agressão sexual. O Código Penal da Espanha, art. 21, prevê pagamento para reparar danos, no processo e o valor deverá ser destinado à vitima, após a sentença. No art. 66 da lei penal fixa-se também que "quando houver apenas uma circunstância atenuante, a pena aplicada será a metade inferior da que define a lei para o delito". O atleta está atualmente representado por duas advogadas, Miraida Puente, que atua desde o inicio do processo, e Inés Guardiola, que assumiu o lugar de Cristóbal Martell, que foi substituído.

No caso de Daniel a pena máxima, no caso de violência sexual, é de 12 anos de prisão, mas com o pagamento da reparação, a punição ao atleta pode ser reduzida para metade, ou seja, seis anos. Todavia, se houver agravantes, a Justiça pode aplicar pena superior aos seis anos. Daniel foi preso em janeiro, em Barcelona, depois da acusação de uma mulher de 23 anos de que tinha sido estuprada. No curso do processo, o atleta ofereceu várias versões para o mesmo fato, complicando sua situação.    

 

GOVERNADOR ISENTA AMIGO DE MULTAS

Por proposta do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a Assembleia Legislativa de São Paulo votou ontem, 17, medida que isenta o ex-presidente Jair Bolsonaro de pagar multas aplicadas por não usar máscara e provocar aglomerações, no estado de São Paulo. Ou seja, o então presidente da República além de não usar máscara ainda estimulava o ajuntamento de pessoas, facilitando a disseminação da covid-19. Isso aconteceu em seis oportunidades, somente em São Paulo, e a multa alcançava o valor de R$ 1,1 milhão. O governador alegou que a finalidade das multas era "promover a conscientização para prevenir o contágio" e não para arrecadar para o estado. Ora, se isso é verdade para o aliado do governador terá de ser realidade também para quem foi multado nesse período, em São Paulo.  

O líder do PT, na Casa Legislativa, disse não ser "possível votar a anistia daqueles que tripudiariam da Covid no período mais crítico, quando a gente não tinha vacina". O parlamentar prometeu contestar a medida governamental na Justiça. 

 

TSE REJEITA AÇÕES CONTRA BOLSONARO

Três ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro foram julgadas e rejeitadas ontem, 17, pelo Tribunal Superior Eleitoral, TSE. Das três, duas tratavam de lives realizadas antes das eleições, em 2022, com pedido de voto e a outra ocorrida com a presença de governadores e artistas nos palácio Alvorada e Planalto. O corregedor e relator dos processos, ministro Benedito Gonçalves, defendeu a edição de ato para vigorar nas próximas eleições, criando regras para evitar lives políticas em residências oficiais de candidatos à reeleição para a Presidência, governos estaduais e prefeituras. O relator entende que as lives devem ocorrem em ambiente neutro, sem imagens que sejam associadas ao poder público e sem uso de recursos públicos. A proposta será definida na próxima sessão.  

O vice-procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou pela rejeição das ações. O advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, antes do julgamento, assegurou que as ações tiveram "rito anômalo. O advogado assegurou que dois processos não estavam "maduros" para julgamento. Os ministros censuraram a defesa de Bolsonaro, porque alegou rapidez no julgamento. Disse o ministro Alexandre de Moraes: "Nós, o Poder Judiciário, somos criticados por fazer ou por não fazer. Criticados, e ponto. Uma das maiores críticas é que (a Justiça) é tardia e falha, que atrasa. Quando a Justiça cumpre rigorosamente os prazos (...) também se critica porque a Justiça trabalhou rigorosamente e no prazo".