AFASTADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O ministro Antônio Carlos Ferreira, do STJ, decidiu suspender honorários sucumbenciais, alterando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O magistrado escreveu na monocrática: "a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte enxequente". Assim, foi provido recurso do Banco Safra para modificar a responsabilidade pelos honorários de R$ 230 mil, condenando os devedores nos sucumbenciais, em processo extinto pela prescrição intercorrente. Trata-se de busca e apreensão do banco, datada de 2016, na qual os devedores não foram localizados, ocorrendo a prescrição; o banco foi condenado na primeira instância no pagamento dos honorários sucumbenciais, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.   

O Banco Safra ingressou com Recurso Especial, alegando violação aos Arts. 85, parágrafos e 10, 921, §5º e 924, V do CPC, além do art. 884 do Código Civil, porque como "credor, fica impossibilitado de receber o seu crédito, não por desídia, mas por reconhecimento da prescrição interiormente que extinguiu o procedimento executivo, ainda, arcará com os custos do processo e honorários advocatícios, pela inadimplência de quem deu causa à ação, resultando numa dupla penalização do credor, que já sofria com a frustração de não ver o seu crédito satisfeito pela via judicia. 

 

ABIN MONITORAVA ADVERSÁRIOS DE BOLSONARO

Dois servidores da Agência Brasileira de Inteligência, alvos de investigações da Polícia Federal, foram demitidos, depois de constatada suas participações como sócio de representantes da empresa Icciber/Cerbero, de um pregão aberto pelo Comando de Defesa Cibernética do Exército. Em Nota o governo diz que "o pregão tinha por objeto a aquisição de solução de exploração cibernética e web intelligence capaz de realizar coleta de dados e diversas fontes da internet". Os dois servidores violaram normas, porque atuavam em empresa privada, juntamente com o serviço público, desrespeitando a dedicação exclusiva. Eduardo Izycki e Rodrigo Colli foram presos na sexta-feira, 20, suspeitos de coagir servidores da ABIN para evitar a demissão. A Polícia Federal cumpriu 25 mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva em São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Goiás e Distrito Federal. 

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o afastamento de Paulo Maurício Fortunato Pinto e de outros servidores dos cargos que ocupavam na ABIN. Fortunato é o terceiro na administração da ABIN. A Polícia Federal busca aprofundar sobre o uso ilegal, no governo Bolsonaro, de sistema secreto de monitoramento de celulares contra jornalistas, políticos e adversários do ex-presidente. Foram identificados uso do software investigado por 33 mil vezes, das quais 1.800 direcionadas para políticos, jornalistas e adversário do governo anterior.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Sob Bolsonaro, Abin fez monitoramentos ilegais

Agência usou irregularmente programa israelense que permite o rastreamento 

de celulares. Alvos da espionagem seriam desafetos do ex-presidente no Judiciário, 

na imprensa e no serviço público

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Após atraso, comboio com ajuda humanitária 

entra em Gaza: 'Não deve ser o último', diz ONU

Caminhões com suprimentos básicos cruzaram a passagem de Rafah e já estão 

no enclave palestinoONU pede 100 caminhões, 

FOLHA DE SÃO PAULO

Lula veta marco temporal e sanciona 

apenas um terço do projeto

Base pedia que todo o texto fosse barrado, mas governo fez opção 

parcial; ruralistas articulam derrubar mudanças

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Sistema de espionagem usado ilegalmente 

pela Abin pode localizar qualquer celular

Os servidores que teriam feito o uso irregular da ferramenta foram detidos 

pela Polícia Federal (PF) na manhã de ontem. 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Governo demite 2 servidores da Abin presos 

em operação da PF por espionagem

Dupla é suspeita de monitorar de forma ilegal ministros do STF, políticos, advogados e jornalistas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Enganados pelo Governo: limitações do visto 

CPLP dificultam vida de imigrantes

Muitos confiaram na informação oficial, prestada numa fase inicial pelo 

Alto Comissariado das Migrações no site e posteriormente retirada, 

de que poderiam viajar pelo Espaço Schengen. Documento também 

prejudica reagrupamento familiar e oportunidades de emprego.

RADAR JUDICIAL

TRIBUNAL SUSPENDE LEI MUNICIPAL

O Tribunal de Justiça da Bahia, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendeu vigência da Lei Municipal 380/2022, de Feira de Santana/BA, que concedia gratuidade no transporte coletivo urbano, no município, para idosos com mais de 60 anos.  

MAIS CONDENAÇÃO A BOLSONARO

Em ação movida pelo Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, em 2021, Jair Bolsonaro foi condenado na indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 50 mil. Trata-se de ataques a jornalistas, quando ele ainda exercia o cargo de presidente da República, em 2021; na ação foram enumerados 175 ataques à imprensa somente no ano de 2020. O caso foi julgado inicialmente pela juíza Tamara Hochgreb Matos, da 1ª Vara Cível de São Paulo, sob fundamento de que o ex-presidente ofendeu "a reputação e a honra subjetiva de jornalistas". A punição foi fixada em R$ 100 mil. Houve recurso, e o juízo de 2ª instância manteve a sentença, diminuindo o valor para R$ 50 mil.    

TSE REJEITA IMPUGNAÇÃO DA CHAPA DE LULA

O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou por unanimidade, ontem, 19, ações da coligação de Jair Bolsonaro que questionavam a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O vice-procurador eleitoral, Paulo Gonet, em seu parecer, manifestou pelo arquivamento das ações. As acusações são de propaganda paga na internet, contratação de campanha com informações falsas, associando o ex-presidente à pedofilia e uso de entrevistas no dia da eleição como púlpitos eleitorais. 

PETROBRAS É CONDENADA

A OAB obteve sentença favorável no questionamento sobre contratos da Petrobras com advogados estrangeiros. A Coordenadoria Nacional de Fiscalização de Atividade Profissional da OAB constatou que dos 24 escritórios que trabalharam para a empresa, apenas dois tinham inscrição como consultores estrangeiros junto à OAB/RJ e quatro inscritos na OAB/SP. Ademais, alguns não tinham inscrição na seccional específica onde os advogados atuavam sem inscrição suplementar. A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro negou o recurso e manteve a sentença que condenou a empresa a exigir a regularização dos escritórios de advocacia estrangeiros junto a OAB. 

STF ENFRENTA CONGRESSO E JUSTIÇA DO TRABALHO

Além das dificuldades enfrentadas com o Congresso Nacional que promete tomar medidas absolutamente corretas com a regulamentação sobre as abusivas decisões monocráticas e com a fixação de tempo para evitar a longa permanência de ministros na Corte, o STF tem também atritos com a Justiça do Trabalho. Neste caso, sem dúvida alguma, a razão pende para o STF que não pode tolerar o desrespeito das decisões dos ministros em casos de inexistência de vínculos de emprego, a exemplo das plataformas da Uber. A Justiça do Trabalho insiste em manter vínculos trabalhistas nesses casos e o STF, através de decisões de vários ministros têm entendimento diferente, de que não há vínculo trabalhista.     

STJ NÃO ACEITA TRANSCRIÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO

O TSJ deu provimento a Habeas Corpus, requerendo nulidade de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor foi condenado a cinco anos de prisão por tráfico de drogas e a três anos por posse ilegal de arma de fogo. Recorreu da sentença, sob fundamento de que o Tribunal de Justiça de São Paulo transcreveu a decisão de primeiro grau, sem qualquer acréscimo e o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, escreveu no voto, como relator: "Verifica-se, assim, a completa falta de fundamentação do acórdão, uma vez que o voto condutor não teceu nenhuma consideração autônoma acerca das questões levantadas em tema preliminar".  

ADVOGADOS DE TRUMP DECLARAM-SE CULPADOS

Dois advogados que trabalharam para o ex-presidente Donald Trump declararam-se culpados na Justiça. Eles protocolaram documentos falsos, tentando reverter o resultado da votação para presidente em 2020. O advogado Kenneth Chesebro declarou-se culpado em processo criminal que tramita no estado da Georgia e ficará cinco anos em liberdade condicional, além da obrigatoriedade de restituir US$ 5 mil para a Justiça. Uma outra advogada Sidney Powell seguiu o mesmo caminho. O julgamento dos dois iria acontecer na segunda-feira, 23.   

Salvador, 20 de outubro de 2023.

ANTONIO PESSOA CARDOSO

Pessoa Cardoso Advogados.

OCDE CRITICA DIAS TOFFOLI

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE, em relatório publicado ontem, 19, manifestou preocupação com a recente decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, quando fez uma varredura na Operação Lava Jato, dentre elas, anulando provas do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht. O documento com 117 páginas retrata o cumprimento por parte do Brasil das cláusulas na Convenção Antissuborno da OCDE, em fórum que reune mais de cem países. A censura partiu de um grupo de trabalho, envolvendo representantes dos governos da Colômbia e do Reino Unidos que afirma sobre a inexistência de condenação definitiva acerca do "suborno transnacional mo Brasil". Promete-se, no relatório, "monitorar o impacto da decisão de Toffoli em processos judiciais e questionam a capacidade de investigadores brasileiros seguirem cooperando internacionalmente após o despacho do ministro".           

Ainda não foram julgados os recursos interpostos contra a estapafúrdia decisão do ministro Dias Toffoli. Os técnicos do OCDE mostram-se preocupados com "efeito inibidor" do "trabalho de investigadores brasileiros, com a percepção de politização da Procuradoria-Geral da República e a interferência indevida do ex-presidente Bolsonaro na Polícia Federal e em outras unidades de investigação". O grupo enaltece o aumento de recursos que tem sido disponibilizados para a Polícia Federal investigar crimes de corrupção.     

 

PALESTINOS VÃO DO NORTE PARA O SUL E RETORNAM!

Mais de uma semana, uma centena de caminhões carregados com comida, água e medicamentos, aguardam autorização para entregar produtos para distribuição na Faixa de Gaza. A ajuda humanitária é enviada por vários países e organizações de caridade. Todavia, a fronteira em Rafah, entre Egito e o sul da Faixa de Gaza, ainda não foi aberta. Muitas intervenções foram promovidas para diminuir o sofrimento dos palestinos, confinados na Faixa de Gaza, que são atacados por Israel e pela Hamas. As autoridades liberaram apenas 20 caminhões com os mantimentos. 

Por outro lado, muitos palestinos que abandonaram suas casas, no norte da Faixa de Gaza, rumando para o sul, estão retornando, depois de novo ultimato de Israel para esvaziar a área, segundo relatório da ONU. Os israelenses têm atacado a região sul e os que saíram do norte para o sul não estão bem acomodados; além disso, os bombardeios estão sendo direcionados para o sul. Os palestinos temem invasão terrestre de Israel e possível impedimento de retornar às suas casas no norte. Desde o início da guerra, no dia 7 de outubro, já foram registrados 1 milhão de deslocados, segundo números da ONU. Os abrigos que receberam essas pessoas sentem falta de água potável e mantimentos. 

 

ANISTIA PARA INVASORES

Virou moda a insurreição de deputados e senadores contra leis que punem irregularidades praticadas por candidatos nos anos eleitorais. Recentemente, depois que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, liderou na Assembleia do Estado, anistia de multas aplicadas a Jair Bolsonaro, agora é a vez de o senador Hamilton Mourão, comunicar através das redes sociais, sobre a proposição de Projeto de Lei para anistiar os baderneiros do 8 de janeiro. Mourão diz que "o PL 5064/23 materializa uma justa reação aos abusos do Judiciário, que ignorou a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal"; o senador diz que "todos sabemos que os atos de vandalismo de 8 de janeiro decorreram da falta de controle daqueles que deveriam proteger o patrimônio". O STF já julgou e condenou 14 pessoas que participaram dos atos de vandalismo no 8 de janeiro, mais 1.345 pessoas ainda vão responder por envolvimento nos ataques à Praça dos Três Poderes.  

JUIZ É ASSASSINADO

No município de Jaboatão dos Guararapes/PE, o juiz Paulo Torres da Silva Pereira, 69 anos, foi assassinado a tiros, quando estava dirigindo seu carro, ontem, à noite, 19. Paulão, assim conhecido, muito querido pelo Judiciário do Estado, era titular da 21ª Vara Cível de Recife e desde 1989 é juiz de direito. Os criminosos em um Onix efetuaram vários disparos, quando o magistrado passava pela Rua Maria Digna Gameiro e a Polícia Militar foi chamada às 20.30 hs, mas ainda nada descobriu sobre a ocorrência. O SAMU que também foi acionado encontrou Paulão morto no seu carro. O Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Ministério Público e o presidente do Supremo Tribunal Federal manifestaram pesar pela morte do magistrado. O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, declarou que o CNJ "acompanhará os desdobramentos para garantir que a Justiça seja feita". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Juiz é morto a tiros dentro do carro em avenida 

do Grande Recife 

Paulo Torres, de 69 anos, atuava na 21° Vara Cível do Recife e foi baleado 

dentro do próprio carro na noite de quinta-feira (19/10)

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Ajuda humanitária

ONU pede 100 caminhões, 

mas Egito diz que apenas 20 

entrarão em Gaza

Remessa de 3 mil toneladas aguarda liberação, mas pode se perder caso 

não seja consumida logo

FOLHA DE SÃO PAULO

Sem Estado para Palestina, toda a região 

estará em chamas, diz Nobel da Paz

Para Muhammad Yunus, a solução depende apenas do apoio dos EUA; economista 

diz que Lula pode ganhar Nobel

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

“Judiciário precisa aprimorar suas atividades”, 

diz Pacheco em debate sobre PEC 

"A maneira de agir, de julgar e de servir o povo brasileiro está em constante 

evolução", diz presidente do Congresso

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ajuda deve entrar em Gaza no sábado, 

afirma subsecretário da ONU

Martin Griffiths considerou que negociações sobre o tema estão avançadas 

para assegurar que auxílio comece o mais rápido possível

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

João Nuno Mendes: "Não temos de nos resignar 

a ser um país de elevada dívida"

Secretário de Estado das Finanças defende que não há alternativa à política 

das contas certas. É para continuar. "Significa menos fragilidade da 

nossa economia, mais margem de segurança e sermos menos vulneráveis 

a choques."

RADAR JUDICIAL

MULTA PARA COLIGAÇÃO DE BOLSONARO

A Coligação pelo Bem do Brasil, que apoiava a reeleição de Jair Bolsonaro, em 2022, teve multa de R$ 75 mil mantida pela 2ª Turma do STF. A punição foi aplicada pelo TSE, sob fundamento de "impulsionamento inadequado de um site que veiculava propaganda eleitoral negativa contra Lula durante as eleição de 2022". As irregularidades foram constatadas mediante "falta de indicação do CNPJ do contratante, ausência de aviso de propaganda eleitoral e não informar previamente à Justiça Eleitoral o endereço do site". 

RELATÓRIO PUNE BOLSONARO 

O relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, CPMI, do 8 de janeiro, foi aprovado ontem, 18, em texto com mais de 1,3 mil páginas. O ex-presidente Jair Bolsonaro é indiciado por incitar os ataques aos prédios dos Três Poderes; mais de 60 pessoas, inclusive a deputada Carla Zambelli, o tenente-coronel Mauro Cid, o general Augusto Heleno, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, também fora indiciados. Além disso, o relatório pede "aprofundamento das investigações", sobre mais de 100 pessoas entre financiadores e políticos como o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. O documento assegura que a manifestação dos bolsonaristas consistia em abolir o Estado Democrático de Direito e instalar ditadura no Brasil.  

HOMEM EXPULSA FILHA DE 11 ANOS DE CASA

No município de Peixoto Azevedo/MT, um homem foi preso, na segunda-feira, 16, porque expulsou a filha de 11 anos de casa, sob fundamento de que "não tem conseguido conviver" com a menina. A menor foi encontrada por um comerciante, que ouviu sua história, e pediu-lhe ajuda para ir à casa do irmão; o empresário acionou a polícia. A menina informou que sua guarda é de um tio materno, mas com a viagem dele, ela foi para a casa do pai. O Conselho Tutelar acomodou a criança. 

MINISTÉRIO PÚBLICO QUESTIONA CREMERJ

Reedição de resolução pelo Cremerj, que proíbe médicos em ações de partos em domicílios, está sendo questionada pelo Ministério Público Federal, através de Ação Civil Pública contra o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, CREMERJ. Os procuradores pedem a imediata suspensão da resolução e pugna por julgamento antecipado do mérito, declarando nulidade da resolução. O procurador da República, Jessé Ambrósio dos Santos Júnior, autor da ação, esclarece que a atual norma é reedição da Resolução 265/2012, objetos e Ação Civil Pública procedente. A edição da nova resolução "é uma burla que precisa ser afastada, por desrespeitar a decisão anterior, considerada "coisa julgada".

SUSPENSO CONCURSO DA RECEITA

O concurso público da Receita Federal para preencher 699 vagas de nível superior, com salários de até R$ 21 mil, foi suspenso por decisão do dia 11 deste mês, pelo juiz Leonardo Tavares Saraiva, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em Ação Civil Púbica. Todavia, até ontem, 18, a banca não se manifestou sobre mudanças na tramitação do certame.  

ADVOGADO E POLICIAIS SÃO PRESOS

No dia de ontem, 18, a Polícia Federal e o Ministério Público do Rio de Janeiro prenderam um advogado e quatro policiais civis acusados de participação em tráfico de drogas. Os acusados venderam 16 toneladas de maconha para o Comando Vermelho. A prisão deu-se face a mandados expedidos pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende/RJ. Em agosto, duas viaturas da Polícia abordaram um caminhão com 16 toneladas de maconha. Depois da apreensão, policiais civis negociaram, através de um advogado a liberação da carga de entorpecente e a libertação do motorista, com pagamento de propinas.   

CNJ EQUIPARA JUÍZES A INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O CNJ decidiu, através de resolução, equiparar os direitos e deveres de juízes e integrantes do Ministério Público. No texto está escrito: "Os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da Magistratura ou do Ministério Público aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber". Esclarece que a Constituição em vigor já conferia a equiparação, mas, na prática, tem-se encontrado dificuldades para a equiparação.    

Salvador, 18 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.