RADAR JUDICIAL

STF LIBERA ADVOGADA

A conselheira da OAB de Águas Claras, advogada Margarida Marinalva de Jesus Brito, alvo da Operação Lesa Pátria e presa desde 27 de setembro, foi liberada pelo STF. A advogada, que tinha mandado de prisão, entregou-se à Polícia Federal, em Brasília, e passou a ser defendida pela OAB/DF. A entidade alegava que "centenas de advogados foram para a sede da Polícia Federal no dia 9 de janeiro para auxiliar as pessoas que haviam sido presas no dia anterior". Ela foi implicada na invasão da Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro, e sua participação consistiu em recolher celulares dos envolvidos para evitar identificação.

DROGA EM BOM JESUS DA LAPA

A Polícia Militar, através da Rondas Especiais, Rondesp, apreendeu, em Bom Jesus da Lapa o montante de R$ 459.920,00, em espécie, no dia de ontem, 21. Em patrulhamento na BR-346, a Polícia recebeu a denúncia de que um Honda Civic transitava com grande quantidade de dinheiro, originado do tráfico. No encalço do carro, a Rondesp fez abordagem, próximo à Vila do Formoso, quando deparou com o dinheiro colocado no porta malas, em caixa de papelão. Os dois ocupantes do carro foram encaminhados à Delegacia e apreendidos o Honda e celulares.   

OAB PEDE ACESSO À OPERAÇÃO ÚLTIMA MILHA

A OAB vai requerer ao STF acesso a documentos da Operação Última Milha, porque visualiza violação às prerrogativas profissionais de advogados. A operação, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, busca investigar servidores da Agência Brasileira de Inteligência, ABIN, na atividade de rastrear ilegalmente celulares de diversas pessoas, dentre as quais advogados. Há no caso espionagem ilegal e clara violação ao sigilo da advocacia, segundo o presidente Beto Simonetti, presidente da entidade nacional. Uma moção, mostrando preocupação com a ocorrência, causadora de esquema de violação de direitos fundamentais, foi apoiada, na sexta-feira, 20, por unanimidade, pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais.      

O presidente da comissão, advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que usará todos os instrumentos necessários "para cobrar a responsabilização dos envolvidos na violação de direitos constitucionais, sobretudo as prerrogativas da advocacia e a privacidade dos cidadãos".  

PRINTS COMO MEIO DE PROVAS

Os prints, ainda que sujeitos a alterações, continuam constituindo meios de provas. Recentemente um advogado, na realização de um júri, mostrou a fragilidade dos prints. Ele usou recurso disponível na internet e ao "clicar com o botão direito do mouse sobre o site e acessar a opção "inspecionar", no menu de contexto, ele modificou a exibição de uma conversa real do WhatsApp em sua tela de computador". Todavia, a modificação atinge apenas a visualização, naquela momento, sem ter efeito algum no original da conversa. A atualização da página, F-5, restaura o conteúdo. 

FAMÍLIA BOLSONARO ARRUMADA

O ex-presidente Jair Bolsonaro, mesmo fora do cargo, inelegível por oito anos e com inúmeros processos tramitando na Justiça, tem o desplante de declarar que pretende colocar a mulher no Senado Federal, candidatando pelo Distrito Federal e o último dos quatro filhos homens na Câmara de Vereadores Balneário de Camboriú/SC. Flávio Bolsonaro é senador, Eduardo Bolsonaro é deputado federal, Carlos Bolsonaro é vereador pelo Rio de Janeiro, mas o pai trabalha para levá-lo para Brasília, como deputado federal em 2018. Agora, depois que foi enxotado da presidência, Bolsonaro, o pai, promete colocar no Senado a mulher, Michele, e na Câmara de Vereadores o filho mais novo, Jair Renan Bolsonaro. O pai diz que está preparando o filho para assumir o cargo de vereador em Balneário Camboriú, em Santa Catarina, cidade onde, atualmente reside, desde que foi nomeado para o gabinete do senador Jorge Seif, ex-secretário de Pesca, no governo Bolsonaro.    

Bolsonaro não quer ver o filho em Santa Catarina, mas em Brasília. Balneário Camboriú servirá como trampolim para conquista uma cadeira na Câmara dos Deputados em 2026.   

HOSTILIDADE ENTRE O PAPA E MILLEI

Segundo repórter de "O Antagonista" há hostilidade entre o Papa Francisco e o candidato à presidência da Argentina, Javier Millei. Em 2017/2018, o atual deputado federal e candidato à presidência xingou o papa de "comunista". Millei declarou que tratou-se de "discursinho eleitoral barato, só que, obviamente, magoou o papa e magoou a Igreja Católica".  

Salvador, 22 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

As dificuldade econômicas pelas quais passam os argentinos poderão influenciar na escolha do novo presidente da República. Apareceu um candidato, à la Bolsonaro, que consegue figurar na primeira colocação entre os candidatos favoritos. Está sendo considerado pela mídia como um fenômeno, tal como ocorreu no Brasil em 2018. O povo, no país vizinho, mostra-se desesperançado com os erros cometidos ultimamente no país. E a campanha eleitoral, que se encerrou, demonstrou que o voto raivoso poderá jogar o país no despenhadeiro, principalmente, porque o candidato Javier Millei prega programa que não condiz com a seriedade de uma Nação. O Bolsonaro argentino, apesar de direitista, promete acabar com o Banco Central e segue por caminhos de um libertário total. Ele quer sair da Câmara dos Deputados, onde está desde 2021, tal como Bolsonaro, para presidir o país, com programa impossível de ser efetivado.      

Millei confia no descrédito do eleitor argentino e a excentricidade marca sua ação, visando agradar ao povo. Além da extinção do Banco Central, o candidato promete polarizar a economia, revogar a lei do aborto, privatizar a educação, a saúde e várias empresas públicas, inserindo, como seu lugar-tenente no Brasil, a liberação para o armamento do argentino. Os números atestam que se eleito, Millei, não terá base no Congresso para promover suas absurdas propostas. Depois dos insultos desferidos contra a classe política, o candidato, segundo as pesquisas, obtém apoio de apenas 15% dos deputados e 11% dos senadores. Diante deste impasse o libertário, em seus comícios, assegurou que governará com decretos presidenciais e através de consultas populares.    

A candidata Patricia Bullrich é apoiada pelo ex-presidente Maurício Macri, que governou o país entre 2015 e 2019; ele desistiu da candidatura que se anunciava. A única candidata mulher serviu como ministra da Segurança Pública no governo Macri, e deverá disputar a segunda colocação com Sergio Massa, peronista e ministro da Economia do atual governo, visando o segundo turno, tudo indica, com o espalhafatoso Millei, que reclama vitória já no primeiro turno, cenário que se mostra improvável. Enfim, o candidato Millei é um anarquista, um ultradireitista e causou verdadeira confusão no cenário eleitoral da Argentina. Nos seus discursos tem dito: "Não vim para guiar cordeiros, vim para despertar leões". É mais uma frase de efeito que o excêntrico candidato proferiu em busca de votos, principalmente dos eleitores mais jovens, que prometem votar em Millei.

Macri critica o populismo de Millei, mas não deixa sossegado o presidente Alberto Fernández, apoiador de Massa. O ex-presidente diz que Fernández é "um fantoche como presidente", porque quem manda no país é a vice-presidente Cristina Kirchner, que foi condenada a seis anos de prisão e à inabilitação perpétua para cargos públicos"  

Certamente, haverá segundo turno, marcado para 19 de novembro, e veremos quem conseguirá domar o leão que perturba o povo com inflação acima de 100%, atrás, na América Latina, apenas da Venezuela que é governada por um antigo motorista que se tornou ditador do país.    

Salvador, 22 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

"EXU TE AMA"

Uma deputada estadual não gostou da mensagem no Centro Dragão do Mar de Arte Cultura, em Fortaleza/CE, e requereu à Assembleia Legislativa a retirada da inscrição, exposta em exposição iniciada em 30 de setembro. A parlamentar, doutora Silvana, oferece a condição de incluir "inscrições de todas as igrejas cristãs" no espaço e alega que há publicidade de credos africanos como "notadamente pautados por devoções a entidades esdrúxulas", como se pretendessem "exterminar a religião cristã". A parlamentar é apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro, e pede seja enviado ofício à secretária da Cultura do Ceará. O manifesto faz parte da Festa, Baia, Gira, Cura do Museu da Cultura Cearense, homenageando a cultura de terceiras de umbanda e candomblé na história religiosa do Ceará. Marcou também as celebrações dos 40 anos do terreiro Cabana do Preto Velho da Mata Escura, no bairro de Bom Jardim. A tarefa fotográfica pertence ao fotógrafo e antropólogo Jean dos Anjos, pretendendo documentar a história dos terreiros de umbanda no estado há 20 anos. 

No requerimento está escrito: "Pior, esses credos estão sempre agredindo a religiosidade do povo cristão e, cavalgando um discurso do politicamente correto, desejam é exterminar a religião cristã, afastando-a dos locais públicos. A inscrição em apreço deve ser imediatamente retirada. Ou ali colocadas inscrições de todas as igrejas cristãs". 

 

HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO

A Souza Cruz foi condenada a pagar a um ex-funcionário R$ 1.267,315,91 por não remunerar as horas extras trabalhadas. Está incluída na condenação o valor do imposto de renda, INSS, custas processuais e honorários de advogado. O homem foi admitido como vendedor externo, mas comprovou que a empresa exercia controle sobre seus horários na atividade desempenhada. O período de trabalho iniciou-se no ano de 2012 e prolongou-se até 2018, tendo prestado serviço até mesmo no horário noturno, sem perceber o adicional. O servidor comprovou que trabalhava por mais de oito horas diárias, das 6.30 horas às 22.00 horas, sendo que duas vezes por semana permanecia no trabalho até as 23 horas; nesse tempo dispunha de apenas trinta minutos de intervalo. A sentença foi proferida pelo juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba/PR, e mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Os julgadores concluíram que a atividade do ex-funcionário não se enquadrava na função exercida.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Violência de colonos israelenses contra palestinos 

aumenta na Cisjordânia

Ataques contra palestinos na Cisjordânia aumentaram, enquanto 

atenção internacional está voltada para Gaza.

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Argentina sob Milei trará risco 

para o Brasil

Força brasileira no mundo depende da estabilidade regional, 
ameaçada pelo favorito na Argentina 

FOLHA DE SÃO PAULO

Argentinos elegem presidente sem 

conseguir prever o dia de amanhã

País vai às urnas após meses de espera vendo o dólar e os preços subirem; 

Massa, Milei e Bullrich são os principais candidatos

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Hamas liberta reféns dos EUA retidas 

em Gaza, que espera ajuda

Ao menos 4.137 pessoas morreram na Faixa de Gaza nos bombardeios 
lançados diariamente por Israel

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

“Parecia cidade fantasma”, contam brasileiros 

que chegaram de Israel

Voo da FAB trouxe mais 69 repatriados neste sábado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Inspetores do SEF vão ter formação de dois meses 

para iniciar adaptação à PJ

Com o país em prevenção de atentados terroristas, como o facto de o alerta 

de ameaça ter passado de elevado para o grau de "significativo", os dirigentes 

das polícias entram esta semana em contrarrelógio para preparar o "Dia D", 

29 de outubro, da extinção do SEF. Quando falta uma semana, muitas dúvidas 

prevalecem e também algumas surpresas. Além dos 404 inspetores que 

vai emprestar à GNR e à PSP, a PJ terá ainda de subtrair mais de 200 aos 385 

que deveriam assumir ali funções.

RADAR JUDICIAL

DELEGADA É ABSOLVIDA

A delegada Kátia Aves, que respondia a processo administrativo disciplinar, foi absolvida de conformidade com decisão da Secretaria de Segurança Pública da Bahia. Ela era suspeita de participação em esquema de grampos telefônicos, atendendo ordem do ex-senador Antonio Carlos Magalhães, em 2002. A decisão sustentou-se em sentença da 17ª Vara Federal da Bahia que inocentou Kária e outros, em caso semelhante, e proferida em 2011. 

INQUÉRITO CONTRA FALCÃO É ARQUIVADO

O juiz Leonardo de Mello Gonçalves, da 2ª Vara Criminal de Santos/SP, determinou arquivamento de investigação contra o ex-jogador Paulo Roberto Falcão, acusado de importunação sexual. Falcão era coordenador de futebol do Santos e, após a publicidade da ocorrência, ele pediu demissão do cargo. Na decisão, o juiz escreveu: "O inquérito policial foi arquivado após manifestação do Ministério Público, acompanhando manifestação da autoridade policial, requerendo o arquivamento por não vislumbrar a ocorrência de crime de importunação sexual".  

MULHER DE SENADOR VAI PARA STF

A esposa do senador Randolfe Rodrigues, advogada Priscila Barbosa Carnaúba, 30 anos, foi nomeada para assessoria no gabinete da ministra Cármen Lúcia, no STF. A nomeação foi assinada pela então presidente da Corte, ministra Rosa Weber.   

ELEIÇÕES NA ARGENTINA

Os três candidatos à presidência da Argentina estão bem próximos no ranking eleitoral. Javier Milei, deputado federal como Bolsonaro, no Brasil, tem 29,6% dos votos; Patrícia Bullrich, ex-ministra de Segurança no governo Macri, obtém 28% e Sergio Massa, atual ministro da Economia, conta com o percentual de 27,27%. O pleito será realizado amanhã e triste da Argentina se escolher o Bolsonaro de lá. 

HABEAS CORPUS

Em Habeas Corpus Rafael Garcia Campos e outros ingressaram no STJ contra medida cautelar que proibia contato do Impetrante, pai, com o filho. O Ministério Público Federal manifestou assegurando que a fixação de medida restritiva substitutiva não pode sobrepor à família. O ministro relator, Messod Azulay Neto invocou jurisprudência da corte para derrubar a proibição de contato do pai com o filho, em ação penal, que tramita no Paraná, na qual ambos são investigados. Pai e filho foram presos preventivamente, acusados de participação em organização criminosa, receptação qualificada, venda e transporte ilegais de agrotóxicos e lavagem de dinheiro. A proibição do contato do pai com o filho originou-se do Tribunal de Justiça do Paraná, que substituiu a prisão por medidas cautelares, dentre as quais a proibição de contato do pai com o filho.  

O Tribunal negou o recurso, provocando busca da instância superior. O relator manteve a proibição do empresário e do filho com outros investigados e com testemunhas da ação penal, mas relaxou o impedimento do contato do pai com o filho, sob fundamento de que prevalece o vínculo familiar nos termos de jurisprudência do STJ.  

TRT MANTÉM CONDENÇÃO DO SBT

A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença condenatória do SBT, referente a danos morais reclamados pela jornalista Rachel Sheherazade. Ela trabalhou no SBT por quase 10 anos e receberá indenização de R$ 500 mil. Em cerimônia de premiação, em abril/2017, comentando sobre a beleza da jornalista declarou que contratou Sheherazade somente para "ler notícias e não para dar sua opinião". A emissora contratou a jornalista, através de pessoa jurídica, burlando a relação de emprego; face a isso não recebeu 13º salário, férias, FGTS e outros benefícios dos jornalistas.  

Salvador, 21 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

CONSTRUTORA É CONDENADA POR ENTREGA DE IMÓVEL

A Direcional Taguatinga Engenharia Ltda foi condenada a pagar indenização por atraso na entrega de um imóvel; o consumidor fará jus a R$ 3.250,00, por lucros cessantes, R$ 3.184,54 por juros de obra, cobrado indevidamente. Trata-se de contrato de compra e venda para aquisição de uma unidade imobiliária autônoma com previsão de conclusão da obra para 30 de junho/2012, com prazo de tolerância de 180 dias úteis. Todavia, a entrega do imóvel só aconteceu no dia 10 de julho de 2013, ou seja, 195 dias depois do combinado. Em recurso a construtora alega que não houve atraso, vez que há cláusula conferindo a tolerância pelo período de 180 dias; alega que "devem ser considerados os prazos previstos no contrato de financiamento" e insurge contra a condenação em lucros cessantes.  

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença e assegurou que a cláusula de 180 dias úteis é abusiva, tornando-a nula e, portanto, o prazo para entrega seria 30 de dezembro de 2012. No acórdão está escrito que "o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora". Entende a Turma não ser plausível a cobrança de juros de obra, daí porque está correta a sentença, quando determinou a restituição do valor pago.        

 

AFASTADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O ministro Antônio Carlos Ferreira, do STJ, decidiu suspender honorários sucumbenciais, alterando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O magistrado escreveu na monocrática: "a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte enxequente". Assim, foi provido recurso do Banco Safra para modificar a responsabilidade pelos honorários de R$ 230 mil, condenando os devedores nos sucumbenciais, em processo extinto pela prescrição intercorrente. Trata-se de busca e apreensão do banco, datada de 2016, na qual os devedores não foram localizados, ocorrendo a prescrição; o banco foi condenado na primeira instância no pagamento dos honorários sucumbenciais, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.   

O Banco Safra ingressou com Recurso Especial, alegando violação aos Arts. 85, parágrafos e 10, 921, §5º e 924, V do CPC, além do art. 884 do Código Civil, porque como "credor, fica impossibilitado de receber o seu crédito, não por desídia, mas por reconhecimento da prescrição interiormente que extinguiu o procedimento executivo, ainda, arcará com os custos do processo e honorários advocatícios, pela inadimplência de quem deu causa à ação, resultando numa dupla penalização do credor, que já sofria com a frustração de não ver o seu crédito satisfeito pela via judicia. 

 

ABIN MONITORAVA ADVERSÁRIOS DE BOLSONARO

Dois servidores da Agência Brasileira de Inteligência, alvos de investigações da Polícia Federal, foram demitidos, depois de constatada suas participações como sócio de representantes da empresa Icciber/Cerbero, de um pregão aberto pelo Comando de Defesa Cibernética do Exército. Em Nota o governo diz que "o pregão tinha por objeto a aquisição de solução de exploração cibernética e web intelligence capaz de realizar coleta de dados e diversas fontes da internet". Os dois servidores violaram normas, porque atuavam em empresa privada, juntamente com o serviço público, desrespeitando a dedicação exclusiva. Eduardo Izycki e Rodrigo Colli foram presos na sexta-feira, 20, suspeitos de coagir servidores da ABIN para evitar a demissão. A Polícia Federal cumpriu 25 mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva em São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Goiás e Distrito Federal. 

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o afastamento de Paulo Maurício Fortunato Pinto e de outros servidores dos cargos que ocupavam na ABIN. Fortunato é o terceiro na administração da ABIN. A Polícia Federal busca aprofundar sobre o uso ilegal, no governo Bolsonaro, de sistema secreto de monitoramento de celulares contra jornalistas, políticos e adversários do ex-presidente. Foram identificados uso do software investigado por 33 mil vezes, das quais 1.800 direcionadas para políticos, jornalistas e adversário do governo anterior.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Sob Bolsonaro, Abin fez monitoramentos ilegais

Agência usou irregularmente programa israelense que permite o rastreamento 

de celulares. Alvos da espionagem seriam desafetos do ex-presidente no Judiciário, 

na imprensa e no serviço público

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Após atraso, comboio com ajuda humanitária 

entra em Gaza: 'Não deve ser o último', diz ONU

Caminhões com suprimentos básicos cruzaram a passagem de Rafah e já estão 

no enclave palestinoONU pede 100 caminhões, 

FOLHA DE SÃO PAULO

Lula veta marco temporal e sanciona 

apenas um terço do projeto

Base pedia que todo o texto fosse barrado, mas governo fez opção 

parcial; ruralistas articulam derrubar mudanças

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Sistema de espionagem usado ilegalmente 

pela Abin pode localizar qualquer celular

Os servidores que teriam feito o uso irregular da ferramenta foram detidos 

pela Polícia Federal (PF) na manhã de ontem. 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Governo demite 2 servidores da Abin presos 

em operação da PF por espionagem

Dupla é suspeita de monitorar de forma ilegal ministros do STF, políticos, advogados e jornalistas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Enganados pelo Governo: limitações do visto 

CPLP dificultam vida de imigrantes

Muitos confiaram na informação oficial, prestada numa fase inicial pelo 

Alto Comissariado das Migrações no site e posteriormente retirada, 

de que poderiam viajar pelo Espaço Schengen. Documento também 

prejudica reagrupamento familiar e oportunidades de emprego.