OAB DECIDE: ADVOGADO SEM TV OU RÁDIO

A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP decidiu que é vedado ao advogado participar, com habitualidade, em programas de televisão ou rádio; o entendimento é de que essa constância representa "despropositada promoção pessoal". Não se impede a presença dos advogados eventualmente, com "objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por colega de profissão", na forma do artigo 43 do Código de Ética. Na decisão está escrito: "A presença habitual de advogados (as) em programas de rádio, representará aos demais advogados (as) que não tiveram a mesma oportunidade, despropositada promoção pessoal, desaguando na concorrência desleal, captação indevida de causas e clientes, maculando os preceitos éticos e estatutários vigentes".   

 

STF AUTORIZA BANCOS A TOMAREM IMÓVEL SEM DECISÃO JUDICIAL

O STF julgou ontem que bancos e financeiras podem tomar imóveis, quando o devedor deixar de pagar três parcelas para uns contratos ou nove para outros, resultados de financiamento, mesmo sem autorização judicial. O cidadão celebra contrato com o agente financeiro e oferece o imóvel que está adquirindo como garantia. Este é o imóvel que ele perderá, se não pagar as parcelas do contrato. Antes desta decisão que só proteje os bancos e financeiras havia necessidade de ação judicial para discutir sobre o pagamento e sobre eventual acordo para evitar a tomada do imóvel. A votação foi concluída com oito votos a favor e dois contra. O relator do caso foi o ministro Luiz Fux que disse ontem, 25, não afastar o controle judicial, mesmo com a execução extrajudicial. O fundamento do ministro é de que alguma irregularidade, causa acionamento da Justiça para proteger os direitos violados. O relator assegurou que "o procedimento não é aleatório ou unilateral dos credores, porque os contratos tiveram anuência das partes". Informou ainda que o instrumento "permitiu revolução no mercado imobiliário brasileiro", mas agora vai inverter tudo, pois criou dificuldade para quem quer adquirir sua morada, com financiamento. 

Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia foram os dois votos contrários. O ministro Fachin afirmou que a medida "confere poderes excepcionais a uma das partes do negócio jurídico, restringe de forma desproporcional o âmbito de proteção do direito fundamental à moradia". A tese vencedora foi de que "é constitucional o procedimento da lei 9.514/97 para execução da cláusula de alienação fiduciária e garantia, haja vista compatibilidade com as garantias previstas na Constituição Federal". Enfim, o STF admite que o credor ocupe o imóvel financiado, sustentado no acordo do financiamento. De nada vale o pretexto de que a Justiça aparece, quando a parte alega irregularidade; isso não é verdade, porque o devedor já perdeu o imóvel que, certamente, foi direcionado para outro e a dificuldade para reaver é intransponível. Enfim, o lobby dos bancos e das financeiras saiu vitorioso e mais uma vez o STF julga com danos para o povo.   

ISRAEL QUER ACABAR COM PALESTINOS

As forças do governo de Israel estão bombardeando intensamente a Faixa de Gaza. Os brasileiros que ainda estão sem poder sair relatam que as bombas contém "algum produto que afeta a respiração. Parece gás lacrimogêneo". A destruição de ontem para hoje foi direcionada para a cidade de Rafah, no sul de Gaza. Israel enganou os palestinos, pois orientou para que saíssem do sul e rumassem para o norte; assim muito fizeram, mas já estão retornando para suas casas, porque os ataques estão exatamente no sul. Na guerra, as vítimas são civis, entre crianças, mulheres e idosos. E os bombardeios não tem direção segura, porquanto as agressões destroem escolas, hospitais e feiras, segundo narra um brasileiro que busca deixar a região e retornar ao Brasil.     

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem agido com correção para proteger os brasileiros e, neste sentido, é constante os pedidos para Israel e Egito deixarem que os brasileiros saiam de Gaza. Alguns brasileiros estão na cidade de Ramallah, na divisa, e de onde esperam a evacuação. A atenção para com os brasileiros tem sido louvável, pois além de alimentos e água até dinheiro para adquirir alimentos e outras necessidades básicas.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

"Sabíamos que haveria exceções na reforma 

tributária", diz Haddad

Chefe da equipe econômica comemora os avanços da agenda no Congresso, 

mas chama a atenção para os desafios que o país enfrenta, com o cenário 

externo desfavorável e a forte desaceleração do crescimento diante dos juros 

ainda elevados

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

O que muda com decisão do STF 

de banco tomar imóvel de devedor, 

previsto em 99% de contratos

Tipo de garantia está em quase todas as 7,8 milhões de operações no país 
e pode baratear crédito

 

FOLHA DE SÃO PAULO

Fundo de R$ 60 bi da Reforma Tributária 

beneficia Bahia, São Paulo e Minas; 

Centro-Oeste reclama

Critério privilegia estados com menor renda per capita ou com população 

mais numerosa

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Israel diz que cessar-fogo é 'absurdo' e 

chama ONU de 'corrupta'

Assembleia-Geral discute hoje resolução para conflito na Faixa de Gaza

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Rússia 'executa soldados' que se negam a seguir 

ordens na Ucrânia

Informação foi dada pelo porta-voz do Conselho de Segurança Nacional

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Cansados de protestar, opositores russos de Putin 

pegam em armas na Ucrânia

Nova unidade conhecida como Batalhão Siberiano juntou-se ao 

exército ucraniano e é composta por cerca de 50 russos.

RADAR JUDICIAL

SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO PAGA OAB

A 1ª Seção do STJ, em sessão de ontem, 25, decidiu que os conselhos seccionais da OAB não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. A decisão por obedecer ao rito dos recursos repetitivos, vincula todos os juízes e tribunais do país. O relator, ministro Gurgel de Faria assegurou que "as sociedades de advogados são registradas na OAB para a aquisição de personalidade jurídica. Assim, possuem a capacidade de praticar, por conta própria, atos indispensáveis para suas finalidades, mas não atos privativos do advogado". Concluiu: "motivos pelo qual os conselhos carecem de competência legal para instituir e cobrar anuidade de escritórios, os quais não são inscritos, mas registrados na Ordem".  

MINISTRO REJEITA AÇÃO DE PECUARISTA

O ministro Cristiano Zanin determinou arquivamento de ação proposta por um pecuarista, que pedia anulação de multa de R$ 150 mil por danos morais coletivos, face ao fato de ter matado uma onça-pintada com um tiro na cabeça e publicado o vídeo nas redes sociais. O pecuarista matou o animal porque dizia que ele atacava bezerros de sua fazenda. O animal é considerado pelo IBAMA em extinção, daí a proibição. O ministro despachou, afirmando que o pedido não possui os requisitos processuais para tramitação na Corte.  

GRATUIDADE NA JUSTIÇA TRABALHISTA

Em Ação Trabalhista, Luiz Cláudio Soares Neto reclama de EMIVE - Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., e a juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deferiu gratuidade na fase de execução para um trabalhador, que alegou em situação de pobreza. Ele foi condenado em ação trabalhista, sendo a outra parte uma empresa de alarmes e dispositivos de segurança eletrônica; o trabalhador alegou que estava desempregado e sem condições para despesas do processo, buscando a justiça gratuita, na execução. A juíza escreveu na decisão: "Assim, (...) demonstra que atualmente sofre essa condição de miserabilidade, razão pela qual, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, defiro a concessão do benefício da Justiça gratuita ao autor, que por consequência fica isento do recolhimento das custas processuais, às quais fora condenado, bem como está suspensa a exigência de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, enquanto perdurar sua condição de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a obrigação após decorridos dois anos do trânsito em julgado da presente decisão".   

A GUERRA NA BAHIA E NO RIO CONTINUA

A guerra na Bahia e no Rio de Janeiro, apesar de não ter havido declaração, continua entre as milícias e as forças governamentais. Na Bahia, no mês de setembro foram registradas 60 mortes, das quais a maioria é vinculada a facções criminosas e acusadas do cometimento de graves crimes. Na noite de ontem, no bairro da Paz, em Salvador, perderam a vida quatro envolvidos em drogas. No Rio de Janeiro, Matheus da Silva Resende, conhecido por Faustão, foi morto pela Polícia e traficantes e milicianos desencadearam verdadeira guerra no Rio com a destruição com fogo de muitos ônibus. Faustão era investigado por 20 mortes, além de acusado do assassinato do ex-vereador Jerônimo Guimarães Filho.  

A GUERRA DECALRADA POR ISRAEL

Enquanto no Brasil, mata-se sem declaração de guerra, na faixa de Gaza já foram mortos 7.028 palestinos, dos quais 2.913 crianças, segundo divulgação do Ministério da Saúde, em Gaza. O observador permanente da Palestina na ONU, Riyad Mansour, assegurou que 40% dos lares palestinos foram destruídos. A Organização Mundial de Saúde, através do escritório regional, afirmou nas redes sociais que "sem combustível, medicamentos e suprimentos de saúde, os hospitais de Gaza estão à beira de uma catástrofe humanitária inimaginável". Os caminhões com ajuda humanitária só entram com permissão de Israel, que autorizou o ingresso na área de apenas 60 caminhões", segundo a Associated Press. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi muito feliz quando caracterizou os horrores que se praticam naquela região como um genocídio.   

TRIBUNAL ABSOLVE PROMOTORA

A promotora Janine Rodrigues de Souza Baldomero, de São Sebastião, em São Paulo, foi absolvida da acusação e ter colocada em risco a vida de um coletor de lixo, Adriano Bastos, quando ela dirigia seu automóvel em Ilhabela/SP.  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, reconheceu a "fragilidade da acusação imputada à ré", de conformidade com o voto do relator, desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, que disse também sobre a indispensabilidade do "dolo" para tipificar o alegado crime. Janine, no dia 31/10/2018, dirigia, seu carro Audi/Q3, numa avenida em Ilhabela, quando percebeu um caminhão de colega de lixo, impedindo passagem de veículos. A promotora irritada avançou com seu automóvel em direção ao coletor, "atingindo-o no abdome com o espelho retrovisor e a ponta do para-choque, sem, contudo, lesioná-lo".  

Salvador, 26 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

HONORÁRIOS EM PRECATÓRIO

Em Reclamação do município de Itapira/SP contra a Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca, invocou-se julgamento da ADI 6.053, do STF, onde foi vedada a possibilidade de usar créditos da Fazenda Pública para compensar os honorários de sucumbência de advogados públicos. Portanto, os honorários de sucumbência fixados em processos nos quais figuram entes públicos, os advogados e procuradores vencedores recebem a verba de forma autônoma. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários da parte perdedora, mas foi alegada compensação dos honorários em precatórios que tem a receber do município. O ministro escreveu: "Verifica-se da leitura do ato reclamado que o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapira considerou que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade estatal, e por não constituir direito autônomo do procurador judicial, viabilizariam a compensação com crédito decorrente de precatório judicial emitido contra o ente público". Assim, foi vetada a compensação de honorários públicos por meio de precatórios.

 

NOVA ALÍQUOTA PARA ADVOGADOS

Os serviços prestados por advogados e outros profissionais liberais receberão tratamento diferenciado na nova versão da Reforma Tributária, com alíquota intermediária, implicando na redução de 30% e evitando  o recolhimento do tributo integral. Isso importará na alíquota correspondente a 70% da cobrança cheia. A explicação é de que se "os novos tributos resultarem em uma cobrança de 25%, como apontam algumas estimativas, os serviços profissionais contemplados serão taxados em 17,5%". O texto da nova versão contempla a possibilidade de lei complementar fixar operações com redução de 30% sobre a alíquota padrão, ou seja cobrança de 70% referente à incidência geral, contanto que sejam "relativas à prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional". 

Membros do Conselho Federal da OAB envolveram-se nos trabalhos do novo texto e nas mudanças propostas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que é advogado, juntamente com o relator, mostraram-se receptivos. 

BOLSONARO CONTINUARÁ COM A MESMA INELEGIBILIDADE

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no TSE prossegue hoje, 26, com a manifestação do relator, ministro Benedito Gonçalves, após o que serão colhidos os votos dos membros da Corte; na primeira sessão, realizada na terça-feira, 24, houve afirmações das partes, inclusive do Procurador-geral-eleitoral que pediu a inelegibilidade do ex-presidente por abuso de poder, quando usou militares como árbitro de queixas. Trata-se de ação mov

ida pela senadora Soraya Thronicke, do PDT, que acusa Bolsonaro de ter usado as comemoração do bicentenário da Independência, no ano passado, para fazer campanha política, com dinheiro público. O PDT ingressou no processo para alegar que no 7 de Setembro houve "demonstração e posterior profusão de ideais vinculadas à candidatura à reeleição do investigado, no contexto de um desfile cívico comemorativo do bicentenário da Independência do Brasil...". Acontece que nessas ações de Bolsonaro ele fazia insinuações golpistas. 

O defensor de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, que já foi ministro do TSE, queixa-se da celeridade das ações e compara um processo contra Lula que não teve a mesma ligeireza. É inadmissível um ex-ministro usar o argumento de celeridade ou de comparação com outro processo para concluir pela agilidade do processo, quando os questionamentos da Justiça residem exatamente na lerdeza para julgar. A defesa de Bolsonaro alega que o evento cívico ocorre "de forma naturalmente aberta e institucional, com a presença de autoridades e convidados no palco oficial". Todavia, no caso, o ex-presidente já foi declarado inelegível por oito anos e a decisão de hoje não alongará o tempo da inelegibilidade, mas será restrito a penalidade de multa, além de eventuais danos na área política. No último julgamento de Bolsonaro, em setembro, o TSE rejeitou três ações sobre lives do governo antes das eleições, em 2022, nas quais ele pedia voto. Na quinta-feira, 19, o TSE rejeitou dois processos contra a chapa do presidente Lula. 

SENADO RECUSA NOME INDICADO POR LULA

O Plenário do Senado Federal rejeitou ontem, 25, indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o cargo de defensor-público-geral da União. Igor Roberto Albuquerque Roque era o segundo colocado na lista tríplice, passou pela sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, obteve 35 votos e 38 senadores manifestaram contra. O candidato tinha apoio do grupo Prerrogativas, formada por advogados, vinculados ao PT e de apoio ao presidente. A reprovação de Roque prende-se ao seu posicionamento em temas como a defesa da descriminalização do aborto e das drogas. O defensor foi procurador federal e tornou-se defensor público em 2013.   

Está no exercício provisório da defensoria-geral da União, Fernando Mauro de Oliveira Júnior e permanecerá até a nomeação do titular. O cargo teve como titular Daniel Macedo, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Guerra Israel-Hamas: Ofensiva terrestre em 

Gaza representa alto risco

Netanyahu afirma que membros do Hamas estão "marcados para morrer" 

e que tropas israelenses preparam ofensiva terrestre. Grupo extremista ironiza 

e promete transformar a Faixa de Gaza em "cemitério". Especialista cita 

armadilhas da guerrilha urbana

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Muito além de van e taxas: milícia 

tem rede de negócios legais, 

de podólogo a criação de cavalos

Crime lucra com atividades diversas, mas turbina a extorsão: 
'Este ano tem 13º', diz lojista 

FOLHA DE SÃO PAULO

Filho de Lira negocia publicidade com 

a Caixa, agora sob controle do centrão

Lira Filho representa veículos de mídia que participam de campanhas do banco; 

empresas e presidente da Câmara não comentam

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Lula diz que guerra no Oriente Médio 

é genocídio

Declaração foi feita na instalação do Conselho da Federação

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Israel suspende emissão de vistos para 

funcionários da ONU

Críticas de chefe da Organização levam chanceler israelense a cancelar encontro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Israel atacou o Líbano em retaliação a um 

lançamento de mísseis

Israel continua a bombardear a Faixa de Gaza em resposta ao ataque 

sem precedentes de 7 de outubro levado a cabo pelo Hamas, que se 

saldou na morte de mais de 1400 pessoas e na captura de 222 reféns. 

No enclave palestiniano, o número de mortos ultrapassa os 6500.