AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECLAMA R$ 100 MILHÕES

Em Ação Civil Pública, o Ministério Público e as defensorias púbicas do Rio de Janeiro, ingressaram contra a União, reclamando indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos, face ao envolvimento da Polícia Rodoviária Federal em operações letais. O caso refere-se ao chamamento dos policiais em ações fora de suas competências. Os confrontos, com participação da Polícia Rodoviária Federal, causaram a morte de 126 pessoas, em 2019. Em Varginha/MG registraram-se 26 mortes e na favela Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, provocaram a morte de 23 pessoas. Na petição, os autores tratam também da morte de Genivaldo de Jesus Santos, que foi asfixiado em uma viatura da própria corporação, em 2022, em Sergipe.  

A Polícia Rodoviária Federal foi convocada em ações urbanas e em operações conjuntas com outros órgãos da Segurança Pública, de conformidade com portaria de 2021, na administração do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas continua em vigor. De acordo com a portaria, a Polícia Rodoviária Federal pode ser chamada para "ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em decisão judicial". A Constituição Federal assegura que a Polícia Rodoviária Federal "destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Gaza: Médicos relatam estarem fazendo cirurgias 

sem anestesia

A ONG Médicos Sem Fronteiras alerta sobre cirurgias estarem sendo realizadas 

sem anestesia devido à escassez de produtos anestésicos, na Faixa de Gaza. 

Sendo solicitado um cessar-fogo para a entrada de suprimentos humanitários

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Cartão-postal em perigo: milícia 

e tráfico disputam 8 kms da orla 

do Rio

Guerra entre grupos criminosos rivais tem como alvo o controle do mercado de extorsão 

e a venda de drogas

 

FOLHA DE SÃO PAULO

Guerra enfraquece Abbas, e moradores 

da Cisjordânia já apoiam abertamente 

Hamas

Violência aumenta no maior território palestino, e muitos veem o confronto 

como única via contra Israel

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Bruno Reis lamenta suspensão da Fenagro 

e faz apelo: “ainda dá tempo”

Prefeito de Salvador afirma que a Fenagro poderia gerar R$ 150 milhões 
em negócios na cidade

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Netanyahu diz que guerra entre Israel e Hamas 

será "longa"

Conflito no Oriente Médio entra no seu 22º dia sem perspectiva de cessar-fogo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Exército israelita volta a ordenar a palestinianos 

que fujam para o sul de Gaza

O Exército israelita anunciou ter atacado mais de 450 alvos militares do grupo 

islamita palestiniano Hamas em toda a Faixa de Gaza nas últimas 24 horas.

RADAR JUDICIAL

BRASILEIROS SEM COMUNICAÇÃO

O Itamaraty confirmou o corte de comunicação da Faixa de Gaza, desde ontem, 27, às 14.00 hs de Brasília, com o mundo e constitui "um gesto considerado por diplomatas estrangeiros como um sinal de risco iminente de uma ofensiva militar israelense na região". A representação brasileira conseguiu contato com um dos brasileiros hospedados em Rafah.

LULA SEM DEFINIÇÃO SOBRE MINISTRO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não bateu o martelo para indicação do substituto da ministra Rosa Weber, no STF. Ele prometeu escolher o nome ministro antes do fim do ano. Assegurou a dúvida sobre Flávio Dino, consistente em saber onde ele será melhor para o Brasil, no STF, ou no Ministério da Justiça. 

JUÍZA MANDA DEVOLVER VALOR DE COLAÇÃO DE GRAU

A juíza Fernanda Maria de Araújo, da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Barreiras/BA, julgou procedente ação de Matheus Barbosa de Sousa que reclamava valor cobrado pela Faculdade Alfredo Nasser Ltda. O médico, formado pela instituição, pagou pelo último período sem assistir às aulas, porque, de conformidade com autorização administrativa antecipou a colação de grau, pagando R$ 46,6 mil, na forma da Lei 14.040/20, Resolução 2 do Conselho Nacional de Educação e a Portaria 383/20 do Ministério da Educação. Na sentença, a magistrada classificou de enriquecimento ilícito e mandou devolver o valor. A juíza escreveu na decisão: "No caso presente, o estudante cumpriu a carga horária mínima que o possibilitou ser considerado apto ao exercício da atividade profissional, em caráter excepcional e amparado por lei que o autorizou a tanto, conforme diploma e história emitidos pela própria ré".  

MUSK RESTAURA INTERNET EM GAZA

Elon Musk resolveu ofereceu os satélites Starlink, da Space X, para restaurar a internet em Gaza e permitir a comunicação a "organizações de ajuda reconhecidas internacionalmente". Ele disse que não se sabe quem tem autoridade para as ligações terrestres em Gaza e que "nenhum terminal solicitou uma ligação naquela área". 

MÃE, NA JUSTIÇA, DESPEJA FILHOS

A juíza de Pavia, Simona Caterbi, concedeu despejo contra dois filhos de uma italiana, 75 anos. Eles têm empregos fixos, idades de 40 e 42 anos, mas preferem aproveitar da mãe e continuar em sua residência, apesar dos pedidos dela para que eles consigam suas próprias casas. A magistrada justificou que a idade de 40 anos já não permite a continuidade deles na casa dos pais. Na Itália, 70% das pessoas com idade entre 18 e 34 anos, vivem com os pais, segundo dados de 2022. A notícia é do jornal britânico The Guardian.  

SERVIDOR TEM PIS PASEP

Em recente decisão do STJ, o servidor público federal, estadual ou municipal, desde que admitidos antes de 1988, faz jus ao recebimento de valores não creditados em sua conta Pasep, além de danos morais e materiais. A Justiça assegura falha na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, responsável pela administração da contribuição. O Pasep foi criado em setembro/1970 e o objetivo principal foi proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes dos órgãos da administração pública. O servidor pode comparecer a uma agência do Banco do Brasil e pedir extratos completos de sua conta do Pasep. 

Salvador, 28 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PREPARAÇÃO DE AULAS SEM HORAS EXTRAS

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeito pedido de uma professora de Bauru/SP que reclamava horas extras pela preparação de aulas e outras atividades na plataforma digital da instituição de ensino. A professora alegou que alem das aulas presenciais, alimentava o aplicativo do Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus. Os professores eram obrigados a lançar no sistema de preparação semanal conteúdo, para acesso dos alunos às aulas, como preparar questões, inserir materiais didáticos, imagens e arquivos, enviar e receber e-mails dos alunos e fiscalizar seu acesso ao sistema para leitura e estudo, além de lançar notas e presenças, atividade que implicaria no gasto de três horas por semana. 

O relator, ministro Bruno Medeiros, no recurso de revista, definiu que "toda atividade preparatória de aulas, fornecimento de materiais didáticos, avaliação e acompanhamento dos alunos é, em essência, compatível com a previsão legal da atividade extraclasse (artigo 320 da CLT), englobada pela remuneração contratual do professor. Os ministros entenderam que a tarefa faz parte das atividades extraclasse previstas na CLT, mantendo a decisão de primeiro grau, que tinha sido reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho, de São Paulo. 

 

VIÚVO GANHA ACESSO ÀS CONTAS DA ESPOSA FALECIDA

Na Paraíba, um homem ingressou com ação na Justiça contra Facebook, porque, no aniversário de sua esposa falecida, foi exibida a mensagem: "Este conteúdo não está disponível no momento". Trata-se das contas das redes sociais da esposa falecida, em 2021, onde o esposo tinha livre acesso no Instagram e no Facebook, mesmo porque a esposa, em vida, facultou-lhe navegar nas contas. Depois da morte da mulher, o homem mudou o nome das redes sociais, visando criar uma "memória póstuma" da falecida. Ele não atendeu a sugestão do Facebook para transformá-la em in memoriam. Uma Turma do Tribunal de Justiça concedeu ao viúvo o direito de usar as contas do Facebook e do Instagram na modalidade "Perfil Memorial".

BOLSONARO "TEM MEDO DE SER PRESO"

Eliziane Gama, relatora da CPMI do 8/1, depois da conclusão do relatório, com acusações contra Jair Bolsonaro e muitos políticos, defendeu de acusações do ex-presidente, formuladas em Goiânia, dizendo que Bolsonaro "está com medo de ser preso". Na manifestação proferida na capital, ele qualificou a senadora e os autores de seu indiciamento de "desqualificados". Sobre a conclusão dos trabalhos, em Brasília, declarou: "Uma CPMI cujo relatório é tão desqualificado quanto a senadora relatora daquela CPMI, a serviço do ministro da Justiça". A senadora, em nota diz: "Bolsonaro foi o pior presidente da história do Brasil. Suas palavras ditas em ato hoje em Goiânia não valem nada, não me atingem. Mulher e nordestina sempre foram um alvo preferido por ele, já agredira antes a imprensa livre, os negros e os pobres e tentou liderar um golpe no Brasil".  

 

PROFESSOR É CONDENADO POR RACISMO

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou um professor do Distrito Federal pela prática do crime de racismo, cometido em sala de aula. A pena aplicada, à unanimidade, foi de um ano de reclusão. O Ministério Público do Distrito Federal, em 2018, denunciou o professor, porque em aula, no Centro Educacional Estância, em Planaltina, fez comentários preconceituosos contra pessoas negras. A defesa do professor invocou o fato de que a aula tratava do tema "África negra" e as manifestações "teriam relação com o assunto trabalhado em sala de aula". Os advogados de defesa asseguraram que não houve "vontade de ofender", indispensável para caracterizar o delito. A Turma julgadora afirmou que não houve comprovação das falas em contexto de aula e invocou o disposto na Lei n. 7.716/1989 para manter a sentença. O colegiado disse que as frases escritas no quadro, durante a aula, demonstram inexistência de relação com o tema da aula. Os membros da Turma não admitiram excludente do crime, pelo fato de o professor ser negro. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Guerra Israel/Hamas: ONU aprova resolução 

que pede trégua humanitária

Medida recebeu 120 votos a favor na Assembleia Geral das 

Nações Unidas. 14 países foram contrários, entre eles 

estão os Estados Unidos e Israel

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Israel diz que não pode 

garantir segurança, em guerra 

mais mortal para a imprensa 

em 3 décadas

Segundo o Comitê de Proteção aos Jornalistas, 29 profissionais já morreram 
no conflito

 

FOLHA DE SÃO PAULO

Brasileiros em Gaza têm comida para 

cinco dias e celulares cortados

Eles reforçaram o armazenamento já prevendo que os bombardeios de Israel 

sobre o território iriam se intensificar

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

STF unifica entendimento jurídico sobre 

pena para tráfico privilegiado

Medida foi publicada no Diário Oficial de hoje

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Israel classifica como "desprezível" e rejeita 

pedido de cessar-fogo aprovado na ONU

Ministro das Relações Exteriores, Eli Cohen, afirmou que as Forças de Defesa 

de Israel vão eliminar o Hamas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Não gostam de nos ver felizes e animadas mesmo 

sem luxo": a rotina das brasileiras que optaram 

por viver em tendas

O DN acompanhou durante 24 horas, na Quinta dos Ingleses, em Carcavelos, 

a rotina de Andreia e Márcia, que recusam compactuar com os atuais preços 

no mercado de arrendamento em Portugal. O plano passa por ficarem 

ali acampadas pelo menos mais seis meses, para pouparem dinheiro e darem, 

então, corpo a outras metas como comprar caravanas ou tirar um curso 

de gastronomia.

RADAR JUDICIAL

MINISTRO LIBERA CONCURSO

O ministro Cristiano Zanin, do STF, liberou o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal, homologando acordo, ajustado entre as partes, que excluindo a limitação da participação de mulheres no concurso, anteriormente fixada em 10%. O certame foi suspenso em setembro, face ao pequeno percentual, em desconformidade com a Lei 9.713/1998.  

ATENTADO CONTRA GOVERNADOR

O setor de inteligência da Polícia Civil, do Rio de Janeiro, descobriu um plano de ataque à primeira-dama do estado, aos dois filhos e ao próprio governador Cláudio Castro. A segurança dele e da família foi reforçada. Trata-se da milícia do Rio, depois da morte de Matheus da Silva Rezende, chefe dos milicianos que provocam distúrbios na capital.  

GUARDA MUNICIPAL COM PODER PARA FISCALIZAR TRÂNSITO

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo projeto de lei que autoriza a participação das guarda civis municipais do estado na fiscalização do trânsito. O projeto propõe convênio entre o Detran e as prefeituras. Depois que passou pela Comissão de Constituição e Justiça seguirá para o plenário. O autor do projeto, deputado Thiago Auricchio, diz que tomou a iniciativa, face a "grande demanda, de prefeituras, por formas de contribuir efetivamente com o controle do trânsito". 

CARLOS BOLSONARO QUER ARMA

O vereador Carlos Bolsonaro, do Rio de Janeiro, ingressou com Mandado de Segurança para renovação de seu porte de arma. A decisão de suspender o porto de uma pistola calibre .380 do vereador partiu da Polícia Federal, que alega a ausência de "comprovação para "a efetiva necessidade por ameaças e riscos individualizados, plausíveis e atuais à sua integridade física". Na petição, o vereador afirma que nada há "que desabone sua conduta portando arma de fogo" e assegura que tem "a cabeça a prêmio por sua atuação política". Carlos faz menção ao atentado com faca sofrido por seu pai, em 2018, e diz que mora numa das mais violentas regiões do país, onde exerce função pública. 

OAB PROPÕE MEDIDAS PROTETIVAS PARA ADVOGADO

A pedido do Conselho Federal da OAB, o deputado Valdir Cobalchini, apresentou ontem, 26, projeto de lei que cria medidas protetivas de urgência para advogados, que sofram violência no exercício da profissão. No texto, consta que o advogado pode solicitar as medidas à Justiça Estadual, com validade para 30 dias, prorrogáveis por mais 30. São medidas protetivas: proibição de contato do agressor com o advogado e sua família; restrição ou proibição de acesso às proximidades do escritório de advocacia ou da residência do advogado e prestação de serviços de assistência psicológica e jurídica ao advogado.  

GAZA SEM TELEFONIA E SEM INTERNET

A empresa de telefonia da Palestina Jawal, através de mensagem, comunicou aos usuários que os serviços de comunicação e de internet serão interrompidos hoje, 27. A mensagem diz: "Nosso honorável povo em nossa amada pátria. Lamentamos anunciar a cessação completa de todas as comunicações e serviços de internet com a Faixa de Gaza, à luz da agressão em curso". Assim, além de água, energia, alimentos, a região está sem contato com o mundo. Os brasileiros que esperam autorização para deslocar para o Egito e retornar ao Brasil são prejudicados, porque suas comunicações com as autoridades do Brasil também estão interrompidas. Os serviços foram interrompidos face aos intensos bombardeios das últimas horas. 

Salvador, 27 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUIZ PRENDE MULHER POR MANIFESTAÇÃO

Sylvia Mirian Tolentino, em audiência no dia 29 de setembro, na 12ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, prestou depoimento como testemunha de acusação do assassinato de seu filho. O juiz Wladimir Perri mandou prendê-la pela manifestação da mulher. A uma pergunta da promotora, Tolentino responde que o réu é "ninguém. Por mim, ele pode ficar aí, ele não é ninguém". O advogado do réu pede "respeito" e o magistrado repreende a mulher. A mãe do filho assassinado, que é cabeleireira, disse que se sentiu "humilhada" e "caluniada". Disse mais: "Entrei em depressão, perdi o emprego e sofro até hoje. Além disso, meu filho deixou uma filha com a minha nora, que também sofre muito". O juiz pede a mulher que tenha inteligência emocional e ela responde: "Essa eu não tenho".      

Tolentino, nervosa, levanta e joga um copo de plácito e bate na mesa e diz que o réu "escapou da Justiça dos homens, mas da Justiça divina não escapa". Nessa hora é que o juiz também se levanta e prende a mulher, que ficou detida no fórum por quatro horas até a publicação da ata da audiência. Ela foi levada à delegacia, prestou depoimento e foi liberada.