O relator do caso, ministro aposentado Marco Aurélio, entendeu que o "rompimento automático do vínculo resultado exclusivamente da aposentadoria espontânea, é cabível a reintegração, considerando a insubsistência do motivo em que fundada a demissão".
Os deputados consideraram também o fato de que a saída de Santos importaria em nova eleição e o distrito que ele representa poderia eleger um deputado democrata, diminuindo a apertada diferença entre republicanos e democratas na Câmara dos Deputados. O deputado só será julgado pela Justiça em setembro de 2024. Ademais, em toda a história do parlamento americano, apenas cinco deputados perderam os mandados e a última expulsão acontecem em 2002, quando o democrata perdeu o mandato. O republicano é acusado de crimes como fraude, lavagem de dinheiro e conspiração para cometer crimes contra os Estados Unidos, além de roubo de identidade.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
AGE será realizada na próxima segunda-feira, dia 6 de novembro, na sede
do sindicato
Em São José dos Campos, Mogi das Cruzes e São Caetano do Sul, em São Paulo, a General Motors demitiu no dia 21/10, 839 trabalhadores, mas a Justiça do Trabalho, através de liminar, originada do desembargador João Alberto Alves Machado, vice-presidente do TRT-15, determinou a reintegração de todos nos seus postos de trabalho. O pedido foi formulado por uma procuradora, após manifestação do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, apontando violação de acordo coletivo. Na decisão, o magistrado escreveu: "Tais determinações se dão sob pena de multa diária de R$ 1.000 por trabalhador dispensado ou não reintegrado, reversíveis em favor dos respectivos representados, até o limite do salário mensal de cada um".
DECRETO DOBRA IMPOSTO SOBRE ARMAS
Através de Decreto, publicado ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, elevou o Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, sobre armas de fogo e munições. Estão incluídos os revólveres, pistolas, espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo. A alíquota é elevada de 29,5% para 55%. O fundamento é de que há "necessidade de conter a criminalidade e aumentar a arrecadação". O decreto segue posicionamento do governo contra o armamento: no primeiro dia do governo Lula foi reorganizada a política de controle de armas. O antecessor, Jair Bolsonaro, em 2022, baixou decreto, exatamente o oposto, ou seja baixou o IPI em 35%.
SERVIDORA É FILMADA NO BANHEIRO
Uma servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal foi filmada por câmera, colocada no banheiro do local de trabalho; ingressou na Justiça e sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça local, condenou o Distrito Federal na indenização de R$ 10 mil, por danos morais. Na apuração, constatou-se que um servidor foi responsável pela instalação da câmera no banheiro para filmar suas colegas, mas admitiu responsabilidade civil do Estado, por ato omissivo. Na defesa o Distrito Federal, através de seus defensores, assegura que "não havia como evitar o dano e que responsabilizá-lo por este fato implicaria a adoção da teoria do risco integral". Na sentença está escrito que "restou devidamente configurada a responsabilidade do Estado, pois é evidente nos autos que a omissão do ente público ao deixar de proceder adequações estruturais necessárias no local de trabalho".
OAB CONTRA PROCURADORIA
O Conselho Federal da OAB pediu ontem, 31, para ingressar como amicus curiae, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual a Procuradoria-geral da República ataca o direito à inviolabilidade profissional da advocacia, além de cercear o direito de defesa. A Procuradoria busca impedir a advocacia de acompanhar a análise de documentos e equipamentos aprendidos ou interceptados no curso de investigação criminal. Na petição está escrito: "Ao analisar os limites e contornos da persecução penal promovida pelo Estado, não há como se esquivar de inserir no debate o devido processo legal e os direitos que dele derivam". A OAB assegura que a garantia de análise de documentos e equipamentos foi incluída no Estatuto da Advocacia pelo Congresso Nacional, através da Lei 14.365/2022. O relator do caso é o ministro Nunes Marques, do STF.
PROFESSORES IGUAIS A TRAFICANTES
O deputado federal Eduardo Bolsonaro, em manifestação no dia 9 de julho, em frente ao Congresso Nacional, declarou: "não há diferença entre um professor doutrinador e um traficante de drogas que tenta sequestrar e levar nossos filhos para o mundo do crime" e complementou "talvez o professor doutrinador seja pior". O caso chegou ao STF e o relator, ministro Nunes Marques deu prazo de 15 dias para o depufede responder às acusações pela prática dos crimes de calúnia e difamação. O ministro atendeu promoção do Ministério Público Federal para determinar a inclusão na queixa-crime de documentos e duas petições relacionadas com o evento.
TRANSAÇÕES VIA PIX REVERTIDAS
A juíza Daniela Dejuste de Paula, da 29ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela para reverter pagamentos via pix na conta de um cidadão, promovida por assaltantes, que roubaram os aplicativos bancários do cliente, depois que apossaram do telefone celular. A magistrada entendeu que "estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo necessários para a concessão cautelar". A juíza mandou bloquear acessos à conta da vítima e "a indisponibilidade do numerário transferido via pix, por meio de comunicação imediata às instituições recebedoras".
Salvador, 1º de novembro de 2023.
No Superior Tribunal Militar foram protocolados, no ano de 2020, menos de 3 mil processos, quantitativo recebido por alguns juízes em um mês; durante o ano são iniciados menos de mil ações judiciais; cada ministro julga em média 100 processos por ano; este número é o total de processo julgados por um juiz da Justiça comum, em um mês. O ministro Joaquim Barbosa criou um grupo de trabalho para acabar com os tribunais militares, inclusive o STM e as demandas seriam decididas pela Justiça Federal, mas não foi adiante.
No projeto Mensagens do Cárcere, na terceira etapa, foram entregues os denominados kits dignidade, onde contém condicionador, hidratante, absorvente, desodorante e sabonete normal e íntimo. Acontece que o diretor proibiu algumas mulheres de comparecerem ao ato. Ao lado disso, várias denúncias dos presos contra o tratamento e até ameaças foram recebidas pelo magistrado que tomou as providências cabíveis. Mas o sistema não aceita certas providências corretas de juízes que rezam pela cartilha da legalidade e do respeito à dignidade humana. O juiz promete recorrer aos órgãos superiores, porque entende que o afastamento deu-se ilegalmente, mesmo porque não é de competência do presidente afastar o juiz monocraticamente.
Ao lado disso, o juiz Antonio Henrique recorda sua vida, quando trabalhava limpando o chão de um grande supermercado em Aracaju, até conseguir desembarcar na magistratura. O magistrado enumera as comarcas por onde passou e refuta as benesses concedidas aos juízes, a exemplo de férias de 60 dias, 20 dias de recesso, e, na Bahia, 12 dias de afastamento por interesse particular, perfazendo 92 dias por ano, afora os feriadões, resultando em mais de 100 dias, no ano, sem trabalhar. Ele indaga sobre eventual influência dessa manifestação na providência adotada pelo Tribunal da Bahia.
Acerca das benesses concedidas ao magistrado é farta nossa manifestação, quando no exercício da magistratura, e neste blog: Penduricalhos, de 10/10/2015; Festival de Besteiras que Assolam o Judiciário, FEBEAJU (CCLXVIII), de 8/2/2022, além de outras matérias sobre o tema.
Antes de montar seu próprio escritório em São Paulo, Dione tentou emprego em vários escritórios e alguns não aceitavam porque "eu tinha formação demais para estar ali. E aí você percebe que títulos, às vezes, te tiram do mercado de trabalho". Ela assegura que os problemas enfrentados pelas advogadas negras são os mesmos das mulheres em outras profissões, ou seja, "assédio, discriminação no ambiente de trabalho e violência de gênero".
O ministro Nunes Marques acompanhou o voto do ministro Raul Araújo e absolveu os dois candidatos, mas aplicou a multa de R$ 40 mil. O ministro Alexandre de Moraes, no voto, declarou que Braga Netto "participou, tanto em Brasília, quanto no Rio de Janeiro. Se beneficiou do ato político". O relator Benedito Gonçalves voltou atrás no voto para declarar inelegíveis os dois candidatos. Bolsonaro foi condenado ao pagamento da multa de R$ 425 mil e o general de reserva à multa de R$ 212 mil. Com a condenação, Bolsonaro e Braga Neto estão fora das eleições até o ano de 2030.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Bancado por Jean Paul Prates, ex-funcionário já despachava desde junho
como assessor da presidência
