RADAR JUDICIAL

RÉU FORAGIDO SEM DIREITO A PARTICPAR DE AUDIÊNCIA

A 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou Habeas Corpus a um acusado de homicídio e foragido. O paciente pediu a disponibilização de um link irrastreável para participar da audiência, mas o colegiado classificou a pretensão de desproporcional e desnecessária. O réu foi denunciado por homicídio e teve prisão preventiva decretada, em setembro/2020, mas continua foragido, apesar de ter constituído defensor. O criminoso queria participar da audiência marcada para o dia 17 de maio, por videoconferência, e, neste sentido, apresentou embargos de declaração, alegando que não foi apreciada a proposta para garantir-lhe a disponibilização de link diverso do que é oferecido para as partes e testemunhas. 

PERU PROÍBE CASAMENTO INFANTIL

O Congresso do Peru alterou o Código Civil para proibir o matrimônio infantil; foram 113 votos e nenhum contra. Nos últimos nove anos foram realizados mais de quatro mil casamentos infantis. O Congresso cedeu às pressões da sociedade civil do pais.

JORNALISTA DA GLOBO PEDE DESCULPA

O jornalista Jorge Pontual, da GloboNews, pediu desculpas pela demonstração de apoio ao ataque de Israel conta uma ambulância, matando palestinos. Pontual esclareceu que sua intenção "foi a dar a versão de Israel. Admito que não fui feliz, pois a muitos pareceu um endosso". Adiante diz: Os palestinos de Gaza vivem uma tragédia, com muitas perdas civis, que lamento profundamente. Peço desculpas por não ter deixado isso claro".

PREFEITURA GASTA COM KITS

A Prefeitura de Laguna/SC gastou R$ 600,00 por cada kit distribuído pela Secretaria de Saúde, nas escolas do município, importando na despesa total de R$ 1,2 milhão. Cada kit é composto por uma bolsinha de pano, um pequeno livro, uma escova de dente, uma pasta de dente e um chaveiro, destinado à saude bucal dos estudante. O estranho é que cada unidade do kit, no mercado, deveria custar R$ 25,00 e a Prefeitura comprou por R$ 600,00. 

STJ ADMITE REINGRESSO DE CUBANOS NO MAIS MÉDICO

A 2ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial da União, que visava impedir o retorno de cubanos ao Programa Mais Médico. O questionamento prende-se à interpretação restritiva dada ao art. 23-A, inciso III, da Lei 12.781/2013. O ministro relator, Mauro Campbell, entendeu que "o intérprete deve ter em vista a finalidade da lei: alcançar aqueles que, mesmo após a ruptura da cooperação entre Brasil e Cuba, quiseram permanecer no Brasil". Os médicos cubanos conquistaram esse direito através de acordo de cooperação entre os dois países, encerrado em 2018, bastante criticado pelo então presidente Jair Bolsonaro, que substituiu o programa pelo denominada Médicos pelo Brasil. A Medida Provisória 980/2019, convertida na Lei 13.950/2019; posteriormente, a Lei 12.871/2023, através do art. 23-A permitiu a recontratação dos médicos cubanos. Naquela época, 8,5 médicos cubanos atuavam no Brasil. 

RECUSAR ALIMENTO NÃO CONFIGURA FALTA GRAVE

O preso que recusa alimento por considerá-lo impróprio para o consumo não comete falta grave, segundo decisão da 5ª Turma do STJ. A turma considerou o comportamento pacífico e sem ameaças à segurança do presídio, por parte do preso. O diretor da unidade classificou de falta grave, porque a recusa tinha o propósito de melhorar as condições de alimentação no presídio. O juízo da execução penal puniu o detento, na forma do art. 50, inc. I, da Lei 7.210/84 e a medida foi mantida pelo Tribunal de Justiça.      

Salvador, 5 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

VOCÊ PODE VOTAR NAS METAS DO JUDICIÁRIO

O CNJ está convocando a sociedade e os operadores do Direito a manifestarem sobre as Metas do Judiciário, durante o ano de 2024. Para participar basta preencher o formulário eletrônico "Consulta Pública - Proposta de Metas Nacionais do Poder Judiciário, disponibilizado pelo CNJ, até o dia 9 de novembro. O CNJ baixou duas Resoluções: a CNJ 221/2016 institui princípios de gestão participativa e democrática e a Resolução 325/2020 dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026. Cidadãos e servidores dos cinco segmentos da Justiça, integrantes da magistratura, da advocacia, do Ministério Público, da Defensoria Pública e representantes de entidades de classe poderão participar da consulta. Após a manifestação, a consulta será submetida à votação pelos presidentes dos 90 tribunais brasileiros, no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, nos dias 4 e 5 de dezembro.    

As 11 metas para 2024: a primeira - Meta 2 - estabelece "julgar processos mais antigos"; Meta 3 - "estimular a conciliação"; Meta 4 - "Priorizar o julgamento dos processos relativos a crimes contra a administração pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais"; Meta 5- "Reduzir a taxa de congestionamento"; Meta 6 - "Priorizar o julgamento das ações coletivas"; Meta 7 - "Priorizar o julgamento dos recursos repetitivos"; Meta 8 - "Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as as mulheres"; Meta 9 - "Estimular a inovação no Poder Judiciário"; Meta 10 - "Impulsionar os processos de ações ambientais e os processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e quilombolas"; Meta 11 - Promover os direitos da criança e do adolescente".  

BAIANA É PREMIADA NOS ESTADOS UNIDOS

Anna Luísa Beserra, 25 anos, recebeu ontem, 4, em cerimônia realizada na cidade de Louisville, em Kentucky, nos Estados Unidos, o prêmio "Muhamad Ali Humanitarian Award". A baiana liderou um projeto de acesso à água potável e banheiro a seco em áreas rurais de 15 estados do país. Beserra foi a primeira brasileira e a segunda de toda a América Latina a receber essa homenagem, na 10ª Edição Anual dos Prêmios Humanitários Muhamed Ali. Essa comenda, distribuída pelo Ali Center, desde 2013, presta-se para celebrar a dedicação humanitária de Muhammad Ali e reconhece nova geração de agentes sociais.  

Beserra, nascida em Salvador, é formada em biotecnologia, mas teve dificuldades para acesso a laboratórios, visando a construção de um protótipo para desinfecção da água por meio de raios ultravioletas. A filtragem da água acontece sem necessidade de uso de produtos químicos. Em 2019, como estudante, ganhou um prêmio internacional, na 74ª Sessão da Assembleia Geral da ONU, com projeto de tecnologia para filtrar água por meio da luz solar.

 

BAHIA QUER COMETER MESMO ERRO DE SÃO PAULO

No primeiro dia deste mês, 1º, a Câmara de Vereadores do Município de São Paulo aprovou reeleição sem limites para a Presidência e outros cargos da Casa. Tudo foi feito para agradar ao presidente, Milton Leite, e permitir que ele continue pelo quarto mandato. A medida é claramente inconstitucional, de conformidade com decisões proferidas pelo STF, em ações diretas de inconstitucionalidade da Paraíba, do Acre e da Amazonas. Em comunicado, a assessoria de imprensa da Câmara teve o desplante de afirmar que tem "plena convicção da legalidade da decisão tomada pelo Plenário". 

Os deputados da Bahia preparam para cometer o mesmo erro e prometem protocolar Projeto de Emenda Constitucional para permitir ao atual presidente, Adolfo Menezes, a continuidade na presidência da Assembleia Legislativa. O fato de Menezes gozar da simpatia dos parlamentares não pode nem deve violar as leis do país. De nada vale o disposto no art. 57, § 4º da Constituição. 

MORO REBATE CRÍTIAS CONTRA LAVA JATO

O senador Sergio Moro, no painel "Moro reage", no 8º congresso nacional do Movimento Brasil Livre, realizado ontem, 4, em São Paulo, questionou críticas sobre a Operação Lava Jato. Moro disse: "A gente não pode esquecer o que aconteceu nesse país. Porque, hoje, se a gente for esquecer (...), nós estamos perdendo essa guerra". Lamentou a "paralisia do combate à corrupção no país". Disse mais: "Hoje em dia, se você não for chamado de fascista por esse pessoal, você está fazendo alguma coisa errada", e reclamou pela luta para não "perder nossas liberdades fundamentais". Continuou Moro: "o que eles mataram foi o combate à corrupção" e esforçam-se por "reescrever a história para dizer que ladrão não é ladrão e que a Petrobras não foi roubada". 

Moro disse que "não tem um corrupto preso no Brasil", porque "ninguém está investigando". Declarou que procuradores e magistrados "que atuem no tema passarão a ser perseguidos e sofrem processos disciplinares em órgãos das carreiras, como o Conselho Nacional de Justiça". Todas as decisões proferidas pelo juiz Moro, inclusive as condenações do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram confirmadas pelos tribunais superiores, mas o STF, com a liderança de Gilmar Mendes, conseguiu anular tudo o que foi feito, passando por cima de decisões da própria Corte e hoje, todos os corruptos estão livres.    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lira compra cavalo de R$ 200 mil em leilão 

de Wesley Safadão

O próximo grande evento do calendário nacional de disputas de cavalos 

será na propriedade de Arthur Lira, no município de Pilar, em Alagoas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Campeão

Fluminense é o 16º classificado 

para a Libertadores 2024; veja lista

Competição tem times de Paraguai, Peru, Equador, Venezuela, Argentina, 

Colômbia e Paraguai

FOLHA DE SÃO PAULO

'Queremos voltar para Gaza e morrer 

com nossa família', diz casal de palestinos no Brasil

Akram e Ronza Abujayabb, refugiados em São Paulo, vivenciam à distância 

a guerra Israel-Hamas, a quarta de suas vidas

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Vereador baiano sobrevive a 30 tiros e 

pede proteção; veja depoimento

Gean Carlos pediu afastamento do cargo e deixou o município após 
a tentativa de assassinato

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Pelo menos 2,1 milhões de pessoas ficaram 

sem energia em São Paulo

Seis pessoas morreram por causa das fortes chuvas de sexta-feira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Resgates de PPR sobem 54% para pagar casa 

de aforradores 

Poupanças para a reforma estão a ser usadas para responder às subidas 

das taxas de juro e do custo de vida. Corrida aos levantamentos começou 

no fim de 2022 e tem acelerado.

RADAR JUDICIAL

DESEMBARGADOR DESMENTE O QUE DISSE SOBRE PM

O desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo que, em julgamento de processo penal, reclamou pela extinção da Polícia Militar, voltou atrás do que disse. A manifestação do magistrado mereceu dura reprimenda e ameaça de judicializar o caso, por parte do governador do Estado, Ronaldo Caiado. Camargo divulgou nota na qual diz que a PM "merece a consideração e a admiração de todos, e deve continuar com seu valoroso trabalho. Como toda organização civil ou militar, necessita de permanente estímulo e aprimoramento para melhor servir aos cidadãos". 

INCONSTITUCIONALIDADE DO PORTE DE ARMA

O STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, formou maioria no Plenário Virtual para considerar inconstitucional lei do Distrito Federal que confere porte de arma de fogo para ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita, Assistente Jurídico Especial e Procurador do Distrito Federal. O ministro Nunes Marques, na condição de relator, votou pela inconstitucionalidade e foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. A Procuradoria-geral da República pede seja declarado inconstitucional o art. 50 da Lei Distrital 3.881/06, sob fundamento de que "são carreiras que desbordam completamente do modelo federal estabelecido por lei para o porte de armas de fogo".   

HOMENS FURTAM CARTÕES E COMPRAM IPHONES

Gabriel Rocha e Maxsuel da Silva foram presos, em cumprimento a mandado de prisão preventiva, decretada em audiência de custódia, emitido pela Justiça do Distrito Federal, acusados de furtar cartões de crédito para comprar iPhones. Com os cartões, eles compravam bens de grande valor, em parcelas, no shopping Iguatemi, em Brasília. Os criminosos moram em São Paulo, mas estavam em Brasília há um mês, praticando crimes; foram encontrados vários cartões e máquinas de crédito.  

REGINA DUARTE DIZ QUE FOI "DEFENESTRADA" PELO EX-PRESIDENTE

A atriz Regine Duarte declarou que foi "defenestrada" pelo ex-presidente e sofre rejeição da classe artística para retornar aos palcos. Disse que "ficou assim, meio no limbo". Ela foi entrevistada pelo portal UOL e afirmou: "Foi assustador, mas me ajudou a crescer. Hoje, consigo proteger melhor a menina ingênua do interior que eu insisto em exercer. Sou curiosa, interessada. Quis viver essa experiência. Vivi dando tudo o que eu podia dar. Fui defenestrada, essa palavra me ocorreu agora há pouco, e não me arrependo. Pelo contrário, foi muito bom para mim. Eu não estava preparada. Eu sabia disso, mas eu contava com Humberto Braga". A atriz para o ocupar a Secretaria Especial de Cultura teve de encerrar contrato de 50 anos com a TV Globo e permaneceu no cargo por apenas três meses.

RECUSA DE VACINA, DEMISSÃO

Maria Genilda Ferreira dos Santos, em recurso de revista contra Condominio Bougainville Residence, em Aracaju, pede  reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que manteve sentença de justa causa, porque a porteira praticou ato de indisciplina e insubordinação. Trata-se de ação que alegava dispensa discriminatória e requeria danos morais. A Justiça entendeu que a autora praticou o ato definido no art. 482 da CLT, quando recusou a vacinação contra a Covid-19, merecendo a punição aplicada. É que o fato de não se vacinar colocava em risco a integridade física dos colegas de trabalho, de moradores e dos visitantes do condomínio. O ato, segundo o a 3ª Turma do Superior do Trabalho, caracteriza quebra de confiança necessária para a continuação do vínculo de emprego.  

MULHER DO DITADOR COMANDA JUDICIÁRIO

A mulher do ditador sanguinário, Rosario Murillo, vice-presidente da Nicarágua, assumiu o comando da Supremo Corte de Justiça do país. Isso ocorreu depois que uma operação policial prendeu e confinou em sua casa a presidente do Tribunal, Alba Luz Ramos. Daniel Ortega promove um governo, no qual prende ou acaba com qualquer opositor. A mulher de Ortega, 72 anos, busca garantir sucessão por eventual morte de Ortega. 

Salvador, 4 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

REINTEGRAÇÃO DE BANCÁRIO

O juiz da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE determinou a reintegração de um bancário, demitido por embriaguez. O banco alegou que o empregado desempenhava cargo de alta confiança, que tinha sido advertido e a demissão aconteceu depois de transtornos no aeroporto, não embarcando para Curitiba para onde tinha sido manejado. Testemunhas depuseram sobre o uso do álcool no horário do trabalho. O juiz Vladimir Paes de Castro escreveu na sentença: "Neste cenário formado pelos relatórios psicológicos e até mesmo pela prova oral é nítido que o reclamante vinha acometido da doença, configurando verdadeira dispensa de cunho discriminatório". O magistrado assegurou que o alcoolismo é doença grave e entendeu que a dispensa aconteceu face a transtornos ocasionados pelo uso de álcool, merecendo apoio da empresa. 

O perito, nomeado pelo juiz, diz que "houve perturbação na relação psíquica, na tranquilidade, sentimentos e afetos da parte reclamante em virtude do labor, enquanto o laudo psicológico atestou que "o trabalhador sofre de Síndrome da Dependência do Álcool".  Na decisão mandou readmitir e pagar direitos e vantagens pelo período da demissão ilegal, além de indenização por danos morais, fixando no valor de R$ 60 mil. 

LIMITE DE REMUNERAÇÃO

A União recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal, reconhecendo impossibilidade de aplicação do limite de remuneração na soma total de renda da aposentadoria de um servidor público; foi determinado que o teto deve ser aplicado a cada benefício individualmente. O autor teve dois cargos, médico e analista judiciário na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e no Tribunal Superior do Trabalho. Aposentou-se recebendo pelas duas atividades, portanto duas aposentadorias. 

O caso subiu à 9ª turma do Tribunal Regional Federal e a relatora Dayana Bião de Souza Muniz assegurou que a Constituição "estabelece teto remuneratório aos agentes públicos, determinando como limite aos servidores nos casos em que são proibidos a acumulação de cargos o salário de ministro do STF". A magistrada concluiu que "a incidência do teto nos casos de acumulação de cargos, o STF entendeu que esse limite deve ser analisado individualmente em cada um dos cargos que o servidor ocupou, conforme fixado nas Teses de Repercusão Geral 377 e 384". 

 

MAGISTRADOS E MEMBROS DO MP COM REAJUSTES CONTRA A LEI

Tribunais de Justiça e Ministério Público não respeitam normas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e aumentam os salários de magistrados, promotores e procuradores de acordo com suas conveniências. Os abusos ocorrem na medida em que promovem reajustes automáticos, concedido pelo Congresso Nacional aos ministros do STF, em abril, no percentual de 6%, sem lei que legalizam o reajuste. O STF já decidiu pela inconstitucionalidade de "reajuste automático" nos estados. Neste sentido, a Corte julgou gatilhos criados por lei no Tocantins, beneficiando magistrados e membros do Ministério Público, definindo pela inconstitucionalidade. 

Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei, elevando o salário dos ministros do STF de R$ 39,3 mil para R$ 41,6 mil, a partir de abril; daí em diante o aumento é escalonado até R$ 46,4 mil, em 2025. Os tribunais de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Acre e o Ministério Público do Acre enviaram projeto de lei para as Assembleias Legislativas regularizando o reajuste. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou o uso do gatilho e assegurou que a recomposição dos salários ocorrerá na medida que for necessária. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná fizeram o reajuste sem lei, mas através de portarias e resoluções. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.