CNJ SUSPENDE AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR

Como dissemos no Radar Judicial do dia 7, o CNJ apareceu, através do corregedor nacional, ministro Luis Filipe Salomão, para reparar o erro cometido pela grande maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás, quando resolveram afastar o desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo. O entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás foi de que o magistrado cometeu falta grave com o comentário sobre a extinção da Polícia Militar de Goiás, em plena sessão de julgamento. A Associação dos Magistrados do Brasil ingressou com pedido de providências junto à Corregedoria Nacional de Justiça e, como não poderia deixar de ser, foi concedida liminar para revogar o absurdo afastamento do magistrado, manifestação eminentemente política, visando unicamente agradar ao governador.   

Na decisão, o ministro corregedor assegurou que o "comentário do magistrado não configura ofensa frontal à instituição policial e não representa uma ameaça para o contínuo exercício da jurisdição. De forma que a permanência do Magistrado no cargo e nas funções não prejudica a instrução de eventual procedimento disciplinar". Escreveu mais o ministro: "A independência funcional do Magistrado é pedra de toque do Estado Democrático de Direito, assim como o livre convencimento motivado, devendo os Magistrados fundamentar as suas decisões a partir da análise do caso concreto e das provas apresentadas, obedecidos os limites constitucionais". Termina: "Assim, não vislumbro, nesse momento, a gravidade extrema dos fatos, tampouco a ideia de que a permanência do Magistrado investigado no cargo representar qualquer ameaça às investigações, impondo-se, dessa sorte, a concessão da liminar pleiteada para suspender o ato impugnado".    

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Pacheco: "É preciso restringir o acesso ao STF"

Senador critica o fato de partidos sem representatividade ajuizarem ação 

no Supremo e defende uma "cláusula de barreira"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Nova modalidade de emenda e fundo eleitoral 
turbinado ampliam embates entre Congresso 
e governo

FOLHA DE SÃO PAULO

Milícia cresce no Rio com apoio de 

políticos como Bolsonaro e ex-ministra 

de Lula

Apontados como chefes de facções milicianas fizeram parte de governos e 

partidos políticos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Milei recusa encontro com Lula e chama 

presidente de corrupto

De acordo com o jornal argentino Clarín, o polêmico candidato chamou Lula 

de “comunista” e “corrupto” e disse que foram por esses motivos 

que o presidente foi preso

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Fala de embaixador de Israel 'viola cooperação 

internacional' e pode minar futuras ações, diz PF

Zonshine afirmou que o Hezbollah planejou ataque terrorista no Brasil 

por ter apoiadores no País

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Costa pede ao PS para não cair na armadilha de 

criticar o Ministério Público

O líder dos socialistas disse ainda não saber se o processo que o envolve 

"vai durar três meses ou três anos".

RADAR JUDICIAL

TRIBUNAL ESTUDA JUIZ DE GARANTIAS

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai analisar, através de um grupo de trabalho, a implantação do Juiz de Garantias no Estado, de conformidade com ato, publicado no Diário Oficial da terça-feira, 7. Apesar de a criação do sistema ter sido por meio de um "jabuti", no pacote anticrime do então ministro Sergio Moro, o STF, decidiu pela obrigatoriedade do juiz de garantias, no país, fixando o prazo de sua implantação em 12 meses, prorrogáveis por mais 12. A nova sistemática, certamente, vai atrasar os julgamentos, porquanto o que era feito por um juiz passará à responsabilidade de dois julgadores e o Brasil nunca teve os cargos de juiz ocupados integralmente.  

RÚSSIA EMITE PRISÃO CONTRA JUIZ

O governo relaxado do presidente Vladimi Putin emitiu ontem, 8, mandado de prisão contra Sergio Gerardo Ugaldo Godínez, costarriquenho e juiz do Tribunal Penal Internacional. Na ordem de prisão não consta o motivo específico. Antes disso, a Rússia incluiu o procurador do Tribunal Penal Internacional, Karim Khan, como pessoas procuradas. Tudo parece ser enfrentamento contra o Tribunal, que em março, emitiu ordem de prisão contra Putin, pela prática de crime de guerra, consistente em "deportação ilegal" de milhares de crianças ucranianas do país para a Rússia. Esse mandado de prisão contra o presidente russo tem-lhe impedido de fazer várias viagens internacional com temor de ser preso. Putin não esteve na cúpula dos BRICS, na África do Sul, em setembro, além de ausente também na cúpula do G20, na Índia. 

REFORMA RETORNA À CÂMARA

O Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição n. 45/2019, que faz a reforma tributária. A matéria tinha sido aprovada, em julho, pela Câmara dos Deputados, mas como o Senado incorporou algumas mudanças, o texto retorna para os deputados reapreciarem. A PEC visa simplificar os tributos federais, estaduais e municipais, impõe alíquotas reduzidas para serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos agropecuários, além de isentar produtos da cesta básica e outras grandes modificações no sistema atual. A Proposta substitui o ICMS, ISS, IPI, PIS e Confins, figurando apenas três impostos: Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS, e Imposto Seletivo, IS.   

CRIANÇA EM CRECHE EM SALA  INFESTADA DE BARATAS

A psicopedagoga Patrícia Rocha, 26 anos, na segunda-feira, 6, por volta das 19.00 horas, dirigiu-se à creche Educa Mais, no Paranoá, em Brasília, e deparou com o filho, de apenas um ano, trancado em uma sala infestada de baratas e com luz apagada. A informação que a mulher obteve foi de que o choro do menino era ouvido havia meia hora. O pai da criança, Davi Nascimento, é estudante de enfermagem e levou o filho para a creche, onde estava em fase de adaptação, pela segunda semana. Moradores da região, ouvindo o choro de crianças, arrombaram a porta da creche, que estava completamente escura. A Polícia foi chamada, mas, em nota à imprensa, a creche declara que "a criança encontrava-se desacompanhada por aproximadamente cinco minutos em um espaço sem que tenha sido notada a sua ausência pelos nossos funcionários".  

O pai da criança noticia sobre o abalo psicológico da mãe e registrou boletim de ocorrência na 6ª Delegacia de Polícia. A família promete acionar o Ministério Público do Distrito Federal e entrarão com ação judicial contra a creche por falso testemunho e pelo ocorrido. Davi assegura que tem mais de 10 testemunhas para narrar o fato. 

MINISTRO É ACUSADO DE "RELAÇÃO CRIMINOSA"

O ministro Juscelino Filho, ministro das Comunicações do governo Lula, está sendo acusado pela Polícia Federal de manter relação criminosa com o dono de uma empreiteira, suspeito de desvio de dinheiro público, em contratos com a Codevasf, estatal sob direção do Centrão. A Polícia sustenta a acusação na descoberta de mensagens entre o ministro e o empresário Eduardo José Barros Costa, práticas ocorridas entre os anos de 2017/2020. O ministro tinha "funções na Orcrim (organização criminosa) conhecida por todos os membros" do grupo sob comando do empresário Barros Costa. O ministro, logo no início do governo, teve outras acusações, mas o presidente, com todas essas acusações, mantém Juscelino no cargo.

GOVERNADOR ANISTIA BOLSONARO

O governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas, sancionou lei para anistiar multas pelo descumprimento de medidas sanitárias, impostas durante a pandemia do coronavirus. O governador paga com dinheiro do Estado para continuar próximo do ex-presidente, face ao seu apoio à reforma tributária, combatida por Bolsonaro. Um dos grandes beneficiados é Bolsonaro, que deixará de pagar dívida de R$ 1 milhão e o Estado deixará de arrecadar cerca de R$ 72 milhões.          

Salvador, 9 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

OAB RECLAMA VIOLAÇÃO DE LEIS PELO STF

A OAB promete continuar insistindo, no STF, para que a Corte "cumpra as leis e a Constituição, bem como respeite as prerrogativas da advocacia". Trata-se de "flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do não reconhecimento da prerrogativa da advocacia de proferir sustentações orais de forma presencial, durante as sessões, nas hipóteses previstas em lei". A entidade assegura que "coibir tais prerrogativas significa apequenar os direitos individuais".  

A OAB afirma que "a sustentação oral está inserida no direito de defesa, que é uma garantia constitucional e, portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF. Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais. A negativa de proferimento de sustentações orais previstas em lei representa violação da lei processual e da Constituição".      

 

SUSPENSO PORTE DE ARMA DE DEPUTADO

O desembargador Ivo de Almeida, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Agravo de Instrumento, protocolado pelo promotor Rogério Pereira da Luz Ferreira, suspendeu provisoriamente o "direito à posse e ao porte de arma do deputado federal Carlos Alberto da Cunha"; antes de parlamentar, ele era delegado de polícia e tornou-se réu no final de outubro por agressão à namorada. Na decisão, Almeida escreveu: "Mesmo em juízo restrito de cognição, é possível avaliar a postura extremamente violenta e agressiva do acusado, potencializada pelo manejo notório de armas de fogo". 

O deputado, em denúncia, é acusado de prática de crimes de lesão corporal, ameaça e dano qualificado, no âmbito de violência doméstica. O juiz Leonardo de Mello Gonçalves, da 2ª Vara Criminal de Santos/SP, no recebimento da denúncia, indeferiu os pedidos de aplicação da protetiva e da intimação para entregar as armas. O fundamento do juiz foi de que o porte de armas "está intimamente ligado à necessidade de sua autodefesa". O promotor assegurou que o denunciado integra duas instituições aptas a garantir-lhe proteção. A agressão do deputado à namorada aconteceu em seu apartamento, quando ele "agarrou a namorada, de 28 anos, pelo pescoço, batendo sua cabeça contra a parede e fazendo-a desmaiar".   

 

MINISTRO MANTÉM DESEMBARGADOR AFASTADO

O ministro Luiz Fux, do STF, manteve o afastamento do desembargador Luiz Fernando Lima do Tribunal de Justiça da Bahia. O magistrado foi punido, em medida cautelar, pelo CNJ, no dia 17 de outubro, face à concessão de prisão domiciliar a um envolvido na liderança de organização criminosa, na Bahia. O pedido para o afastamento partiu do Corregedor, ministro Luis Felipe Salomão, que noticiou caso semelhante, praticado pelo mesmo magistrado, no mês de setembro. No plantão judiciário, Fernando Lima concedeu prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, conhecido como Dadá, líder de organização criminosa e participação em crimes de lavagem de dinheiro. Dadá fugiu logo após a liberação e usou a doença do filho, como pretexto para sair da prisão. 

O ministro Fux negou liminar dos advogados da defesa do desembargador, alegando que o magistrado deverá aposentar compulsoriamente em 2024, quando completa 75 anos, daí porque, entre outras motivações, reclama seu retorno à cadeira.

CONGRESSO QUER DERRUBAR DECISÕES DO STF

Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Congresso Nacional busca conceder ao parlamento a condição de derrubar, por maioria, entendimentos do STF que "ultrapassem os limites constitucionais". A grande dúvida é sobre quem vai aferir que eventual decisão ultrapassou os limites; pela Emenda, certamente, a definição final sobre matéria, eminentemente judicial, sairá da Corte e vai para o Congresso. O ministro Gilmar Mendes classificou a Proposta de inconstitucional e esclareceu que dispositivo semelhante foi inserido na Constituição promulgada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1937. Mendes, como sempre, já antecipou seu voto, caso a matéria seja aprovada pelo Congresso. Disse o ministro: "Isso, se passar, obviamente que interpretaremos como inconstitucional. Essa ideia não tem boa origem".   

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 815, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.

Institui Banco de Modelos de Atos Judiciais no Sistema PJe 1º Grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ n. 395/2021, que Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário; e

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição,  instituída pela Resolução CNJ n. 194/2014, com o objetivo de estruturar e implementar medidas concretas e permanentes com vistas à melhoria dos serviços judiciários prestados pela primeira instância dos tribunais brasileiros,

DECIDE

Art. 1º Instituir Banco de Modelos de Atos Judiciais no sistema judicial PJe 1º Grau.

Parágrafo único. A administração do Banco de Modelos será realizada pela Coordenadoria de Apoio ao 1º Grau de Jurisdição, com o apoio da Diretoria de 1º Grau.

Art. 2º O cadastro de modelos será realizado mediante a contribuição de Magistrados de 1º Grau, com a disponibilização dos modelos dos atos judiciais na pasta de rede interna Psyche, acessível pelo link \\psyche\CAPG, com acesso restrito aos Juízes e aos administradores do Banco.

 ...

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 816, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

Institui Grupo de Trabalho do Banco de Modelos de Atos Judiciais no Sistema PJe 1º Grau – Competência Sucessões. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ n. 395/2021, que Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDOa Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição,  instituída pela Resolução CNJ n. 194/2014, com o objetivo de estruturar e implementar medidas concretas e permanentes com vistas à melhoria dos serviços judiciários prestados pela primeira instância dos tribunais brasileiros; e

CONSIDERANDO o teor do Decreto Judiciário n. 815, de 8 de novembro de 2023, que instituiu o Banco de Modelos de Atos Judiciais no Sistema PJe 1º Grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,

DECIDE

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho do Banco de Modelos de Atos Judiciais no Sistema PJe 1º Grau – Competência Sucessões.

Art. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho:

I - analisar e validar os modelos de sentenças, decisões e despachos da competência de Sucessões;

II - garantir o cumprimento das normas de submissão (padrão de formatação e palavras-chaves);

III - definir glossário para cadastramento dos modelos;

IV - validar, no mínimo, 03 modelos de sentenças, a cada mês;

V - enviar os modelos validados para o e-mail diretoria1grau@tjba.jus.br, para inserção no Banco de Modelos do sistema judicial PJe 1º grau. 

Art. 3º Integram o Grupo de Trabalho:

I. Juíza de Direito Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer, Juíza Titular da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos;

II. Juíza de Direito Nartir Dantas Weber, Juíza Substituta de Segundo Grau;

III. Juiz de Direito Cícero Dantas Bisneto, Juiz Titular da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos. 

Art. 3º No Banco, serão aceitos modelos de sentença, decisões e despachos de todos os ramos do Direito.

...

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Reforma tributária: expectativa do governo 

é de promulgação este ano

Texto que altera o sistema tributário recebe aval do Senado, 

nas votações em dois turnos, e seguirá de novo para a Câmara

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Tríplice fronteira e relação com traficantes: 

entenda os interesses do Hezbollah no Brasil

PF deflagrou operação que prendeu dois homens suspeitos de ligação com o grupo terrorista

FOLHA DE SÃO PAULO

Pesquisas indicam 2º turno na Argentina 

tão acirrado quanto o do Brasil em 2022

Sondagens mostram ora ultraliberal Javier Milei e ora peronista Sergio Massa 

na frente, com distância curta

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

TJBA promove Semana do Consumo 

Consciente de 07 a 10 de novembro

Serão comercializados produtos produzidos de forma sustentável e que 

visam a preservação do meio ambiente. 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF decide que separação judicial não é requisito 

para divórcio

Na prática, decisão confirma que não é necessária a separação judicial do casal antes 

da solicitação do divórcio direto, que é realizado em cartório

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Seis em cada dez pessoas têm dificuldade 

em pagar casa

Primeiro barómetro da Fundação Francisco Manuel dos Santos sobre a crise 

na habitação revela que em média os agregados pagam 573€ mensais fixos 

com o empréstimo ou a renda, e os arrendatários do setor privado são aqueles 

com custos mais elevados (679 euros/mês).

RADAR JUDICIAL

DEPUTADO É CASSADO

O deputado Marcelo de Lima Fernandes, de São Paulo, teve seu mandato cassado pelo TSE ontem, 7; por cinco votos contra 2, estes dos ministros Kassio Nunes e Raul Araújo, a Corte entendeu que o parlamentar desfiliou do partido pelo qual foi eleito, Solidariedade, sem justa causa. O partido alegou que o deputado foi eleito com a estrutura político-partidária-financeira da sigla. A união de dois partidos, Pros e Solidariedade, que resultou no cumprimento da cláusula de barreira, não permite desfiliação, de conformidade com o que ocorreu com Fernandes. Com a saída de Fernandes, o suplente Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, assumirá a vaga na Câmara Federal.  

JOVEM PAN PAGA INDENZAÇÃO

O Flamengo recebeu da Jovem Pan R$ 20 mil, resultado de condenação da emissora, porque o jornalista Rodrigo Viga, em maio/2019, afirmou que o clube tinha esquema de lavagem de dinheiro para enganar nos dados contábeis. Disse Viga: "O valor nunca é real. Se falam que é 40, não é 40, é 30. Eu disse isso aqui uma vez nos microfones da Jovem Pan. Montaram um fundo, desde a época do Bandeira de Mello, que funcionava da seguinte forma: "um fundo paralelo, que não era registrado pelo Banco Central, se você quisesses ser cotista desse fundo, botava R$ 500 mil, depois botava R$ 1 milhão, depois botava R$ 1,5 milhão". O caso tramitava na Justiça desde o ano de 2019 e só agora a 3ª Câmara Cível apreciou o recurso.

OAB FAZ ACORDO COM DEFENSORIA

A OAB/SP celebrou acordo com a Defensoria Pública do Estado para reajustar os honorários da assistência judiciária, fixando no percentual de 8,59%; em 2022, houve aumento de 17%. Outros temas foram discutidos e aprovados, a exemplo de códigos de atuação, como um único para ação de divórcio, sem distinção se litigioso ou consensual. 

BOLSONARO CONTRA REFORMA

O ex-presidente Bolsonaro busca inviabilizar a reforma tributária; neste sentido está telefonando para senadores, pedindo o voto contra a reforma. Bolsonaro alega que, se aprovada, o IVA será "o mais caro do mundo". As críticas à reforma direcionam para afirmar que a "economia não irá girar" e chega a dizer que "hoje o Senado decide o futuro do Brasil".   

SEM DESERÇÃO

A 3ª Turma do STJ decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo do recurso, após o protocolo da apelação e em valor insuficiente, não autoriza a declaração de deserção do recurso, sem intimação à parte para regularizar o preparo. Foi afastada a deserção, determinada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco; o STJ mandou a Corte intimar a companhia de seguros para completar o valor do preparo. O Tribunal de Justiça reconheceu a deserção, porque o recolhimento não se deu em dobro, como exige o parágrafo 5º do art. 1.007 do CPC.   

ELEITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

O desembargador Fernando Antonio Torres Garcia foi eleito hoje, pela manhã, no primeiro turno, como presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo com 199 votos; o desembargador Guilherme Gonçalves Strenger, que também concorria obteve 155 votos. O desembargador Francisco Eduardo Loureiro foi candidato único á Corregedoria e obteve 155 votos. A vice-presidência deverá ser definida, em segundo turno ainda nesta tarde, entre os desembargadores Artur Cesar Beretta da Silveira e Luís Francisco Aguiar Cortez. A Escola Paulista da Magistratura que também teve eleição indicou o desembargador Gilson Delgado Miranda, como diretor; o pleito destinou-se ainda para escolha da seção de Direito Criminal, desembargador Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho.     

Salvador, 8 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.