RADAR JUDICIAL

JUSTIÇA MILITAR PROCESSA CIVIS

A Justiça Militar tem competência para processar e julgar civis em tempos de paz, segundo maioria formada no STF, 6 votos contra 5, no dia de ontem, 10 Trata-se de um homem que foi denunciado por oferecer propina a um oficial do Exército. O ministro Alexandre de Moraes que votou pela competência, diz que "crimes militares, mesmo praticados por civis, devem ser julgados pela Justiça Militar quando definidos como tal pela lei e quando afetarem a dignidade das Forças Armadas".   

MINISTRO QUER CONTINUIDADE DE MONOCRÁTICAS

O presidente do STF,  ministro Roberto Barroso, questionou proposta, que tramita no Senado, limitando poderes dos ministros, dentre as quais a Proposta de Emenda à Constituição que trata das decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. Tramita também no Senado outra proposição que fixa tempo de permanência dos ministros no STF. A proposta sobre as decisões monocráticas já votada pela Comissão de Constituição e Justiça e a outra estabelece o prazo de 90 dias para pedidos de vista. A crítica do ministro é de que "há muitas coisas para mudar no Brasil antes de mudar o Supremo". Não é de competência do ministro fixar o que deve ser decidido no Congresso e as duas propostas são de apoio popular e de todo o mundo jurídico. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acredita que o plenário do Senado votará a medida no dia 21 de novembro. 

EMPRESÁRIO AGRIDE ADVOGADO

Enquanto aguardavam uma audiência, na sala de espera da 7ª Vara do Trabalho, em Maceió, um empresário agrediu o advogado Geraldo Carvalho, na quinta-feira, 9, segundo divulgação nas redes sociais. O causídico declarou que o empresário tentou intimidar as testemunhas e seus clientes também em audiências anteriores. Trata-se de reclamação trabalhista, buscando vínculo trabalhista de serviço de motoboys para entregas. O advogado explicou que o agressor "não assinava carteira, não pagava adicional de periculosidade e fingia uma prestação de serviço autônomo, mas a situação dos empregados era clandestina".    

JEFFERSON COMPARA MINISTRA A "PROSTITUTA"

O ex-deputado federal Roberto Jefferson e a filha, ex-deputada Cristiane Brasil, foram absolvidos por ofensas à ministra Cármen Lúcia, do STF, no ano passado. Os dois tornaram-se réus, na Justiça Eleitoral, porque em vídeo, que divulgaram no Twitter, Jefferson chama a ministra de "Bruxa de Blair e compara a uma "prostituta". A juíza eleitoral Débora de Oliveira Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, proferiu a sentença, alegando que a ministra não se manifestou no processo, etapa fundamental para a ação penal prosseguir. Escreveu na sentença: "A não oitava da vítima impossibilita concluir a ocorrência de tais ofensas a partir de sua perspectiva própria, ainda que evidentemente graves e absolutamente reprováveis os fatos narrados na denúncia, sem mencionar o contexto em que proferidas as ofensas, o meio em que divulgadas e as condições pessoais da vítima - porquanto só ela - e ninguém além dela - pode afirmar que se sentiu injuriada no caso concreto, ou seja, que os fatos imputados aos acusados violaram efetivamente sua honra subjetiva, embora indiscutivelmente insultosas, do ponto de vista meramente objetivo, as falas direcionadas à pessoa da Exma. Sra. Ministra".   

ADVOGADO É PROCESSADO POR CALÚNIA CONTRA PROMOTORES

O advogado Kleber Rezende Lacerda foi denunciado, em outubro/2020, pela 14ª Promotoria Criminal de Brasília, pela prática do crime de denúncia contra três promotores de Justiça, há três anos, mas somente em 9/11, a seccional do Distrito Federal da OAB recebeu resposta, na qual o Conselho Pleno aprovou nota de desagravo contra os promotores. O crime tipificado pela denúncia foi de imputar falsamente o crime de abuso de autoridade aos promotores Luiz Henrique Ishihara, Rodrigo de Araújo Bezerra e Cláudio João Medeiros Miyagawa Freire, na Operação Alto Escalão. Em julho/2021, a 7ª Vara Criminal de Brasília rejeitou a denúncia e o Ministério Público do Distrito Federal não recorreu. O fundamento do juiz Fernando Brandini Barbagalo foi de que o advogado não fez descrição completa do crime de abuso de autoridade, e, portanto, impossível de ocorrer o crime. O magistrado determinou envio de cópia para a OAB/DF e o Conselho aprovou o desagravo. 

ACORDO ENCERRDA PROCESSO DE JOGADORES

O cantor Belo, no ano 2000, foi condenado, a pagar ao ex-jogador Denílson o valor de R$ 388 mil, sobre falta de pagamento de uma banda. O valor, com correções monetárias e juros subiu para R$ 7 milhões, mas, após 23 anos, as partes celebraram acordo. O juiz Mazza Britto Melfi homologou o acordo.   

NOVOS MINISTROS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou ontem, 10, os novos ministros do STJ: a advogada Daniela Teixeira e os desembargadores José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos. A sessão solene será realizada no dia 22 de novembro. Daniela foi conselheira da OAB e advoga há 27 anos, em Brasília; José Afrânio, tomou posse como juiz em 1989, e era desembargador no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Teodoro Silva tornou-se desembargador em 2011, no Tribunal do Ceará.  

Salvador, 11 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CÂMARA APROVA PROJETO DA MAGISTRATURA

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2191/2023, que reconhece a Magistratura como atividade de risco permanente. O texto foi aprovado sem alterações e há modificações no Código Penal para prever como homicídio qualificado a prática contra a Magistratura e membros do Ministério Público, no exercício da função. São estabelecidas medidas de proteção aos Juízes, a exemplo do reforço na segurança orgânica, escolta, fornecimento de coletes balísticos e blindagem de veículos. Outra conquista refere-se à vedação do vazamento de dados pessoais, aptos a causar risco à integridade física de Magistrados, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A aprovação do Projeto contou com intenso trabalho da Associação dos Magistrados Brasileiros. O Projeto seguirá para o Senado Federal, onde será discutido e votado.

O Centro de Pesquisas Judiciais da AMB, em trabalho inédito, mostra que cinco em cada dez magistrados já sofreram ameaças à vida ou à integridade física. Os dados do levantamento teve parceria da Federação Latinoamericana de Magistrados, FLAM, e do Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas, IPESPE. O relatório constatou que em 96% dos casos, as ameaças decorrem da atividade profissional.

        

MUDANÇAS NO CÓDIGO ELEITORAL

O Projeto de Lei 112/2021 propõe substanciais mudanças no Código Eleitoral. O Projeto, com 300 páginas, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tramita no Senado Federal. Dentre outras alterações estão o aumento de seis meses para quatro anos para a desincompatibilização de magistrados e membros do Ministério Público que possam candidatarem na eleição; modifica os critérios para escolha dos Corregedores dos Tribunais Regionais Eleitorais, interferindo na autonomia das Cortes. 

A AMB, através do presidente Frederico Mendes Júnior, manifestou sobre as proposições: "Uma das principais prerrogativas do Judiciário, garantida pela Constituição Federal, é a independência. Mostramos aos senadores que as mudanças pretendidas por meio do Projeto de Lei são inconstitucionais, por violarem os direitos políticos dos Magistrados, bem como a autonomia da gestão dos Tribunais". O aumento do período de desincompatibilização fere o princípio constitucional da isonomia entre os Três Poderes. A aprovação da escolha dos corregedores contribuirá, se aprovada, para desorganizar a estrutura da Justiça Eleitoral.

NOVOS BENEFÍCIOS PARA JUÍZES

O ministro Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ, com a Resolução 528/2023 do CNJ, abriu a possibilidade para os tribunais inserir novos benefícios para os magistrados. A norma equiparou os direitos e deveres de juízes a integrantes do Ministério Público. Declarou Barroso: "No arranjo institucional brasileiro, não se admite situação de inferioridade da magistratura em relação ao Ministério Público". Essa conquista dos promotores e procuradores ocorreu através do tempo, porque anos atrás havia verdadeira guerra, face à resistência dos magistrados em terem subsídios e vantagens semelhantes aos integrantes do Ministério Público. O Conselho da Justiça Federal iniciou, na quarta-feira, 8, com aumento da remuneração em um terço para boa parte dos juízes federais. 

O Conselho Federal de Justiça, sob a presidência da ministra Maria Thereza de Assis Moura, concedeu a compensação financeira ou até dez folgas mensais para juízes que acumulem funções administrativas ou outras atividades "processuais extraordinárias". Fazem jus ao benefício os magistrados que coordenam conciliação, dirijam escola de magistratura, o fórum federal ou auxiliem os conselheiros do CNJ ou dirigentes de associação. Serão três dias de trabalho para um dia de licença, limitada a dez dias por mês. Os magistrados poderão optar pelo recebimento de indenização, sem incidência do imposto de renda. O Tribunal de Justiça de São Paulo consultou o CNJ sobre a indenização por acúmulo de funções ser concedida também para magistrados do estado.   

 

PARLAMENTO PORTUGUÊS SERÁ DISSOLVIDO

O Parlamento de Portugal deverá ser dissolvido no próximo 15 de janeiro/2024 e as eleições para escolha de novos parlamentares está marcada para 10 de março, de conformidade com decisão do presidente da República, Marcelo Rebelo de Souza. Os parlamentares continuarão no exercício do cargo até março. A Assembleia terá de votar o Orçamento da União de 2024, garantindo recursos para a saúde, educação e programas de assistência aos portugueses. Rebelo de Souza pediu ao primeiro ministro, António Costa, para permanecer até início de dezembro, depois do pedido de demissão, formulado na terça-feira, 7, com a operação do Ministério Público, na investigação de corrupção no governo.  

O nome do atual presidente do Banco de Portugal, Mário Centeno, é apontado para, interinamente, ocupar o cargo de primeiro ministro, porque "técnico respeitado". O líder da oposição, Joaquim Miranda Sarmento, declarou que "a sugestão do nome de Centeno para o presidente da República confirma que a teia socialista tem sempre os mesmos protagonistas".           

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Exército de Israel ataca hospitais e prevê controle 

de Gaza

Tanques cercam estabelecimentos de saúde no enclave palestino, 

atingidos por bombardeios e disparos. Netanyahu descarta ocupação 

e explica que a meta é a desmilitarização. Cirurgiã relata "pesadelo"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Em delação, Cid diz que Magno Malta e

Onis Lorenzoni incentivaram Bolsonaro

 a dar um golpe

FOLHA DE SÃO PAULO

Decisão sob Barroso provoca efeito 

cascata, e juízes conseguem 

novo benefício

Resolução do CNJ abre brecha, e conselho federal aprova norma que pode 

aumentar remuneração de magistrados em até um terço

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Câmara aprova projeto que beneficia de 

meia-entrada para professores municipais

Outros profissionais da educação também vão ter o direito de pagar 

meia-entrada em eventos culturais

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Médicos anunciam o 1º transplante de olho inteiro 

na história

Operação aconteceu com sucesso em um hospital de Nova Iorque

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Movimentos anti-imigração em Portugal cada vez 

mais organizados

Investigadora do ISCTE nega que haja um sentimento xenófobo generalizado 

em Portugal contra os brasileiros, mas admite que os episódios têm aumentado. 

Thaís França lamenta ainda que o país não discuta abertamente o racismo 

e a xenofobia.

RADAR JUDICIAL

ROUBO DE GALINHAS NO STJ

Um homem foi absolvido do roubo de galinhas, mas houve recurso até chegar ao STJ; um dos ministros invocou decisões do STF sobre a avaliação da insignificância do crime, classificado como furto qualificado, a exigir consideração de outros fatos, como a eventual habitualidade. O defensor público Flávio Wander declarou, brincando com a situação: "Depois de 13 anos de defensoria pública eu descobri que o folclórico ladrão de galinhas existe. E eu tava lá defendendo ele. No STJ".  

MÉDICO CHAMA JUÍZA DE "DESGRAÇADA", SEM INDENIZAÇÃO

Uma juíza do Rio Grande do Sul reclamou danos morais e retratação de um médico que lhe agrediu usando o termo "desgraçada"; alega ataque à honra, imagem, intimidade e vida privada. A sentença condenou o médico no valor de R$ 40 mil, por danos morais, mas, na 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, o desembargador Gilson Rolim Stocker, assegurou que não houve ofensa à honra, nem violência contra a magistrada, por tratar-se de exercício de liberdade de expressão. Uma juíza substituta concedeu liminares para suspender aulas presenciais, no período da pandemia; a magistrada titular, no retorno ao cargo, reconsiderou as três liminares. No Instagram, o médico afirmou: "tem que fazer movimento na casa dela o dia inteiro para não deixar dormir, essa desgraçada".  

GOVERNO RECOLHE LIVROS

Foram retiradas na quarta-feira, 8, das escolas públicas do estado de Santa Catarina nove livros, de conformidade com ato do supervisor de educação, Waldemar Ronssem Júnior e da integradora regional de educação, Anelise dos Santos de Medeiros, obedecendo determinação do governo do Estado; comunicado foi enviado a todas as bibliotecas do Estado para recolhimento das obras. Em nota oficial, depois de processo nas redes sociais, a Secretaria de Estado alega que a retirada dos livros objetiva redistribuir títulos das unidades escolares da região, sem motivar a busca dos títulos. Os livros colhidos foram: A Química Entre Nós; Donnie Darko; Ed e Lorraine Warren: Demonologistas - Arquivos Sobrenaturais; Exorcismo; It: A Coisa; Laranja Mecânica; Os 13 Porquês e O Diário do Diabo: Os Segredos de Alfred Rosenberg, o Maior Intelectual do Nazismo.   

TST ACABA COM CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

O Tribunal Superior do Trabalho acabou com contribuição assistencial para um sindicato, depois que o STF liberou a cobrança para não associados. No final de outubro, a 8ª Turma mencionou trecho da decisão do STF para rejeitar a cobrança da taxa, vez que não havia a recusa ao direito ao pagamento. O STF, em setembro, mudando sua jurisprudência, permitiu a cobrança da contribuição assistencial dos não sindicalizados, mas admitiu o direito de oposição. Daí em diante, os sindicatos passaram a exigir o pagamento, dificultado a recusa. O caso envolveu uma empresa e um sindicato de construção e o TST assegurou que "a cobrança de um não associado, sem o direito de recusa, fere a liberdade de associação e sindicalização". O ministro Sergio Pinto Martins declarou concordar com o argumento da empresa de que a "cobrança sem direito de oposição da taxa leva à violação de entendimento vinculante do STF".  

AINDA MENTIRA SOBRE FRAUDE NAS ELEIÇÕES

Saiu mais uma mentira sobre o sistema eleitoral brasileiro. Trata-se de inventada fraude no segundo turno, na eleição que Bolsonaro foi derrotado por Lula; diz-se no vídeo que o terminal do mesário registrou dois votos do mesmo eleitor, sendo um voto para Lula, outro para Bolsonaro. Acontece que o vídeo é antigo e o TSE, além de agências de checagem, na época desmentiram.  

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÓ COM DESPROVIMENTO

O aumento dos honorários de sucumbência, fixados antes do recurso, só acontece se o resultado do julgamento for de não conhecimento ou total desprovimento. Em caso de provimento total ou parcial, o julgador deverá redimensionar a verba. Este foi a decisão da Corte Especial do STJ, fixando interpretação restritiva para incidência do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015. Sobre o assunto foram aprovadas duas teses: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11º do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente"; a outra tese: "Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11º do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que seja mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".  

Salvador, 10 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.     

 

PRIMEIRO MINISTRO PORTUGUÊS RENUNCIA

Portugal realizará novas eleições no dia 10 de março/2024, apenas um ano e meio depois da posse do governo atual. Interessante é que o Partido Socialista conta com maioria absoluta, mas haverá mudança, depois da renúncia do premiê, António Costa, na terça-feira, 7, quando falou sobre "suspeitas que o Ministério Público lançou sobre sua pessoa". Foi realizada pelo Ministério Público uma busca e apreensão na casa de Costa. Disse o renunciante que está de "consciência tranquila, mas considerou-as incompatíveis com o exercício da função". O fato é que acumulam investigações na Justiça sobre irregularidades na exploração de lítio e na venda de hidrogênio verde, contra o primeiro ministro, além de seu chefe de gabinete ter sido detido e acusações de crimes de corrupção, tráfico de influências e prevaricação em negócios. Soma-se com demissões de secretários do governo, sendo demitidos por problemas judicias. 

Anteriormente, o premiê José Sócrates, também da ala socialista como Costa, teve prisão preventiva por suspeitas de fraude fiscal, "branqueamento" de capital, ou seja, lavagem de dinheiro, e corrupção. Em início deste ano, o premiê Costa manteve no governo o ministro das Infraestruturas e da Habitação, envolvido em escândalo da empresa estatal TAP. O governo que sai gozava de simpatia do povo, mesmo com os escândalos anunciados; com efeito, o Partido Socialista e o opositor Partido Social Democrata, PSD, de centro-direita, obtinham empate na consulta popular. Costa era considerado um dos chefes de governo mais estáveis e experientes da Europa e já conquista três mandatos, eleito desde o ano de 2015 e governava sem alianças, porque seu partido, Partido Socialista, garantia-lhe maioria no Parlamento. A saída do premiê foi debatida com o presidente Marcelo Rebelo de Sousa.       

 

TRIBUNAL PROMOVE EVENTO

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sediado em Belo Horizonte, promoverá o primeiro evento com magistrados e autoridades, numa pousada em Tiradentes/MG, onde foram reservados 80% dos apartamentos. A Corte foi instalada no ano passado, desvinculando do TRF-1, em Brasília, com competência para demandas somente do estado de Minas Gerais. O Tribunal justifica o evento também com a inauguração da Justiça Federal em São João Del-Rei, vizinha a Tiradentes. Os custos na pousada serão divididos entre a Escola da Magistratura e a Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais, AJUFEMG, e o tribunal pagará diária de R$ 1.750 para os juízes. O corregedor da Justiça Federal, ministro Og Fernandes participará da inauguração da sede em São João Del-Rei.  

A presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não participará do evento. A presidente do Tribunal Regional Federal, da 6ª Região, desembargadora Mônica Sifuentes, enalteceu a inauguração da sede da Subseção, em São João Del-Rei. Assegurou que o evento "é a primeira oportunidade real de um contato entre os magistrados do TRF e juízes de primeiro grau". 

 

MAJOR ACUSA EX-JUIZ

O ex-juiz do Tribunal de Justiça do Amapá, Wilson Isso Koressawa é acusado pelo major aposentado Cláudio Mendes dos Santos de incitar manifestantes do acampamento em frente ao quartel para a Esplanada dos Ministérios. A acusação deu-se na Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI, dos Atos Antidemocráticos, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O major declarou que divergiu do posicionamento do ex-juiz Wilson, porque havia pessoal de idade no acampamento e não suportaria andar o Eixo Monumental.  

O ex-juiz Koressawa foi também promotor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e já pediu prisão do apresentador e editor-chefe da Rede Globo, William Bonner, em dezembro/2021, sob fundamento de que Bonner fazia parte de associação criminosa que incentivava a vacinação contra covid-19. O mesmo juiz, em dezembro, protocolou no Superior Tribunal Militar pedido de prisão para o ministro Alexandre de Moraes do STF.