CNJ CRIA EXAME PARA CANDIDATOS A MAGISTRADO

O CNJ aprovou ontem, 14, resolução que cria o Exame Nacional de Magistratura. Assim, o candidato ao concurso de juiz de direito terá de ser aprovado em prova a que será submetido nesse Exame; para inscrever no certame, em todos os estados, nos concursos para juiz federal, estadual, Trabalhista e Militar, dependerá de aprovação na prova que será realizada na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Nesse grupo haverá também representante da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional do Ministério Público. Segundo o ministro Roberto Barroso, será "um exame prévio de habilitação, sem retirar a competência dos tribunais de realizarem seus próprios exames". Resta saber se a Escola Nacional da Magistratura terá estrutura em todos os estados para realizar essa prova. 

A prova objetiva composta de 50 questões elaboradas "de forma a privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura". As perguntas envolverá matéria de Direito Constitucional, com oito quesitos; Direito Administrativo, seis; noções gerais de Direito e formação humanística, seis; Direitos Humanos, seis; Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Empresarial e Direto Penal, cada matéria com seis quesitos. O candidato para ser aprovado e inscrever no concurso terão de obter pelo menos 70% de acertos na prova objetiva. Haverá o exame, pelo menos uma vez por ano, em todas as capitais dos estados e no Distrito Federal, de forma simultânea e a aprovação terá validade por dois anos.    

   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 15/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Pelo segundo dia seguido, DF bate recorde anual 

de temperatura: 37,3 ºC

Alerta vermelho para a capital. O registro ocorreu na estação de Águas Emendadas, 

em Planaltina. A capital segue sob onda de calor até sexta-feira (17/11). 

No fim de semana pode ocorrer chuvas, segundo o Inmet

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Saiba quem são os 12 deputados da base de Lula 

que pedem o impeachment de Dino

FOLHA DE SÃO PAULO

Israel invade maior hospital de Gaza 

e faz ultimato ao Hamas

Exército procura terroristas e sugere que vai assumir o controle do Al-Shifa

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Rodada ajuda e Vitória é campeão brasileiro 

da Série B

Empate do Criciúma com o Guarani confirmou o primeiro título nacional 
do Rubro-Negro

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

AL-RS aprova novo piso regional com 

ajuste de 9%

Trabalhadores não terão reajuste retroativo à data-base por conta de emenda 

acordada com o governo do RS

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Medina abriu a porta e o PS aproveitou: 

aumento do IUC caiu

Ministro das Finanças atirou batata quente da decisão sobre o IUC para 

o colo do PS. Mas dramatizou o ano de 2024. Falou 

de "grande incerteza", "condições muito adversas", "recessão 

em vários países", "juros elevados até final do ano que vem", 

"grandes constrangimentos e dificuldades para muitos, e Portugal 

não ficará de fora".

DESMBARGADORA CINTHIA É A NOVA PRESIDENTE DO TRIBUNAL

A desembargadora Cinthia Resende foi eleita hoje, 14, com 46 votos, para presidir o Tribunal de Justiça da Bahia nos próximos dois anos, 2024/2026. A magistrada que nasceu em Aracaju/SE, graduou em Direito pela Universidade Católica do Salvador, em 1979. Ingressou na magistratura em 1984 e promovida para a capital em 2010. No cargo de desembargadora exerceu foi titular da Corregedora das Comarcas do Interior no período 2016/2018; nesta função visitou 200 comarcas no interior do estado. Ela foi presidente da Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, onde se destacou pelas proposições apresentadas. 

Na nova diretoria do Tribunal, a 1ª vice-presidência será ocupada pelo desembargador João Bôsco de Oliveira Seixas e a 2ª vice-presidência caberá ao desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva. O atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Roberto Maynard Frank, será o corregedor-geral e para corregedoria das comarcas do interior foi eleita a desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro. Participaram da sessão 63 desembargadores, sendo que cinco estão afastados: desembargadoras Maria do Socorro Barreto Santiago, Ilona Márcia Reis, Sandra Inês Rusciolelli, Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Luiz Fernando Lima. 

 

JÚRI ABSOLVE MULHER QUE MATOU MARIDO E AMANTE

O júri da Comarca de Presidente Prudente/SP, por maioria de votos, absolveu a ré Pâmela Barboza Pinheiro da Silva, acusada de jogar seu carro contra o marido, que dirigia uma moto com uma amante, na região central de Álvares Machado/SP, em dezembro/2016;  no acidente, a moto foi arrastada por mais de 20 metros pelo carro e os dois morreram. Os jurados desclassificaram o crime, em relação à vítima Tiago Paulo Pinheiro da Silva, "reconhecendo a tese defensiva de homicídio culposo na direção de veículo automotor; em relação à vítima Flávia Moura de Santana, votaram pela absolvição. A juíza Marcela Papa Paes modificou a tipificação do crime para homicídio culposo, na forma do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro e fixou a pena de dois anos de reclusão para a ré. Com a prescrição, tempo de quatro anos, julgou improcedente a ação penal, decretando a extinção da punibilidade.   

O caso, motivado por ciúme, foi registrado como duplo homicídio doloso. Os policiais, ao chegarem ao local, constataram que as vítimas já estavam mortas, diante da colisão sem qualquer "sinal de frenagem do carro para que evitasse a colisão ou diminuísse a força e/ou arrasto do motociclo". No momento, Pâmela foi presa em flagrante, liberada mais tarde.  

 

PETROBRAS FICA LIVRE DE MULTA MILIONÁRIA

A 1ª Turma do STF manteve decisão que isentou a Petrobras de pagar mais de R$ 40 bilhões em adicionais e gratificações, de conformidade com pedido de sindicatos. O TST, em 2018, decidiu que adicionais vinculados a condições especiais de trabalho, como periculosidade, adicional noturno e sobreaviso, não deveriam sofre descontos no pagamento de renda mínima, paga a 51 mil funcionários ativos e inativos da empresa; em 2022, o TST atualizou o valor da dívida e fixou em R$ 46 bilhões. Acontece que em 2021, o ministro Alexandre de Moraes, relator, revogou a decisão do TST. O caso remonta ao ano de 2007, quando a Petrobras, em acordo com o sindicato, criou uma complementação da remuneração mínima por nível e regime, algo como um piso. A estatal deduzia os adicionais, no cálculo complemento do piso.   

Os funcionários ingressaram com pedidos para pagamento dos adicionais, desde o ano de 2010. O caso foi negado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, mas o TST, no julgamento, deu razão aos funcionários. O ministro relator Alexandre de Moraes restabeleceu a decisão de primeiro grau.  

 

ATAQUES A GAZA IGUALA AO TERRORISMO DO HAMAS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na recepção aos 32 brasileiros repatriados ontem, 12, em Brasília, declarou que "A quantidade de mulheres e crianças que já morreram, de crianças desaparecidas, a gene não tem conhecimento em outra guerra. Depois do ato de terrorismo do Hamas, a solução do Estado de Israel é tão grave quanto foi o ato do Hamas, porque eles estão matando inocentes sem nenhum critério".  Depois que o Hamas matou 1.400 pessoas em Gaza e sequestrou 200 reféns, os israelenses já mataram 12 mil palestinos. Desses números, o Monitor Euro-ME dos Direitos Humanos asseguram do total de mortos 10.203 foram civis, sendo 4.812 crianças e 2.994 mulheres, além de 30.220 feridos, 1,6 milhão deslocados e 53,7 mil habitações completamente destruídas.  

Sobre a demora na liberação dos brasileiros, Lula disse que "Dependia da boa vontade de Israel, de uma quantidade de pessoas que a gente nem sabia. Agora, vamos ver se ainda tem gente na Cisjordânia que queria vir". O presidente da Confederação Israelita do Brasil, Claudio Lottenberg, divulgou Nota na que considera "equivocadas e perigosas" a manifestação do presidente brasileiro. Declarou que "Israel vem fazendo esforços visíveis e comprovados para poupar civis palestinos, pedindo que eles se desloquem para áreas mais seguras, criando corredores humanitários, avisando a população da iminência de ataques". Lottenberg disse que Lula apresentou "uma visão distorcida e radicalizada do conflito, no momento em que os próprios órgãos de segurança do governo brasileiro atuam com competência para prender uma rede terrorista que planejava atentados contra judeus no Brasil".  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lula diz que Israel "também está cometendo 

atos de terrorismo"

Ao receber os brasileiros resgatados da Faixa de Gaza, o presidente 

condenou a violência "desumana contra inocentes"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Onda de calor fará desta semana a mais quente 

do ano em 1,4 mil cidades: saiba se sua área 

vai arder

FOLHA DE SÃO PAULO

Calor faz demanda por energia atingir 

o maior patamar da história no Brasil

Ondas de temperaturas elevadas, que têm sido mais frequentes, 

reduzem a produtividade e atrapalham diferentes atividades

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Cai liminar que retornou o Ex Juiz da 

Irmandade do Bonfim

Igreja volta com a Intervenção que empossará novos gestores e novo juiz

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Juízes e desembargadores voltarão a receber 

adicionais por tempo de serviço no RS

Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou por unanimidade retorno dos quinquênios

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

179 palestinianos sepultados em vala comum 

junto a hospital 

Cinco palestinianos foram mortos em confrontos com as forças israelitas 

na zona de Tulkarem, no norte da Cisjordânia ocupada.

NÃO GOZOU FÉRIAS, PAGAMENTO EM DOBRO

Maria de Fátima Sobrinho da Silva, servidora municipal aposentada, ingressou com Ação de Conhecimento contra o município de Caldas Novas, alegando que não tirou férias durante dois períodos diferentes. O art. 96 da Lei Complementar Municipal 21/2014, assegura o pagamento em dobro da remuneração, quando não gozar o período de férias. O juiz Rodrigo de Castro Ferreira, da 3ª Vara Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental de Caldas Novas/GO, condenou a Prefeitura ao pagamento em dobro. Escreveu na sentença: "Da leitura do supracitado dispositivo legal, é possível concluir que na hipótese de as férias não serem concedidas no curso do período concessivo (12 meses subsequentes ao período aquisitivo), o município terá a obrigação de pagar em dobro a remuneração do servidor, acrescida do terço constitucional".    

RADAR JUDICIAL

PT QUESTIONA ANISTIA DE MULTAS DE BOLSONARO

O PT ingressou, no sábado, 11, com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, questionando o perdão conferido pelo governador de São Paulo ao ex-presidente Jair Bolsonaro; com a lei, Bolsonaro e outros infratores das regras sanitárias deixarão de pagar mais de R$ 1 milhão aos cofres do Estado. Só Bolsonaro foi liberado de pagar R$ 1 milhão, devido a cinco autuações por não usar máscara em cidades que visitou no estado de São Paulo. Na ação, os autores dizem que a lei "afronta o direito constitucional à saúde, previsto na Constituição por esvaziar o sentido da multa administrativa enquanto mecanismo de combate da pandemia de Covid". 

PROCURADORIA CONTINUA SEM TITULAR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não nomeou o novo Procurador-geral da República; a procuradora Elizeta Ramos, assumiu o cargo, interinamente, desde final de setembro, e o presidente continua sem escolher o substituto do ex-procurador Roque Aras. Os nomes cotados desde o início são de Antônio Carlos Bigonha e Paulo Gustavo Gonet. Na reta final, segundo subprocuradores, despontam os nomes de Aurélio Virgílio Veiga Rios e Luiz Augusto Santos Lima. Ministros do STF, como Gilmar Mendes tentam emplacar nomes dos seus preferidos, a exemplo de Bigonha, candidato de Mendes.

TRUMP QUER VOLTAR E ISOLAR ESTADOS UNIDOS

O ex-presidente Donald Trump continua na disputa da presidência dos Estados Unidos e anuncia total repressão à imigração, ação que ele promoveu no seu governo, a exemplo da construção de cercas, divisão com países, entre os quais o México. Trump promete prender os imigrantes, enquanto aguardam decisão para expulsá-los.  

MULHER DE LÍDER DO CV VISITA MINISTÉRIO DA JUSTÇA

A mulher de Clemilson dos Santos Faria, o Tio Patinhas, um dos líderes do Comando Vermelho do Amazonas, visitou o Ministério da Justiça pelo menos duas vezes neste ano, segundo revelação do Estadão. Ela esteve com dois diretores e dois secretários do Ministério da Justiça. Luciane Barbosa Farias, conhecida como "Dama do Tráfico Amazonense", foi condenada a 31 anos de prisão.  

PROMOTOR É CANDIDATO ÚNICO À PROCURADORIA-GERAL

O promotor Pedro Maia, que foi chefe do gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, é o único candidato a chefiar o órgão; não há lista tríplice para escolha e nomeação. Há questionamentos sobre o fato, apesar de ter havido precedente. De qualquer forma, a votação está marcada para o dia 6 de dezembro e o promotor deverá, por ser candidato único, assumir a chefia do órgão.   

BARROSO PREOCUPADO COM SENADO  

O ministro Roberto Barroso, mostra-se preocupado com as propostas de alterações do STF, medidas absolutamente justas e compreensíveis. O ministro declarou sua incompreensão em um seminário, realizado em São Paulo, para debater sobre "o papel do Supremo nas democracias". Disse mais: "mexer no STF não é prioridade do Brasil". Barroso trouxe como exemplo o que ocorreu na Rússia, país no qual o presidente da República manda diretamente na Corte de Justiça. Olhem o que disse Barroso: "Atacar as Supremas Cortes, mudar a forma de indicação de ministros, abreviar a permanência no cargo, interferir com seu funcionamento interno são opções políticas que não têm bons antecedentes democráticos. Tenho procurado chamar a atenção para esses pontos no debate público brasileiro". 

O Senado tem duas boas proposições: uma para restringir decisões monocráticas dos ministros e outra para fixar o tempo de permanência dos ministros por 10 ou 12 anos, ao invés de permanecer por 30 anos, como é o caso de Dias Toffoli.

O ministro quer deixar como está!     

Salvador, 13 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RADAR JUDICIAL

No Tribunal, em Dubai

JUIZ ERRA COM APOIO DE ChatGPT 

O juiz federal, lotado no Acre, Jefferson Ferreira Rodrigues, publicou sentença formulada com o aplicativo artificial ChatGPT. Acontece que o magistrado, em pesquisa sobre jurisprudência, copiou dados falsos com informações inexistentes e incorretas, no aplicativo. O ChatGPT juntou jurisprudência do STJ, que não existiam. O magistrado, depois de cometido o erro, justificou como se fosse normal, originado do servidor de seu gabinete. A Corregedoria aceitou a explicação, mas o CNJ decidiu avocar o caso e iniciou procedimento para investigar sobre o aplicativo de inteligência artificial ChatGPT.  

MICHELLE É CANDIDATA AO SENADO

O ex-presidente Jair Bolsonaro pretende lançar sua esposa, Michelle Bolsonaro, como candidata ao Senado pelo Paraná, onde ela não tem domicílio eleitoral. Isso acontecerá depois que a Justiça decidir sobre processo de cassação que tramita na Justiça Eleitoral contra o atual senador Sergio Moro. O ex-juiz é acusado de abuso de poder econômico, por ocasião da eleição para o Senado. Michelle poderá ter como adversário o ex-deputado federal Paulo Martins, mas Bolsonaro advertiu que o pretenso candidato deverá mostrar condições de competir. A deputada Gleisi Hoffmann é candidata da oposição ao Senado, no Paraná.  

CANTOR RECLAMA IDENIZAÇÃO POR PENSÃO INDEVIDA  

José Lázaro Servo, conhecido como Thiago, ex-integrante da dupla Thaeme e Thiago, ingressou com ação de indenização, referente a dano moral e pagamento indevido de pensão alimentícia para uma criança que se constatou não ser sua filha. O cantor, nesse período de sete anos sobre o caso, chegou a ser preso, em 2016, por atraso no pagamento da pensão, ele pede pagamento de R$ 1 milhão.

JUIZ É CONDENADO

O juiz Valmir Maurici Júnior foi acusado pelo Ministério Público de São Paulo da prática de dois crimes, violência psicológica e filmagem sem consentimento, e uma contravenção, vias de fato, contra a própria esposa. A denúncia foi oferecida ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça pelo procurador-geral de Justiça, Mário Sarrubbo, em outubro, mas ainda não foi apreciada. O juiz está afastado de suas funções, provisoriamente, de conformidade com decisões do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. O caso foi publicado neste blog no dia 4 de abril.

IGREJA RETOMA IRMANDADE  

A Igreja Católica, através do Cardeal D. Sérgio da Rocha, recorreu através de Agravo de Instrumento contra decisão que anulou intervenção na Irmandade do Nosso Senhor do Bonfim. Desta forma, o juiz da Devoção perdeu a direção, depois da eleição realizada por decisão do interventor Padre Abel, pároco da Catedral Basílica. A liminar derrubada com o recurso permite a posse da nova gestão.  

STF JULGA FÉRIAS DE 60 DIAS

Acórdão do STF, que declarou inconstitucional período de férias de 60 dias para procuradoria da Fazenda Nacional, foi submetido a recurso de Embargos de Declaração, que está sendo julgado no plenário virtual. O fundamento é de que houve omissão sobre a impossibilidade de conhecimento do Recurso Extraordinário da União, porque extemporâneo e intempestivo, além de inexistência de vedação de equiparação de vantagens. Busca-se seja negado provimento ao recurso extraordinário e consequente anulação do acórdão. Cinco votos foram proferidos, sendo quatro pela rejeição.   

Salvador, 14 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.