RADAR JUDICIAL

DESMEBARGADORES NO TRE

O Tribunal de Justiça da Bahia publicou editais para inscrição para os cargos de desembargador titular e substituto da Corte. Entre dezembro/2023 e fevereiro/2024, três cadeiras ficarão vagas para os cargos de desembargador titular e substituto. O desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro encerra seu mandato de desembargador substituto no próximo dia 2 de dezembro. As duas outras vagas pertencem à classe da advocacia. Assim, serão duas listas tríplices, sendo uma para desembargador titular e outra para desembargador substituto.

GONET É FAVORITO

Depois de idas e vindas e do longo tempo, mais de trinta dias sem titular, o subprocurador Paulo Gonet passou a ser franco favorito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para o comando da Procuradoria-geral da República. O nome deverá ser anunciado na segunda-feira, 20, a partir de quando o indicado passara por sabatina no Senado Federal. A escolha deu-se na consideração do item "independência" e "pulso firme".

PROFESSORES COBRAM PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

Professores da rede estadual de ensino, através de abaixo-assinado, cobram cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério da Bahia, de conformidade com a Lei 11.738/2008, que restaurou a paridade com os aposentados. A presidente da Associação Classista da Educação e Esporte da Bahia, Marinalva Nunes, declarou: "Precisamos que o piso seja implementado em todos os municípios da Bahia. É lei nacional, e sancionada pelo presidente Lula".  

CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios abrirá concurso para preenchimento de 24 vagas, número a ser confirmado, para juiz de direito substituto da Justiça. Por outro lado, o Tribunal disponibilizou, no dia 13/11, o resultado da prova oral e o provisório da avaliação de títulos, acerca do concurso para juiz, realizado em 2022. O salário inicial para os aprovados será de R$ 32.004,65.

DESEMBARGADOR NO TRT/BA

A lista tríplice constituída pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia para vaga do Quinto Constitucional foi formada pelos procuradores Luis Carlos Gomes Carneiro, Paulo Gonçalves Veloso e Juliano Alexandre Ferreira, de conformidade com sessão do dia 13. Cabe agora ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva escolher e nomear um dos três nomes. 

PESQUISAS NA ARGENTINA

As pesquisas nas eleições para a presidência da Argentina apontam empate técnico entre os dois candidatos: Javier Milei, o libertário, e Sergio Massa, o peronista. O segundo turno das eleições será realizado no próximo domingo, 19, e já não é permitida novas pesquisas. 

Salvador, 16 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PRESIDENTE DA ABIC ABRE 29º ENCAFÉ, EM MACEIÓ

O presidente da ABIC, Pavel Monteiro Cardoso, abriu ontem, 15, o 29ª ENCAFÉ, no Vila Galé, em Alagoas. No discurso, o presidente enalteceu os 50 anos da Associação Brasileira de Indústria de Café, ABIC, frisando sobre a criação do maior programa de aumento de consumo em um país produtor de café, no mundo. Cardoso disse sobre a redução da fraude, de 30% para menos de 1%, na industrialização e venda do produto, aumentando o consumo per capta de 2,14 para quase 4,8 kg por habitante/ano, além da elevação do consumo total de 6 milhões de sacas para 21,6 milhões de sacas, importando no valor de R$ 22 bilhões. Falou sobre a aproximação com os canais de distribuição do varejo, como ABRAS, ABASS, ABAD, conscientizando a todos sobre os detalhes operacionais de Portaria 570, que classifica oficialmente o café torrado e moído, no Brasil. 

O presidente da ABIC explicou que o café está nos lares de 98% dos brasileiros, fazendo parte da cesta básica do consumidor. Explicou sobre os contatos mantidos com os ministérios, quando esteve pessoalmente com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, com o ministro Fávoro e insistiu no "enquadramento do café como categoria ampla dentro da cesta básica nacional nesta reforma tributária. Cardoso declarou que "há 150 anos o Brasil é o maior produtor mundial de café e nesse período se tornou o maior exportador deste produto". O presidente mostrou o novo foco, exposto na SIC, que consiste no certificado da ABIC com o SELO DE CAFÉS ESPECIAIS. No final, o presidente da ABIC foi bastante aplaudido. O evento prossegue até domingo, 19, com palestras, a exemplo do que ocorreu hoje, pela manhã, quando o ex-ministro Mailson da Nóbrega, discorreu com o tema Cenário Econômico no Brasil e no mundo, e Reginaldo Leme falou sobre Café com velocidade, liderança e competitividade.  

MINISTÉRIO PÚBLICO ERRA

O primeiro-ministro de Portugal, António Costa, renunciou ao cargo, depois de acusado em escuta telefônica sobre favorecimento a uma empresa; constatou-se que houve erro na transcrição e a operação visa investigar esquema irregular de exploração de lítio e de hidrogênio verde do governo. Na escuta, ouviu-se dois investigados falando em conseguir influência de "Antonio Costa, visando favorecer a empresa Start Campus, na construção de data centers. Acontece que a referência era de Antonio Costa Silva, ministro da Economia de Portugal e não ao primeiro ministro António Costa; o equívoco aconteceu porque não foi citado o último sobrenome do ministro.   

A escuta telefônica deu-se em 31 de agosto/2022 e objetivava pedido à Comissão Europeia para alteração em matéria sobre data centers, fator que beneficiava a Start Campus. O primeiro-ministro, que renunciou, depois de busca e apreensão em sua residência, alegou que os investigados não tinham qualquer aval da parte dele para fazer "o que fosse"

 

HAMAS E SEUS LABIRINTOS

Labirintos do Hamas 

O Hamas ocupou o poder no ano de 2007 e o grupo que luta contra Israel, o Hamas, possui arma poderosa, consistente nos túneis, que se tornaram verdadeiros labirintos e se alongam na Faixa de Gaza. Nessa área, os combatentes dispõem de abrigos destinados a armazenar armas, comida e água e fala-se até em possibilidade de trânsito de veículos nos túneis, considerando suas larguras. Os pontos de acesso são disfarçados, com portas comuns, possibilitam a entrada e saída dos combatentes sem serem notados. Esses túneis têm estruturas em concreto e servem de abrigo conta ataques do inimigo, dispondo de depósitos de munições, além de espaços seguros para reféns. As forças de Israel pretendem destruir esses túneis, mas não será tarefa fácil, porquanto eles alcançam a profundidade de até 25 metros. Há também uma espécie de túneis de contrabando que são usados para importar mercadorias do Egito para a Faixa de Gaza, como armas e munições, além de sofisticados aparelhos eletrônicos e até combustível.    

O desmantelamento desses túneis só será possível se os israelenses conseguirem descer pelas entradas existentes nos porões de prédios civis. No acesso a esses túneis há explosivos e o aperto de um botão pode desabar sobre os israelenses que tentarem entrar nessas áreas. Boa parte dos túneis têm dois metros de altura por um metro de largura. O Hamas deve ter como reféns, nesses túneis, mas de 200 pessoas.  O primeiro-ministro Binyamin Netanyahu tem declarado seus dois objetivos na guerra: destruir o Hamas e trazer para suas casas os reféns.    

24ª CONFERÊNCIA DA OAB

Entre os dias 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte, acontecerá a 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia, e um dos temas que serão tratados é o referente ao "controle externo do Judiciário: desafios e perspectivas" e será realizado no dia 29 de novembro, entre 9.00hs e 12.30 horas. O conselheiro do CNJ, Marcus Vinicius Jardim Rodrigues, presidirá o debate e o relator caberá ao conselheiro Marcello Terto e Silva, ambos indicados para o CNJ pelos advogados. Outro tema importante será: Administração Judiciária, Boas Práticas e Competência Normativa, cabendo ao juiz Leandro Fernandez, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, abordar sobre o assunto.   

A desembargadora Priscilla Pereira da Costa Corrêa tratará do tema "Como promover o racionamento e a priorização de oportunidades de justiça distributiva em ambiente de litigiosidade excessiva?" O procurador do Estado de Alagoas, Marcelo Brabo Magalhães, falará sore as novas perspectivas de políticas judiciárias para a melhoria do regime de custas judiciais e gratuidade de Justiça. "A Visão sistêmica da defesa das prerrogativas da advocacia no CNJ" será debatida pelo procurador Nacional Adjunto de Prerrogativas da OAB Nacional, Cássio Telles.  

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 840, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

Institui Grupo de Trabalho para a implantação e o efetivo funcionamento do Juiz das Garantias, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, que aperfeiçoou a legislação penal e processual penal brasileira;

CONSIDERADO a publicação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que dispõe sobre legislação penal e processual penal, e, em seu artigo 3º, altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941) e institui o Juiz das Garantias

CONSIDERANDO que o artigo 3º-B, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, dispõe que o Juiz das Garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, bem como estabelece suas competências;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305 e, por maioria declarou a constitucionalidade do caput do artigo 3º-B do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019; 

CONSIDERANDO que, no julgamento das ações, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, fixou o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da Ata de Julgamento, para que sejam adotadas as medidas legislativas e administrativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do Juiz das Garantias em todo o país, consoante as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça; 

CONSIDERANDO a Ata do Julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305 publicada no dia 01 de setembro de 2023; e

CONSIDERANDO o quanto disposto no expediente administrativo interno n. TJ-ADM-2023/72317,

DECIDE

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com atribuição de promover estudos para a estruturação e a implementação do Juiz das Garantias, com objetivo de implantar e efetivar o respectivo funcionamento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição mínima: 

I - 01 (um) Desembargador, indicado pela Presidência, que o presidirá; 

II – 01 (um) Magistrado Auxiliar da Presidência; 

III - 01 (um) Magistrado, representante da Corregedoria-Geral da Justiça;

IV- 01 (um) Magistrado, representante da Corregedoria das Comarcas do Interior;

V - 01 (um) Magistrado, representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado da Bahia – GMF/BA;

VI - 01 (um) Magistrado, indicado pela Associação de Magistrados da Bahia (AMAB);

VII- 01 (um) Servidor, indicado pela presidência, responsável por secretariar os trabalhos. 

Art. 3º Havendo necessidade, serão convocados outros Magistrados e servidores que possam contribuir com os trabalhos

Art. 4º O Grupo de Trabalho desempenhará as atividades em cumprimento a previsão legal e a determinação do Supremo Tribunal Federal, com observância das normas regulamentares do Conselho Nacional de Justiça e em auxílio às atividades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Art. 5º As deliberações das reuniões do Grupo de Trabalho devem ser registradas em atas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de novembro de 2023.

Desembargador Nilson Soares Castelo Branco

Presidente 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

ONU faz apelo pelas crianças e defende 

pausa na guerra em Gaza

Após quatro tentativas, Conselho de Segurança aprova resolução que também 

solicita a libertação imediata dos reféns mantidos pelo Hamas desde 

os ataques a Israel. Ocupação de maior hospital do enclave gera protestos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Afago de Lula a Nunes Marques sinaliza ampliação 

do diálogo com o STF

Iniciativa é vista por assessores como um mergulho necessário no cotidiano 

das articulações

FOLHA DE SÃO PAULO

9 a cada 10 mortos pela polícia na Bahia 

são negros, diz levantamento

Maior participação de negros entre vítimas também ocorreu em Pará, Rio de Janeiro 

e São Paulo em 2022

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Com apoio da oposição, Câmara aprova 

projeto do subsídio ao transporte

O Presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB), parabenizou os colegas, assim como o prefeito da capital baiana

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Presidente Lula sanciona lei para reduzir filas 

do INSS

Norma também trata de atendimento a populações indígenas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Oposição de Pedro Nuno à privatização da TAP 

pesa na decisão de Costa 

O primeiro-ministro assumiu ontem a pasta das Infraestruturas. Com a venda 

da companhia aérea em jogo, o chefe do Governo terá de tomar a decisão de 

deixar tudo como está, ou não, dependendo de quem vai substituí-lo à frente no PS.

RADAR JUDICIAL

DESEMBARGADOR É OUVIDOR-GERAL

O desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto foi eleito ontem, 14, com 54 votos, para o cargo de ouvidor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia, no biênio 2024/2026. O desembargador Baltazar Miranda Saraiva foi eleito ouvidor substituto com sete votos.  

ISRAEL DESTROI PARLAMENTO DO HAMAS

As Forças de Israel destruiram a sede do Parlamento do Hamas, na cidade de Gaza, no dia de hoje, 15; o prédio já estava ocupado pelas forças da defesa de Israel, desde o dia 13. O primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, declarou que "não há nenhum lugar em Gaza que não podemos alcançar". O vídeo do bombardeio foi divulgado nas redes sociais e pela imprensa de Israel.

STJ NEGA RECURSO DE FLÁVIO BOLSONARO

A ministra Maria Thereza de Assis Mora, presidente do STJ, negou novo recurso do Ministério Público, que visava, pela segunda vez, obter quebra de sigilo bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro, acerca do caso que apura desvio ilegal de salários dos antigos assessores dele na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.  A ministra não aceitou o recurso em 31 de outubro e o Ministério Público assegura que "é essencial para o caso demonstrar como os ex-assessores enviavam dinheiro ao operador Fabrício Queiroz e como diversas despesas pagas pelo senador e sua família não tinha origem em suas contas". Alega ainda que boa parte da movimentação do senador dava-se em dinheiro vivo. Flábio é acusado também do desvio de R$ 6 milhões.  

CUMPRIMENTO DE PENA DE ROBINHO NO BRASIL

A Procuradoria-geral da República entendeu que o ex-jogador Robinho deve cumprir a pena que lhe foi aplicada pela Justiça da Itália, no Brasil. Robinho foi condenado pela prática do crime de estupro e a Procuradoria manifestou em pedido do governo italiano para homologação no país da condenação, considerando o fato de o Brasil não extraditar seus cidadãos para cumprirem penas no exterior. O subprocurador não aceita as ponderações do advogado do ex-atleta, porque não considera que houve ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública na tramitação do processo penal. 

TSE AMPLIOU SEUS PODERES

O TSE, através de resolução ampliou seus poderes para remover e bloquear conteúdo online; ainda não foram disponibilizadas informações sobre a aplicação desta resolução. O ministro Alexandre de Moraes já rejeitou pedido de acesso à informação sobre a aplicação da resolução, segundo noticiou o jornal Folha de São Paulo, matéria que foi publicada neste blog. O certo é que não há maiores informações sobre aplicação da resolução. 

Salvador, 15 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados 

CNJ AFASTA DESEMBARGADORA DA BAHIA

O CNJ abriu processo administrativo disciplinar e afastou a desembargadora Cassinelza da Costa Santos Lopes, do Tribunal de Justiça da Bahia. O Pedido de Providência obteve decisão unânime dos conselheiros e o corregedor nacional disse: "Como a desembargadora atua em câmara cível está respondendo a processo criminal no STJ, não é conveniente sua permanência à frente da jurisdição". A magistrada vai ser investigada por falta funcional acerca de prolação de sentença, relacionada com a Operação Faroeste. O corregedor Luis Felipe Salomão declarou que os indícios mostram possível conluio entre a magistrada e o promotor Alex Moura, da Comarca de Barreiras, juntamente com os autores de uma ação de usucapião de uma fazenda na Bahia. 

A juíza, na época, Cassinelza, foi indicada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, para auxiliar a Comarca de São Desidério e sua atuação provocou sindicância, mas os desembargadores rejeitaram o prosseguimento do processo administrativo e a magistrada foi promovida a desembargadora. Acontece que também o então presidente respondia a processo referente a Operação Faroeste.  

 

HABEAS CORPUS: RECUSA INDEVIDA

Em Habeas Corpus impetrado por Ana Beatriz da Silva Gomes contra o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com vários corréus e interessado o Ministério Público do Estado, o ministro Ribeiro Dantas, como Relator, assegurou que a "recusa pelo tribunal de origem em analisar o mérito de Habeas Corpus caracteriza negativa indevida de prestação jurisdicional e justifica concessão de ordem de ofício". Com este entendimento foi anulado acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinou-se que a corte mineira analise o mérito do Habeas Corpus. 

Há questionamento sobre a dosimetria da pena de um homem que foi condenado a 12 anos de prisão pela prática do crime de tráfico de drogas e o STJ não pode analisar esta matéria, porque haveria indevida supressão de instância. Escreveu o ministro na decisão: "Assim, tratando-se de questão relevante, que foi devidamente suscitada na impetração originária, e não apreciada pelo tribunal local, devem os autos ser remetidos à corte de origem para que proceda à analise da matéria".