Interessante é que o relator, Paulo Barrionuevo, concordou em parte com o argumento da ANAMATRA, quando diz que "as demandas trabalhistas possuem pluralidade de pedidos e partes, os atos processuais executórios são complexos, sobressaindo grande quantidade de incidentes, o que exige do magistrado esforço e atenção". Todavia, o conselheiro entendeu "razoável" a fixação de 750 processos por ano, para o magistrado fazer jus ao benefício. Em torno de 90% dos juízes federais de primeiro grau da Justiça do Trabalho recebem o bônus, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União. Esse penduricalho da Justiça do Trabalho já foi elastecido para os juízes das outras esferas e para o Ministério Público, de conformidade com ato do CNJ.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS E DAS VAGAS QUE VIEREM A SURGIR PARA OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO
EDITAL Nº 16/2023 – DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA
O DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, tendo em vista o Edital nº 01/2023 de Abertura de Inscrições do Concurso Público para provimento de cargos vagos e das vagas que vierem a surgir para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário da Bahia, edição de 10/04/2023, e considerando a Resolução CNJ nº 516, de 22 de agosto de 2023, resolve:
TORNAR PÚBLICO o Cronograma Provisório das Provas e Publicações atualizado, conforme discriminado no anexo único deste Edital.
Salvador/BA, 28 de novembro de 2023.
DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Trata-se de ação penal condenatória por tráfico de drogas com absolvição do delito de posse de artefato explosivo. Parte da sentença foi favorável ao réu, causando recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. A desembargadora relatora, em decisão monocrática, deu provimento parcial à apelação e mandou devolver os autos ao juiz de primeira instância, a fim de reapreciar a absolvição; contra esta decisão a Defensoria Pública ingressou com agravo interno, considerando incabível; com essa decisão, a Defensoria ingressou com embargos de declaração e o colegiado manteve a monocrática. O caso subiu, em Habeas Corpus para o STJ, e o ministro Sebastião Reis Júnior concedeu a ordem para anular a decisão monocrática do agravo interno. O entendimento foi de que a principal finalidade do agravo interno presta-se para submeter reexame de decisão monocrática a um órgão colegiado, de conformidade com o art. 1.021 do Código de Processo Civil.
MULTA A BOLSONARO É MANTIDA
Em dois recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, a 2ª Turma do STF, manteve decisão do TSE que aplicou multa de R$ 20 mil por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições de 2022. Trata-se da reunião promovida por Bolsonaro no Palácio da Alvorada, em julho/2022, quando falou aos embaixadores convidados sobre o sistema eleitoral brasileiro. Acontece que o ex-presidente, nessa reunião, vinculou fatos "sabidamente inverídicos e descontextualizados", sobre a votação e apuração de votos. A defesa do ex-presidente buscava incompetência da Justiça Eleitoral, afirmando que o discurso suscitava dúvidas e inquietações sobre o processo eletrônico, o que não foi aceito.
NOVAS TECNOLOGIAS NO JUDICIÁRIO
Debates e experiências nos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário, NatJus, e o uso da inteligência artificial foram concluídos no sentido de que as novas tecnologias, aplicadas à judicialização da saúde, são evidentes e necessárias. Tratou-se do tema no II Congresso Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, Fonajus, em Foz do Iguaçu/PR. A ferramenta foi apresentada em painel do Tribunal de Justiça do Paraná. O diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Paraná disse que: "Os magistrados enfrentavam dificuldade para localizar notas técnicas já incluídas no sistema e que poderiam servir para instruir novos processo. A decisão do juiz, na maioria desses casos, precisa ser rápida e a busca não correspondia à necessidade. O magistrado pode conversar com um robô, que pesquisa o que ele necessita, de acordo com os parâmetros que forem definidos na consulta".
DEFENSORES PÚBLICOS EM PARALISAÇÃO
O defensores públicos da Bahia paralisaram suas atividades por três dias a partir de hoje, 28, visando a equiparação salarial com os membros do Ministério Público e do Tribunal de Justiça. No dia de hoje e amanhã eles estarão na Assembleia Legislativa, protestando pela tramitação do projeto de lei de reestruturação da carreira e tratamento simétrico igual ao dos promotores e magistrados. O movimento é liderado pela Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia, ADEP-BA, e foi aprovado em assembleia realizada no dia 17 de novembro. O subsídio mensal dos defensores para instância superior é de R$ 29.128,46 e inicial, R$ 23.429,68, bem diferente dos promotores com R$ 34.958,65 e R$ 28.723,05, respectivamente.
SENADO VOTARÁ PEC DE MANDATO FIXO
No primeiro semestre do próximo ano, os senadores deverão votar a PEC do mandato fixo para os integrantes do STF. O senador informou que há magistrados a favor da pauta da PEC que fixa o mandato de oito anos para os ministros do STF e indicação do nome para candidatos com idade mínima de 45 anos, ao invés de 35 como é atualmente.
FLÁVIO DINO: PÉSSIMO NOME
Segundo Eduardo Ribeiro, presidente do Partido Novo, o ministro da Justiça, Flávio Dino "é um péssimo nome" para o STF, no momento no qual a instituição "é questionada por suas decisões abusivas e autoritárias". Segundo Ribeiro, Flávio Dino vai "politizar ainda mais o nosso Supremo Tribunal Federal, que no momento é tão questionado por suas decisões abusivas e autoritárias".
Salvador, 28 de novembro de 2023.
Essa PEC foi proposta e trabalhada pelo governo Bolsonaro que conseguiu a liberação de R$ 11 bilhões para utilizar em temas populares, no ano eleitoral, a exemplo do aumento do número de beneficiários do Auxílio Brasil. Assim, o governo deixou de pagar os precatórios e direcionou os recursos para medidas de agrado do povo, causando grande estoque de precatórios para o governo seguinte, de Luiz Inácio Lula da Silva, próximo a R$ 250 bilhões até o ano de 2027.
O texto prevê a desqualificação da unidade conveniada de estágio, inclusive com rescisão do convênio, acaso não cumpra as disposições enumeradas no provimento. Advogados, departamentos jurídicos e serviços de assistência judiciária não terão o direito de cobrar inclusão de estagiário no quadro de auxiliares. É proibida a captação de clientela pelas unidades concedentes de estágio e não haverá remuneração pelo serviço prestado, face ao convênio. O relator Luiz Coutinho informou sobre o grande número de advogados, em torno de 1,5 milhão e 3 milhões de bacharéis, dos quais 13.910 estagiários, tornando a maior população de bacharéis em Direito em todo o mundo.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Levantamento mostra qual pode ser a melhor escolha entre avião, carro e ônibus
na hora de curtir o fim de ano. Especialistas destacam que o número de pessoas,
a distância, o tempo disponível, o conforto e a comodidade devem ser levados em conta
Presidente deve conversar com o decano da magistratura ao longo da viagem para a COP-28
