ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/BASomente em fevereiro, o Tribunal de Justiça da Bahia elegerá parte dos integrantes do Órgão Especial, criado desde o mês de agosto. O Órgão Especial, competente para apreciar a grande maioria dos recursos, antes de competência do Plenário, será composto por 25 desembargadores, dos quais 13 entre os mais antigos e 12 sujeitos à escolha pelo Pleno. As inscrições para disputar essas 13 cadeiras estarão abertas entre os dias 1º até 15 de dezembro, de conformidade com edital publicado ontem, 29. O presidente da Corte, o 1º e 2º vice-presidentes, o corregedor-geral e a corregedora das Comarcas do Interior têm cadeiras cativas no Órgão Especial; desses cinco membros da diretoria, apenas o desembargador Roberto Frank, corregedor-geral, é originário da classe dos advogados.
PEC DOS MILITARES
A PEC que impede a candidatura de militares da ativa das Forças Armadas foi aprovada ontem, 29, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e seguirá para votação no plenário, após o que será encaminhada à Câmara dos Deputados. A PEC foi apresentada em setembro pelo líder do governo, senador Jaques Wagner, visando garantir a "neutralidade política das Forças Armadas", seriamente comprometida com as liberalidades do ex-presidente Jair Bolsonaro, politizando abertamente as Forças Armadas.
CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOSSEXUALIDADE
Atualmente, mais de 60 países criminalizam a homossexualidade, sete dos quais aplicam a pena de morte. Na África Oriental, Uganda, independente desde 1962, aprovou uma Lei Anti-Homossexualidade, prevendo prisão perpétua para quem "tiver conhecimento carnal de qualquer pessoa contra a ordem da natureza", além da pena de morte para "homossexualidade agravada". Junto a Gana também a Uganda, e outros países punem até com morte os homossexuais: Iêmen, Arábia Saudita, Nigéria, Irã, Brunei e Mauritânia.
SUPREMO EM RECESSO POR 5 ANOS
No período de 21 anos, foram indicados 19 ministros para o STF, iniciando no 2002, quando o ministro Gilmar Mendes assumiu uma cadeira na Corte; desse total, 10 continuam nas suas cadeiras, 6 aposentaram e 2 faleceram. Esse ciclo encerra-se com a chegada de Flávio Dino, porquanto a próxima nomeação para ministro do STF só acontecerá em 2028, com a aposentadoria do ministro Luiz Fux. Assim, em mais de 50 anos, esse é o primeiro momento que, em cinco anos, não sai, nem entra gente como ministro.
SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO PAGA
A inscrição na OAB só é permitida às pessoas físicas, segundo o Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994; a norma é silente sobre inscrição de pessoas jurídicas. Desta forma, a 1ª Seção do STJ fixou tese segundo a qual os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. O relator dos recursos especiais sobre o assunto, ministro Gurgel de Faria, no voto, esclarece que "uma vez demonstrada a distinção entre o registro da sociedade de advogados e a inscrição da pessoa física para o exercício da advocacia, a única interpretação possível a ser extraída do artigo 46 e do artigo 58, inciso IX, da Lei 8.906/1994 é a de que os conselhos seccionais, órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de sua competência privativa, não podem instituir e cobrar anuidade dos escritórios de advocacia".
CPI DO ABUSO DE AUTORIDADE
Deputados federais conseguiram 171 assinaturas necessárias para abrir "CPI do Abuso de Autoridade", visando ministros do Supremo Tribunal Federal. Os deputados propõem alcançar principalmente o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito dos atos antidemocráticos e o ministro Roberto Barroso, acusado de praticante do "ativismo judicial". Depois da obtenção das assinaturas, a CPI ainda depende da vontade do presidente Arthur Lira, que não tem prazo para definir sobre a abertura. Tudo indica que não tramitará na Câmara essa CPI.
Salvador, 30 de novembro de 2023.
Antônio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
