PRESO ABSOLVIDO DE CRIME NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO

Ângelo Gustavo Pereira Nobre, produtor cultural, foi preso em setembro/2020 e ficou na cadeia por 363 dias, acusado do roubo de um carro no Catete, no Rio de Janeiro, em outubro/2014. Gugu, como é chamado, no momento do crime, estava na missa de falecimento de um amigo, além de passar por pós-operatório. No processo criminal ele foi absolvido, em agosto/2021, mesmo porque a prova apresentada limitou-se a uma foto e a afirmação da vítima à polícia de que o autor do roubo tinha sido Ângelo Gustavo. No processo cível, a juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou improcedente a ação de indenização, sob fundamento de que "a vítima reconheceu firme e formalmente, de acordo com o procedimento legal, o primeiro autor, tanto assim, que condenado em duas instâncias". A magistrada concluiu que a prisão de Ângelo não foi ilegal e seu advogado prometeu recorrer. O pedido foi de indenização por danos morais e materiais, "em razão do sofrimento vivenciado e do trauma sofrido, sendo R$ 500 mil à vítima e R$ 250 mil à mãe dele, além e danos materiais, consistentes nos danos emergentes sofridos pela paralisação de 1 ano de trabalho e tratamento psicológico".

O produtor cultural declarou: "Meu processo foi revisto porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu que houve erro e não dá para entender como não vão arcar com suas responsabilidades. Foram 363 dias preso. Sem ter cometido crime nenhum. Eu não devo nada a eles, eles que me devem!. Ele me acharam pra me prender, tinha que me achar agora para me indenizar, eu não estava em um reality, num BBB, eu estava no inferno na terra".   

 

PROFESSORA PRESA NÃO PARTICIPOU DA FORMATURA

A professora Samara Araújo, que ficou presa, por oito dias, no Instituto Penal Oscar Stevensor, em Benfica, no Rio de Janeiro, não participou de sua formatura, de graduação em Matemática, na UFF, porque a cerimônia aconteceu enquanto estava presa. Gigantesco engano cometido pelas autoridades policiais com o cumprimento de mandado de prisão para uma pessoa que nunca esteve no local do crime, em São Francisco, na Paraíba. E mais, o alegado crime deu-se há mais de dez anos, acusada uma menina de 13 anos, portanto inimputável, se fosse autora do delito. Samara é professora de matemática na escola de Rio Bonito/RJ e foi retirada da sala de aula para prisão, por crime que não cometeu, em local que nunca esteve e delito, se cometido inimputável, porque menina de 10 anos. 

A professora foi solta na sexta-feira, 1º, e durante o tempo da prisão dividiu cela com 21 mulheres. No presídio, a professora conseguiu um colchão para dormir, mas, nos três primeiros dias, teve de dividir com outra mulher. A professora diz que todo dia chegava gente presa e ia embora no outro dia. Relato do caso na matéria intitulada "Menina de 10 anos, presa aos 23", publicada no blog ontem, 1º.    

 

CONCURSO PARA PROMOTOR: APROVADOS 26 DE 10.393

O concurso para promotor de São Paulo teve 10.393 inscritos, mas destes apenas 26 foram aprovados na prova escrita para a última fase do certame; a nota mínima era de 5 e com esse resultado as vagas abertas de 75, não deverão ser preenchidas. O edital previa 75 vagas para promotor substituto, sendo 4 reservadas para pessoas com deficiência, e 15 para candidatos negros. Os aprovados ainda se submeterão a prova oral. O total de inscritos foi de 10.393 e a prova escrita deu-se em 6 de agosto, com resultados publicados em 10 de outubro. As vagas abertas para pessoas negras e deficientes não foram preenchidas. A oficialização da prova escrita acontecerá depois de decidido os recursos dos inscritos. O concurso anterior do Ministério Público, aberto em 2021, teve 309 aprovados na prova escrita, mas no final foram empossados, em março deste ano, apenas 126 candidatos. 

 

DEPUTADO É CASSADO

O deputado George Santos, filhos de imigrantes brasileiros, acusado de 23 denúncias, como mentir sobre currículo, crimes financeiros ou uso ilegal de dinheiro em campanha, teve seu mandato cassado, ontem, 1º, pela Câmara dos Deputados dos Estados Unidos. O parlamentar tornou-se o sexto deputado a ser cassado, em toda a história do país; antes, dele, James Traficant, de Ohio, foi expulso em 2002. No caso de Santos, 311 deputados votaram pela cassação e 114 contra. Alguns deputados do partido Republicano, a sigla de Santos, votaram pela cassação. 

Outras acusações contra o deputado: uso de dinheiro de doações em cirurgia com técnicas de botox e como usuário do site pornográfico Onlyfans, fraudes com cartões de crédito e roubo de identidade, recebimento de seguro-desemprego. Santos ocupou o cargo a partir de 2022, contribuindo para maioria dos republicanos na Câmara. O deputado cassado terá pela frente a Justiça e audiência já está marcada para o mês de setembro do próximo ano.      

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 2/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Filho de brasileiros, George Santos tem mandato cassado pelo Congresso dos EUA

George Santos é acusado de estar envolvido em crimes financeiros revelados por um relatório. Ele nega as acusações

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Entenda afundamento em Maceió e como sal-gema é extraído do subsolo

Matéria-prima versátil, a substância é usada na fabricação de cloro, soda cáustica, ácido clorídrico e bicarbonato de sódio; Entenda situação de mina da Braskem em Maceió

FOLHA DE SÃO PAULO

Bolsonaristas miram Janones e fecham olhos para suspeitas de 'rachadinha' no clã Bolsonaro

Aliados do ex-presidente tratam caso do deputado lulista como definido e dizem 

não haver provas contra Flávio Bolsonaro

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Deputados apresentam projeto para barrar 

decisão do STF que atinge a imprensa

O deputado Kim Kataguiri protocolou, ontem um projeto de lei contra a 

decisão do STF que responsabiliza por declarações de entrevistados 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Maceió tem abalo sísmico e trabalhadores 

da Braskem são retirados da área de risco

Procurador condicionou a retomada dos trabalhos à avaliação técnica

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Montenegro melhor que rivais socialistas 

no potencial de voto

Mercado eleitoral mais estreito para Pedro Nuno Santos do que para José Luís Carneiro. André Ventura em destaque nos eleitores já decididos.

RADAR JUDICIAL

ERRO MÉDICO, INDENIZAÇÃO

Uma mulher, em parto cesáreo, no Hospital São Joaquim, administrado pela Unimed em Franca/SP, quando a médica descobriu um "mioma", no ovário esquerdo. Sem autorização, a médica retirou o útero esquerdo, como se fosse o mioma, de conformidade com constatação de exames posteriores. Com isso, a mulher, alegando mutilação de um de seu úteros, "erro médico", e, em face de quadro de hemorragia e embolia pulmonar, ingressou com ação judicial contra a Unimed. Recebeu alta médica, mesmo com o quadro de sangramento intenso e teve de retornar ao Hospital São Joaquim, pedindo para ser internada, mas o plantonista informou que se tratava de "dor lombar". A Unimed foi condenada a pagar R$ 50 mil, porque constatado o erro médico em laudo pericial.  

MADURO QUER INVADIR GUIANA

O ditador Nicolas Maduro programa invadir a região de Essequibo, pertencente à Guiana; visando a invadir o pequeno país; para isso aumentou a presença militar na região, além de convocar um referendo para o próximo domingo, 3. Essequibo representa em torno de 70% do território da Guiana, mas é rico em petróleo, com reservas de 11 bilhões de barris, segundo descobertas de 2015. A Corte Internacional de Justiça de Haia, proibiu a Venezuela de anexar Essequibo, retirando do território da Guiana. A Venezuela reclama a área desde 1966, quando se deu a independência da Guiana do Reino Unido. 

USO DO NOME AMAZONAS: INDENIZAÇÃO 

O governador do Amazonas, Wilson Lima, reclamou remuneração da empresa norte-americana pelo uso do termo "Amazon", traduzido como Amazonas. A proposta do governador viralizou nas redes sociais. A empresa é do milionário Jeff Bezos e, segundo o governador, "usa o nome da Amazônia, quanto é que a gente ganha por isso?" Adiante ele diz que "esse é um questionamento que a gente vai fazer lá na COP". Jeff Bezos, em entrevistas disse que decidiu o nome da empresa, em 1994, com a letra "A", visando aparecer entre os primeiros em listas alfabéticas. Além disso, pretendia um nome que transmitisse a variedade de produtos oferecidos pela companhia. Assim, buscou a Floresta Amazônica e daí retirou o nome.   

HOMEM DIZ SER FILHO DA IRMÃ, QUER HERANÇA

Um homem ingressou com ação judicial, na Comarca de Jabaquara/SP, para retificar o inventário da transmissão dos bens, deixados por sua irmã; apresentou dois registros de nascimento, sendo que em um, o primeiro datado de 1946, consta ser filho de sua irmã, sem consignar o nome do pai. No segundo registro, de 1959, aparece como filho dos mesmos pais da irmã, e foi anotado como se fosse filho biológico. Os exames de DNA não constataram a veracidade da afirmação do homem. O caso subiu para o Tribunal e o relator, desembargador Enio Zuliani diz que não há provas da pretensão do homem. Escreveu no voto: "o segundo registro é que produziu realidade de vida por mais de 60 anos, o que permite dizer que, no plano da socioafetividade, a mãe do autor sempre foi (a do registro). Portanto, não confirmada a filiação biológica que o autor afirma ser a traumática origem de sua concepção (incestuoso), prevalece, para todos os fins de direito, a filiação socioafetiva mantida pela segundo registro e que impede que se altere a partilha realizada pela morte (da irmã)". 

SUSPENSA AUTORIZAÇÃO PARA CURSOS DE DIREITO 

A atuação da OAB, com outras categorias, junto ao Ministério da Educação, provocou portaria, publicada na quarta-feira, 29, suspendendo processos que pediam autorização para instalação de cursos de Direito à distância. Beto Simonetti, presidente da OAB, considerou vitória da entidade e assegura que "pleiteia o fechamento dos vários cursos presenciais que funcionam sem ter condições adequadas para formar os alunos e busca também um amplo debate sobre eventual liberação dos cursos à distância. Temos de frear essa indústria que tira dinheiro dos estudantes e não os prepara para um mercado saturado e cada vez mais competitivo".  

24ª CONFERÊNCIA NO LIVRO DOS RECORDES

A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira entrou no Guinness World Records, o Livro dos Recordes, situando como o maior congresso da área jurídica no mundo. O evento contou com 21.960 congressistas entre segunda, 27, e quarta-feira 29, realizado no Expominas, em Belo Horizonte. Em 2021, a OAB recebeu o título de maior evento jurídico com conferência na forma digital; tratou-se do 1º Congresso Digital Nacional da OAB, com 115 mil inscritos.    

Salvador, 1º de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

MENINA DE 10 ANOS, PRESA AOS 23

Na cidade de São Francisco/PB, em setembro/2010, um funcionário da Caixa Econômica, ameaçado de morte fez oito transferências de R$ 1 mil cada; uma das favorecidas era uma menina então com 10 anos, hoje professora Samara de Araújo Oliveira, no Rio de Janeiro e que nunca esteve na Paraíba. Depois de investigações, concluiu-se que se tratava de um golpe, pois não havia arma, mas apenas o telefonema de um malandro, com ameaças ao funcionário do banco. Samara lecionava matemática na escola de Rio Bonito/RJ e foi surpreendida com a polícia com mandado de prisão, 13 anos depois, por eventual crime cometido, quando tinha 10 anos. A professora saiu da sala de aula para a prisão, onde permaneceu por sete dias, sem ter cometido crime algum. O mandado de prisão veio da Justiça da Paraíba, onde Samara nunca morou nem nunca esteva. Apesar do erro grosseiro, para ser liberada, depois de sete dias, foi necessária a contratação de um advogado e o juiz substituto Rosio Lima de Melo, da 6ª Vara Mista da cidade de Sousa/PB, expediu alvará de soltura, que demorou de ser cumprido. A moça estava presa no Instituto Penal Oscar Stevenson, em Benfica, no Rio de Janeiro, sem que se averiguasse dados da professora. O pai ficou desolado e permaneceu na frente do Instituto durante todo o tempo da prisão da filha.

 

STF ESVAZIA JUSTIÇA DO TRABALHO

A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizada em Belo Horizonte, entre os dias 27 e 29 de novembro, teve um painel dedicado à análise da efetividade constitucional dos direitos sociais, quando foi abordado, na quarta-feira, 29, o tema sobre o "esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho por decisões do Supremo Tribunal Federal". O presidente da mesa, conselheiro federal de Rondônia e vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Elton José Assis, declarou que "o advogado é a voz que se levanta contra os abusos do poder público, um muro contra a violência social e uma peça fundamental na defesa da democracia". A conselheira federal do Pará e membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Ana Ialis Baretta, falou que "o STF vem esvaziando a competência da Justiça do Trabalho sobre o argumento de que existem caprichos nas decisões da Corte que teriam um preconceito em relação ao empreendedorismo, que seria o ecossistema de uma indústria de reclamações trabalhistas. Mas o que há, na verdade, é um preconceito contra a advocacia trabalhista e em relação às prerrogativas do segmento". 

Disse mais Baretta: "decisões do STF, invalidando julgamentos da Justiça do Trabalho, tornam o Supremo uma espécie de tribunal recursal trabalhista, em afronta à própria Constituição". Afirmou que "há uma crença tola de que enfraquecendo a Justiça do Trabalho estariam beneficiando o empresariado, mas isso não é verdade, porque os únicos beneficiados, na prática, são os descumpridores". O presidente da OAB/ES, José Carlos Rizk declarou: "Neste ponto, destaco a precarização do trabalho dentro dos próprios escritórios de advocacia. Há uma superpopulação de advogados no país, profissionais que necessitam de um piso salarial nacional capaz de recuperar e elevar os ganhos da categoria. O mercado já não absorve todos os formados e o subemprego já é observado".               

EX-GOVERNADOR É ABSOLVIDO

EX-GOVERNADOR É ABSOLVIDO

O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz e os acusados no mesmo processo foram absolvidos pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de conformidade com acórdão publicado na quarta-feira, 29. A decisão foi unânime, que respondia por improbidade administrativa na construção do Estádio Nacional de Brasília, Manu Garrincha. O ex-governador, juntamente com outros cinco réus, inclusive o ex-vice-governador, Tadeu Filippelli, foram condenados pelo juiz PAULO AFONSO Cavichioli Carmona, então titular da 7ª Vara da Fazenda Pública. Pela sentença, agora reformada, os réus ficavam proibidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, além de multa por danos morais, fixada no total e R$ 32 milhões.  

A obra contratada tinha o preço inicial de R$ 697 milhões, mas, no final com os vinte e cinco reajustes em aditivos, alcançou o valor de R$ 1 bilhão. Na sentença, o magistrado assegurou que os réus receberam vantagens indevidas de forma consciente "com a finalidade específica de se enriquecerem ilicitamente". Já no Tribunal, o relator, desembargador Diaulas Costa Ribeiro considerou as provas insuficientes e escreveu no voto: "O colaborar premiado não é o caminho e não é a verdade. O colaborador premiado dá o rumo. O Caminho quem faz são as autoridades e a verdade, se possível, será encontrada por elas". As delações no processo originaram-se de dirigentes da construtora Andrade Gutierrez, na Operação Panatenaico, etapa da Lava-Jato, iniciada pela Polícia Federal, em 2017. 

PEDIDO AFASTAMENTO DO GOVERNADOR

A Procuradoria-geral da República, através do subprocurador-geral Carlos Frederico Santos requereu ao STJ afastamento imediato do governador Gladson Cameli, do Acre, sob acusação de comandar, desde 2019, esquema de fraude em licitações, com prejuízo, estimado em R$ 150 milhões. O documento com 175 páginas apoitados "fraudes ou direcionamento em pelo menos oito contratos firmados nos últimos anos pelo governo do Acre. A relatora do caso é a ministra Nancy Andrighi a quem compete definir a situação do governador, que se encontra em Dubai para a COP 28, em comitiva do governo do estado. O pedido da Procuradoria insere-se em denúncia oferecida na terça-feira, 28, envolvendo outras 12 pessoas pela prática dos crimes de peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Consta na peça inicial que "um dia após celebrar contrato milionário com o Estado do Acre, a empresa sem qualquer know-how específico da localidade de execução dos serviços, contratou indiretamente e de forma velada a empresa do irmão do governador, a quem igualmente não possuía atividade no Estado do Acre e passou a receber vantagens advindas da execução do pacto com o governo estadual".  

A petição informa sobre valores repassados às "empresas controladas direta ou indiretamente pelo irmão do governador" e diz acerca de "contrato houve sobrepreço R$ 8,8 milhões e um superfaturamento de R$ 2,9 milhões". O subprocurador afirma que existem "outros agentes públicos no esquema, entre eles o secretário de Infra-estrutura, Thiago Rodrigues Gonçalves Caetano". Segundo a denúncia, o "dinheiro desviado beneficiou diretamente o governador do Acre e parentes dele". O governador foi reeleito em 2022. O advogado do governador, Pedro Ivo, declarou que "não há nenhuma ilegalidade atribuível ao governador Gladson Cameli. As obras foram todas executadas e entregues ao povo do Acre".