MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Múcio sobre Essequibo: Brasil não será "instrumento" de "incidente diplomático"

Ministro da Defesa se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio da Alvorada nesta sexta-feira (8/12). Lula já afirmou não querer uma guerra na América do Sul

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Fundão eleitoral: proposta do Congresso deve turbinar cofres do PL e do PT nas eleições de 2024

Valor pode chegar a R$ 4,9 bilhões; sigla de Jair Bolsonaro receberá cinco vezes mais, enquanto o partido de Lula deve ter o dobro da verba

FOLHA DE SÃO PAULO

Datafolha: Reprovação do STF cresce 

e atinge 38%; aprovação recua para 27%

Supremo enfrenta desgaste de imagem em ano de polêmicas e atritos 

com Congresso e bolsonaristas

A TARDE -SALVADOR/BAHIA

Salvador é melhor cidade para investir 

em imóvel comercial de locação

Preço de compra na capital segue em deflação, com queda de 2,05%; 
já o valor do aluguel teve alta de 11,14%

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Maduro cria estado venezuelano em Essequibo, 

região que pertence à Guiana

Nicolás Maduro assinou decreto nesta sexta-feira e deseja anexar mais de 70% do território 

do país vizinho

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugal tem falta de atletas paralímpicos 

e Los Angeles2028 está em risco

Falta de competição interna e preconceito familiar entre as causas que 

dificultam a captação de novos talentos. Última Medalha de Ouro 

data de Pequim 2008. Contrato-Programa para Paris2024 

é o maior de sempre - 9, 2 milhões de euros - e contempla 44 atletas, 

mas pode até resultar na segunda pior presença de sempre.

RADAR JUDICIAL

CAIXA TERÁ DE PAGAR MEGA-SENA

Um apostador de Florianópolis/SC foi premiado em uma cota de bolão da Mega-Sena da Virada, em 2022, mas o bilhete foi furtado. O comprovante foi adquirido em 28/12, via WhatsApp da lotérica, e desapareceu em 30 do mesmo mês, juntamente com outros pertences. Devia receber R$ 11.420,27, porque acertou na quina, mas a Caixa resistia no pagamento. O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara da Justiça Federal, julgou procedente o pedido e mandou a Caixa efetuar o pagamento. Escreveu o magistrado na sentença: Considerando os documentos apresentados em autos, fica demonstrado que o autor detinha posse do bilhete premiado até o dia do furto, sendo suficiente para a comprovação da condição de ganhador". Adiante: "No caso, uma vez havendo o extravio/perda do respectivo bilhete, por qualquer razão, é possível a condenação da ré ao pagamento de prêmio de loteria, cabendo ao autor o ônus de demonstrar seu direito subjetivo à premiação, enquanto fato constitutivo de seu direito, prova esta que pode realizada mediante todos os meios admitidos". 

SUPREMO VAI JULGAR DE FORMA PRESENCIAL

Os ministros do STF alteraram o Regimento Interno para que ações penais sejam julgadas de forma presencial e com sustentação oral, como questionavam os advogados. Assim, as Turmas da Corte recebem a competência para os julgamentos das ações penais originárias, como era anteriormente. Na 24ª Conferência da Advocacia Nacional Brasileira, os presidentes das 27 seccionais entregaram ofício ao presidente, ministro Roberto Barroso, solicitando o retorno do julgamento, com sustentação oral. As Turmas julgarão inquéritos e ações penais sobre crimes contra deputados e senadores, os crimes comuns e de responsabilidade contra os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, além dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.   

POLÍCIA FEDERAL INDICIA EX-MINISTRO 

A Polícia Federal indiciou o ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro, Anderson Torres. Ele é acusado de posse de animais silvestres, maus-tratos, falsificação de selos e falsidade ideológica. A defesa de Torres questiona a competência da Polícia Federal para atuar no caso, e mencionou parecer do Ministério Público Federal neste sentido; alegou que responderá pelas alegações, mas na esfera competente para instruir e julgar.   

CONSELHO FEDERAL VAI APRECIAR VANTAGENS DE JUÍZES

O Conselho da Justiça Federal vai julgar na segunda-feira, 11, o caso dos benefícios concedidos para juízes federais. A Associação dos Juízes Federais do Brasil buscou reajustar vantagens que se pagavam na década de 1990. Se atendida a promoção, 995 juízes federais receberão o total de R$ 242 mil cada um; como o teto é de R$ 41,6 mil pode-se avaliar o quanto apossarão os magistrados federais. O julgamento do caso teve início em fim de outubro, mas foi suspenso em novembro, sendo que a ministra Maria Thereza de Assis Mora votou contra a proposta.   

FILHO DE MINISTRO É MORTO

Gal Meir Eisenkot, filho de Gadi Eisenkot, ex-chefe do Estado-Maior do Exército israelense, morreu na Faixa de Gaza; juntamente com ele outro soldado israelense foram mortos em operação no norte da Faixa de Gaza,  ontem, 7. Enquanto isso, o filho do primeiro ministro, Benjamin Netanyahu não foi convocado para servir o país, na guerra contra o Hamas e goza do benefício de não integrar as Forças Armadas de seu país, estudando no exterior.  

Salvador, 8 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JOSÉ DIRCEU É ABSOLVIDO

O ex-ministro da Casa Civil no governo anterior de Lula, José Dirceu teve o mesmo destino que seu chefe, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva: foi absolvido da prática do crime de lavagem de dinheiro, através de contatos com empreiteiras UTC e Engevix. A sentença, publicada ontem, 7, foi do juiz Fábio Nunes de Martino, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Essa foi mais uma denúncia da força-tarefa da Operação Lava Jato de 2017; aliás, tudo o que tem sido originado por essa Operação, responsável pela descoberta da maior corrupção do mundo, tudo tem sido levado por água abaixo, a começar pelo STF que livrou o atual presidente de todos os processos condenatórios com sentenças e acórdãos nas três instâncias. Dirceu foi preso por sentença do ex-juiz Sergio Moro, que também tornou-se mau visto por alguns ministros da Corte.    

A denúncia contra Dirceu comprovou que ele recebeu R$ 2,4 milhões da UTC e da Engevix em troca de contatos com a Petrobras, entre os anos de 2011 e 2014; a operação envolvia lavagem de dinheiro e foram denunciados o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão do ex-ministro petista, além de outros. A absolvição abrangeu todos os denunciados, com exceção de Vaccari que não foi citado réu no processo. O juiz escreveu que os contratos tinham "claro objetivo de encobrir o pagamento de propina em favor do grupo político encabeçado por José Dirceu, mas não a intenção de dissimular ou ocultar a origem dos recursos utilizados".    

 

MORO NEGA ABUSO, MAS SERÁ JULGADO EM JANEIRO

O senador Sergio Moro prestou depoimento ontem, 7, ao juiz eleitoral Luciano Carrasco Falavinha Souza, em ação de investigação, junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Curitiba. Moro, em manifestação de quase uma hora, apesar de não ser obrigado a comparecer, negou abuso em gastos na pré-campanha de 2022; respondeu a todas as perguntas do juiz, mas recusou em replicar indagações dos partidos PL, federação composta do PT, PV e PC do B, autores da ação. Moro declarou: "agredido não me sinto confortável em participar de um teatro"; afirmou que "não houve abuso. Participei de uma eleição muito difícil, mas foi tudo dentro das regras". O senador disse que o questionamento na Justiça prende-se à animosidade do PT contra ele, juntamente de um candidato, na época, que perdeu a eleição e quer ganha "no tapetão".      

O ex-juiz Sergio Moro teve 1,95 milhão de votos, representando 33,5% dos votos válidos, enquanto o segundo colocado, Paulo Martins, apoiado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, conseguiu 29,1%. A ação serve para reclamar abuso do poder econômico na campanha e requer novo pleito para escolha de outro senador. Moro insurgiu contra os alegados gastos com segurança, incluído nas despesas de campanha. Diz que essas despesas referem-se à sua segurança, em "eleição polarizada em que um dos candidatos foi esfaqueado". Moro declarou que "andar com segurança e carro blindado até soa antipático ao eleitor". A próxima fase do processo ocorre com o julgamento que deverá acontecer em janeiro próximo, após alegações finais.   

 

STF ANULA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONTRA SHEHERAZADE

A jornalista Rachel Sheherazade ingressou com ação trabalhista contra o SBT, porque demitida no final do ano de 2020, além de outras motivações; pediu indenização de R$ 20 milhões, mas a sentença fixou o valor em R$ 8 milhões, mais danos morais de R$ 500 mil, reconhecendo o vínculo de emprego; a manifestação do juízo de primeiro grau, mantida por acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região transitava em execução. A jornalista trabalhou como âncora do SBT por quase dez anos foi demitida e acusou Silvio Santos de assédio, censura e fraude. O caso chegou ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e na cruzada da Corte contra a Justiça Trabalhista, em decisão monocrática, entrou no mérito para julgar improcedente a ação e, por consequência o acórdão. Escreveu na decisão publicada ontem, 7: "Julgo procedente o pedido de forma que seja cassada a sentença impugnada e, desde logo, julgo improcedente a ação trabalhista em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho". Escreveu mais o ministro: "Por oportuno, vale salientar que a 1ª Turma, em caso também envolvendo discussão sobre ilicitude na terceirização por pelotização, já decidiu na mesma direção, de maneira que não há falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais para prestar serviços terceirizados na ativada-fim da contratante". 

O advogado de Sheherazade alegou que a contratação da jornalista deu-se como pessoa jurídica e visava fraudar a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária. No pedido de danos morais, foi alegado que Silvio Santos falou para a jornalista que ela foi contratada por sua beleza e por sua voz "apenas para ler notícias, e não para dar sua opinião". Neste caso, Moraes assegurou que já se reconheceu "outras formas de relação de trabalho que não apenas a regida pela CLT, como a própria terceirização ou outros caso específicos". O ministro, em decisão monocrática, passou por cima da sentença e do acórdão do Tribunal Regional. Essa decisão mostra o impacto do desentendimento entre alguns ministros do STF e a Justiça do Trabalho.

 

ESTADOS UNIDOS NA DEFESA DA GUIANA

Os Estados Unidos saíram na frente para impedir a anexação de 70% do território da Guiana pela Venezuela, onde vivem 125 mil pessoas, através do ditador Nicolás Maduro. A Casa Branca, em manifestação do Porta-voz do Conselho Nacional de Segurança, John Kirby, declarou sobre o comprometimento dos Estados Unidos com a defesa da Guiana. Disse ontem, 7, Kirby: "Mantemos nosso apoio inabalável à soberania da Guiana". Entendidos afirmam que a manobra realizada ontem, com aviões militares, serve para dissuadir o ditador do atrevimento de anexar a maior parte do território, Essequibo, de um país independente. A área que Maduro quer anexar à Venezuela é maior que o território da Inglaterra ou do que o estado do Ceará.  

Irfaan Ali, da Guiana, e Joe Biden, EUA

As manobras militares aconteceram em parceria com a Força Aérea da Guiana, visando "melhorar a segurança" do país, segundo alegam. Estados Unidos e Guiana tem parceira militar desde o ano de 2022. Os objetivos dos Estados Unidos situam-se na dissuasão do ditador de executar sua pregação, além de posicionar-se na Amazônia. Antes do referendo na Venezuela os Estados Unidos enviaram à Guiana comandantes do Comando Militar do Sul do país para traçar estratégias com a defesa da Guiana. Joe Biden estuda a construção de uma base militar em Essequibo. Junto a tudo isso, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Antony Blinken, telefonou para o presidente da Guiana, Irfaan Ali e expressou sua "cooperação robusta na área de segurança.    

Enquanto os Estados Unidos buscam proteger a população e o governo mais fraco da sanha selvagem de Maduro, o Brasil, através do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pede compreensão dos dois governos, como se a Guiana tivesse algo de errado, na anunciada invasão do amigo de Lula, Maduro. O ditador da Venezuela encontrou um caminho para plantar sua campanha para a realização da eleição de 2024, consistente nessa descabida invasão. A Corte Internacional de Justiça de Haia, na sexta-feira, 1º, por unanimidade dos seus juízes, declarou que "a Venezuela não pode fazer nenhum movimento para tentar anexar Essequibo".       

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

"Salário da PCDF precisa ser equiparado ao da PF", diz Wellington Luiz 

Ao Correio, o deputado distrital destacou também que todos os 900 aprovados no concurso da Polícia Civil não ainda foram chamados por conta de dificuldades orçamentárias do GDF. Sobre a CPI dos atos antidemocráticos, disse que a Casa cumpriu sua missão

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Moro deve ser julgado no final de janeiro: os próximos passos da ação que pode cassar o mandato do senador

PT e PL entraram com ações no TRE-PR por abuso de poder político e caixa dois por gastos na campanha eleitoral do ano passado

FOLHA DE SÃO PAULO

Datafolha: 40% dizem nunca confiar 

nas falas de Lula; 24% afirmam 

sempre confiar

Desconfiança é semelhante à que Bolsonaro registrava ao final de 

seu primeiro ano no poder

A TARDE -SALVADOR/BAHIA

Safra baiana de grãos é estimada 

em 12,1 milhões de toneladas em 2023

O volume representa um avanço de 6,9% na comparação 
com a safra de 2022

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Exercícios militares e pedidos de diálogo: 
disputa Venezuela-Guiana preocupa 
comunidade internacional

Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile, Colômbia, Equador e Peru pediram 

um diálogo entre os dois países

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Médicos estrangeiros enfrentam burocracias 

para trabalhar em Portugal

Profissionais reclamam do longo procedimento imposto para reconhecimento 

dos diplomas. Ordem dos Médicos diz que Portugal possui médicos 

suficientes formados dentro do país.

RADAR JUDICIAL

GOVERNO E APPS CELEBRAM ACORDO

O governo federal e os aplicativos de transporte, como Uber e 99, celebraram acordo para pagamento mínimo aos motoristas de R$ 30,00 por hora trabalhada, inclusive sobre a contribuição previdenciária a ser adotada. O valor mínimo refere-se a hora efetivamente trabalhada, ou seja, o período no qual estão realizando corridas. As empresas contribuirão com alíquota de 20% para a Previdência, enquanto os trabalhadores desembolsarão 7,5%. Com isso os trabalhadores em aplicativos terão direitos previdenciários, a exemplo de aposentadoria, auxílio-doença e invalidez. O Ministério do Trabalho enviará projeto de lei ao Congresso de conformidade com os termos do acordo.  

PROFUSÃO DE MEDALHAS

O 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado no Centro de Convenções, em Salvador/BA teve como destaque a profusão de medalhas oferecidas ao ministro Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ; foram três medalhas: do mérito em educação judicial desembargador Mário Albiani; medalha Adolfo Leitão Guerra e medalha de honra ao mérito desembargador Décio Erpen. Praticamente, transformou a abertura do evento em homenagem ao presidente da Corte. 

ATÉ PRESIDENTE CRITICA QUANTIDADE DE ADVOGADOS

A insurgência contra a quantidade de advogados no Brasil já chegou ao Palácio do Planalto; o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no credenciamento do Instituto de Matemática Pura e Aplicada, como Instituição de Educação Superior, declarou que "me parece que o Brasil é um dos países que mais formam advogados no mundo. Nem a China e a Índia juntos, que formam 2,6 bilhões de habitantes, formam mais advogados que o Brasil". Ele defendeu a ampliação na formação de estudante em ciências exatas, porque "primordiais para o desenvolvimento de uma nação".  

PROIBIDA LINGUAGEM NEUTRA

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 5, a proibição de utilizar linguagem neutra em órgãos públicos, em projeto de lei que institui padrão nacional de linguagem simples em órgãos públicos. Foi aprovada emenda que impede a administração pública de utilizar "novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa". O projeto segue para o Senado onde deverá ser votado para entrar em vigor.  

PEDIDO PARA SUSPENDER EXPORTAÇÃO DE ARMAS

O Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União, pediu para que a Corte determine ao governo federal a suspensão de exportação de armas e munições para países em guerra. A providência aparece, face à tensão entre Venezuela e Guiana. Foi solicitada, pelo subprocurador Lucas Rocha Furtado, levantamento sobre comercialização de armas e munições do Brasil; toda a manifestação está sustentada no Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas, firmado pelo Brasil, em 2013, e pela Constituição Federal. 

EMPRESÁRIO QUE MANDOU MATAR ADVOGADO CONTINUARÁ PRESO

O STJ negou liminar e manteve a prisão do empresário Ernesto Wladimir Oliveira Barroso, acusado de mandar matar o advogado Francisco Di Agellis Duarte de Morais, em Fortaleza, em maio deste ano. O ministro Ribeiro Dantas assegurou que "a concessão de liminar em recurso em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado". Anteriormente, o juízo da 1ª Vara do Júri de Fortaleza/CE, negou, em outubro, prisão domiciliar para o empresário.  

Salvador, 7 de dezembro de 2023.

ANTONIO PESSOA CARDOSO

Pessoa Cardoso Advogados. 

SENTENÇA INUSITADA

O juiz Timothy Gilligan, de Parma, Ohio, nos Estados Unidos, proferiu uma sentença inusitada. Rosemary  Hayne, 39 anos, foi almoçar no Chipotle, uma cadeia de fast food. Rejeitou a comida mexicana e jogou o prato no rosto da gerente, Emily Russell, porque "não gostou da maneira como a comida foi preparada: a aparência era repulsiva". A explicação da gerente era outra: o prato foi aprontado por duas vezes para a cliente, porque rejeitou o primeiro. Na sentença, o juiz escreveu: "você respondeu dessa maneira porque o burrito não foi preparado do jeito que você gosta? Aposto que você não vai gostar da maneira como a comida é preparada na cadeia". A pena foi de seis meses. 

Pensando sobre o tema, o magistrado suspendeu a pena de seis para três meses, mais dois anos de liberdade condicional e proibição de falar com a gerente agredida. O magistrado meditou sobre o tema e concluiu que a manutenção da mulher por três meses envolveria desperdício do dinheiro do contribuinte, com comida e outras despesas. Fez uma proposta para a mulher: "Posso tirar mais dois meses da pena se você arrumar emprego em um restaurante de Fast food e, nesse tempo, trabalhar 20 horas por semana". A mulher aceitou a proposta.  

 

MILÍCIA NA BAHIA: INVESTIGAÇÃO CONTRA DEPUTADO

O deputado Kleber Cristian Escolano de Almeida, o Binho Galinha, mais três militares e outras 11 pessoas foram denunciados pelo Ministério Público da Bahia, investigados pela Polícia Federal pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, desmanche de veículos, além de outros crimes. O grupo é acusado de integrar milícia que atuava em Feira de Santana e cidades vizinhas e a Receita Federal presta auxílio na investigação. Foram bloqueadas mais de R$ 700 milhões das contas dos investigados, além de 10 mandados de busca e apreensão de imóveis e urbanos e rurais; foram suspensas as atividades econômicas de seis empresas. Os trabalhos da Polícia Federal tiveram início com ofício do Ministério Público que enumerava os crimes cometidos pelo grupo na região.

Nas investigações foram constatadas que o "braço armado" do grupo era formado por policiais militares e seriam os responsáveis pelas cobranças com ameaças e violência. Os valores referem a jogos ilícitos e empréstimos com juros excessivos. A Polícia Federal esclareceu que a operação conta com apoio do Comando de Operação Táticas da Polícia Federal, COT, Grupo de Pronta Intervenção da Polícia Federal, GPI, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Estadual, GAECO, e da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil da Bahia.