CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
terça-feira, 19 de dezembro de 2023
segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
RADAR JUDICIAL
Os servidores federais não terão reajuste salarial para o ano de 2024, segundo representantes de sindicatos. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado, declarou: "Será a 6ª reunião da Mesa no ano, e não há expectativa de que o governo vá apresentar uma proposta, ainda que esse compromisso tenho sido assumido pelo MGI na reunião de novembro. Então, tanto a pauta remuneratório quanto os pleitos não salariais devem seguir sem definição". Marques assegura que "as paralisações das carreiras devem aumentar". O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos declarou que a pasta tem disponível valor que permite reajuste linear de apenas 1%.
PAZUELLO É CHAMADO DE "ASSASSINO"
O deputado federal Eduardo Pazuello foi reconhecido por uma mulher, em um restaurante no Centro do Rio de Janeiro, e chamado de "assassino", na sexta-feira, 15, segundo noticia o jornal O Globo. Ele almoçava, quando a mulher entrou no restaurante e gritou "assassino". Alguns clientes, quando foram pagar a conta, pediram desconto pela presença de Pazuello, por "insalubridade". Ao deputado federal é atribuída, na condição de ministro da Saúde, parcela de culpa na morte de mais de 700 pessoas pela covid; em dezembro/2020, Pazuello fez pouco caso com a vacinação da população: "Pra que essa angústia".
MINISTRO DEMORA PARA SAIR
O ministro Flávio Dino, mesmo depois de ser indicado para o STF, continua no exercício do cargo de Ministro da Justiça, causando certo desconforto para a Corte. Enquanto isso, sua cadeira, no governo Lula, está em disputa feroz. Já foram indicados como sucessor: a ministra do Planejamento, Simone Tebet, o secretário-executivo do Ministério, Ricardo Capelli, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, o secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima, o advogado-geral da União, Jorge Messias, o coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho e o ministro aposentado do STF, Ricardo Lewandowski.
COM TORNOZELEIRA E PRATICANDO CRIME
Em Ceilândia, um homem foi flagrado, conduzindo um carro, roubado no dia anterior em Taguatinga, e foi detido na sexta-feira, 15. A perseguição dos policiais só acabou depois que o homem bateu em outro carro e tentou fugir. Na abordagem, os policiais verificaram que o homem usava uma tornozeleira eletrônica e deixou a prisão neste mês de dezembro. Na fita criminal do homem, verificou-se que ele tem passagem por receptação, tráfico de drogas e violência doméstica.
PRESIDETE É VAIADO
O presidente da Argentina Javier Milei foi vaiado no domingo, 7, quando compareceu ao estádio La Bombonera, na condição de sócio, para votar para a direção do Boca Juniors. Ele cumprimentou alguns torcedores, mas quando saiu a notícia de sua presença, foi vaiado. Semanas atrás, Milei censurou a agremiação, sob fundamento de que "o populismo se instalou no clube". Ele apoia a chapa da oposição contra o ídolo do clube, Juan Román Riquelme.
GOVERNADOR CONTINUARÁ COM 300% DE AUMENTO
A Confederação das Carreiras Típicas de Estado ingressou com ação em outubro, contra o reajusta no salário do governador Romeu Zema, de Minas Gerais, sob fundamento de ausência de análise do impacto financeiro, de violação aos princípios da probidade, moralidade e transparência. O governador que recebia R$ 10,5 mil passou a ter o salário de R$ 37,5 mil, com outros aumentos sucessivos até R$ 41,8 mil em 2025. A defesa do governador diz que não há reajuste do salário desde o ano de 2007. O Estado passa crise fiscal e dívida de quase R$ 160 bilhões com a União. Na ação que tramita no STF formou maioria para manutenção do salário do governador. Os ministros entendem que a Confederação não provou legitimidade para requerer em juízo.
Salvador, 18 de dezembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
TRIBUNAL: 521 CARGOS SEM CONCURSO
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais propõe-se a criar 521 cargos, sem concurso público e com indicações por membros da Corte, com salários de até R$ 23 mil. A Comissão de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal aprovou minuta do ato normativo do projeto de lei, que ainda promete mais 104 cargos destinados a servidores efetivos. O orçamento fixado é de R$ 156 milhões em 2024 e R$ 161 milhões em 2025 para os 625 postos. O projeto será enviado à Assembleia Legislativa e necessita da aprovação para a efetivação das contratações. Em Nota, a Corte mineira diz que "A estrutura dos gabinetes de magistrados no Judiciário de Minas Gerais é composta por tais cargos, fundamentais à gestão de acervos enormes de processos, de modo que a criação dos referidos cargos é premissa à instalação de novas unidades judiciárias no estado".
O Tribunal dispõe de 1.795 cargos de indicação pessoal, somados aos 521 haverá aumento de 29% no quantitativo de cargos sujeitos a indicações dos integrantes do Tribunal. Em 2022, o Tribunal pagou R$ 249 milhões a servidores contratados, sem concurso Público. O CNJ, no mês passado, promoveu investigação em benefícios direcionados para os servidores, constantes de realização de plantões. Neste ano, até setembro, a Corte gastou com pessoal concursado e indicados o valor de R$ 3 bilhões. Tudo isso acontece com o grande endividamento do Estado de R$ 160 bilhões à União.
SAIU NO BLOG: "JUSTIÇA MILITAR, QUANTO DESPERDÍCIO!"
domingo, 4 de dezembro de 2016
JUSTIÇA MILITAR, QUANTO DESPERDÍCIO!
A Justiça Militar Estadual destina-se a processar e julgar os militares, policiais e bombeiros, pela prática de crimes definidos pela lei como militares. Processa e julga atos disciplinares dos militares, excetuando a competência do júri, se a vítima for civil.
Os Estados possuem a Justiça Militar, através das auditorias militares, compostas por um juiz de direito, mais o Conselho de Justiça, formado pelo mesmo juiz, mais quatro militares, como julgadores; a Justiça Militar de 2º grau existe somente nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nos outros Estados, os Tribunais de Justiça assumem a competência para julgar os recursos.
As despesas com a Justiça Militar dos Estados somou a importância de R$ 132,8 milhões; isso implica no gasto de R$ 1,74 por habitante. As despesas com recursos humanos importa no percentual de 92% do gasto total.
A arrecadação da Justiça Militar em 2015 foi de R$ 1.4 milhão, correspondendo ao percentual de 1,1% das despesas.
Em 2015, a Justiça Militar tinha 42 cargos de magistrados providos com 06 cargos sem provimento. Deste total de 42, 21 são juízes auditores militares e 21 são desembargadores.
O quadro de servidores, em final de 2015, era de 428 efetivos, 65 requisitados e 50 comissionados.
O total de processos em final de 2015 era de 3.093 em tramitação. Cada magistrado foi responsável pela baixa de 105 processos no ano e cada servidor, 35 processos. A produtividade dos magistrados é de: 147 no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; 108 no de Minas Gerais e 59 no Rio Grande do Sul
O processo eletrônico não chegou à Justiça Militar; assim é que no Tribunal Militar de Minas Gerais o percentual era de 33%, em final de 2015; de São Paulo, 16% e do Rio Grande do Sul não há registro de processo eletrônico.
STM: 15 MINISTROS, 1.230 JULGAMENTOS POR ANO
O Superior Tribunal Militar, STM, foi criado em 1808, por D. João VI; até 1.934 era dependente do Executivo, mas a partir deste ano passou a pertencer ao Judiciário. A principal atribuição, desta Corte, é processar e julgar os integrantes das Forças Armadas, Aeronáutica, Exército e Marinha, que contam com cerca de 350 mil militares na ativa.
O STM é formado por 15 ministros, mais 39 juízes auditores militares; contava com 715 servidores e tinha, em final de 2015, 130 cargos vagos. O STM ainda dispõe de 154 trabalhadores auxiliares, todos estagiários. Dos 15 ministros, 10 são militares da ativa, 3 da Marinha, 3 da Aeronáutica e 4 do Exército, mais 5 civis, dos quais 3 advogados, um juiz-auditor e um membro do Ministério Público Militar.
O STM terminou o ano de 2015 com 2.980 processos; nesta Corte, não consta nenhum processo por meio eletrônico.
Foram iniciados durante o ano de 2015 apenas 875 processos, dos quais 632 de natureza recursal e 243 originários.
A produtividade no STM, em 2015, por magistrado, foi de 82 processos, importando no total de 1.230 julgamentos pelos 15 ministros; são 12 processos por servidor. Esse total de processos que ocupa o tempo de 15 ministros com assessores, corresponde ao número de processos que um juiz de direito, com apenas um assessor, julga por mês. O Supremo Tribunal Federal com 4 ministros a menos prolata em torno de 8 mil decisões por mês.
No ano de 2015, a Justiça Militar da União gastou R$ 553 milhões, aumento de 20% em relação a 2014. Equivale a R$ 2,70 por habitante. O percentual de 94,5% é gasto com magistrados, servidores da ativa e inativos.
Em 1ª instância, os conselhos permanentes julgam os réus, se forem praças, e os conselhos especiais julgam os réus, se oficiais. Esses órgãos são compostos por um juiz-auditor civil e por quatro militares de patente superior à do réu.
Em 2013, o CNJ propos a criação de um grupo de trabalho para analisar a extinção dos tribunais militares dos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, além do Superior Tribunal Militar. Apesar da pouca demanda, os Tribunais Estaduais desses três Estados e o STM continuam existindo.
Os números falam do desperdício com a manutenção da Justiça Militar!
Salvador, 04 de dezembro de 2016
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
DEPUTADA É AFASTADA POR VÍNCULO COM MILÍCIA
A deputada estadual Lucinha foi afastada do cargo, no dia de hoje, 18, segundo decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ela é suspeita de participação, como braço político de uma milícia da capital, de conformidade com apuração da Polícia Federal e do Ministério Público do Estado, na Operação denominada de Batismo. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos bairros de Campo Grande, Santa Cruz e Inhoaíba e no gabinete da parlamentar, na Assembleia Legislativa. A Polícia Federal e o Ministério Público afirmam: "As investigações apontam a participação ativa de uma deputada estadual e de sua assessora na organização criminosa, especialmente na articulação política junto aos órgãos visando atender os interesses do grupo miliciano, investigado por organização criminosa, tráfico de armas de fogo e munições, homicídios, além de extorsão e corrupção".
A atuação da deputada beneficia a maior milícia do Rio, comandada por Luis Antônio da Silva Braga, conhecido por Zinho. Esse grupo foi acusado pelos ataques a ônibus e trem, no mês de outubro. Antes desse movimento, a deputada Lucinha registrou boletim de ocorrência, informando que foi raptada por homens que invadiram seu sítio em Campo Grande e foi liberada na Vila Kennedy.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/12/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Servidores sem esperança
de reajuste
Governo faz última reunião do ano com servidores para discutir correção
de salários em 2024, mas esbarra na falta de recursos
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
MEC quer criar ‘superagência’ para fiscalizar universidades; ensino à distância está na mira
Ministro quer que novo órgão supervisione a qualidade dos cursos, sobretudo em entidades privadasFOLHA DE SÃO PAULO
Lula e Bolsonaro apostam na polarização,
e eleições municipais viram teste
de rejeição
Presidente e ex reeditam 2022, programam viagens como cabos eleitorais
e focam candidaturas favoritas ao 2º turno
TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA
“Bruno tem tudo para ganhar no primeiro
turno”, diz Carlos Muniz
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB),
discutiu o panorama político da cidade
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Deputado Pazuello é chamado de “assassino”
em restaurante do Rio de Janeiro
Clientes pediram descontos pela presença de Pazuello, com o argumento que a presença dele
representava "insalubridade"
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Taxa de desemprego entre imigrantes é o dobro
da média nacional
Os estrangeiros são quem mais sofre com empregos precários e mesmo
o desemprego. Os imigrantes ganham, em média, menos 94 euros mensais
que os portugueses e um em cada três vive em risco de pobreza
ou exclusão social.
domingo, 17 de dezembro de 2023
COLUNA DA SEMANA
Há confusão e desencontro de entendimento sobre informações da renda média dos juízes, pois enquanto se diz que os salários situam-se em R$ 24.732 mensais, há apontamento de despesa média nacional por magistrado de R$ 69.831, por mês, de conformidade com apuração do CNJ. A diversidade de informações tem como um dos motivos o método de apuração dos valores. No primeiro caso, a média de salário em R$ 24.732,00, sustentou-se em elementos dos próprios profissionais na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, PNAD, Contínua, do IBGE; no outro cenário, apuração do CNJ, tratou-se do gasto efetivo com os magistrados, onde estão incluídas as "remunerações, indenizações, encargo sociais, previdenciários, Imposto de Renda, despesas com viagens a serviços, segundo explicação do CNJ, no Justiça em Números".
Pelos números percebe-se que há benefícios, criados através do tempo, como os abonos, os auxílios de transporte, os quinquênios, que foi, voltou e tornou a ser suspenso, além de outras vantagens, evidentemente com muitos penduricalhos, tudo isso visando substanciar o teto salarial de R$ 41.650,92. Recentemente, a Justiça do Trabalho instituiu um abono, consistente na premiação a quem dirige o fórum, ou na participação de comissão ou ainda na condição de juiz auxiliar, situações que nunca foram remuneradas, mesmo porque a atividade é insignificante. No que se refere à punição, por eventuais deslizes na função, os magistrados tem como pena mais severa a aposentadoria compulsória, que não interfere no recebimento dos vencimentos. O servidor perde o cargo por simples processo administrativo. Sabe-se da responsabilidade dos magistrados, mas tem-se ciência de que magistrados e servidores enfrentam sobrecarga, principalmente nos últimos anos, porque não se registra mais concurso para servidor e o acúmulo de função é gritante, havendo comarcas nas quais um funcionário agrega duas ou três funções.
O Judiciário é composto por pouco mais de 436 mil servidores, dos quais 18 mil magistrados, que consumiram mais de R$ 116 bilhões, equivalendo a 1,2% do PIB, percentual alto, se comparado, por exemplo, com a Espanha, onde o percentual não passa de 0,5% do PIB. Constata-se que os tribunais trabalham com dois pesos e duas medidas: às reivindicações dos magistrados, ainda que imorais ou mesmo inconstitucionais são atendidas pronta e independentemente de provisão orçamentária, enquanto os direitos adquiridos pelos servidores não são pagos nem respeitados, sob embasamento de falta de recursos. Os magistrados estão sempre em busca de melhorar seus ganhos; assim é que, em 2022, o Conselho de Justiça Federal restabeleceu o recebimento do quinquênio para os magistrados da Justiça Federal. Pouco tempo depois, a medida foi questionada e o Tribunal de Contas da União determinou sua suspensão.
Salvador, 17 de dezembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
RADAR JUDICIAL
Um advogado ingressou com Habeas Corpus com 730 laudas, reproduzindo, na íntegra, a obra "As Formas de Governo na racionalidade objetivo greco-romana". A petição foi classificada como "excessivas e fastidiosas", pelo ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma do STJ, em decisão publicada no dia 1º de março. O remédio foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, daí porque não pode ser conhecido, face ao fato de não ter sido esgotada a instância ordinária, causando a supressão de instância.
STJ TRANCA AÇÃO CONTRA TEMER
O recebimento de uma mala de dinheiro, com R$ 500 mil, pelo ex-assessor do então presidente Michel Temer, remetida por um executivo do grupo J&F, em São Paulo, não é suficiente para manter em andamento o processo, segundo decisão do ministro Teodoro Silva Santos, que mandou trancar a ação penal. O recurso contra essa decisão de trancamento da ação, pela Procuradoria é "deficiente", segundo o magistrado. A denúncia apresenta um vídeo da Polícia Federal, comprovando o recebimento da mala de dinheiro, que seria apenas uma parte da propina, segundo o órgão acusador, destinada a pagar Rodrigo Rocha Loures e Michel Temer para beneficiar o grupo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, CADE. Enfim, diante de tantas manifestações dos tribunais, em processos envolvendo políticos, chega-se à conclusão que os parlamentares e chefes do Executivo, no Brasil, são todos honestos.
DEMISSÃO POR EXCESSO DE PESO
Um trabalhador do Atacadão foi demitido, sob fundamento de excesso de peso, e, portanto "não servia" mais para a empresa. O empregado tem 1,65 m e pesa 200 quilos e trabalhava em São Paulo, ingressou na Justiça em 2017, face à sua demissão, depois de 12 anos na loja. A discriminação teve início em 2015, quando ele afastou por indicação médica, mas a Justiça Trabalhista não aceitou a alegação de discriminação, provocando recurso. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença, daí o recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, através da Segunda Turma, que alterou as decisões das instâncias inferiores para condenar a rede de supermercados Atacadão por prática discriminatória de gordofobia, além de mandar reintegrar o funcionário demitido com salários dos últimos seis anos. A ministra relatora, Maria Helena, assegurou que foi criado um estereótipo de que os "indivíduos com obesidade são preguiçosos e, portanto, menos produtivos, indisciplinados e incapazes".
DEPUTADO REAGE E MATA ASSALTANTE
Dois ladrões abordaram o deputado federal Alexandre Leite, quando estava parado no carro com a mulher, em avenida em São Paulo, no sábado, 16, à noite. Os dois assaltantes estavam em uma moto e anunciaram o assalto; houve troca de tiros e o condutor da moto foi baleado e morto; o outro bandido tentou assaltar outra moto, mas não conseguiu e fugiu a pé, segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Aduziu que foram constatados dois disparos no carro do deputado.
TRIBUNAL CASSA PREFEITO E VICE
O Tribunal Superior Eleitoral cassou os mandatos do prefeito, Paulo Henrique Franceschini e do vice, Clodoaldo Guilherme, do município de Analândia/SP. A acusação é de que houve abuso do poder nas eleições de 2020. Na época, o prefeito Jairo Aparecido Mascaia, através de decreto municipal, instalou barreiras sanitárias, na estrada principal, impedindo o acesso de eleitores da zona rural nos locais de votação, favorecendo a chapa de seu sucessor. A abstenção foi o dobro das eleições anteriores; em 2012, 14,7%, em 2016, 13,24 e em 2020, 23,84%. Foi determinada a realização de novas eleições, ficando inelegível os candidatos cassados pelo período de oito anos. A decisão revoga acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que manteve o prefeito e vice nos cargos.
LEWANDOWSKI APARECE COMO MINISTRO
O ministro aposentado do STF, Ricardo Lewandowski está sendo apontado como substituto do ministro Flávio Dino, que desembarcará no STF, deixando o Ministério da Justiça. Todavia, o senador Jaques Wagner, recentemente, afirmou que nem Lewandowski, nem Gleisi Hoffmann ocupará a cadeira de ministro da Justiça. Dino só assumirá a cadeira no STF no final de fevereiro e até lá permanecerá no Ministério da Justiça.
Salvador, 17 de dezembro de 2023.
ANTONIO PESSOA CARDOSO
Pessoa Cardoso Advogados.
PROCESSO: 36.568 PÁGINAS
Em ação de perdas e danos, destinado a investigar gestão fraudulenta de fundos de investimentos, em tramitação na 31ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, a juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha, determinou à parte autora que "para fins de facilitação dos trabalhos para elaboração da sentença, as partes apresentem planilha relacionando todos os documentos juntados por si, com sua identificação e localização das páginas nos autos, sob a forma de índice". Escreveu a magistrada: "Consigno ainda que o feito encontra-se em tramitação desde 2016 e que essa magistrada assumiu a titularidade da vara em 16/10/2023 (DJE 28/09/2023). É notório o excesso de trabalho na Justiça Brasileira, sendo o Tribunal Bandeirante um dos maiores do mundo. Nesta 31ª Vara Cível não é diferente, e há mais de sete mil processos em andamento, o que dificulta a leitura atenta de um processo com um expressivo número de documentos. No contexto, não é possível assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º LXXVIII, CF/88), sem a indispensável colaboração dos Advogados (CF/88 - art. 133)".
A magistrada afirmou ainda que "a presente decisão tem como fito o princípio de colaboração das partes para o salutar deslinda da demanda, máxime porque o horário regular de expediente não permite a leitura de compêndios que assumem a proporção de bibliotecas inteiras". A juíza comparou o processo em tramitação com o que pediu o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016, com 13 mil páginas.
PASTOR: 27 ANOS DE PRISÃO
A juíza Placidina Pires, da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, condenou um pastor evangélico a 27 anos de prisão. Ele, juntamente com mais três pessoas, foram acusadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás pela aplicação de golpe milionário contra fiéis dos municípios de Goianésia e Leopoldo de Bulhões. A condenação estende-se ao pagamento dos danos causados às vítimas, no valor de mais de R$ 1 milhão. Dois réus foram absolvidos. Trata-se de obtenção de vantagem ilícita com indução em erro, mediante artifício e ardil a diversas vítimas, entre os meses de 2013 a junho de 2014. O grupo cooptava fiéis que frequentavam as igrejas, que eles presidiam, para ajudar o pastor Osório da cidade de Leopoldo de Bulhões e a arrecadação importava em recompensa de até 100 vezes o montante conquistado.
O pastor Osório informava que foi presenteado por um fazendeiro rico com títulos milionários, mas necessitava de valores para resgatar os títulos, porque teria de pagar custas do processo e honorários dos advogados. Assegurava que haveria retribuição em até dez vezes a mais sobre os valores doados pelos fiéis. Na denúncia consta que alguns seguidores venderam até casas para repassar o valor para o pastor e todos ficaram no prejuízo. Escreveu a magistrada na sentença: "Observo que as provas produzidas não se revelaram capazes de amparar um decreto condenatório em desfavor dos outros réus pela prática do crime de lavagem de capitais, porque não foi demonstrada a prática de nenhum ato tendente a ocultar ou dissimular a origem, natureza, localização ou propriedade dos bens, direitos e valores obtidos com os crimes de estelionato. Pelo que se observa, Osório, entre os anos de 2014 e 2017, movimentou R$ 8 milhões sem crédito e R$ 8 milhões em débitos".
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