VÍNCULO NEGADO, MULTA APLICADA

O juiz Geraldo Rudio Wandenkolken, da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro do Itapemirim, em novembro, julgou improcedente reclamação trabalhista de um homem que pedia reconhecimento de vínculo de emprego, após 22 anos de prestação de serviço a um grupo empresarial, no Espírito Santo; requeria R$ 3,2 milhões pelo tempo de trabalho na empresa. O magistrado, na sentença, assegurou que a remuneração média de R$ 137,3 mil "é indício suficiente de que não ocorreu uma relação de emprego tradicional, mas uma verdadeira relação comercial"; concluiu para caracterizar a conduta do reclamante como litigância de má-fé e condenou o autor a pagar multa de R$ 325,2 mil mais honorários. O juiz escreveu na sentença: "o autor é um grande empresário, com recebimento de mais de R$ 100 mil mensais"; adiante: ele sabia "que nunca foi empregado da empresa ré, mas, ao contrário, mantinha relações comerciais". 

O autor, na inicial, dizia que até dezembro/2022 cumpriu expediente na empresa, com sala própria, crachá, cartão de visita, email corporativo e ramal próprio. Explicou que o contrato foi celebrado entre o grupo empresarial e uma pessoa jurídica do prestador de serviços; alegou que desde 1997 fez mais de dez contratos com mais de uma empresa que lhe pertencia e que não tinham funcionários. Na defesa, o grupo empresarial alegou que tinha contrato com o prestador de serviço, através de empresas de sua propriedade, mas durou até dezembro/2022, época na qual o grupo entrou em recuperação judicial; declarou que as empresas do autor eram sociedades limitadas ativas no mercado.              

 

JUSTIÇA SUSPENDE DECRETO DE JAVIER MILEI

A Confederação Geral do Trabalho ingressou na Justiça, pedindo medida cautelar para suspender as questões trabalhistas tratadas pelo presidente Javier Milei no Decreto de Necessidade e Urgência, n. 70/2023. Foi atendido o pedido, que já estava em vigor, e suspenso o capítulo que trata das questões trabalhistas incluídas na norma, sob fundamento de inconstitucionalidade. Na decisão está escrito: "É notório que o segmento dos trabalhadores é socialmente vulnerável e, neste caso, encontram-se em jogo direitos de natureza alimentar. Não há dúvida de que se configurar circunstâncias graves e objetivamente inadiáveis que justificam a expedição da medida cautelar". O governo promete recorrer da decisão.   

O presidente alegava que o regime trabalhista necessitava de modernização, visando reduzir a burocracia e  aumento do emprego. Na verdade, o governo causou facilidade para demissões em massa. No decreto, o presidente fixava o período probatório em oito meses, diferentemente do que era previsto de três meses; outro questionamento da Confederação era de reduzir multas e encargos a serem pagos pelas empresas, no caso de demissão do empregado. A CGT já marcou greve geral contra o decreto para o próximo dia 24 de janeiro. O pacote do presidente é composto de 366 medidas e a oposição classifica de uso de poderes excessivos usados indevidamente pelo presidente.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/1/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Argentina: Justiça impõe revés a Milei 

e suspende reforma trabalhista

Câmara de Apelações do Trabalho suspende reforma trabalhista imposta 

pelo megadecreto firmado pelo presidente, em 20 de dezembro. Governo 

vai recorrer da decisão. Líderes sindicais comemoram, mas mantêm 

paralisação de 24 de janeiro

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Ataque à democracia

8/1: 'Um dos planos era me prender e enforcar após o golpe', diz Alexandre de Moraes

Para ministro do STF, reação rápida evitou 'efeito 

dominó' nos estados

FOLHA DE SÃO PAULO

Corte de contas aponta sobrepreço 

de 29% em contrato bilionário do lixo 

em São Paulo

OUTRO LADO: Prefeitura nega preços inflados, diz que suspendeu edital 

e esclarecerá tribunal de contas

• SALVAR ARTIGOS

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Gasolina sobe 90% na Argentina, mas 

segue mais barata que no Brasil

Preços começam a se ajustar à redução dos subsídios e desvalorização 

da moeda com chegada de Milei

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Irã acusa Israel e EUA por ataque que deixou 

95 mortos perto de túmulo de general Soleimani

Explosões ocorreram em meio à tensão no Oriente Médio, um dia depois que 
o número dois do Hamas foi morto em um ataque em Beirute

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Há mais sismos detetados em Portugal: 

monitorização mais apurada explica a situação, 

porque “nada está fora da normalidade”

Google. Portugal é o quarto destino mais procurado do mundo

Portugal é um dos destinos turísticos mundiais mais procurados no motor de busca Google. A Condé Nast Traveller dá como justificação "a explosão de restaurantes excitantes no norte", os "santuários de águas azuis do sul", sem esquecer Porto, Lisboa e o "remoto arquipélago dos Açores".

CONDENAÇÃO BASEADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO

O juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus/AM, reconheceu ilegal uma prisão, sustentada somente em reconhecimento fotográfico, sem provas sólidas, julgando procedente ação de indenização por danos morais. O homem foi preso em 2014 pela prática do crime de roubo, reconhecido pela vítima através de fotografias. Em fevereiro/2019, a sentença absolveu o processado, por falta de provas suficientes para fixar a autoria do crime. Escreveu o magistrado que "o acusado negou peremptoriamente qualquer participação no evento delituoso sob análise, não houve oitava de testemunhas e a vítima se recusou a fazer o reconhecimento pessoal do acusado". O juiz assegurou que provas do inquérito policial, não confirmadas em juízo, não prestam para condenação e vige o princípio da presunção de inocência".     

Nesse cenário, em 2022, o réu ingressou com ação de indenização contra o Estado, alegando danos à sua honra, seu nome e sua imagem perante amigos e familiares. Escreveu o magistrado: "Ainda que para a imposição de quaisquer das medidas cautelares, seja prisão preventiva ou temporária, não se exijam provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva, mas apenas indícios suficientes de autoria, o uso de reconhecimento fotográfico para justificar a decretação de prisão temporária mostra-se em total desconformidade ao que determina o Código de Processo Penal, fragilizando, por completo, sua cientificidade e credibilidade probatória".   

 

RADAR JUDICIAL

ADVOGADO PRESO POR HOMICÍDIO

O advogado Eduardo dos Santos Freitas, acusado de estuprar uma criança de dois anos, na cidade de Itapeva/SP, e denunciado da morte da vendedora Carol Pascuin, em 2021, em Sorocaba/SP, foi preso, mas a Justiça não decretou a prisão preventiva, tornando réu por homicídio qualificado. A acusação de estupro, em 2023, foi considerada uma "monstruosidade", pelo advogado que negou o fato. O advogado foi tido como fugitivo. Recentemente, ele foi encontrado em Praia Grande/SP e preso. A mulher foi encontrada morta em sua casa, no bairro Wanel Ville, em novembro/2021 com tiro na cabeça. Em dezembro/2023, a Justiça de Pilar do Sul/SP condenou Eduardo a dois anos de prisão por perseguir Carol e sua mãe, Elaine Pascuin, ex-mulher de Eduardo.  

PROMOTORES DO CEARÁ: BONS RENDIMENTOS 

Promotores e procuradores do Ceará, no total de 453, receberam um total de R$ 16,4 milhões em gratificações natalinas. Cada um recebeu em média R$ 40 mil. Os membros do Ministério Público do Estado foram favorecidos com valor em duas parcelas, sendo uma paga em junho, no total de R$ 7,7 milhões e outra em dezembro, R$ 8,7 milhões. O contracheque de alguns dos beneficiados chegou a até R$ 127,3 mil. A notícia é do jornal Estado de São Paulo. 

GOVERNADOR NOMEIA FILHO PARA SECRETÁRIO

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, deverá nomear o filho, Filipe Mello para a chefia da Casa Civil do estado, para ocupar a vaga deixada por Estender Soratto, que assumirá sua cadeira na Assembleia Legislativa. O filho do governador foi secretário de Planejamento, entre 2011 e 2012, no governo de Raimundo Colombo e secretário executivo de Assuntos Internacionais entre 2013 e 2014, além de secretário de Turismo, Cultura e Esporte, entre 2014 e 2016.

PAPA ENFRENTA REBELDIA NA IGREJA

O padre Ramon Guidetti, igreja de São Ranieri em Guasticce, nas imediações de Livorno, chamou o Papa Francisco de "usurpado anti-papa", em plena homilia de Ano Novo, durante mais de 20 minutos. O rebelde italiano trata o Papa com "Sr Bergoblio", e foi excomungado pelo destempero nas acusações, através de ato assinado pelo chanceler da diocese, onde está escrito que Guidetti "cometeu publicamente um ato de natureza cismática, recusando a submissão ao Sumo Pontífice e a comunhão com os membros da Igreja que lhe estão sujeitos". Ele disse que Francisco tinha um "olhar cadavérico, para o nada", diferentemente do papa "bom Bento".  

COLLOR PERDE A GLOBO

O desembargador Paulo Zacarias, da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de Alagoas, revogou liminar que obrigava a Globo a renovar contrato de afiliação até 2028 com a Tv Gazeta de Alagoas, pertencente ao ex-presidente Fernando Collor de Mello. O magistrado, na decisão, assegura que "nenhuma empresa pode ser obrigada a ter um negócio com outra que não deseja". Todavia, o magistrado manteve o contrato entre as partes até julgamento do mérito pelo Plenário da Câmara, que será apreciada no final do recesso judiciário. O contrato foi rompida face aos escândalos de Collor, que foi condenado a oito anos de prisão no STF. 

Guarajuba/Camaçari/Ba, 3 de janeiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, IA, NAS ELEIÇÕES

O Tribunal Superior Eleitoral estuda regulamentação do uso da inteligência artificial na eleição de 2024, para prefeitos e vereadores. O temor reside no uso e abuso da ferramenta, capaz de inundar a campanha eleitoral com notícias falsas. A ministra Cármen Lúcia é relatora do caso e dará publicidade às minutas com sugestões e regras para frear o desvirtuamento do pleito; os partidos e interessados terão o prazo de até o dia 19 para oferecer sugestões. Além disso, o Tribunal tem agendado audiências públicas para debater sobre o tema, nos dias 23, 24 e 25 de janeiro. Inserem-se nas discussões: pesquisas eleitorais, auditoria e fiscalização dos sistemas eleitorais, registro de candidatura, Fundo Especial de Financiamento de Candidaturas, prestação de contas, propagada eleitoral e ilícitos eleitorais. Estão autorizados a participar dos debates os partidos políticos, representantes dos Tribunais Regionais Eleitorais, associações profissionais e acadêmicas. A previsão é de que as instruções sobre o uso da IA nas eleições serão aprovadas no plenário até 8 de março.    

 

GILMAR MENDES MESMO SUSPEITO JULGA

O ministro Gilmar Mendes, do STF, não se deu por suspeito e aceitou Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo Partido Comunista do Brasil. Trata-se de questionamento sobre a destituição de Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol; ele foi apeado do poder, em dezembro, por decisão da 21ª Vara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que declarou nula a eleição; a votação foi de 3 votos a 0 contra a permanência de Rodrigues na presidência da entidade. Estava na presidência interina da CBF José Perdiz, presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, designado pelo Tribunal. O mundo jurídico insurge-se contra o posicionamento do ministro Mendes em aceitar o caso, vez que há visível suspeição, face ao contrato de parceria celebrado entre a CBF, chefiada por Rodrigues, e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, pertencente a Gilmar Mendes e ao seu filho, Francisco Mendes. 

Não é o primeiro caso, que o ministro Gilmar Mendes, mesmo suspeito decide conturbadas causas do Rio de Janeiro. Em 2017, ele acolheu Habeas Corpus e mandou soltar Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira, vinculados a empresas de ônibus do Rio de Janeiro. Os dois pertencem a denominada mafia dos ônibus e Mendes foi criticada pela amizade com Barata Filho, inclusive como padrinho do casamento da filha do empresário. Mendes atuou por três vezes para liberar Barata e em uma das decisões destratou o juiz Marcelo Bretas, como aliás tem sido seu costume, já tendo sido condenado por danos morais por agressões a um juiz do Paraná. A Procuradoria-geral da República arguiu a suspeição do ministro, mas não se tem notícia do julgamento.     

JUIZ BRETAS, PERSEGUIDO POR PUNIR CRIMINOSOS

O juiz Marcelo Bretas, afastado da titularidade da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, inicia na atividade de coach jurídico, proferindo palestras e como professor. A partir de março, o magistrado apresenta-se com curso sobre prática jurídica, destinada a estudantes de direito e advogados recém-formados, onde serão tratados "desde fundamentos da prática jurídica até habilidades avançadas de comunicação e oratória no tribunal". Bretas responde a três investigações no CNJ, que tramitam em sigilo, duas das quais resultado de delação premiada de advogados e outra do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, queixando de atuação política do magistrado.  

Bretas e Sergio Moro são vítimas dos corruptos punidos por delitos de políticos e empresários, na Operação Lava Jato, que foi desmantelada, porque avançava em impedir a prática criminosa dessa gente importante no cenário nacional. Foram punidos participantes de esquemas de lavagem e desvio de dinheiro público, na Petrobras. Bretas destacou-se por várias condenações ao ex-governador Sergio Cabral, que ficou preso por anos e liberado como todos da Lava Jato. As investidas contra a Lava Jato contou com participação de ministros do STF. O magistrado Marcelo Bretas foi questionado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como suspeito ou para afastamento dos processos contra Cabral, mas todos negados. Bretas diz que aguarda "com serenidade, a finalização dos procedimentos administrativos em curso no CNJ".

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/1/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

TCU programa novo concurso, que contará 

com banca paritária

Tribunal planeja convocar todos os aprovados no cadastro reserva da última 

seleção. Em 2022, presidente Bruno Dantas havia sinalizado a necessidade 

de contratar pelo menos 400 servidores

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Prêmio Nobel alerta: com IA, 

setor de TI pode semear 

'autodestruição dos empregos'

FOLHA DE SÃO PAULO

• SALVAR ARTIGOS

Conciliação de Lula com 

militares incluiu articulação 

contra proposta do PT

Presidente e ministro da Defesa agiram para esfriar ânimos do partido 

e evitaram embates após transição intrincada

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Festival Virada registra redução de 

ocorrências e mais de 100 horas de música

Mesmo com a multidão que compareceu à orla da Boca do Rio para curtir 

as atrações, o evento foi marcado pela tranquilidade

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Pimenta diz que veto de Lula é fácil de 

compreender e cita vedações eleitorais

Presidente vetou cronograma de liberação de verbas para obras em municípios. 
Medida amplia o poder de parlamentares sobre os recursos do orçamento

RADAR JUDICIAL

PUTIN TEM CONDUTA DE ANIMAL

Volodymyr Zelensky, presidente da Ucrânia, em entrevista, declarou que o ditador da Rússia, Vladimir Putin, "se comporta como um animal". Explicou Zelensky: "Putin sente a fraqueza como um animal, porque ele é um animal. Ele sente sangue, ele percebe sua força. E ele vai comer você no jantar com toda a sua União Europeia, a Organização do Tratado do Atlântico Norte, liberdade e democracia". Zelensky afirmou que a Ucrânia precisa do Ocidente para vencer a guerra e retornar a área ocupada pela Rússia desde o início da guerra.     

SENADORA QUER TRANSPARÊNCIA NOS ESTUPROS

Tramita no Senado Federal projeto de lei da senadora Margareth Buzetti, visando transparência aos processos de condenações por estupro. A proposta da parlamentar muda a tramitação em sigilo para estabelecer publicidade da consulta processual com nome do réu e a tipificação do crime, após condenação em primeira instância. Haverá sigilo somente, quando o réu é inocentado depois do trânsito em julgado. Também de autoria da senadora a criação de um sistema denominado de "Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais", com consulta pública de condenados por estupro. O Brasil já tem, desde 2020, cadastro nacional sobre os condenados por estupro, mas com o nome oculto. Entre janeiro e outubro/2023, o Ministério da Justiça informa que foram registados 64.910 casos de estupro, ou seja, 214 por dia. 

DETENTOS NÃO RETORNAM

No Rio de Janeiro, 1.785 presos tiveram a Visita Periódica ao Lar, para passar o Natal em família, mas 253 não retornaram aos presídios, sendo então considerados como fugitivos. Todos os liberados tinham bom comportamento, além de primários e com penas cumpridas em 1/6, se reincidente com 1/4 da pena. Eles estavam em regime semiaberto. Entre os fugitivos estão os chefes da maior facção de drogas Saulo Cristiano Oliveira Dias, o SL e Paulo Sérgio Gomes da Silva, o Bin Laden. Estes, entre outros, não retornaram aos presídios. 

ESTUDANTE ACUSADA DE FRAUDE, VOLTA

Estudante do curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio de Janeiro retorna às suas atividades acadêmicas, depois de investigada de fraude na lei de cotas, segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ela teve acesso no segundo semestre de 2016, em vaga destinada a candidatos pretos e pardos e bastou uma declaração do próprio punho para concorrer à vaga, como era praticado na época. No 9º período do curso, a estudante foi convocada à banca para fazer heteroidentificação, motivando nulidade de sua autodeclaração. Em processo judicial, o Tribunal suspendeu "a decisão da Comissão de Heteroidentificação", mantendo a matrícula da aluna, até julgamento final do agravo de instrumento.   

ARMAS DE FOGO DIMINUEM

Em 2023 foi registrado o menor número de novos registros de armas de fogo para defesa pessoal, no Brasil, segundo anuncia a Polícia Federal. Os novos cadastros diminuíram de 114.044, em 2022, para 20.822, atualmente. A redução aconteceu face às restrições para compra de armas pela população civil, implementadas pelo governo atual, desde janeiro/2023, dentre as quais a obrigatoriedade de comprovar a necessidade para aquisição de arma.  

Guarajuba/Camaçari/Ba, 2 de janeiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.