RACISMO INUNDA OS TRIBUNAIS

Tramitam na Justiça do país o total de 176.055 processos judiciais, envolvendo racismo ou intolerância religiosa, segundo levantamento promovido pela startup Jus Racial. Se comparado com o registro de ações deste tipo, no ano de 2009, constata-se aumento superior a 17.000%, porque naquele ano eram 1.011 processos. Nos tribunais dos 26 estados e do Distrito Federal são movimentados 74.613 ações sobre os dois temas; nas cortes superiores, o STJ recebeu 4.292 casos e o STF, 1.907. Na Justiça Trabalhista, foram contabilizados mais de 64 mil processos, nos Tribunais Regionais do Trabalho, e 11.147 no Tribunal Superior do Trabalho. O total de 117 mil processos são motivados por acusações de racismo e 58.232 por prática de intolerância religiosa. O coordenador do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras, advogado Hédio Silva Jr, diz que a judicialização do tema prende-se à conscientização por parte das vítimas, substanciadas pelos advogados e advogadas negras que levam muitos casos para o Judiciário e ainda pelo Ministério Público do Trabalho em ações coletivas relacionadas aos dois crimes.     

 

IA PROVOCARÁ O DESEMPREGO

A Inteligência Artificial, IA, traz muitos benefícios para todo o mundo, mas deixará o rastro do desemprego; calcula-se que os danos serão de 60% na diminuição de empregos, nas economias avançadas, segundo declarou a diretora-gerente do FMI, Kirstalina Georgieva, na Suíça, no Fórum Econômico Mundial de Davos. Ela assegura que posteriormente haverá diminuição "para 40% para os mercados emergentes, 26% para os países de baixa renda". No final, diz-se que no mundo, haverá queda de 40% no emprego. O FMI entende que será criada significativa oportunidade "para as políticas abordarem essas preocupações", porque "metade dos empregos serão afetados pela IA", "enquanto o restante pode se beneficiar do aumento da produtividade devido a IA". Disse mais Georgieva: "Seu trabalho pode desaparecer completamente, o que não é bom, ou a inteligência artificial pode aprimorar seu trabalho, tornando-o mais produtivo e aumentando sua renda".   

 

ELEIÇÕES NOS ESTADOS UNIDOS

O processo eleitoral americano começa com as primárias em Iowa, no dia de hoje, hoje, 15; mesmo com poucos votos, a importância do denominado cucus reside em ser a primeira unidade a iniciar com o processo de escolha dos candidatos. O imprevisível no dia de hoje, é o frio e a ausência dos democratas, no evento. O imbróglio acontecido no cucus de 2020 levou os democratas a fazer a votação no estado pelo correio, que teve início no dia 12 de janeiro e prolonga-se até 5 de março, quando se anuncia o vencedor do caucus em Yowa. Outra motivo da retirada dos democratas situa-se no fato de Iowa ser constituído predominantemente de brancos e ruralistas. 

O ex-presidente Donald Trump, por violação à emenda da Constituição sobre insurreição, foi retirado das primárias dos estados do Colorado e de Maine, apesar de a matéria está sub Judice e o nome do republicano continuar nas cédulas. As primárias nesses dois estados acontecem no dia 5 de março, na denominada Super Terça, quando grande número de estados realizam as primárias. O nome de Trump continua sendo questionado em outros estados, sustentados na 14ª Emenda. A definição é aguardada pela Suprema Corte, após o que estará cicatrizada a continuidade ou não do republicano. A nomeação do candidato republicano acontece em Milwaukee, no Wisconsin, em meados de julho, e dos democratas, no dia 19 de agosto, em Chicago, no estado de Illionois.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 15/01/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Chuvas castigam o Rio de Janeiro e matam 
onze pessoas 

Mais duas pessoas estão desaparecidas na região metropolitana da capital 

fluminense. Governo federal colocou a Defesa Civil Nacional à disposição. 

São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo também estão em situação de alerta

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Letalidade policial e politização das tropas 
avançam em meio à inação federal

FOLHA DE SÃO PAULO

Primárias começam nos EUA com 

novo calendário e grandes incertezas; 

entenda

Tradicional caucus presidencial de Iowa não terá democratas, que lidam 

com uma primária rebelde em New Hampshire

TRIBUNA DA BAHIA - SSA/BA

Ministério Público paga supersalários 

a quase metade dos procuradores estaduais

Só com essas remunerações, os Ministérios Públicos gastaram 

no mês R$ 696,8 milhões com os 11,2 mil procuradores e promotores

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Israel continua a bombardear Gaza no 

100º dia de guerra

Bloqueio israelense à Faixa, reforçado pela guerra, está causando uma grave escassez 

de alimentos e combustível

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Ventura moderou-se? Pousou algumas bandeiras, 
mas manteve o tom radical e populista para 
dar tudo a todos

RADAR JUDICIAL

OAB ELOGIA JUÍZA

A OAB de Roraima teceu elogios à juíza Lana Leitão Martins, porque protegeu um preso, de 20 anos, que tremia de frio, antes do depoimento em audiência de custódia; a magistrada pediu para desligar o ar condicionado, autorizou a retirada de algemas, pediu uma xícara de café e ainda perguntou sobre alguma peça de roupa para esquentar o detento, esclarecendo que não faria a audiência com o preso tremendo. O presidente da entidade formalizou Menção Elogiosa, através de ofício ao ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao presidente do Tribunal de Justiça de Roraima e ao presidente da Associação de Magistrados de Roraima. Outra foi a reação das redes sociais e dos políticos que criticaram a magistrada pelo tratamento dispensado ao preso.  

SENADO PODERÁ ACABAR COM REELEIÇÃO

Tramita no Senado Proposta de emenda à Constituição, PEC, que estabelece o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito; em contrapartida, é aumentado o tempo do mandato dos eleitos para cinco anos, ao invés de quatro, como é atualmente. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, colocou como prioridade a discussão sobre o tema ainda no mês de fevereiro. A reeleição foi aprovada no governo de Fernando Henrique, em 1997, e daí em diante todos os presidentes que tentaram continuar no poder foram reeleitos, afora o ex-presidente Jair Bolsonaro, que não conseguiu novo mandato.  

SAIDINHA DE NATAL

O Brasil soltou, no período do Natal, 56.924 presos, e menos de 5% não retornaram. O Rio de Janeiro foi o estado que registrou menos detentos voltando para a cadeia, no percentual de 14%, enquanto o Pará, 12%, Ceará, 9%. Os beneficiados foram de 18 estados e os de São Paulo alcançou o total de 34.547 presos, ou seja, 4,5%. Não concederam esse direito aos presos: Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins. A saidinha é vantagem concedida apela Lei de Execuções Penais.   

STF E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL 

O presidente do STF, ministro Roberto Barroso tenciona agilizar o andamento dos processos, usando a tecnologia da inteligência artificial, IA. No ano passado, foram habilitadas mais de 40 empresas do ramo, mas apenas metade mostraram os protótipos aos técnicos do Supremo. Algumas das empresas são capazes de prever o comportamento processual em certos casos, usando algoritmos, sustentados na jurisprudência brasileira. Essa iniciativa é festejada, porque o Brasil torna-se o primeiro país do mundo a usar a inteligência artificial generativa. 

SUSPEITO DE LIGAÇÃO COM PCC É SOLTO

A ministra Daniela Teixeira, recentemente empossada no STJ, concedeu liberdade ao ex-diretor da escola de samba Gaviões da Fiel, Elvis Riola de Andrade, o Cantor, acusado de ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital, PCC; a decisão é datada de 18 de dezembro e Cantor tinha sido preso na Bolívia na última quarta-feira, mas quando chegou preso no Brasil foi liberado com aquela decisão monocrática da ministra. Elvis Riola foi condenado, em 2009, pela morte de um policial penal, do município de Presidente Prudente/SP e ficou preso entre 2010 e 2021. 

Salvador, 14 de janeiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

ODEBRECHT QUER PONGAR NO STF!

Depois que o ministro Dias Toffoli suspendeu, absurdamente, o pagamento das multas do acordo de leniência, no valor de R$ 10,3 bilhões, celebrado pela J&F, na Operação Lava Jato, aparece a Odebrecht, fazendo o mesmo requerimento ao mesmo magistrado. A leniência dessa empresa foi celebrada em 2016, envolvendo 77 executivos. Interessante é que Toffoli decidiu monocraticamente, em dezembro, mas ainda não submeteu sua manifestação ao Pleno do Tribunal, apesar da singularidade e importância do caso. É aí que a Odebrecht quer embarcar. A empresa baiana já requereu acesso à integra do material aprendido na Operação Spoofing, referente às conversas de procuradores na Lava Jato, primeiro passo para substanciar sua invocação de dispensa da multa de bilhões. A Odebrecht quer a suspensão imediata e posterior avaliação do conteúdo nos diálogos. O processo tramita no gabinete no ministro Toffoli, sob sigilo absoluto, e foi noticiado pelos jornais O Globo e Folha de São Paulo.  

Anteriormente, em setembro, o mesmo ministro Toffoli abriu caminho para esses questionamentos, quando considerou imprestáveis as provas originadas dos acordos de leniência da Odebrecht. Essa singular manifestação do ministro, datada como se vê, de setembro, ainda não foi submetida ao Plenário. A empresa alega abusos, diz para ser admitida ilicitude apenas dos casos reconhecidos pela própria empreiteira, pede cautelar de suspensão das multas, e o ministro poderá atender ao pedido, em decisão monocrática, como procedeu com a J&F. Na J&F sabe-se que a mulher de Toffoli, Roberta Rangel, é advogada do grupo dos irmãos Batista, mas suspeição não existe no STF, porque nunca a Corte aprecia este incidente. Aliás, o ministro Gilmar Mendes é prolator de decisões, envolvendo o transporte público do Rio de Janeiro, e foi requerida sua suspeição, mas nada aconteceu e Mendes relaxou prisão e modificou decisão do juiz da Vara Federal. 

 

JUIZ OCUPA CADEIRA DA LAVA JATO

O juiz Danilo Pereira Júnior, pelo critério de antiguidade, assumiu a titularidade da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, ocupada pelo atual senador Sergio Moro até o ano de 2018; em 2013, desembarcou em Curitiba o juiz Eduardo Appio, que manifestou em alguns momentos sua predileção pelo PT e por Lula, ao ponto de ter contribuído com a campanha do petista. O Ministério Público mostrou a parcialidade de Appio, porque ele usava o login (LUL22), para acessar o sistema da Justiça Federal e tinha o costume de criticar a Lava Jato nas redes sociais. Finalmente, Appio foi declarado parcial por unanimidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e  deixou Curitiba para evitar processo administrativo disciplinar. 

O novo juiz, Pereira Júnior, atuou na 12ª Vara Federal de Curitiba, e foi o responsável pela liberação de Luiz Inácio Lula da Silva, em novembro de 2019, de conformidade com decisão do STF, que, para tanto, alterou seu próprio entendimento para liberar condenados com recursos pendentes de julgamento. O atual titular da 13ª Vara Federal de Curitiba foi auxiliar no gabinete do ministro Gilmar Mendes, do STF, no período do julgamento do mensalão, que teve como relator o ministro Joaquim Barbosa.     

 

MINISTÉRIO PÚBLICO: R$ 92 mil

O Ministério Público lutou e conseguiu a equiparação de vencimentos com os magistrados; todavia, os procuradores e promotores mostraram-se mais capazes de melhorar ainda mais suas condições de trabalho e de salários. Assim é que, atualmente, os magistrados não gozam dos mesmos direitos e vantagens dos procuradores e promotores. Depois da batalha ganha com os magistrados, vencimentos dos procuradores e promotores não constituem mais problema na carreira, pois "quase metade dos procuradores dos Ministérios Públicos estaduais ganham acima do teto constitucional do funcionalismo público, de R$ 41,6 mil". No grupo, há procuradores e promotores que recebem mensalmente até R$ 200 mil. Oito Estados pagam acima do teto para mais de 75% dos procuradores, segundo informações do Estadão, que considerou a remuneração dos membros ativos.   

Normalmente, o procurador estadual ganha entre R$ 32,3 mil e R$ 37,6 mil, mas passam a receber verbas de caráter indenizatório, livres de impostos e sem as limitações do teto, que engordam os vencimentos para os altos valores atuais, claro, necessitando, de violações ao texto constitucional. Nessa ação, os contracheques apontam acumulação de cargos e funções, licença-prêmio, auxílio-moradia, auxílio-educação e auxílio-creche. A diretoria-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai declarou: "Está ocorrendo uma prática de procuradores e juízes estão sendo elevados sem que isso seja aprovado pelo Legislativo. Esses benefícios se enquadram como indenização e, por isso, conseguem elevar a própria remuneração de forma administrativa". O Estado de Santa Catarina é o que melhor remunera essa classe, pois em outubro, os "499 membros do órgão embolsaram em média R$ 92,3 mil líquido"; na sequência, o Rio de Janeiro e Rondônia, que pagaram em média R$ 72,1 mil e 86,3 mil, no mês de outubro.      

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/01/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

ATENÇÃO, CONCURSEIRO!

Concursos públicos: serão abertas mais de 

65 mil vagas em 2024

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Fake news 2.0: 

Pré-campanha já tem suspeita  

de adulteração de áudios com 

uso de IA em três estados

Um dos casos ocorreu em Manaus, onde o prefeito denunciou à PF ter sido alvo de deepfake

FOLHA DE SÃO PAULO

Seca histórica no Amazonas custou 

R$ 1 bi a mais para indústria e 

reduziu importações

Nível dos rios reduziu circulação de barcos, e empresas tiveram que optar 

por transportes alternativos

A TARDE - SSA/BA

Corrupção e lavagem de dinheiro

MPF pede anulação de acórdão que 

absolveu Michel Temer

Recurso questiona decisão do TRF1 que rejeitou denúncia contra ex-presidente

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Criança de 6 anos morre dentro de carro 

arrastado por enxurrada após fortes chuvas em SP

Acidente ocorreu na Estrada das Marrecas, em Juquitiba

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Urgências dos hospitais "entopem" entre 

a triagem e o médico

RADAR JUDICIAL

CPI DO PADRE ESVAZIADA

A proposta do vereador Rubinho Nunes para investigar as organizações não governamentais e do Padre Júlio Lancellotti, nas ações sociais, no centro de São Paulo, esvaziou, porque dez vereadores, dos 19 necessários para protocolar o pedido, retiraram suas assinaturas. O requerimento foi protocolado em 6 de dezembro com 25 assinaturas. O vereador Gilson Barreto, além de retirar sua assinatura, declarou que a medida transformou-se "em uma possível ferramenta de perseguição ao Padre Júlio Lancellotti, que não mantém convênio com a municipalidade". A Câmara Municipal, através de nota, informou que a retirada dos nomes é simbólica, porque o assunto "vai ao plenário", pois "só o autor pode pedir a retirada da CPI".  Apesar disso, é certo que a CPI terá dificuldades para aprovação, vez que são necessários 28 votos dos 55 vereadores, em duas votações.  

IDADE NÃO IMPEDE CANDIDATO

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios admitiu inscrição de um candidato no concurso da Polícia Militar do estado, indeferido porque com mais de 30 anos de idade. O candidato é integrante da Polícia Militar de Minas Gerais, mas não obteve o mesmo direito conferido para militares do Distrito Federal; ele alegou que a proibição viola o princípio da isonomia, além de contrária "aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". 

MAUS-TRATOS: PUNIÇÃO

A Vara Criminal da comarca de Porto União/SC condenou por maus tratos uma mulher pela morte de seu animal de estimação, depois que deixou trancado em apartamento, sem cuidados, enquanto viajava. A tutora do cão da raça Akita recebeu pena de três meses e 15 dias de detenção mais pagamentos de 11 dias-multa, substituída por restritiva de direito, consistente em prestar serviços à comunidade, uma hora de tarefa por dia de condenação. A reclamação originou-se de vizinhos que reclamaram pelo forte odor, com a morte do animal em decomposição, fato que aconteceu em janeiro/2020. A magistrada escreveu na sentença: "Por todos os elementos colhidos, é indubitável que a ré incidiu na conduta típica em que foi denunciada, haja vista que os atos de maus-tratos praticados resultaram na morte do animal, sendo a condenação a medida impositiva".    

JÚRI ANULADO

A 5ª Turma do STJ manteve anulação de júri na qual uma testemunha para a sessão, considerada imprescindível, não foi encontrada. O julgamento foi efetivado sem a presença da testemunha. O ministro Joel Paciornik, relator, escreveu no voto: "A indicação de testemunha deste porte pressupõe que sua oitava é importante, notadamente em plenário, quando os elementos probatórios são construídos por um juiz leigo. Caso em que a supressão de informações essenciais ao corpo de jurados enseja grave violação do princípio da soberania dos veredictos". No caso, o réu é acusado de crime doloso contra a vida, ocorrido há 20 anos e foi absolvido no julgamento anulado. 

HOMEM CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença condenatória de um homem pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; a pena fixada foi de dois anos e quatro meses. Em novembro/2021, em Tangará da Serra/MT, o réu tinha no seu carro, estacionado em frente a sua empresa, uma pistola, um rifle, uma carabina com 50 cartuchos intactos e 24 estojos com espoletas percutidas, sem autorização legal. O Ministério Público denunciou por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. As armas estavam registradas, daí o pedido de absolvição, que não foi aceito, porque a conduta do réu violou o disposto no art. 14 da Lei 10.826/2003.    

Salvador, 13 de janeiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.