CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
letalidade violenta
FOLHA DE SÃO PAULO
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho teve reunião extraordinária no dia 11 deste mês, quando aprovou o pagamento de quinquênio, representado por 5% para os juízes ao completarem cada cinco anos de trabalho, de forma que poderá no final obter aumento de 35% ao completar 35 anos de atividade. Esse benefício foi suspenso no ano de 2006, mas, ultimamente, vários tribunais, por meio de medidas internas, fixaram o retorno do penduricalho. Além disso os magistrados fazem jus à denominada gratificação por excesso de serviço, constituindo mais um adicional à remuneração dos magistrados.
LULA QUER CONVENCER ACIONISTAS
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro ingressou com Ação Civil Público por improbidade administrativa contra ex-integrantes do Conselho de Administração da Petrobras, entre os quais o ex-ministro Guido Mantega. Mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está movimentando para arrumar outra empresa para Mantega e orientou o ministro de Minas e Energia para obter dos acionistas da Vale do Rio Doce uma vaga para o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, que chegou a ser preso em 2016. Os acionista temem pela chegada de Mantega representar problemas para a empresa.
SENADOR CULPA MINISTRO PELA VIOLÊNCIA NO 8 DE JANEIRO
O senador Flávio Bolsonaro defendeu o deputado Carlos Jordy, também bolsonarista, investigado pela Polícia Federal por participação na invasão da Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. O parlamentar assegurou que as cenas de violência aconteceram em face da "postura bélica" do ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE. Ele publicou no antigo Twitter, hoje X, a seguinte mensagem: "A postura de Alexandre de Morais no TSE foi o principal fator que levou ao 8/Jan. Presidência bélica, incompetente e de gestos".
CORRUPÇÃO NA ABREU E LIMA
A reforma da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, está de volta, depois de paralisada em 2015, face à corrupção que predominou na sua ampliação, com gastos de R$ 90 bilhões. Outros 6 a 8 bilhões deverão ser investidos nessa nova arrancada para o término da obra, iniciada desde o primeiro governo do petista. A Lava Jato apontou os escândalos de contratos e desvios de recursos da obra e o Tribunal de Contas da União ratificou com a descoberta superfaturamento de "pelo menos 2,1 bilhões de reais durante as obras do projeto". Diz o TCU, em 2021, "que a obra é um exemplo de como uma ideia virtuosa e promissora pode se transformar numa malogro comercial bilionário".
IA SERÁ REGULAMENTADA
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu pautar até abril projeto de lei que regulamenta o setor da inteligência artificial, IA, no Brasil. A proposta contem 45 artigos e é fruto de sugestões de juristas, em 2022. A pretensão é impor "limites à tecnologia", não visualizando somente as eleições, mas para convivência entre homens e mulheres e instituições. A expectativa é de que as eleições municipais gerarão conteúdos falsos em vídeos, imagens e vozes de pessoas reais, tudo em fake news.
EMPRESÁRIO É CONDENADO
O empresário Thiago Brennand foi condenado a oito anos pela prática do crime de estupro; além disso terá de pagar à vítima indenização de R$ 50 mil. A sentença foi prolatada pela juíza Raisa Alcântara Cruvinel Schneider, da 2ª Vara de Porto Feliz/SP. Brennand, anteriormente, foi punido em três dos nove processos que tramitam na Justiça e as penas ultrapassam 20 anos de prisão. Além do estupro ele teve condenação de oito meses, por agressão à modelo Helena Gomes, em uma academia, em São Paulo. Brennand escapou de ser preso em setembro/2022, quando fugiu para Dubai, mas em outubro do mesmo ano o empresário foi detido nos Emirados Árabes e conseguiu liberação com pagamento de fiança. Em março/2023, nova ordem de prisão preventiva e, em abril, foi extraditado e preso no Brasil.
Salvador, 19 de janeiro de 2024.
A ARPEN tornou-se sócia da empresa CONFIA na companhia GENE, em abril/2023; anteriormente, em março, a GENE transformou-se em sociedade anônima de capital fechado. A informação fornecida pela ARPEN é que a GENE prestará serviços tecnológicos aos cartórios para fins de confirmação de identidade e serão vendidos aos bancos e seguradoras para integração das bases de dados do governo e do registro civil. Esse cenário, segundo Gustavo Fiscarelli, presidente da ARPEN, integra inúmeras bases de dados do governo que, atualmente, não se comunicam. A ARPEN diz que não há transferência dos dados, mas limita-se a prestar serviços aos bancos, seguradoras e varejo. Fiscareli explica que a atividade é semelhante aos serviços prestados pelo Serasa e Boa Vista. A ARPEN nega que a GENE e a CONFIA não estão oferecendo serviços pagos a bancos, sustentado em associação com os cartórios, mas um diretor de banco assegura que foi procurado por um representante da CONFIA, oferecendo serviços de checagem de identidade para evitar fraude. O diretor executivo do Instituto Tecnologia e Sociedade declarou que "seria necessário comprovar interesse público e razoabilidade para que os dados do registro civil fossem usados em serviços cobrados".
Pessoa Cardoso Advogados.
A CGU ouviu várias pessoas que trabalhavam no Parque Peruche, em São Paulo, e "a enfermeira indicada no cartão de vacinação como aplicadora do imunizante, mas essa negou que tenha feito tal procedimento. E ainda, afirmou que não trabalhava mais na Unidade naquela data, o que foi confirmado por documentos". O órgão informou também que "outros dois registros de imunização, que teriam se dado em Duque de Caxias (RJ), haviam sido efetuados por agentes municipais, mas cancelados antes mesmo do início das investigações pela CGU". Sobre os registros no Rio de Janeiro, "os auditores verificaram a existência de um possível esquema de fraude a cartões de vacinação, envolvendo o Secretário Municipal".
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| Deputado Carlos Jordy com Bolsonaro |
A Procuradoria-geral da República diz que Carlos Victor residia em Campos dos Goytacazes, era vereador suplente da Câmara Municipal e servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A Procuradoria assegura que Jordy trocou mais de 600 mensagens, fotos, vídeos e outras mídias com Carlos Victor, principalmente entre os meses de agosto e outubro de 2022, antes das eleições. No momento, são investigados os parlamentares André Fernandes, Clarissa Tércio, Sílvia Waiãpi e agora Jordy. Consta nas apurações que Carlos Victor, após a derrota de Bolsonaro, pediu orientação a Jordy para iniciar atos contra o resultado; nas redes sociais ele liderava 15 grupos.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Com novos desdobramentos, PF chega ao núcleo
político dos ataques
FOLHA DE SÃO PAULO
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Luiz Sarrubbo, foi convidado pelo futuro ministro da Justiça do governo Lula, Ricardo Lewandowski, para assumir a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério. Sarrubbo é considerado técnico na área, mas enfrentou algumas polêmicas no Ministério Público de São Paulo, a exemplo de quando manifestou favorável à retirada de frases religiosas de órgãos públicos. Na ação sobre o assunto, ele afirma que "não compete ao Poder Legislativo municipal criar preferência por determinada religião - como o faz pela instituição da leitura de um versículo de um dos livros da Bíblia Sagrada e a invocação da proteção de Deus sobre os trabalhos". Lewandowski prometeu anunciar na próxima semana as pessoas que comporão sua equipe de trabalho, já se sabendo que o jurista Manoel Carlos Neto será secretário executivo.
EX-TENISTA É CONDENADA
A ex-tenista espanhola Arantxa Sánchez Vicario foi condenada, em Barcelona, a dois anos de prisão pela prática de ocultação de patrimônio, visando não pagar dívida a um banco. Ela foi três vezes campeã de Roland Garrros. A sentença publicada ontem, 17, fixa"dois anos de prisão e multa a seu ex-marido, a três anos e três meses de prisão e multa", segundo comunicado do Tribunal Superior de Justiça da Catalunha. A ex-tenista recebeu o benefício de pena alternativa, consistente em não cometer nenhum crime durante os dois anos, ficando a prisão suspensa. A ex-tenista e seu ex-marido, Josep Santacana, terão de pagar indenização conjunta de 6,6 milhões de euros ao Banco Luxemburgo, onde eles tinham dívida que tentaram não pagar. A pena do ex-marido foi superior, porque ele era o administrador do patrimônio de Sánchez Vicario, segundo está exposta na sentença. A ex-tenista venceu também o US Open, em 1994 e duas vezes finalista de outros torneios como o de Grand Slam, o Aberto da Austrália e o Torneio de Wimbledon.
ESCÂNDALOS NO CONGRESSO
O Congresso decidiu incluir no Orçamento para o fundo eleitoral o valor de R$ 4,9 bilhões. Esse dinheiro será destinado à campanha política de 2024, nas eleições de prefeitos e vereadores. A verba subiu de R$ 2 bilhões, em 2020, para esse astronômico valor. Esse dinheiro é administrado pelos caciques políticos e direcionam mas verbas para os candidatos de suas preferências.
PROCURADOR ASSASSINADO NO EQUADOR
O procurador César Suárez, responsável pela investigação sobre a invasão a um estúdio de televisão pública na cidade de Guayaquil, no Equador, foi assassinado ontem, 17. Os pistoleiros eram compostos por treze homens encapuzados e surpreenderam o procurador, quando saia de seu escritório na Polícia Judicial, em Guayaquil, desferido 20 disparos contra o carro de Suárez, que declarou, na véspera, não sair acompanhado de escolta policial. Na invasão, os criminosos mandaram todos que se deitassem no chão, enquanto o programa era transmitido. O procurador integrava a Unidade Nacional Especializada de Investigação sobre Crime Organizado Transnacional, UNIDOT, do Ministério Público do Equador. Os 13 encapuzados foram detidos com armas e explosivos no local do crime.
MARACUTAIA NA TRANSFERÊNCIA DE NEYMAR
A Polícia francesa investiga favorecimentos fiscais do Ministério das Finanças, por ocasião da transferência do jogador Neymar do Barcelona para o PSG, em 2017. A operação aconteceu na presença de dois juízes de instrução, e constituiu de buscas em serviços da Direção-Geral das Finanças Públicas, segundo revelou a Mediapart. Os dois magistrados, desde 2022, analisam "as táticas de influência atribuídas ao ex-diretor de comunicação do PSG Jean-Martial Ribes, 57 anos". O jogador foi negociado por US$ 240 milhões e a Justiça busca participação, com vantagens fiscais no imbróglio do ex-deputado governista Hugues Renson.
VERBA PARA SITUAÇÃO DE RUA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua. De acordo com a nova lei, é criada uma bolsa de qualificação profissional, visando despesas de alimentação e transportes das pessoas em situação de rua.
IMPEDIDA COBRANÇA DE ANUIDADES
Em Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo, requerido pela OAB/SP contra Andrade & Arantes Soceidade de Advogados e outros, o desembargador Johonsom di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, considerou o requerimento excepcional, e negou para não derrubar a cobrança de anuidade das sociedades de advogados. Foi mantida a decisão do Tribunal e fixado o entendimento do STJ, no sentido de que "os conselhos seccionais não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". O relator chamou a atenção da parte autora de que novos recursos "tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida".
Escreveu o ministro: "Não há, de fato, indicativos de que a fundamentação alinhavada no recurso conduzirá ao acolhimento total ou mesmo parcial da pretensão recursal, de modo que, infrutuosa a impugnação, não é ela apta a ensejar a suspensão cautelar dos efeitos do acórdão recorrido". O magistrado advertiu de que novos recursos "desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada".
Salvador, 18 de janeiro de 2024.
O magistrado, na sentença, invoca decisão do STJ sobre criação de animal nos apartamentos, mas a matéria nada tem a ver com a demanda. Ademais, o condômino, que cria vários cães, pode usar desse direito consignado na sentença, para ocupar o elevador social, preterindo os moradores. E o pior é que o juiz ainda condenou o condomínio em danos morais, no valor de R$ 2 mil, sob entendimento de que a proibição pelo condomínio do trânsito do condômino com o animal, mesmo no elevador social, seguiu regras abusivas e desarrazoadas.
