RADAR JUDICIAL

INSTALAÇÃO DE CARREGADORES DE CARROS ELÉTRICOS

Os Tribunais de Justiça de São Paulo, Distrito Federal, Ceará e Rio de Janeiro têm entendido que a instalação de carregadores para baterias de carros elétricos não é direito do condômino. Os juízes entendem que mesmo com pagamento da instalação e consumo, ainda assim, depende de autorização das assembleias do condomínio. A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, através da juíza Angela Lopes, escreveu numa sentença: "Réu que logrou demonstrar que a pretensão ora debatida foi submetida a decisão assemblear e recusada por maioria de votos, o que, por si só, basta para fins de improcedência da demanda - Vaga de garantem que embora seja de uso privativo, localiza-se em espaço comum". Neste mesmo caso, os desembargadores asseguram que "só caberia a instalação de um único carregador no edifício e que, se o aparelho fosse acoplado à vaga do condômino que utiliza carro elétrico, os outros moradores seriam privados de carregar seus automóveis caso adquirissem um veículo do tipo". 

MORO SERÁ JULGADO POR NOVOS JUÍZES

O senador Sergio Moro será julgado por novos juízes, no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, face ao rodízio nas cadeiras da Corte. O julgamento poderá sofrer atraso, de conformidade com previsão para este mês de janeiro, considerando o fato de um dos juízes, Thiago Paiva dos Santos, indicado pelos advogados. termina o mandato na próxima terça-feira, 23; os dois substitutos também terminam seus mandatos no final do mês. A lista tríplice de advogados foi formada pela OAB/PR e caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar o novo juiz. O juiz Paiva poderá antecipar seu voto, antes de sair. Em fevereiro, haverá mudança na diretoria do TRE. O processo contra Moro foi protocolado pelo PT e PL, acusando o senador de ter apresentado gastos exorbitantes, na pré-campanha, vinculada à eleição de 2022. 

GREVE CANCELA VOOS

A greve geral declarada pela Confederação Geral do Trabalho da Argentina para quarta-feira, 24, causou o cancelamento de voos para ida e volta do país; são 22 voos da Gol e mais 11 da Latam para Buenos Aires, Córdoba, Mendoza e Rosário. O movimento prende-se a decretos do presidente Javier Milei, promovendo alterações nas leis trabalhistas, prejudiciais aos trabalhadores. A última greve na Argentina aconteceu em 2019, no governo do ex-presidente Maurício Macri, hoje seguidor de Milei. 

FRIO NOS ESTADOS UNIDOS MATA

Mais de 50 pessoas morreram nos Estados Unidos, e o frio congela parques, cancela voos e aulas nas escolas, causando transtornos nas rodovias do país; acresce ainda o sofrimento com a falta de energia. Os moradores do estado de Oregon foram alertados sobre a queda de neve e riscos com o congelamento. A sensação térmica cai para 17 graus negativos em Chicago, 10 graus negativos em Kansas e 8 na Filadélfia. Os avisos de congelamento são em Nova Orleans, Jacksonville, Flórida e Texas, onde a temperatura desceu para 20/30 graus negativos no dia de hoje. A partir de segunda-feira, 22, a temperatura sobe para 0º grau. 

LEI AUMENTA CUSTAS

A Lei, originada de Projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ano de 2021, responsável pelo aumento das taxas judiciárias está em vigor. A taxa inicial passou de 1% para 1,5%; agravos de 10 para 15 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, Ufesps, significando, neste ano, o valor de R$ 530,40. O ineditismo reside na taxa pelo início da fase de cumprimento da sentença, fixada em 2% sobre o crédito a ser satisfeito, que será pago na instauração do cumprimento da sentença. Anteriormente, o credor pagava 1%, depois de receber o valor. Nas modificações empreendidas, fez-se distinção com as execuções.  

CÂMARA PEDE CASSAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE VÍDEO

A Câmara de Vereadores do município de Maricá/RJ protocolou na sexta-feira, 19, pedido de cassação do vereador Ricardinho Netuno, investigado pela Polícia Civil por preconceito religioso. Trata-se da divulgação de vídeo nas redes sociais, fazendo críticas e intolerância a várias atividades culturais de matriz africanas. Consta em um vídeo mensagens como: "A Prefeitura de Maricá esta ensinando macumba às crianças em cursos e escolas municipais". O parlamentar diz que apenas divulgou o vídeo pelo WhatsApp, mas não é seu autor. Em nota a Prefeitura de Maricá repudiou a atitude do vereador e lembrou que o ensino da história e da cultura afro-brasileira é obrigatório por lei desde 2003.  

Salvador, 20 de janeiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

PASTOR ABUSA DE MULHERES E JOGA FILHA NA RUA

O pastor Temitope Balogun Joshua, conhecido por T. B. Joshua, foi acusado do cometimento de crimes sexuais em massa, além de prender a filha e torturá-la por anos, terminando por levá-la para Lagos, na Nigéria e abandoná-la na rua. O pastor foi líder da Igreja Sinagoga de Todas as Nações, SCOAN, considerada uma das maiores de todo o mundo, e faleceu aos 57 anos, em 2021. Uma das filhas do pastor, Ajoke, foi a primeira a denunciar à BBC os abusos praticados pelo pai contra ela e contra as frequentadoras da Igreja. Ajoke vive com outro nome, e escondida, temendo vingança dos seguidores da Igreja do pai, mas nos primeiros anos, até aos 7, conta que vivia bem e viajava de férias com a família para outros países, inclusive Dubai. Não demorou muito para mudar tudo na vida de Ajoke, a exemplo de ser punida na escola por mau comportamento. A menina foi retirada da escola e levada para um complexo da SCOAN, em Lagos.  

Os discípulos da SCOAN eram dedicados a Joshua, vinham de vários países e passavam a residir no complexo da Igreja. Todas obedeciam as regras, a exemplo de não dormir mais que o determinado, não usar telefones próprios, não ter acesso a e-mails e eram obrigadas a chamar Joshua de "papai". Havia verdadeira lavagem cerebral nas discípulas. Ajoke, quando passou a morar em Lagos, era tratada como "ovelha negra da família"; aos 17 anos, conta que via "discípulas subirem para o quarto dele. Elas ficavam lá por horas" e a filha sofreu porque indagou ao pai sobre os relatos que ouvia dessas pessoas. A BBC confirmou as declarações de Ajoke através de declarações de mais de 25 discípulas, naturais do Reino Unido, Nigéria, Estados Unidos, África do Sul, Gana, Namíbia e Alemanha e todas as pessoas confirmaram os abusos sexuais do pastor. Ajoke conta que viveu em confinamento por mais de um ano, apanhando com cintas e correntes, por questionar o pai dos abusos. Aos 19 anos, Ajoke foi escoltada e deixada fora da Igreja e impedida de retornar, passando a viver nas ruas; nesse período entrou em contato com a BBC. Ajoke foi considerada heroína por enfrentar o pai e pastor. A matéria foi extraída de reportagem da BBC.  

 

ABORTO NOS ESTADOS UNIDOS

O movimento "Marcha pela Vida", nos Estados Unidos, promoveu ações visando criação de lei proibitiva da interrupção da gravidez em todo o país. Em posicionamento contrário, a campanha do presidente Joe Biden deu-se no sentido de garantir o direito ao aborto, através de lei. Enganando os defensores do aborto e contra o aborto, o ex-presidente Donald Trump não responde às indagações sobre o tema. Todavia, o passado de Trump compromete seu silêncio: "foi uma decisão terrível", declarou o ex-presidente acerca da proibição do aborto, implementado pelo governador Ron DeSantis, na Flórida, que é também candidato à Presidência na eleição deste ano. O imbróglio está criado, mas pesquisa recente da Gallup aponta 70% dos eleitos americanos favoráveis à interrupção da gravidez. Atualmente, 14 estados proíbem o aborto, entretanto, em plebiscito em sete estados a interrupção da gravidez prevaleceu. 

A vice-presidente da República, Kamala Harris, na próxima segunda-feira, 22, manifestará em Wisconsin para festejar os 51 anos da decisão da Suprema Corte, no caso da Roe vs. Wade, quando proclamou a legalidade da interrupção da gravidez. No dia seguinte, 23, Biden, sua mulher e Kamala estarão na Virgínia para manifestar contra a "possibilidade real de uma proibição nacional do aborto pelos Republicanos Maga", referência ao Make America Great Again de Donald Trump, da campanha do republicano. Os democratas contam na campanha com o posicionamento anti-popular dos juízes escolhidos por Trump que revogaram a Roe vs Wade.   

 

REAJUSTE SALARIAL: 35%

O reajuste salarial para o presidente e diretores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, Metrô-DF, foi aprovado no percentual de 35%, na quinta-feira, 18, depois de reunião da 30ª Assembleia Geral Extraordinária, segundo proposta do GDF que tem a gestão. A justificativa para o aumento situa-se no fato de que a última recomposição do salário da classe aconteceu em 2006, quando houve reajuste de 27,7%. O presidente do Metrô, Handerson Cabral Ribeiro, que ganhava R$ 16,6 mil passou a receber R$ 23,3 mil, semelhante ao salário de secretário de estado, enquanto os diretores tiveram aumento de R$ 14,9 mil para R$ 20,1 mil. A matéria, juntamente com outras alegadas irregularidades estão sendo questionadas no Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Os novos salários do corpo diretivo do Metrô-DF passaram a ser discutidos desde o dia 12 último, quando houve incêndio em um trem, quando passava perto da Estação Concessionárias, em Águas Claras. O evento aconteceu, porque um passageiro apertou o botão de emergência para comunicar ao piloto que havia um curto circuito dentro do vagão e início de fumaça no teto. 

 

CONCURSO: 100 MIL CANDIDATOS EM UM DIA

O primeiro Concurso Público Nacional Unificado, CPNU, que se processa no Brasil, até ontem, teve a inscrição de 100 mil candidatos, segundo a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, MGI, Esther Dweck. Os cálculos apontam que houve, em média, 30 inscrições a cada segundo, sendo que na manhã de ontem, quando teve início a inscrição, havia 95 inscrições por segundo, causando instabilidade no sistema. O período de inscrição começou ontem, 19, e poderá ser feita até 9 de fevereiro, no site do CPNU, usando a conta Gov.Br. As taxas de inscrição para o certame é de R$ 60,00 para nível médio e R$ 90,00 para nível superior, sendo isentos o CadÚnico os bolsistas do ProUni e Fies e doadores de medula óssea. O CPNU oferece o total de 6.640 vagas nos dois níveis médio e superior para as diversas carreiras de atuação e esse número será distribuído para os órgãos do governo participantes.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20701/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Japão se torna 5º país a pousar na Lua

EUA, Rússia, China e Índia eram os únicos que já haviam alcançado o feito

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Rio de Janeiro

Estado teve aumento nos homicídios e queda 

em confronto com a polícia nas mortes em 2023

Redução de vítimas de ações policiais puxou para baixo índice de 

letalidade violenta

FOLHA DE SÃO PAULO

Governo Lula avalia retomar benefício 

a pastores após desgaste com evangélicos

Parlamentares falam em recuo do governo após reunião com Haddad; 

ministro diz que vai ouvir AGU

TRIBUNA DA BAHIA - SSA/BA

Petrobras gastará mais R$ 8 bi em 

Abreu e Lima, símbolo de corrupção 

na Lava Jato

O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, disse que o projeto de 

ampliação da refinaria Abreu e Lima (Rnest) vai consumir 

entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões 

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Sexta-feira é marcada por inúmeros protestos 

contra a falta de luz e água em Porto Alegre

Moradores de diversos bairros criaram barricadas nas ruas e houve momento de tensão 

com a BM no bairro Santa Tereza

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

PSD prevê crescimento de 3,5% e dívida 

abaixo dos 90% em 2028

RADAR JUDICIAL

JUSTIÇA DO TRABALHO CONCEDE PENDURICALHO

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho teve reunião extraordinária no dia 11 deste mês, quando aprovou o pagamento de quinquênio, representado por 5% para os juízes ao completarem cada cinco anos de trabalho, de forma que poderá no final obter aumento de 35% ao completar 35 anos de atividade. Esse benefício foi suspenso no ano de 2006, mas, ultimamente, vários tribunais, por meio de medidas internas, fixaram o retorno do penduricalho. Além disso os magistrados fazem jus à denominada gratificação por excesso de serviço, constituindo mais um adicional à remuneração dos magistrados.   

LULA QUER CONVENCER ACIONISTAS

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro ingressou com Ação Civil Público por improbidade administrativa contra ex-integrantes do Conselho de Administração da Petrobras, entre os quais o ex-ministro Guido Mantega. Mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está movimentando para arrumar outra empresa para Mantega e orientou o ministro de Minas e Energia para obter dos acionistas da Vale do Rio Doce uma vaga para o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, que chegou a ser preso em 2016. Os acionista temem pela chegada de Mantega representar problemas para a empresa. 

SENADOR CULPA MINISTRO PELA VIOLÊNCIA NO 8 DE JANEIRO

O senador Flávio Bolsonaro defendeu o deputado Carlos Jordy, também bolsonarista, investigado pela Polícia Federal por participação na invasão da Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. O parlamentar assegurou que as cenas de violência aconteceram em face da "postura bélica" do ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE. Ele publicou no antigo Twitter, hoje X, a seguinte mensagem: "A postura de Alexandre de Morais no TSE foi o principal fator que levou ao 8/Jan. Presidência bélica, incompetente e de gestos".  

CORRUPÇÃO NA ABREU E LIMA

A reforma da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, está de volta, depois de paralisada em 2015, face à corrupção que predominou na sua ampliação, com gastos de R$ 90 bilhões. Outros 6 a 8 bilhões deverão ser investidos nessa nova arrancada para o término da obra, iniciada desde o primeiro governo do petista. A Lava Jato apontou os escândalos de contratos e desvios de recursos da obra e o Tribunal de Contas da União ratificou com a descoberta superfaturamento de "pelo menos 2,1 bilhões de reais durante as obras do projeto". Diz o TCU, em 2021, "que a obra é um exemplo de como uma ideia virtuosa e promissora pode se transformar numa malogro comercial bilionário".   

IA SERÁ REGULAMENTADA

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu pautar até abril projeto de lei que regulamenta o setor da inteligência artificial, IA, no Brasil. A proposta contem 45 artigos e é fruto de sugestões de juristas, em 2022. A pretensão é impor "limites à tecnologia", não visualizando somente as eleições, mas para convivência entre homens e mulheres e instituições. A expectativa é de que as eleições municipais gerarão conteúdos falsos em vídeos, imagens e vozes de pessoas reais, tudo em fake news.  

EMPRESÁRIO É CONDENADO

O empresário Thiago Brennand foi condenado a oito anos pela prática do crime de estupro; além disso terá de pagar à vítima indenização de R$ 50 mil. A sentença foi prolatada pela juíza Raisa Alcântara Cruvinel Schneider, da 2ª Vara de Porto Feliz/SP. Brennand, anteriormente, foi punido em três dos nove processos que tramitam na Justiça e as penas ultrapassam 20 anos de prisão. Além do estupro ele teve condenação de oito meses, por agressão à modelo Helena Gomes, em uma academia, em São Paulo. Brennand escapou de ser preso em setembro/2022, quando fugiu para Dubai, mas em outubro do mesmo ano o empresário foi detido nos Emirados Árabes e conseguiu liberação com pagamento de fiança. Em março/2023, nova ordem de prisão preventiva e, em abril, foi extraditado e preso no Brasil.   

Salvador, 19 de janeiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CARTÓRIOS SÃO QUESTIONADOS NO CNJ

O diretor-presidente do Instituto Internacional de Identificação, INTERID, enviou carta ao CNJ, em novembro do ano passado, noticiando que uma "sociedade da Arpen com uma empresa privada na exploração de consulta de dados biográficos e biométricos, constituindo monetização de dados dos indivíduos em parceria exclusiva com os cartórios e com acesso ao banco de dados da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Datsaprev). O CNJ abriu investigação sobre o convênio entre associação dos cartórios de registro civil do país, ARPEN, e a Dataprev. Anteriormente, em julho/2023, a ARPEN pediu homologação de convênio com a DATAPREV, visando integrar e atualizar as principais bases de dados do governo. O CNJ ainda analisa o pedido, mas passou a investigar a denúncia que importa na movimentação de R$ 1 bilhão por ano.     

A ARPEN tornou-se sócia da empresa CONFIA na companhia GENE, em abril/2023; anteriormente, em março, a GENE transformou-se em sociedade anônima de capital fechado. A informação fornecida pela ARPEN é que a GENE prestará serviços tecnológicos aos cartórios para fins de confirmação de identidade e serão vendidos aos bancos e seguradoras para integração das bases de dados do governo e do registro civil. Esse cenário, segundo Gustavo Fiscarelli, presidente da ARPEN, integra inúmeras bases de dados do governo que, atualmente, não se comunicam. A ARPEN diz que não há transferência dos dados, mas limita-se a prestar serviços aos bancos, seguradoras e varejo. Fiscareli explica que a atividade é semelhante aos serviços prestados pelo Serasa e Boa Vista. A ARPEN nega que a GENE e a CONFIA não estão oferecendo serviços pagos a bancos, sustentado em associação com os cartórios, mas um diretor de banco assegura que foi procurado por um representante da CONFIA, oferecendo serviços de checagem de identidade para evitar fraude. O diretor executivo do Instituto Tecnologia e Sociedade declarou que "seria necessário comprovar interesse público e razoabilidade para que os dados do registro civil fossem usados em serviços cobrados".    

 

SAIU NO BLOG

O TRIBUNAL NA CONTRAMÃO DA REALIDADE

A interpretação literal da lei continua a emperrar a Justiça no país, a burocratizar a prestação de serviço jurisdicional, apesar da informática e dos avanços tecnológicos nos últimos anos. A mais absurda e surpreendente decisão origina-se do Superior Tribunal de Justiça, quando decide que o prazo judicial, vencido numa segunda feira de carnaval, só poderá ser considerado como feriado se a parte apresentar comprovante de ato normativo local de que a segunda feira é realmente feriado. Se protocolada a petição nessa data, sem documento comprobatório, o recurso não será recebido, por descumprimento de prazo processual, considerando que a segunda feira de carnaval não é feriado, mas dia de atividade nos fóruns de todo o país. 

Recentemente, a ministra Laurita Vaz manifestou em Agravo Interno sobre o assunto: 

“A segunda feira de carnaval, a quarta feira de cinza, os dias que precedem a sexta feira da paixão e, também o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso." 

Esse entendimento do STJ é tido como “jurisprudência defensiva", ou "jurisprudência perversa", na compreensão do professor José Rogério Cruz Tucci. A advocacia já se manifestou contra esse posicionamento da Corte que objetiva restringir o número de processos a serem julgados pela Corte de Justiça. 

Nos debates travados sobre o assunto, um ministro ficou vencido: Raul Araújo assegurou a "falta de razoabilidade de jurisprudência do STJ", nessas situações. Disse mais o ministro: "Duvido que exista algum tribunal do país que esteja de portas abertas na segunda feira de Carnaval. É um absurdo. Segunda feira de Carnaval, nenhuma repartição burocrática do país, só polícia, segurança, saúde”. 

Veja-se até que ponto o Judiciário foge da realidade fática para admitir vigência de lei que não se coaduna com o costume do povo e com a realidade dos fóruns: inadmitir como feriado a segunda feira de carnaval, para efeito de prazo processual! Exigir comprovação de ato normativo do local de que a segunda feira de carnaval é feriado! Como muito bem disse o ministro Raul Araújo, não há um só fórum na capital e no interior com as portas abertas para protocolo de eventual petição nesse dia. 

O STJ, como os outros tribunais estão assoberbados de recursos para julgamento e ainda usa o tempo de tantos ministros para decidir uma matéria dessa natureza. É o óbvio ululante de que nenhum operador do Judiciário trabalha neste dia nos fóruns, mas o STJ insiste em que a segunda feira de carnaval não é feriado e o prazo corre naturalmente, como se fosse um dia qualquer. Essa decisão contribui enormemente para valorizar o papel e desconsiderar a realidade nacional. 

Bem verdade que o texto do art. 1003, § 6º do Código de Processo Civil, contribui para o abusurdo: “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”. Mas para decidir desta forma, há necessidade de observância do disposto no art. 4º, que fixa o princípio da primazia da decisão de mérito, em detrimento de quizílias de menor valor. Ademais o art. 139, inc. IX, da mesma lei considera dever do magistrado sanear vícios processuais, o que quer dizer oportunizar o recorrente a comprovar o alegado feriado, evitando arquivamento do feito por essa motivação. 

Na exposição de motivos do CPC consta: "Com objetivo semelhante, permite-se no novo CPC que os Tribunais Superiores apreciem o mérito de alguns recursos que veiculam questões relevantes, cuja solução é necessária para o aprimoramento do Direito, AINDA QUE NÃO ESTEJAM PREENCHIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE CONSIDERADOS MENOS IMPORTANTES." (Grifo nosso). 

É verdade que o legislador não se importa muito com as discussões e aperfeiçoamento das leis, haja vista o longo tempo no qual permaneceu no Congresso o Projeto do Código Civil: 30 anos, mas daí para oferecer interpretação absolutamente fora do contexto, da realidade e do costume é distância enorme. 

Os tribunais já assumiram, em muitos momentos, a condição de legislador, haja vista a concessão do auxílio moradia para os magistrados; com maior razão deveriam definir essa esdrúxula situação e cessar o entendimento de que a segunda feira de carnaval não é feriado. 

Salvador, 27 de outubro de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 

                                                              Pessoa Cardoso Advogados. 

BOLSONARO FALSIFICOU VACINAÇÃO

A Controladoria-geral da União concluiu, na investigação realizada, que é falso o registro de imunização contra o coronavírus, anotado no cartão de vacinação do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. A apuração mereceu uma operação da Polícia Federal, que acusou o tenente-coronel do Exército, Mauro Cid, de participação no esquema de fraude, causando sua prisão desde maio do ano passado. Consta na informação da Controladoria: "de acordo com os dados constantes do sistema do Ministério da Saúde, no Cartão Nacional de Vacinação do ex-presidente, há um registro contra a Covid-19 que teria ocorrido em 19/07/2021, na Unidade Básica de Saúde (UBS) Parque Peruche, em São Paulo (SP)". A Polícia Federal afirmou que "Bolsonaro sequer estava em São Paulo no dia em que teria ocorrido a suposta vacinação". O objetivo dessa vacinação prendia-se a facilitar a entrada de Bolsonaro e familiares nos Estados Unidos. 

A CGU ouviu várias pessoas que trabalhavam no Parque Peruche, em São Paulo, e "a enfermeira indicada no cartão de vacinação como aplicadora do imunizante, mas essa negou que tenha feito tal procedimento. E ainda, afirmou que não trabalhava mais na Unidade naquela data, o que foi confirmado por documentos". O órgão informou também que "outros dois registros de imunização, que teriam se dado em Duque de Caxias (RJ), haviam sido efetuados por agentes municipais, mas cancelados antes mesmo do início das investigações pela CGU". Sobre os registros no Rio de Janeiro, "os auditores verificaram a existência de um possível esquema de fraude a cartões de vacinação, envolvendo o Secretário Municipal".