Na relação dos países que mais serão castigados pelas mudanças climáticas incluem-se:
Ilhas Maldivas, porque possui 80% de toda a sua extensão em um metro acima do nível do mar, tornando um dos terrenos mais baixo do mundo, causando perigo de submergir até o ano de 2050;
Ilhas de Seychelles é protegido com muros de contenção e perde com o tempo as faixas de areia, apertando os centros comerciais face ao avanço da água;
Veneza, na Itália, sofre desde 2019 frequentes inundações; calcula-se que o mar avançou na cidade 20 centímetros no último século;
península de Yucatám, no México, deverá esta embaixo d'água nos próximos 80 anos, segundo projeção do Climate Central. Prevê-se que Cancún, Tulum e Cozumel poderão ficar inabitáveis;
Ilhas de Tuvalu, pequeno país localizado na Oceania, possui nove ilhas no Pacífico. Na COP26, o ministro de relações exteriores, em vídeo, reclamou justiça climática dentro d'água, face ao avanço do nível do mar na região;
Joinville, em Santa Catarina, pode desaparecer até o ano de 2050, segundo a revista científica Nature Communications. É que há avanço comprovado das águas.
O relator do caso, ministro Cueva assegurou que a presunção é de que "a referência às dimensões foi meramente enunciativa quando, em contratos de venda de imóvel com estipulação de preço por extensão ou determinado da respectiva área, a diferença entre o pactuado e aquele efetivamente entregue ao comprado não passar de um vigésimo da área enunciada". Ressaltou o relator que "verificado o descumprimento do contato por diferença superior a um vigésimo (5%) da área total enunciada, a indenização daí decorrente deve corresponder à integralidade desta, sob pena de se permitir o enriquecimento sem causa do vendedor".
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Ministério dos Portos e Aeroportos anunciou fundo de apoio
às companhias que poderá chegar a R$ 6 bi
FOLHA DE SÃO PAULO
Em Recurso Inominada da Uber do Brasil Tecnologia Ltda., contra Davi Rebello Vieira, em Ação de Indenização por Dano Moral, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, reformou sentença do juiz Raphael Azeredo, do 17º Juizado Especial Cível Regional de Bangu, no Rio de Janeiro. Na decisão inicial o magistrado condenou o aplicativo na pena de R$ R$ 5 mil por danos morais, fundamentado no fato de que o motorista viajou por "trajeto em uma área de alta periculosidade"; afirmou que o caso comporta apreciação sobre "o risco assumido pelo motorista parceiro da empresa ré. A Turma julgou improcedente os pedidos "porque, ao contrário do que entendeu o Juízo de piso, não há responsabilidade que possa ser atribuída ao recorrente pelo evento danoso suportado pelo recorrido. Ausência de nexo de causalidade entre a atividade exercida pelo recorrente e o fato danoso. Roubo praticado por terceiros contra o motorista do aplicativo e seus passageiros, aí incluído o ora recorrido. Típico exemplo de fortuito externo. Imprevisibilidade e inevitabilidade da conduta. Inexistência de prova de que havia caminho alternativo e, mesmo, de que teria havido pedido dos passageiros para evitar aquele percurso. Narrativa da inicial que difere daquela lançada no BO juntado pelo recorrido,...".
IMUNIDADE PARA IGREJA
A 3ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios autorizou isenção de Imposto Predial e Territorial e Taxa de Limpeza sobre imóvel locado para estacionamento de fiéis da igreja Batista Ebenézer, em Taguatinga Sul. A decisão anulou débito do imóvel, referente ao período de 2020 a 2022, porque bem ocupado por entidade religiosa. A Procuradoria-geral do Distrito Federal questionou a decisão, porque não existe previsão legal para imunidade tributária para estacionamento. O Tribunal, entretanto, entendeu que a "imunidade não deve ser aplicada apenas aos locais dos cultos, mas também aos espaços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas, tal como o estacionamento locado para permitir o aceso dos seus adeptos ao culto".
LULA PROCURA EMPREGO PARA GUIDO MANTEGA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está ansioso para colocar seu ex-ministro, Guido Mantega, na Vale do Rio Doce. A empresa, privatizada desde o ano de 1977, vai definir se reconduz o atual presidente, Eduardo Bartolomeu para a direção, apesar da forte pressão para alocar Guido Mantega na empresa. Uma parte dos conselheiros defendem mudanças no comando, mas não há expectativa de colocação de Guido Mantega. Outro nome lembrado para o cargo é o de Murilo Ferreira. O estatuto da Vale estabelece que no caso de renovação "deve-se realizar a contratação de empresa de padrão internacional, reconhecido por sua expertise na seleção de executivos globais", para formação de lista tríplice de candidatos. Não se sabe por que, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer emplacar Mantega como meio de retribuir por serviços prestados pelo ex-ministro ao governo brasileiro, na administração de Dilma. Os conselheiros bem que poderiam avisar a Lula que a empresa é privatizada e nada tem a ver com premiar seu ex-ministro, mas obriga-se a ter boa administração, sem interferência política.
JOVEM É CONDENADA A 27 ANOS
Darya Trepova, 26 anos, foi condenada pela Corte de São Petersburgo, na Rússia, controlada pelo ditador Vladimir Putin, a 27 anos de prisão, por envolvimento em atentado contra um blogueiro que defendia a guerra contra a Ucrânia; ela é acusada pela prática dos crimes de terrorismo, manipulação de explosivos e uso de documentos falsos. A imprensa do país informou que a sentença contra a mulher tornou-se a mais severa de toda a história da Rússia. Vladlen Tatarsky, o blogueiro, foi morto face a uma explosão de bomba camuflada em uma estatueta com sua própria imagem, entregue por Trepov; ela defendeu-se, afirmando que foi vítima de armadilha, pois imaginou que a estatueta continha um dispositivo de escuta e não uma bomba.
FORAGIDO TEM CONTAS REJEITADAS
Oswaldo Eustáquio, foragido nos Estados Unidos, tem prestação de contas rejeitadas, referentes às despesas nas eleições de 2022, quando disputou cadeira para a Câmara dos Deputados. A decisão datada de terça-feira, 23, é do Tribunal Regional Eleitoral. A corte encontrou muitos erros na parte administrativa e atraso no envio das contas; todavia, o fundamental para a rejeição situa-se no fato de que o valor arrecadado de R$ 23,8 mil originou-se de um único doador e foi usado para impulsionar propaganda nas redes do Facebook, ficando apenas R$ 706,00 para gastas em campanha.
HABEAS CORPUS NÃO PRESTA PARA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA
O ministro Og Fernandes, do STJ, em Habeas Corpus preventivo alegou que o remédio constitucional não se presta para impedir ocorrência de situação hipotética. O magistrado invocou os artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal para assegurar que o Habeas Corpus é cabível quando alguém "estiver na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Afirmou que o "habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática". O Habeas Corpus foi negado a três guardas municipais da Bahia que buscavam o direito do porte de arma.
Salvador, 25 de janeiro de 2024.
Excluindo o Brasil, apenas a Costa Rica e El Salvador gastam mais de 1% do PIB no Judiciário. Em outros países os serviços de polícia envolvem maiores gastos do que os serviços judiciários. Nos nações analisadas, 53, as polícias consomem 1% do PIB, diferentemente de 0,4% do PIB para os tribunais. Os magistrados, no Brasil, ainda contam com 60 dias de férias, recesso de fim de ano, 20 dias, feriados no carnaval, no Dia da Justiça, dia do Servidor Público, Corpus Christi, São João, na Semana Santa, e enforcamentos da segunda-feira ou da sexta-feira, quando feriado na terça-feira ou na quinta-feira, além de outros.
Um grupo de 25 deputados bolsonaristas resolveram caracterizar decisão judicial como "abuso" praticado pelo STF. Em protesto, os rebeldes parlamentares preferiram solidarizar com o deputado Carlos Jordy, face á busca e apreensão, requerida pela Polícia Federal, deferida pela Justiça, na residência e no gabinete, do deputado, realizada na semana passada.
O investigado, na reunião convocada, com a presença dos bolsonaristas afirmou: "Tem como objetivo estudar a estratégia para lidarmos com esses abusos - que aumentarão de tamanho - e ações no âmbito do Legislativo para dar uma resposta ao STF". Jordy afirma que nunca atuou nos atos do 8 de janeiro, mas é vítima dele "uma ação assustadora da Polícia Federal na sua casa...". O deputado declarou que ação semelhante só ocorre em ditaduras. Falou: "Somente em ditaduras líderes da oposição são perseguidos. Par incriminar, sei lá, o presidente Bolsonaro. Querem dizimar a oposição. Não sou bandido".
O deputado, certamente, omite sua participação na tentativa de golpe, sob liderança de seu "presidente". As arruaças do dia 8 de janeiro teve evidente participação de bolsonaristas inclusive do parlamentar, de conformidade com documentação e orientações para os arruaceiros, exibida pela Polícia Federal. Outras autoridades estão sendo investigadas e a cada momento aparecem os bolsonaristas para considerar a ação policial como perseguição, porque autores da depredação dos prédios dos Três Poderes, ação semelhante a desenvolvida pelos seguidores do ex-presidente Donald Trump.
A divergência surgiu do desembargador Carlos Roberto Araújo, seguido pela desembargadora Soraya Moradillo, apontando fragilidade do juiz Antônio Mônaco, por problema de saúde e questões psicológicas. A desembargador Ivete Caldas seguiu o posicionamento do corregedor, quando disse: "Está fragilizado, mas não é o tribunal que tem que arcar. Estragam o poder judiciário e é no momento que a gente precisa ter essa resposta". Rotondano retornou com o caso do juiz Luis Roberto Cappio Guedes Pereira, que já foi afastado em 2019 por mais de um ano, mas o processo terminou sendo arquivado sem punição. Em setembro/2023, novo Processo Administrativo Disciplinar contra o mesmo magistrado, quando o corregedor, seguido pela desembargadora Rosita Falcão votaram pelo afastamento e o processo continua paralisado, depois de pedido de vista do desembargador Júlio Travessa.
Outra decisão do Pleno deu-se com a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Antônio Henrique da Silva, da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana. O corregedor noticiou que o magistrado foi afastado em 2019 e é acusado de "ameaçar servidores, colaboradores e até vendedores ambulantes com arma". Esclareceu que em 2022, Antônio Henrique "cometeu condutas inaceitáveis", no Conjunto Penal da cidade, além de utilização das redes socais para criticar e ofender magistrados, autoridades e o diretor do presídio do município. O exame de sanidade mental no magistrado concluiu por problema psiquiátricos tratáveis, mas o Pleno opinou pelo arquivamento do processo.
Todo o pacote editado pelo presidente contem 664 artigos, modificando o sistema econômico, ampliando a reforma trabalhista, limitando o direito de greve, alterando o financiamento sindical, a valorização do livre mercado e regulações sobre os aluguéis. A votação pelo Congresso não aconteceu ontem, porque sem número de deputados para decidir sobre alguns pontos acerca da exportação que compõe a "Lei Ônibus" e foi adiada para a próxima terça-feira. Para facilitar aprovação, Milei excluiu ou revogou 141 artigos da legislação publicada. A Justiça atendeu pedido da CGT e anulou seis artigos do DNU, que tratavam de modificações no contracheque, na não obrigatoriedade de repasse financeiro aos sindicatos e no direito de realização de assembleias. A ministra da Segurança e ex-candidata à Presidência, Patricia Bullrich manifestou, diminuindo o alcance do evento. Disse a ministra: "Sindicalisas mafiosos, gerentes da pobreza, juízes cúmplices e políticos corruptos. Todos defendendo seus privilégios, resistindo à mudança decidida democraticamente pela sociedade e liderada, com determinação, pelo presidente Milei. Não há greve que nos detenha, nem ameaça que nos amedronte".
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
FOLHA DE SÃO PAULO
