TRANSPARÊNCIA DESMENTE TOFFOLI

Mal o ministro Dias Toffoli promoveu atos de vingança contra a Transparência Internacional, a entidade respondeu, ontem, 5, classificando de "falsas as informações de que valores recuperados através de acordos de leniência seriam recebidos ou gerenciados", pela Transparência. Em Nota alega que "jamais recebeu ou receberia, direta ou indiretamente, qualquer recurso do acordo de leniência do grupo J&F ou de qualquer acordo de leniência no Brasil". Adiante: "A organização tampouco teria - e jamais pleiteou - qualquer papel de gestão de tais recursos". A Nota de desmentido refere-se à iniciativa do ministro no sentido de obter documentos junto ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-geral da União, visando possível investigação da Transparência Internacional, tudo isso depois que houve censura da conduta do ministro com decisões, anulando acordos celebrados pela empreiteira Odebrecht e pela J&F, importando em deixarem de pagar quase 20 bilhões à União e não ter submetido ao Plenário da Corte.   

Também a Procuradoria-geral da República ratifica a manifestação da Transparência Internacional, no sentido de que são "falsas as informações de que valores recuperados através de acordos de leniência seriam recebidos ou gerenciados" pela Transparência. A Procuradoria ratificou a manifestação da Transparência, quando alega que, em dezembro/2020, a ONG "não recebeu qualquer tipo de remuneração pela assistência prestada na leniência". A subprocuradora-geral da República Samantha Chantal Dobrowolski, em ofício, escreve que a entidade "prestou somente auxílio no planejamento e na definição de estratégias de investimento dos recursos envolvidos, estudando formas de reparação à sociedade e propondo metodologias para a melhor execução de projetos sociais".    

Esclarece mais que a Transparência seguiu "as melhores práticas internacionais, de que é conhecedora, inclusive, devido a sua ampla inserção no exterior, como organização não governamental de alcance mundial que é"; adiante: ""havia proibição explícita, apontou a PGR, de proibição a qualquer transferência<ência de recursos pareça que a instituição não governamental realizasse o apoio técnico cooperativo". Assim, há um desmentido claro da afirmação de Toffoli de que a Transparência "pode ter recebido valores que deveriam ter sido destinadas ao Tesouro Nacional". O ministro insiste com julgamentos baseados em suposições como procedeu em caso anteriormente aqui citado. 

E agora, Toffoli!? 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/2/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Reforma administrativa: ministra defende pacote de propostas 

Titular da pasta da Gestão, Esther Dweck diz que pretende construir uma agenda comum entre os Poderes em torno do texto

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Em atrito com o governo, Lira adota contra Lula discurso mais duro do que nos anos Bolsonaro

Presidente da Câmara deu recados sobre Orçamento e acordos com o Parlamento

FOLHA DE SÃO PAULO

Decisão do magistrado não pode ser 

substituída por robôs em tribunais, 

diz advogado

André Almeida Garcia, presidente da AASP, critica uso de robôs para barrar 

recursos em cortes superiores

TRIBUNA DA BAHIA- SSA/BA

PGR avalia recurso contra decisão que 

suspendeu multas bilionárias

Ministro suspendeu o pagamento das multas dos acordos de leniência 

da construtora Novonor (antiga Odebrecht) e do grupo J&F por meio 

de decisões monocráticas definitivas.

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

STF condena mais 29 por participação nos atos 

de 8 de janeiro contra as sedes dos Três Poderes

Tribunal teve maioria por condenações com algumas ressalvas e divergências de penas

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Grupo AFA disse como concurso público devia 

decorrer, para afastar concorrentes, e Pedro Calado 

obedeceu

UCRÂNIA BOMBARDEIA TERRITÓRIO INVADIDO

Em bombardeio no sábado, 3, a Ucrânia atingiu a cidade de Lisitchansk, sob controle russo e morreram 28 pessoas. Os russos não negam as baixas, mas informam que o local do ataque tinha muitos civis; as forças ucranianas ainda não comentaram sobre o bombardeio. A porta-voz da Rússia, Maria Zakharova declarou que "os cidadãos da União Europeia (UE) devem saber como seus impostos são usados: para comprar sistemas de armas letais e enviá-los a Kiev, que os usa para matar civis". Intrigante o chamamento dos cidadãos da União Europeia, porque todos sabem que a Rússia quer derrotar a Ucrânia como caminho para invadir outros países. Todavia, a União Europeia acabou de aprovar 50 bilhões de euros como ajuda financeira para a Ucrânia, invadida pela Rússia e em guerra há dois anos.  

Essa área atingida pelo bombardeio, região de Lugansk, foi ocupada pela Rússia e anexada desde julho/2022; os russos ocupam 18% do território ucraniano, mas a comunidade internacional não admite a invasão e ocupação. A Ucrânia assegura que 90% dos habitantes da região anexada abandonou e foram para outras cidades. Essa foi a boa notícia de Kiev, depois que o Congresso dos Estados Unidos negou auxílio de US$ 61 bilhões e com isso a Casa Branca declarou que não tinha como enviar ajudar militar direta para a Ucrânia. 

RADAR JUDICIAL

LULA ESCOLHE JUIZ PARA JULGAR MORO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fará verdadeira varredura entre os três candidatos a juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná da classe dos advogados. É imperfeição absurda da lei brasileira, permitir que o presidente da República nomeia para o Supremo Tribunal Federal seu advogado que lhe defendeu em crimes praticados como presidente ou que nomeie um advogado como juiz eleitoral na iminência de julgar o juiz que lhe condenou pela prática de vários crimes. Advogados prestam assistência a Lula para defender o nome de José Rodrigo Sale, um dos três, porque foi o que mais resistiu a apoiar a Operação Lava Jato. Os outros dois indicados, Roberto Aurichio Junior e Graciane Aparecida do Valle Lemos, foram nomeados por Moro para o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, quando ele era ministro da Justiça. O Tribunal é composto por sete juízes.

DINO AINDA NO SENADO

O senador Flávio Dino, que ocupará uma cadeira no STF, promete apresentar projeto de lei, alterando o funcionamento das audiência de custódia. Dino afirmou em entrevista ao Globonews: "Vou apresentar o projeto dizendo que se uma pessoa é presa uma vez, duas, três, quatro praticando roubo, praticando crime com violência ou grave ameaça, ele não pode mais ser solto na audiência de custódia, porque é caso de prisão preventiva por periculosidade objetivamente demonstrada". Muitos advogados não gostaram da iniciativa do futuro ministro do STF, sob fundamento de que a proposta mostra "automatismo de prisão" e é inconstitucional, porque fere o princípio constitucional é de presunção de inocência.  

GOVERNO LIBERA NOS FERIADOS

O Ministro do Trabalho está listando uma série de atividades de trabalhadores que poderão trabalhar nos feriados, sem autorização da convenção coletiva, através de negociação entre sindicatos e empresas. Na relação, além de farmácias e postos de gasolina, que já funcionam, será permitido o comércio de flores e coroas funerárias, pães e biscoitos, salões de beleza, pontos de gás, locadoras de bicicleta, parques de diversão, estabelecimentos esportivos, feira de livros, feiras e exposição e agências de turismo, hotéis, restaurantes, bares e similares, além de outros. Há uma lista de 200 setores tidos como essenciais que poderão funcionar nos feriados. 

MINISTRO MANTÉM AFASTAMENTOS DE MAGISTRADAS

O ministro Og Fernandes, do STJ, decidiu manter por mais um ano o afastamento da desembargadora Maria do Socorro Barreto e da juíza Marivaldo Almeida Moutinho, da Bahia; ele fixou o final do prazo para 1º de fevereiro/2025. As duas magistradas estão afastadas desde dezembro/2019 e respondem a processos referente a Operação Faroeste, referente a esquema de venda de sentenças no oeste da Bahia. O fundamento para a manutenção da cautelar é que há "complexidade dos fatos investigados e o grande volume de elementos probatórios arrecadados". O ministro alega que o Ministério Público ofereceu mais cinco denúncias, com instauração de novos inquéritos.  

AGRESSORA DE LOJISTA 

A mulher que ofendeu a lojista Herta Breslauer, em Arraial D´Ajuda, em Porto Seguro/BA, está proibida de aproximar da vítima, de conformidade com decisão do juiz Armando Duarte Mesquita Júnior. Ela não poderá entrar na loja da vítima e nem sair da cidade, ficando com a obrigação de comparecer ao fórum a cada dois meses, durante o semestre. A agressora logo depois do ocorrido disse arrependida, mas a agredida registrou boletim de ocorrência, na delegacia de Porto Seguro. 

DESEMBARGADORES CRITICAM OAB

Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo criticaram a repetição de nomes nas duas listas sêxtuplas remetidas pela OAB para escolha dos três nomes para o quinto constitucional, na vaga do desembargador Walter Piva Rodrigues, que se aposentou. Na lista tríplice constam os nomes de Débora Vanessa Caus Brandão, 24 votos, Adriano Cesar Braz Caleira, 22 votos e Marcelo Ferrari Tacca, 16 votos, mas nas listas enviadas aparecem repetição dos nomes das advogadas Cláudia Patricia de Luna Silva e Débora Vanessa Caus Brandão. 

Salvador, 5 de fevereiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTRO VINGA DA TRANSPARÊNCIA

O ministro Dias Toffoli determinou hoje, 5, investigação acerca da atuação da organização não governamental, ONG, Transparência Internacional do Brasil. O magistrado manda apurar "eventual apropriação indevida de recursos públicos" pela Transparência, além de indicar "seus respectivos responsáveis". Ele aciona a Procuradoria-geral da República para "encaminhar documentos e cópias de procedimentos internos sobre o cumprimento de tratativas internacionais pela Lava Jato e sobre o acompanhamento de acordos de leniência". Todo o imbróglio está sendo criado devido à denúncia da Transparência Internacional das anulações de multas milionárias definidas por Toffoli, oriundas de acordos de leniência na Operação Lava Jato. 

É o caso da antiga Odebreecht, que celebrou acordo de leniência em 2017 e, passados seis anos, o ministro em liminar dispensa a empresa de pagar multa assumida por 77 executivos; antes da Odebrecht, o ministro tinha anulado acordo de leniência com a J&F, de R$ 10,3 bilhões. Essas anulações foram efetivadas através de decisões monocráticas e, apesar do longo tempo, meses, o ministro ainda não encaminhou para o Pleno decidir sobre a matéria. A Associação Nacional dos Procuradores da República ingressou com Agravo Regimental contra a decisão do ministro Dias Toffoli sobre a anulação da pena da Odebrecht. Os procuradores alegam que a decisão de Toffoli aconteceu em petição do advogado de Lula, hoje no STF, Cristiano Zanin, que tratava de uma das ações da Lava Jato contra Lula e esta petição foi arquivada em fevereiro. Assim, o ministro não poderia anular as provas do acordo da Odebrecht, porque a ação foi encerrada em fevereiro, com a declaração da extinção do processo contra Lula.     

COMEÇA JULGAMENTO DE DANIEL ALVES

Daniel Alves e Joana Sanz

Daniel Alves, jogador brasileiro preso desde janeiro/2023, será julgado no curso desta semana, em Barcelona, com audiência a ser iniciada no dia de hoje, 4, e com previsão para encerramento na quarta-feira, 7. O jogador é acusado da prática de estupro com uma mulher de 24 anos, em uma boate, na noite de 30 de dezembro/2022. O jogador e a vítima deverão ser ouvidos hoje, seguindo-se o depoimento de 28 testemunhas. Na quarta-feira, serão apresentados relatórios e manifestação dos policiais e de peritos. O julgamento será público, ressalvado o depoimento da vítima. A sentença ficará a encargo de três juízes, que deverá ser publicada nos próximos cinco dias; não haverá júri popular, como ocorre em outros países. Em casos de estupro, a lei espanhola prevê pena de 12 anos, de conformidade com requerimento da acusação, enquanto a defesa, através da advogada Inés Guardiola, pede absolvição.

No caso, há atenuantes que diminuem a pena de Daniel Alves, se condenado. Uma das atenuantes situa-se na "reparação de dano causado", ocorrido pelo depósito do valor correspondente a R$ 800 mil, que deverá ser repassado para a vítima após o julgamento. Outra atenuante acontece se provado que Alves estava bêbado; a lei penal isenta de responsabilidade criminal "quem, no momento da prática do crime, encontra-se em estado de completa embriaguez devido ao consumo de bebidas alcoólicas, drogas tóxicas, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou outras que produzam efeitos semelhantes". A aceitação de uma atenuante implica na diminuição da pena para metade do que é previsto em lei, no caso 6 anos. A segunda esposa de Daniel Alves, Joana Sanz, 31 anos, não oficializou o pedido de divórcio

LULA, PRESIDENTE, E DIAS TOFFOLI, ARREPENDIDO

O ministro Dias Toffoli, do STF, depois do afastamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está movimentando para ganhar sua simpatia. Neste sentido, as últimas decisões políticas do ministro, anulando acordos de leniência da antiga Odebrecht e da J&F, suspendendo multas milionárias, tem todos os ingredientes para a reaproximação. O ministro Dias Toffoli defenestra todo o trabalho promovida pela Operação Lava Jato com condenações e prisões, de grande agrado a Lula, que também foi vítima da Operação Lava Jato. Figuras importantes do PT estão merecendo o certificado de honestas, apesar de condenações e acordos celebrados admitindo a prática desenfreada de corrupção. Este é o caso do ex-chefe da Casa Civil do governo, José Dirceu, condenado nas duas operações, Mensalão e Lava Jato, mas em vias de livrar de todas elas e até aventura-se a ensaiar candidatura a deputado federal em 2026. Toffoli, que tentou duas vezes ser juiz em São Paulo, mas em ambas foi reprovado, tornou-se ministro por decisão de Lula, que retirou seu auxiliar para colocá-lo numa cadeira de ministro do STF. 

Toffoli almeja um encontro pessoal com Lula, certamente, para dizer das definições que já tomou como arrependimento da manifestação que impediu o presidente de acompanhar o velório do irmão, Vavá, em janeiro/2019. O ministro já declarou arrependido daquela decisão e desculpa-se, alegando que foi induzido a erro. A determinação de abertura de inquérito contra o senador Sergio Moro é outro trunfo que Toffoli mostra a Lula, como passos para a reaproximação. Há precedentes para Toffoli ficar animado. Lula e Gilmar Mendes aproximaram-se depois que o ministro impediu a posse de Lula na Casa Civil, em 2016, no governo de Dilma Roussef. Lula não cessa de trabalhar para obter maioria na Corte; a nomeação de Cristiano Zanin, seu advogado nos processos da Lava Jato, e de Flávio Dino, seu ex-ministro da Justiça, constituem passos traçados para aproximação cada vez maior. Assim, Dias Toffoli e Lula estarão muito breve sentados na mesma mesa, pois o ministro permanecerá na cadeira até 2042 e Lula acredita que precisará dele em julgamentos. 

 

ATOS DA PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/78961 (apenso ao TJ-ADM-2023/80265),

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora VERA LUCIA SANTOS ASSUNCAO, Escrevente de Cartório, cadastro 803.294-7, classe C, nível 27, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3°, § 5º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 31% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Substituição (art. 3º, § 7º, III, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 2 de fevereiro de 2024.

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/2/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Tragédia no Chile: Fogo mata ao menos 99 pessoas e destrói 3 mil casas

Incêndios florestais de proporções históricas arrasam comunidades na região de Valparaíso, no centro-oeste do país. Moradores desabrigados falam ao Correio. Presidente Gabriel Boric visita área afetada e decreta luto nacional de dois dias

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Desigualdades do país

Salários perdem espaço na economia e caem para menos de 40% do PIB, menor nível em 19 anos

Parcelo do rendimento dos trabalhadores cai, enquanto lucros sobem

FOLHA DE SÃO PAULO

Carreiras do Executivo têm ganho 

salarial de até 60% acima da inflação, 

mostra estudo

Na falta de critérios, acumulam-se distorções; aumento médio na elite é de 40%, 

mas fiscal agropecuário teve 8,5%

TRIBUNA DA BAHIA- SSA/BA

Penduricalhos garantem privilégios 

de bilhões à elite do funcionalismo 

ó no Judiciário e no Ministério Público benefícios custaram 

R$ 9,3 bilhões em 2023.

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Bolsonaro volta a atacar STF e vacinas da Covid-19 

em entrevista a influencer português

Ex-presidente chegou a dizer que o STF trabalhou com o TSE em “uma gestão 

para eleger Lula a qualquer preço” 

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Sem maioria absoluta, Bolieiro evita ficar refém 

do Chega e coloca pressão ao PS

RADAR JUDICIAL

SALÁRIOS DE MAGISTRADOS NA BAHIA  

O Tribunal de Justiça da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei, no mês de janeiro, visando elevação do salário dos desembargadores e juízes. A proposta, aprovada pelo Pleno do Tribunal, no final do ano passado, fixa o novo salário de desembargador em R$ 39.700,00; Juiz de entrância final, R$ 36.937,44; juiz de entrância intermediária, R$ 34,300,00; juiz de entrância inicial, R$ 31.900,0 e juiz substituto, R$ 30.300,00.

ABRAÇOS ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de apelação de um restaurante, que foi condenado por danos morais, na importância de R$ 5 mil para cada autora, pelo juiz Guilherme Martins Damini. Trata-se de ação proposta por duas irmãs contra o restaurante, porque abordadas por funcionário do estabelecimento, em João Pessoa/PB, face a abraço afetuoso entre as duas. As autoras de 31 e 19 anos foram solicitadas a retirarem do ambiente. O desembargador Sergio Alfieri, relator, escreveu no voto: "Um pedido de desculpas pelo comportamento inadequado/inconveniente, para dizer o mínimo, poderia ter amenizado a situação, ainda que não excluísse a ilicitude, o que também não ocorreu. As duas irmãs estavam com os pais, no restaurante, em agosto/2022; deslocaram para o banheiro e quando retornavam a mais nova começou a chorar, merecendo o consolo da outra, causando a investida homofóbica. 

PROCURADOR AFASTA PROMOTOR

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, afastou o promotor Moacir Tonani Júnior do 5ª Tribunal do Júri da capital, pelo período de 60 dias. O fundamento da punição prende-se a acusação de assédio do promotor a uma assistente, de conformidade com reportagem do jornal Estado de São Paulo. A Corregedoria-geral do Ministério Público iniciou procedimento contra o promotor. No ano passado, foram registradas várias acusações de abusos praticadas por promotores e procuradores de Justiça. Três funcionários do órgão cometeram suicídio, um dos quais durante o expediente.  

EX-PREFIETO É CONDENADO

O ex-prefeito de Acará/PA, José Maria Mota Júnior, juntamente com quatro pessoas foram condenadas por improbidade administrativa, de conformidade com ações propostas pelo Ministério Público Federal. A juíza federal Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Pará, condenou três pessoas por dano ao erário, com reparação dos prejuízos ao ente público. O ex-prefeito foi um dos condenados, que exerceu o cargo de prefeito no período de 2013 a 2016 e teve agora seus direitos políticos suspensos por cinco anos; também foram condenadas a ex-secretária de educação e a ex-tesoureira. Um dos donos da empresa, Rodolfo Lobato também foi punido por enriquecimento ilícito, obrigado a devolver mais de R$ 1 milhão ao patrimônio público. Por esse mesmo fundamento, enriquecimento ilícito, o ex-prefeito foi condenado. Trata-se de fraudes em processo licitatório para contração de material de expediente para a Secretaria de Educação, em 2014, no valor de R$ 78 mil.

BOLSONARO CONTINUA MENTINDO

O ex-presidente direcionou suas acusações infundadas conta a Justiça Eleitoral; assegurou em entrevista ao influenciador português Sérgio Tavares que o Supremo Tribunal Federal trabalhou com o Tribunal Superior Eleitoral em "uma gestão para eleger Lula a qualquer preço. Ninguém consegue entender como Lula da Silva venceu as eleições"; afirmou também que os ataques do 8 de janeiro constituiu numa "armadilha". Bolsonaro disse que havia "infiltrados no ataque aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023". Insatisfeito com o que disse ainda deu desinformação sobre a pandemia de covid-18, questionando a validade das vacinas. O mais intrigante é que Bolsonaro solta essas mentiras sem sustentação em documento algum.

Salvador, 4 de fevereiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.