DIREITO DE PREFERÊNCIA: NULIDADE

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou venda de um aterro sanitário de Bragança Paulista, porque não respeitou o direito de preferência da locatária. Trata-se de uma empresa, locatária há mais de 40 anos do imóvel e aterro sanitário, localizado na área. Outra empresa adquiriu o terreno e a locatária não foi notificada acerca da venda do imóvel, de conformidade com a Lei do Inquilinato. Em sentença, datada de 2022, a 3ª Vara Cível de Bragança/SP manteve a venda, sob fundamento de que o contrato de locação não foi averbado na matrícula do imóvel, requisito indispensável para observância do direito de preferência.  

O recurso foi apreciado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, invocando entendimento sobre o tema da 3ª Turma do STJ que reformou a decisão, porque basta a ciência do contrato de locação para observância do direito de preferência. O relator, desembargador Dario Gayoso, escreveu no voto: "Apesar da ausência de averbação do contrato de contração na matrícula do imóvel, foi apontado pelo apelante relevante precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo ciência inequívoca pelo terceiro (comprador) acerca da locação, não há necessidade de averbação do contrato". Chamou atenção para o fato de que na escritura pública de compra e venda comprova-se da "ciência inequívoca de que o imóvel encontra-se locado"     

 

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA DIMINUIR ACERVO

O STF e vários tribunais nos estados desenvolvem trabalhos para uso da Inteligência Artificial, IA, visando diminuir o acervo de processos. A Corte recebeu, no ano passado, 24 protótipos de empresas de tecnologia e desenvolve ferramentas de IA generativa, capazes de apresentar textos e imagens, com dados fornecidos. Os recursos extraordinários e agravos merecerão atenção nessa atividade. O presidente do STF, ministro Roberto Barroso, declarou: "O STF forneceu aos participantes um conjunto de dados, com peças processuais - todas públicas - necessárias para a elaboração dos projetos de IA. Vou analisar todos esses protótipos para que possamos definir o melhor caminho a seguir".   

O "Victor" está disponível desde 2017 e identifica os temas de repercussão geral, além dos processos que tratam do mesmo assunto, agrupados; o RAFA 2030 apoia a classificação de ações de conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. No STJ emprega-se o ATHOS, programa desenvolvido na própria Corte, em 2018 e usado "em vários projetos internos para agrupar processos, para procurar um outro processo por jurisprudência, por similaridade". O total de 39 tribunais receberam o ATHOS, visando criação de soluções com o artefato. O juiz auxiliar da presidência, Rafael Leite Paulo, assegura que as iniciativas de IA "não vão sugerir decisões aos juízes". O coordenador nacional de Inovação e Tecnologia do Conselho Federal da OAB, advogado Paulo Brincas, receia repetição do que ocorreu com os softwares, através de inúmeros programas, sem centralização, que terminou em verdadeira "torre de Babel".        

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/3/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Casas de presidente do União Brasil são incendiadas em Pernambuco

O político está em viagem ao exterior com a família. Ele foi eleito o novo presidente da sigla no final de fevereiro

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Ex-comandante da Aeronáutica diz que Torres embasava juridicamente Bolsonaro sobre golpe

Informações dadas por Baptista Junior foram abordadas pela PF em novo interrogatório de Mauro Cid

FOLHA DE SÃO PAULO

STF e tribunais recorrem a inteligência artificial e robotização para desafogar processos

Iniciativas, que incluem ferramentas para resumir recursos, se disseminam, e representantes da advocacia citam receio

TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BA.

Bruno Reis no caminho da 

reeleição aponta pesquisa

Gestor lidera em todos recortes socioeconômicos e escapa da polarização

• SALVAR ARTIGOS

  PORTUGAL FLEXIBILIZA LEI PARA OBTENÇÃO 

  BELÉM, SEDE DA COP30, REGISTRA MAIS 

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Ultradireita exige lugar em coalizão após 

votação histórica em Portugal

Chega!, liderado por André Ventura, obteve votação expressiva 

nas eleições portuguesas

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Ventura ameaça chumbar orçamento 

se não houver negociação: 

“É Montenegro que se demite de governar”

O líder do Chega já está a ensaiar a narrativa para o caso de contribuir para 

a queda de um Governo da AD nos próximos meses. Diz-se “humilde” 

perante a atitude de arrogância de Montenegro, e responsabiliza-o 

por uma crise política, se este não quiser negociar orçamentos 

(retificativo inclusive) com um partido que teve mais de um milhão de votos

RADAR JUDICIAL

PRESIDENTE CONCEDE E SUSPENDE AUMENTO 

Em fevereiro, o governo da Argentina, concedeu aumento para os trabalhadores no percentual de 30%, bem abaixo do que a classe reclamava; no mesmo mês, Javier Milei elevou o salário do presidente da República, dos ministros e de outros ocupantes de cargos do governo, no percentual de quase 50%. A repercussão fez com que Milei declarasse nas redes sociais que vai revogar e ainda culpou a ex-presidente Cristina Kirchner pelo aumento. Escreveu o presidente: "Acabo de ser informado que em decorrência de um decreto assinado pela ex-presidente Cristina Kirchner em 2010, que estabelecia que os dirigentes políticos deveriam ganhar sempre mais que os funcionários da administração pública, foi concedido um aumento automático aos quadros políticos deste governo". A ex-presidente deu a resposta: "Quero pensar que o senhor lê o que assina, não é? No (decreto sobre aumento) de janeiro, o senhor não incluiu expressamente as autoridades, e no de fevereiro o senhor e os seus funcionários foram incluídos". Kirchner disse também que o decreto assinado por ela há 14 anos não tem nada a ver com o reajuste salarial do atual presidente.  

BRASILEIROS, DEPUTADOS EM PORTUGAL

Marcus Santos, 45 anos, foi eleito deputado, pelo CHEGA, da cidade de Porto, em Portugal. Ele pertence ao partido de extrema direita. A coligação Aliança Democrática, coligação de partidos de centro-direita, foi vencedora no pleito de domingo, 10. O partido do deputado brasileiro, em Portugal, foi o que mais cresceu, porquanto saiu de 12 para 48 deputados. Entre os parlamentares estão dois brasileiros, Marcus Santos, e um ex-atleta de artes marcais, originado do Rio de Janeiro.

"SENHOR BOIOLA"

Um servidor da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, SUDECO, em comunicação interna do órgão, através de e-mail, foi incluído na lista de aniversariantes do mês de março, e tratado de "senhor Boila", em referência à orientação sexual do profissional. A denominação estava, em parênteses, ao lado do nome do servidor. Ele trabalha na assessoria de comunicação da superintendência e colegas do rapaz cobram identificação dos responsáveis pela produção da peça que foi distribuída. 

ELEIÇÃO NO MAIS NOVO MUNICÍPIO

O mais novo município do país, Boa Esperança do Norte, em Mato Grosso, terá a primeira eleição em outubro, juntamente com as eleições gerais do país, para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, de conformidade com resolução do Tribunal Regional de Mato Grosso. Boa Esperança do Norte foi criado pela Lei 7.264 de 29/3/2000 e conta com 7 mil habitantes e terá nove vereadores. O novo município é grande produtor de grãos, mais de 700 mil toneladas em área de 280 mil hectares. Além disso, Boa Esperança do Norte dispõe de 400 empresas, entre microempresas, MEIs e grandes empresas.  

MINISTRO SOB SUSPEIÇÃO

O ministro Flávio Dino, do STF, foi arguido de suspeito para julgar os réus do 8 de janeiro, de conformidade com pedido do advogado Ezequiel Sousa Silveira. Ele alega que "não pode o ministro Flávio Dino ser julgador do processo que, até pouco tempo, figurava como parte (Governo Federal), e mais, parte orientada pelo ministro relator". O advogado diz que o ministro "ocupava o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Lula, tendo atuado junto ao presidente no dia dos ataques às sedes dos Três Poderes com orientações jurídicas ao petista". Silveira pediu também "oitivas com Dino, o presidente Lula, o ministro Alexandre de Moraes, o advogado-geral da União Jorge Messias, o senador Randolph Rodrigues e a Procuradoria-Geral da República".   

CRIME DA JBS FOI PRESCRITO

O crime de poluição ambiental, praticado pela JBS, prescreveu e a empresa ficou impune. Trata-se de vazamento da amônia, na unidade da Friboi, na capital, em 18 de abril de 2008, causando intoxicação de oito funcionários, que foram hospitalizados, em Campo Grande. A empresa realizou obras de ampliação sem licença ambiental. A juíza Eucélia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal, publicou sentença condenatória no dia 31 de janeiro, mas a prescrição possibilitará a empresa a continuar recebendo incentivos fiscais e isenções tributárias do poder público, de conformidade com manifestação do Ministério Público e da juíza que julgou a prescrição retroativa do crime.

Salvador, 11 de março de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

CNMP PRIORISA APOSENTADORIA E NÃO JULGA RECLAMAÇÃO

O Conselho Nacional do Ministério Público deferiu a aposentadoria do promotor de Justiça do Amazonas, Walber Nascimento, sem apreciar o mérito de uma reclamação disciplinar, que foi arquivada, por ter comparado uma advogada a uma cadela. Nascimento ingressou com pedido de aposentadoria logo que foi apresentada a reclamação. O advogado da reclamante noticiou que o promotor apressou-se com o pedido de aposentadoria, porque temia ser demitido e perder o salário de R$ 42,3 mil. O conselheiro e Ouvidor Nacional do Ministério Público, Rogério Magnus Varela Gonçalves afirmou que "a existência do procedimento disciplinar, o pedido de aposentadoria do promotor noticia uma eventual tentativa de burlar a competência constitucional de controle do CNMP".

O promotor fez a infeliz comparação da advogada com uma cadela, em sessão do Tribunal do Júri em Manaus, em setembro/2023; menos de um mês depois Nascimento foi aposentado. De nada valeu recurso da advogada para suspender a aposentadoria até que a reclamação disciplinar fosse julgada. Um mês depois o corregedor rejeitou, alegando que a advogada "não ocupa lugar de vítima direta de eventual falta funcional praticada pelo promotor" e assegurou que "a existência de procedimentos em andamento (reclamação disciplinar), sem decisão final, não é suficiente para suspender a aposentadoria e dar sequência à reclamação".      

 

COMBATE À CORRUPÇÃO NÃO É META DOS PODERES

O combate à corrupção foi meta desenvolvida por abnegados juízes e procuradores, na Operação Lava Jato, mas depois que alguns ministros do STF iniciaram o desmantelo da Operação, os poderes juntaram-se para retornar aos tempos de liberdade de atuação criminosa das construtoras, Odebrecht e outros, dos políticos e dos governantes. Aliás, o comando do país saiu de um incompetente e sem nenhum plano de governo e assumiu um petista, com várias condenações, todas anuladas, porque assim quis o STF. E há efetiva participação do próprio Judiciário, seja com decisões estapafúrdias, seja com o desleixo para permitir a prescrição de processos, como agora deverá acontecer na Justiça Eleitoral. Trata-se de investigações contra o ex-governador Sérgio Cabral e o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha.  

O trabalho de desmantelamento do Judiciário dos processos de corrupção prende-se a jogar a competência de um para outro segmento da Justiça; é exatamente o caso de Cabral e Cunha, acusados das práticas dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, e cujos processos foram remetidos para a Justiça Eleitoral em 2019 e nada aconteceu até momento. Esse é o caminho para a prescrição, porquanto a Justiça Eleitoral não tem como cuidar do processo eleitoral e do aglomerado de processos que foram retirados da Justiça Federal e encaminhados para a Eleitoral. O alerta, neste sentido, foi dado pela Procuradoria-geral da República, seja pela estrutura da Justiça Eleitoral, seja pela complexidade dos processos. Cabral ficou preso por seis anos e Cunha por três anos até as autoridades encontrarem meios para livrá-los, como muitos outros condenados por corrupção.  

 

MAIS SANGUE EM ISRAEL

O sanguinário primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu, declarou que seus soldados vão invadir Rafak, na Faixa de Gaza. A área que o criminoso pretende ocupar possui 1,5 milhão de habitantes e as tropas israelenses expulsaram os moradores do norte para o sul, onde está a região a ser dominada. O primeiro-ministro deu o prazo para os habitantes da região deixarem suas residências até o dia de ontem, quando teve início o Ramadã, mês sagrado para o islamismo. A pretensão do sanguinário vai de encontro com a fala do presidente Joe Biden que reclamou a necessidade de "prestar mais atenção às vidas inocentes que estão perdidas como consequências das ações tomadas".     

No território palestino, 31.112 pessoas já morreram e outras 72.760 ficaram feridas com os bombardeios do Exército israelense. As negociações entre o Hamas e o governo de Israel fracassaram, mas negociadores do Hamas, do Qatar e do Egito tentam obter o cessar-fogo de 40 dias, durante o Ramadã. Israel não participou dessas negociações. No sábado, Israel desalojou moradores de uma das maiores torres residenciais em Rafah, sempre sob alegação de que o prédio estava sendo usado pelo Hamas para planejar ataques a Israel. 

O mundo assiste passivamente ao morticínio de pessoas inocentes e não busca meios para suspender com a matança do governo israelense! 

 

CENTRO-DIREITA VENCE EM PORTUGAL

A Aliança Democrática de centro-direita venceu as eleições parlamentares, com 29,49% dos votos, no pleito realizado ontem, domingo, em Portugal, todavia não alcançou a maioria absoluta, devendo buscar apoio para formar o governo; conseguiu 79 cadeiras na Assembléia da República. A aliança é formada pelo Partido Social Democrata, Partido Popular e o Partido Popular Monárquico. O Partido Socialista, segundo colocado, obteve 28,66% dos votos e conquistou 77 cadeiras; o Chega, partido de extrema direita, conseguiu 48 cadeiras, com 18,06% dos votos, quadruplicando sua bancada. Foram eleitos no total 226 parlamentares e outras quatro vagas são disponibilizadas para eleitores que residem no exterior. 

Compareceram para votar 6.1 milhões de eleitores, dos 9.2 milhões que estão aptos a votar. A abstenção foi menor que as últimas legislativas, realizadas em janeiro/2022. O Partido Socialista, que estava no poder desde o ano de 2015, foi o grande perdedor. A eleição aconteceu depois que o primeiro-ministro socialista, Antonio Costa renunciou, face a investigação de corrupção no final do ano passado. A campanha política desenvolveu-se com os temas de crise habitacional, baixos salários, saúde precária e corrupção. No sistema eleitoral do país, o voto é dado ao partido e não ao candidato e o partido mais votado indica o premiê. O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deverá convidar um dos líderes partidário para iniciar negociações de governo. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/3/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Após 8 anos sob comando do Partido Socialista, Portugal dá guinada à direita

Líder dos socialistas admite que não formará uma maioria alternativa para governar o país. Ficará na oposição, espaço que não quer deixar para a ultradireita, representada pelo Chega

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Malu Gaspar: Lula arbitrou disputa na Petrobras e decidiu que empresa não pagaria dividendo extra

Presidente disse que todos deveriam votar com governo no conselho, mas Prates não seguiu orientação

FOLHA DE SÃO PAULO

Ações da Lava Jato contra Cunha e Cabral regridem na Justiça Eleitoral e podem prescrever

Processos que tramitavam na Justiça Federal tiveram decisões anuladas após entendimento do STF

TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BA.

Próximo presidente do TSE, 

Marques se aproxima de Lula 

e preocupa bolsonaristas

Responsável por comandar a Corte Eleitoral no pleito de 2026, 

ministro também estreitou laços com Gilmar Mendes

• SALVAR ARTIGOS

  PORTUGAL FLEXIBILIZA LEI PARA OBTENÇÃO 

  BELÉM, SEDE DA COP30, REGISTRA MAIS 

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

STF condena mais 15 réus por atos golpistas 

do 8 de Janeiro

Total de condenações vai a 131

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Ascensão da extrema-direita e 

instabilidade: Portugal lido 

nos principais jornais europeus

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RADAR JUDICIAL

ADVOGADO É PRESO

Em Curitiba-PR, um advogado acusado de vender históricos escolares e diplomas falsos de ensino médio, da rede estadual, pelas redes sociais, foi preso na sexta-feira, 8. O bacharel ainda divulgava seu trabalho pela internet e contava com equipe que fornecia o diploma em até 72 horas. Era realmente uma "Fábrica de Diplomas". As investigações começaram há seis meses e foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão em endereços do advogado. O delegado Rodrigo Brown diz que foram apreendidos históricos escolares e vários carimbos de escolas públicas, além de anabolizantes e simulacro de arma de fogo. As investigações prosseguem para descobrir as pessoas que serviram da atividade do advogado, usando documentos falsos. Não foi divulgada a identidade do advogado. O custo total para obtenção da documentação falsa exige pagamento de R$ 2,6 mil. 

LEI PROÍBE VENDA DE BEBIDAS EM ESTÁDIOS

Lei datada de 1996 proíbe venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol. O São Paulo Futebol Clube ingressou com medida judicial, questionando a constitucionalidade da lei estadual, e alegando que em outros estados é permitida a venda de cerveja nos estádios. A Federação Paulista e outros clubes de futebol de São Paulo participam da pretensão do clube paulista. Em 2019, uma lei, liberando a venda, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado, mas foi vetada pelo governador João Doria. O ministro Gilmar Mendes, do STF, invocou decisão anterior da Corte, em caso de Mato Grosso, onde se definiu que os estados são competentes para regulamentar a venda de bebida, considerando a inexistência de violação aos princípios da isonomia e da livre iniciativa.  

SALÕES DE BELEZA NO AFEGANISTÃO

Os salões de beleza, no Afeganistão, estão proibidos de funcionar desde julho/2023, pelo Ministério para a Propagação da Virtude e Prevenção do Vício do Talibã; com essa determinação, foram lacrados em torno de 12 mil salões de beleza. As mulheres tornaram-se sem recursos para viver de um momento para o outro, mas passaram a atender, discretamente, a pequena quantidade de clientes em suas residências. A medida atingiu a cidades do interior e as profissionais afirmam que os clientes têm medo de continuar a visita, mesmo nas casas. O Talibã descobriu uma casa, que recebia clientes; invadiu o local, agrediu o marido e destruiu todo o equipamento da profissional.  

PEQUENO IMÓVEL SEM PENHORA

Em Execução de Título Extrajudicial, envolvendo o Banco do Brasil e executados José Clênio Ribeiro Mendes e outros, que tramita na Vara Única da Comarca de Cristina/MG, o juiz Daniel Teodoro Mattos da Silva assegurou que "a impenhorabilidade de bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação não comportam interpretação extensiva". Adiante: "A propriedade rural do executado, que possui área total de 68,89,52 hectares, se enquadra como pequena propriedade rural, nos termos definidos em lei". O magistrado decidiu embasado no disposto no art. 5º, XXVI da Constituição, e na Lei 8.629/92, entendendo que "a área da propriedade é inferior a quatro módulos fiscais, medida agrária expressa em hectares, que varia de cidade para cidade". Foi desconstituída a penhora sobre o imóvel.   

PRESIDENTE CRITICA NETANYAHU

O presidente Joe Biden, dos Estados Unidos, em entrevista à TV MSNBC, no sábado, 8, assegurou que o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, está "prejudicando mais do que ajudando" seu país com a conduta na Faixa de Gaza. Biden disse: "Ele tem o direito de defender Israel, o direito de continuar perseguindo o Hamas, mas ele precisa prestar mais atenção às vidas inocentes que estão sendo perdidas como consequência das ações tomadas". Biden pediu um cessar-fogo durante o Ramadã. O intrigante é que o presidente afirmou que, mesmo assim, vai continuar fornecendo armas ao país. Nessa guerra empreendida por Israel já morreram mais de 30 mil pessoas, a maioria das quais entre crianças e idosos. 

Salvador, 10 de março de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.