SUPREMA CORTE PERMITE INVASÃO DE LEI ESTADUAL

O estado do Texas, nos Estados Unidos, foi autorizado pelo plenário da Suprema Corte, a aplicar a legislação local que permite prisão de imigrantes ilegais no estado; a decisão altera decisão de um dos juízes da Corte, que ampliou o bloqueio, denominado SB4; a Casa Branca protestou contra a deliberação, porque matéria de ordem federal, e capaz de criar grande confusão na fronteira com o México. A chanceler Alícia Bárcena, na rede social X, escreveu: "A lei atenta contra os direitos dos migrantes". Pela decisão, os denominados ilegais serão expulsos para o México, e o presidente Andrés Manuel López Obrador anunciou sua participação, nos julgamentos posteriores, como amicus curiae. A demanda prosseguirá nos tribunais inferiores e a decisão pode ser derrubada. A SB4 permite que as forças de segurança do Texas prendam imigrantes que entraram no território ilegalmente, convertendo, desta forma, a entrada irregular em crime estadual.   

O imbróglio está criado entre o Departamento de Justiça do governo de Joe Biden e o governador do Texas, Greg Abbott, admirador de Donald Trump. A Casa Branca assegura que a política migratória é de competência federal e não dos estados. Em Nota diz a Casa Branca: "Estamos fundamentalmente em desacordo". O governo assegura que a lei "não apenas fará com que as comunidades do Texas fiquem menos seguras, mas também vai sobrecarregar as forças da ordem e semeará caos e confusão em nossa fronteira sul".    

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/3/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Fraude em cartão de vacina tem ligação com tentativa de golpe, diz PF

Polícia Federal acusa ex-presidente de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema sobre cartão de imunização contra a covid-19, e vê relação com a trama golpista que teria sido conduzida pelo ex-chefe do Executivo

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Finlândia é considerada o país mais feliz do mundo pela sétima vez consecutiva; Brasil sobe 5 posições

FOLHA DE SÃO PAULO

Maringá (PR) tem melhor saneamento do Brasil, e capitais do Norte, os piores; veja ranking

Ranking do Saneamento analisa as 100 maiores cidades brasileiras por acesso a água e esgoto

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Adolfo Menezes pode ter terceiro mandato 

após aprovação de PEC

Adolfo Menezes esclareceu os detalhes da PEC da Reeleição, destacando 

que sua aprovação não garante automaticamente um terceiro mandato para si

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Atletas da Rússia não poderão participar da cerimônia de abertura da Olimpíada

Comitê Olímpico Internacional alega que representantes estarão no evento 

“a título pessoal” e portanto, não estarão com as demais delegações 

no desfile dos Jogos de Paris-2024

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Alteração ao Código Civil facilita conversão de escritórios em habitação mas gera dúvidas sobre o alojamento local

RADAR JUDICIAL

EX-DEPUTADO É CONDENADO

O ex-deputado estadual, Arthur do Val, conhecido por "Mamãe Falei", foi condenado pelo juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível de São Paulo, a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais ao advogado e ativista William Callegaro, dos direitos LGBTQIA+. O ex-parlamentar terá de retirar um vídeo com notícias inverídicas, de conformidade com sentença publicada ontem, 18. Trata-se de vídeo, no YouTube, onde se mostra indignação por sofrer investigação criminal pela prática de homofobia contra o ator João Guilherme, defendido pelo advogado Callegaro. O ex-deputado ironizou Guilherme, por ter usado um cropped. Do Val afirma que o ativista gastou mais de R$ 3 milhões em campanha para deputado. O juiz escreveu na sentença: "Eis o problema: imputou ao autor fato apto a gerar no grande público fundadas dúvidas sobre a honestidade dele: afinal, de onde teria obtido tamanha soma de valores?". Adiante: "E o outro problema: trata-se de fato absolutamente destituído de comprovação, já que o valor gasto em campanha, declarado à Justiça Eleitoral, foi muito inferior".  

JUIZ APREENDE GRAVAÇÃO DE ADVOGADO

O juiz Aylton Cardoso, da 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá, Rio de Janeiro, atendeu reclamação da promotora Ermínia Manso e determinou apreensão de gravação do depoimento de uma testemunha em audiência. O caso aconteceu com o criminalista Sergio Figueiredo, que, posteriormente, publicou o vídeo nas redes sociais. O advogado chamou a atenção do juiz para informá-lo que a gravação é permitida, de conformidade com o disposto no art. 367 CPC, mas o magistrado preferiu interromper a sessão e o depoimento da testemunha. O advogado foi obrigado a apagar as imagens, mas, posteriormente, constatou que a gravação estava na lixeira e recuperou  a gravação.

ROBINHO EM JULGAMENTO AMANHÃ

Robson de Souza, o ex-jogador Robinho, será julgado pelo STJ amanhã, 20, sobre a possibilidade de ser preso pelo período fixado, no Brasil, aplicada pela Justiça italiana. Robinho foi condenado pela prática do crime de estupro coletivo, contra uma jovem albanesa, com nove anos de prisão e não será extraditado, porque a legislação brasileira não permite; diante disso, o STJ definirá se admite a execução do acórdão  estrangeiro no Brasil. A União Brasileira de Mulheres pediu para atuar como amicus curiae na sessão de julgamento e requereu homologação da decisão italiana e a prisão imediata do ex-atleta. O caso deu-se em janeiro/2013, na boate Sio Café, em Milão, mas o final definitivo da demanda pela Justiça só ocorreu em janeiro/2022. A imprensa nacional e estrangeira cobrirá o julgamento. 

Robinho é casado com Vivian guglielmetti e tem três filhos. Robinho tem elevado patrimônio, R$ 100 milhões, em 21 imóveis e vive de aluguel. A casa, onde Robinho mora, é avaliada em R$ 30 milhões. O relator da ação em julgamento cabe ao ministro Francisco Falcão e votarão 15 dos 33 ministros. Se a decisão for contra Robinho, ainda haverá possibilidade de recurso. 

BOLSONARO É INDICIADO POR MAIS UM CRIME

O ex-presidente Jair Bolsonaro, seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid e o deputado federal Gutemberg Reis foram indiciados hoje, 19, pela Polícia Federal, face à prática de dois crimes em esquema de falsificação de cartões de vacinação de Covid-19. Eles são acusados de terem inserido dados falsos no sistema do Ministério da Saúde e associação criminosa. Bolsonaro foi ouvido em maio/2023 e negou a determinação para inserir os dados falsos em sua carteira de vacinação e de sua filha. Bolsonaro declarou que só tomou conhecimento da adulteração pela imprensa, que divulgou a ocorrência. Quem se atreveria a fazer essas adulterações sem conhecimento do então presidente da República, que sempre se portou contra a vacinação? 

Além deste caso, o ex-presidente tem mais dois processos na Polícia Federal, que deverão ser concluídos até julho, quando serão remetidos ao Ministério Público Federal para oferecimento ou não de denúncia. Jair Bolsonaro responde também pela tentativa de dar um golpe de Estado, impedindo a posse do atual presidente, que foi eleito. O outro processo refere-se ao problema das joias recebidas da Arábia Saudita. 

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA DESEMBARGADOR 

O CNJ instaurou processo administrativo disciplinar contra o desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia, na sessão virtual, realizada na sexta-feira, 15. Ele é acusado de ter concedido prisão domiciliar para Enaldo Freire Ferreira, chefe de facção criminosa no estado. Dadá, como é conhecido o criminoso, fugiu logo depois que foi beneficiado pelo magistrado baiano. De nada valeu o pedido do Ministério Público para revogar o habeas corpus. O desembargador continuará afastado da corte até o final do processo. 

Salvador, 19 de março de 204.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

SAIU NO BLOG

COITADO DO JURISDICIONADO NOS JUIZADOS!

O automatismo dos Juizados Especiais 

O consumidor é prejudicado pelas empresas privadas e também pelos serviços da Justiça no setor público. Neste caso, está incluído o próprio Judiciário, que distorce, interpreta ou legisla em prejuízo do cidadão comum. O exemplo flagrante e incompreensível reside no sistema dos Juizados Especiais. Os tribunais, não o legislador, alteraram tudo, objetivando facilitar suas administrações, assim como amparar os próprios magistrados. Uma das violações claras da lei situa-se na sistemática adotada para regular as Turmas Recursais, em escancarada violação ao que dispõe o parágrafo 1º do art. 41 da Lei 9.099/95. 

O dispositivo, que trata do recurso da sentença, não comporta outra interpretação que não seja a de que a “apelação”, que não tem essa denominação nos Juizados, deverá ser julgada por três juízes, no exercício do primeiro grau de jurisdição, “reunidos na sede do Juizado”. O objetivo dessa redação clara prende-se à agilidade no julgamento do recurso, tanto no referente à composição da Turma, quanto na localização das Turmas Recursais. Esta regra, no início, era obedecida pelo Judiciário como um todo, mas os tempos passaram e o magistrado, como maior infrator das leis, mudou tudo. Aliás, além de transgressor, o Judiciário encarrega-se também de usurpar a competência do legislador, a exemplo, do auxílio moradia, do impedimento de prisão após condenação em segunda instância e tantos outros casos. 

Os três juízes que compunham as Turmas Recursais reuniam-se na sede dos próprios Juizados, em sala apropriada para a apreciação do recurso, com evidente agilização dos julgamentos. No interior do Estado da Bahia, várias comarcas vizinhas formavam os polos, onde eram centralizadas as Turmas Recursais. O tempo passou e o que se viu foi a recondução dessas Turmas das cidades polos para a capital; devagarinho foram desrespeitando a lei até chegar no abuso e absurdo atual de reunir todas as Turmas da capital e do interior em um único local, porque facilita a vida do magistrado, apesar de atrapalhar a vida dos mais necessitados, residentes nos bairros mais distantes e no interior. 

E o pior dessa mudança é que além das Turmas Recursais aglomeraram também os Juizados em um mesmo prédio, semelhante ao SUS, onde todo o povo que precisa de assistência à saúde move-se para esses locais. Ali o advogado, porque hoje praticamente exige-se defesa de profissional para todas as causas, inclusive as de valor inferior a 20 salários, tanto o advogado quanto o jurisdicionado tem de ficar atento ao chamamento pelos visores. A entrada nessa sala grande do Juizado é antecedida de exigência de documento e depois distribuída uma senha; é o expediente requintado da burocracia que emperra a movimentação até mesmo dos advogados e das partes. 

De posse da senha e após ser convocado, as partes e advogados deslocam-se para uma sala, onde está o conciliador que, em audiência padronizada, preenche a ata de infrutífera a tentativa de acordo; se a audiência for una, as partes deverão, em seguida, dirigir-se para outra sala, onde está o juiz leigo. Também aí a padronização, o automatismo e a cerimônia prevalecem, com danos severos para o pobre coitado que não pode contratar advogado. O interessante é que o juiz leigo é remunerado pelo número de relatórios ou de sentenças que profere. Assim, quanto mais relatórios ou sentenças maior o ganho do juiz leigo. A prática constitui uma excrescência inominável e que desnatura o sistema informal, criado para favorecer as demandas do cidadão comum. 

Essa situação não é comum em Juizados de outros Estados a exemplo de Curitiba e Porto Alegre que possuem fóruns descentralizados para atender o acesso da população dos bairros mais afastados do centro da cidade. Pelo contrário, criaram-se os Juizados Itinerantes, objetivando ir ao encontro do cidadão, mas nunca dificultar como está acontecendo com o sistema na Bahia. 

A Lei 7.244/84, originada da mente do maior combatente da burocracia, Hélio Beltrão, que se tornou na Lei 9.099/95, com alteração mais significativa, ao incluir a apreciação dos crimes de menor potencial ofensivo, está sendo vilipendiada. 

Salvador, 7 de dezembro de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

                                        Pessoa Cardoso Advogados. 

POLÍCIA FEDERAL INVESTIGA JUÍZA

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou abertura de inquérito para investigar a juíza do trabalho Adriana Maria dos Remédios, por quebra de sigilo ilegal de dados de empresas e de seus donos. Advogados e empresários do Rio de Janeiro são autores da denúncia contra a magistrada, acusada de persegui-los e acusá-los falsamente. As ilegalidades foram praticadas quando a juíza era titular da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa e terminou sendo removida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Em outro processo, a Procuradoria-geral da República pediu ao CNJ aplicação da pena de aposentadoria compulsória para a juíza. A magistrada nega qualquer irregularidade.    

Adriana Maria dos Remédios já foi punida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região com a pena de censura, por usar termos vulgares, quando dispensou uma perita judicial, através do WhatsApp. As mensagens remetidas tinham as seguintes manifestações: "Façam print, enfiem em lugares impublicáveis" ou "Pensamento é igual a cu - cada um tem o seu" ou ainda "Dominada, você desculpe o vocábulo, por uma piroca fantástica", referindo-se ao marido. A magistrada teve uma segunda censura por assinar sentenças depois de afastada de Barra Mansa e por quebrar sem fundamentação o sigilo de um empresário e colocar a enteada para atuar em seu gabinete.   

 

PRAZO PARA TRUMP: 25 DE MARÇO

O ex-presidente Donald Trump terá de pagar até segunda-feira, 25, fiança de US$ 454 milhões, correspondente a R$ 2,3 bilhões. A condenação de Trump, no dia 16 de fevereiro, refere-se a balanços fraudados de suas empresas, para facilitar obtenção de empréstimos e fazer negócios em melhores condições. Os advogados recorreram da decisão e o ex-presidente diz que não tem esse dinheiro, propondo fazer o depósito de US$ 100 milhões. As propriedades de Trump poderão ser confiscadas, se não houver modificação da sentença e ele não depositar o valor fixado. Os advogados dizem que a equipe do ex-presidente procurou 30 empresas para emprestar o valor, além de tentar com o executivo e amigo Gary Giulietti, que disse ser "impossível nas atuais circunstâncias.

A procuradora-geral do estado, Letitia James, iniciou o processo contra Trump e a Organização Trump, em setembro/2022, sob fundamento de que mentiram "durante uma década sobre valores de ativos e seu patrimônio líquido para obter melhores condições em empréstimos bancários e seguros". Ela afirma que Trump "inflou o seu patrimônio líquido em até U$ 2,23 bilhões nas demonstrações financeiras anuais fornecidas a bancos e seguradoras. Os ativos inflacionados incluem a propriedade de Trump em Mar-a-Lago, na Flórida, seu apartamento de cobertura na Trump Tower, em Manhattan, e vários edifícios e campos de golfe. 

 

STF AJUDOU A "ENTERRAR" A OPERAÇÃO LAVA JATO

O ministro aposentado Marco Aurélio Mello, que permaneceu no STF por 31 anos, em entrevista ao jornal Estado de São Paulo, no domingo, 17, assegurou que a Corte de Justiça ajudou a "enterrar" a Operação Lava Jato. Aurélio relembra o julgamento da imparcialidade do então juiz, hoje senador Sergio Moro, no caso do triplex do Guarujá, envolvendo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O então ministro votou contra a suspeição de Moro, mas a declaração de suspeição foi aprovada, sob comando do ministro Gilmar Mendes. Marco Aurélio declarou: "A Corte contribuiu para a ruína da Lava Jato, sem dúvida alguma. Quando se concluiu, por exemplo, que o juízo da 13ª Vara Criminal do Paraná não seria competente, se esmoreceu o combate à corrupção. Aí, talvez a colocação daquele senador (Romero Jucá), que disse que "precisamos estancar essa sangria", acaba se mostrando procedente".

O ministro aposentado disse que "houve uma "concepção equivocada" por parte do STF sobre os casos da Lava Jato, mas não houve a mesma concepção quanto ao Mensalão pelo julgamento ter partido do próprio Supremo". Ele diz que se a Corte declarasse vícios na investigação o tribunal ficaria "muito mal na fotografia". Afirma que "houve retrocesso brutal e não continuamos a caminhar visando tornar o Brasil o que se imagina do Brasil, o Brasil sonhado". Melo critica as decisões do ministro Dias Toffoli, quando suspendeu pagamento das multas dos acordos de leniência da J&F e da Odebrecht, anulando provas obtidas no processo de negociação. Diz: "O grande problema é que nós passamos a ter, não pronunciamentos de órgão único, que seria o Supremo reunido em plenário, mas a visão individual de cada qual (dos ministros da Corte). Dessa forma, a insegurança está se espalhando, o que é péssimo". Concluiu: "São muitas críticas, e eu indago: hoje qualquer dos integrantes (do STF) sai à rua? Eu sempre saí à rua e nunca fui hostilizado".      

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/3/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PCDF aguarda laudos para elucidar morte de escrivão e namorada

Com marcas de tiros, os corpos do escrivão da PCDF e da namorada dele estavam no apartamento do servidor público, em Águas Claras. Polícia Civil aguarda resultado de laudos e trabalha com duas hipóteses para elucidar o caso

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Mauro Cid disse à PF que Braga Netto mandou pedir dinheiro ao PL para 'kids pretos'

Rastrear financiadores é tarefa prioritária para os investigadores do 8 de janeiro

FOLHA DE SÃO PAULO

Corrupção investigada pela Lava Jato foi real

Operação se deixou contaminar por abusos e vieses, mas é inaceitável 

que retrocessos reforcem percepção de impunidade

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Rosa Weber aceita indicação 

para Tribunal de Revisão 

do Mercosul

Com sede no Paraguai, corte julga controvérsia entre países do bloco

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

BC comunica vazamento de dados cadastrais 

de 46 mil chaves Pix

Dados protegidos por sigilo, como saldos e senhas, não foram afetados

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Ventura alerta para anulação de votos 

de emigrantes, mas não põe em causa 

"o procedimento em curso"

O líder do Chega está convencido que o seu partido elege 

nos círculos da emigração e promete anunciar uma iniciativa 

para mudar os votos no estrangeiro. Anulação de votos andará 

entre os 40 e os 50%

RADAR JUDICIAL

MINSTRO TRANCA AÇÃO CONTRA DESEMBARGADOR

O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, resolveu suspender sindicância contra o desembargador Dirceu dos Santos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acusado de esquema de venda de sentenças e recebimento de vantagem econômica. O fundamento para arquivamento consiste no fato de que a medida tramita há quase três anos e não se encontrou provas robustas para prosseguimento da sindicância. Várias prorrogações foram concedidas ao Ministério Público e, por último, a Polícia Federal assegurou que as diligências foram concluídas, mas o Ministério Público não manifestou, daí a decisão do ministro.  

INVESTIGAÇÃO CONTRA BRETAS É ARQUIVADA

A Procuradoria-geral da República no Rio de Janeiro deu por encerradas as apurações, originadas de acusações do ex-presidente do Departamento de Trânsito do Rio, Onofre de Oliveira, contra o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. O Procurador, na decisão, alega que as acusações "poderiam ter sido motivadas por um desejo de vingança". O autor da denúncia, Onofre, foi julgado e condenado por Bretas, na Operação Lava Jato; na acusação, ele diz que foi procurado pelo advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho com proposta de pagamento de R$ 8 milhões em troca de sua liberdade e afirmou que o dinheiro seria para o magistrado e dois procuradores. O Ministério Público tentou ouvir o advogado, mas ele nunca foi localizado. Bretas continua afastado pelo CNJ, em processos administrativos que se prolongam no tempo, sem movimentação alguma.

ISRAEL INVADE HOSPITAL

O Exército de Israel invadiu, pela segunda vez, o maior hospital da Faixa de Gaza; o ato aconteceu na madrugada de hoje, 18, causando incêndio em um dos prédios, segundo o Hamas. O Al-Shifa é um dos poucos hospitais, no norte de Gaza, que ainda atende aos palestinos, apesar da falta de condições de trabalho, face aos combates. No hospital estão os pacientes e muitos civis deslocados de suas residências. Os policiais exigiram o esvaziamento da região e o sargento Matan Vinogradov, 20 anos, foi morto na troca de tiros na área do hospital. A emissora do Qatar Al Jazeera publicou que os israelenses agrediram e prenderam o correspondente Ismail al-Ghoul, na invasão.  

ROSA WEBER NO TRIBUNAL 

A ministra aposentada Rosa Weber, do STF, foi indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar vaga de árbitra  no Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, composto de cinco membros. O nome ainda depende de aprovação do Conselho do Mercado Comum e Weber ocupará a vaga deixada pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, que renunciou, depois de pouco mais de um ano, na presidência do Tribunal, criado em 2002 e destinado a solucionar controvérsias entre os quatro países do bloco: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A sede do Tribunal é em Assunção, no Paraguai e os magistrados não precisam comparecer pessoalmente. 

DESEMBARGADORA É DENUNCIADA

A Corte Especial do STJ vai apreciar na próxima quarta-feira, 20, denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia, sob relatoria do ministro Og Fernandes. A magistrada já responde a ação no âmbito da Operação Faroeste. Neste novo caso, Santiago é acusada de envolvimento em grupo em esquema de fraude imobiliária na Bahia e no Piauí. São denunciados na mesma ação o casal Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, Amanda Santiago Andrade Sousa, filha da desembargadora, Márcio Duarte Miranda, genro da desembargadora, Ricardo Augusto Três, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, ex-juiz do Tribunal de Justiça da Bahia e Valdete Aparecida Stresser.  

Salvador, 18 de março de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

 

SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO: "A VERDADE NÃO ABSOLVERÁ"

Dora Kramer

Jornalista e comentarista de política

SALVAR ARTIGOS

FORÇAS ARMADAS  ATAQUE À DEMOCRACIA

Quando militares revelam urdiduras do golpe, cai a versão de perseguição política.

O avanço das investigações, o que vai sendo revelado pouco a pouco sobre as preparações golpistas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), nos mostra muita coisa.

Também já torna possível que pessoas presentes na avenida Paulista em 25 de fevereiro para corroborar a tese da injustiça considerem a hipótese de terem sido enganadas.

Jair Bolsonaro e o general Freire Gomes, último comandante do Exército no governo do ex-presidente - Gabriela Biló/Folhapress - Folhapress

Não digo os fanáticos nem os adeptos da ruptura institucional, mas aqueles que por alguma razão acreditavam que Bolsonaro fosse vítima de narrativa oposicionista. Os depoimentos dos ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica à Polícia Federal não permitem que se fale em perseguição política.

O general Freire Gomes e o brigadeiro Batista Júnior foram escolhidos pelo então presidente por serem afinados com ele. Substituiu militares dados como simpatizantes da esquerda, os chamados "melancias", no intuito de aliar procedimentos.

Portanto, não sendo políticos de profissão, a motivação deles para dizer o que disseram à PF guardou relação apenas com os compromissos de elogio à verdade e à fidelidade aos preceitos inerentes às prerrogativas das fardas estreladas.

Dos relatos se depreende a evidência de que houve mesmo uma tentativa de cooptar o estamento militar para uma ação golpista tanto antes quanto depois das eleições de 2022.

Ficamos sabendo que, no final daquele ano, Bolsonaro não estava doente (com erisipela) nem deprimido em função da derrota, como se dizia no entorno dele. Estava mesmo é conspirando para tentar achar um jeito de anular o resultado das eleições e continuar no poder.

Não conseguiu porque não teve apoio. E aqui conta a atitude legalista de militares, mas conta também a falta de anuência do Congresso, a firmeza do Supremo Tribunal Federal, o repúdio internacional e o gosto da maioria da sociedade pelo Estado de Direito.

A democracia resistiu, a verdade vem sendo posta e, dando tudo certo, não absolverá seus detratores.