PARA COMEMORAR!

O blog antoniopessoacardoso.com.br, alimentado com notícias e artigos assinados pelo autor, principalmente no campo jurídico, comemora com muita alegria o alcance de 99.798 visitantes do Brasil e de muitos outros países, a exemplo de Estados Unidos, Alemanha, França, Rússia e muitos outros. Este número é referente a um mês, o que importa em mais de 3.300 pessoas diariamente no blog; em cada hora são mais de 138 visitantes. O motivo de regozijo acentua-se na medida em que se sabe que não promovemos nenhuma implementação para aumentar o número de leitores, salvo a publicação diária de notícias e de artigos de nossa autoria, elogiando ou censurando, fundamentalmente, no campo jurídico. Não tem sido poucas as investidas, por exemplo, contra algumas decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal. 

Assim, continuaremos nessa nossa jornada, acreditando que haveremos de merecer mais e mais leitores.   

MULHER PERTURBA CULTO E É CONDENADA

Uma mulher perturbava um culto religioso, no Distrito Federal, provocando condenação, em ação penal, pela conduta. No recurso, o Ministério Público manifestou pela manutenção da sentença. O caso foi definido pela 2ª Turma dos Juizados Especiais do Distrito Federal que manteve a condenação de um mês de detenção. O relator explicou que "o elemento subjetivo do crime é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de impedir ou perturbar a realização de culto religioso. Extrai-se dos autos que a ré/apelante de forma reiterada desestabilizou cerimônia de prática religiosa e lá passou a proferir ofensas e provocação aos integrantes da igreja". O magistrado apontou que a autoria e a materialidade do crime foram demonstradas por meio de ocorrências e da prova oral produzida.   

O colegiado observou que os fatos foram ratificados pelos vídeos juntados à ação penal. A Turma entendeu que "não há que se falar em in dubio pro reo em razão da ausência de dúvidas de que a ré praticava, no contexto de habitualidade, condutas com animus de tumultuar a liberdade de culto. (...) o fato típico, ilícito e culpável, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade". A pena foi substituída por restritiva de direitos.      

 

NEGADA INSCRIÇÃO DE MÉDICA

A juíza Sulamita Bezerra Pacheco, do 12º Juizado Especial Cível de Natal/RN, em ação movida contra Sociedade Brasileira de Clínica Médica, julgou improcedente, porque a empresa no edital exigia título de especialista com experiência profissional na área, que não foi comprovada pela autora. Na inicial, a médica alegou que trabalha em clínica geral em diversos municípios há cinco anos, inscreveu para obtenção do título de especialista, mas a inscrição foi indeferida, porque não comprovou os quatro anos de atuação. Explicou o motivo do indeferimento, consistente em erro do município de Parnamirim/RN, em relação ao seu cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde. Reclamou a inscrição do título de especialista e indenização por danos morais. 

   

A magistrada, na sentença, assegurou que a autora não apresentou provas suficientes para comprovar o alegado. Com efeito, o edital do exame para obtenção do título de especialista em clínica médica de 2023 exige quatro anos de experiência profissional na área. Declarou perda do objeto sobre o pedido de inscrição no concurso para obtenção do título de especialista e julgou improcedente a ação de danos morais.     

 

ECT É CONDENADA

Funcionário da ECT ingressou com ação judicial reclamando indenização por danos morais, porque assaltado por nove vezes, sem nenhuma providência da empresa, a exemplo de mudar o itinerário ou contratar seguranças. O Reclamante narrou os vários roubos em cargas transportadas, em seu carro, ocasionando sequelas psiquiátricas graves, como síndromes de estresse pós-traumático e de ansiedade generalizada. A 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro fixou a indenização por danos materiais e morais em R$ 30 mil; em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho foi mantida a sentença, modificada, através da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que aumentou a indenização para R$ 80 mil. 

No TST, o ministro Maurício Godinho Delgado, relator, constatou a negligência da ECT, no cuidado com a saúde, segurança e a integridade física do empregado. Afirmou ser responsabilidade objetiva a conduta da empresa. Assim, foi considerado baixo o valor inicialmente fixado, em busca de indenização adequada, estipulada em R$ 80 mil.

 

CUBA DEVE AO BRASIL MAIS DE R$ 2,5 BILHÕES

Presidente de Cuba e Lula

A presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann, visitou Cuba na quinta-feira, 28, para assinar acordo de cooperação e intercâmbio com o Partido Comunista cubano, buscando fortalecer a troca de experiências. A deputada manifestou interesse em dialogar "sobre o que mais o Brasil pode fazer para ajudar Cuba, em meio ao bloqueio que está sofrendo". O presidente cubano enalteceu "os excelentes vínculos entre as duas organizações políticas e a importância de aprofundá-las". Cuba atravessa séria crise econômica e os cubanos saíram às ruas, na cidade de Santiago/Cuba, para protestar contra os apagões de luz e a falta de comida. Como sempre, o governo culpou os Estados Unidos pela situação econômica. Antes da Gleisi, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve em Cuba para participar da cúpula do G-77 + China, que reuniu os países em desenvolvimento. Naquela oportunidade, Lula classificou o bloqueio dos Estados Unidos como ilegal.  

 

Lula declarou que rechaça a inclusão de "Cuba na lista de Estados patrocinadores do terrorismo". Na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, ONU, o governo brasileiro manifestou em votação, contra o embargo norte-americano a Cuba. O presidente brasileiro declarou: "Vamos promover a industrialização sustentável, investir em energias renováveis na bioeconomia e na agricultura de baixo carbono. Faremos isso sem esquecer que não temos a mesma dívida histórica dos países ricos pelo aquecimento global". Lula busca meios para ajudar o regime cubano; levou na comitiva três ministros que informaram sobre a volta de acordos para cooperação entre Brasil e Cuba. O presidente brasileiro, no cumprimento de sua obrigação, devia movimentar-se para cobrar a monumental dívida de Cuba para o Brasil, mais de R$ 2,5 bilhões. Pelas manifestações de Lula e do seu governo, parece que querem emprestar mais dinheiro ao regime cubano que está em grande atraso do que já foi emprestado. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE , 1º/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Assassinato de homem em Samambaia foi planejado por garota de programa e namorado

Glaudêncio Santos foi encontrado em 4 de novembro do ano passado, em uma área de mata do Parque Gatumê, na Quadra 427 

de Samambaia Norte. A vítima foi carbonizada viva

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Em dez anos, total de benefícios da Previdência cresceu o triplo do número de contribuintes

Especialistas alertam para necessidade de nova reforma do setor

FOLHA DE SÃO PAULO

Julgamento que pode cassar Moro começa nesta segunda no TRE e deve durar até três sessões

Senador é alvo de ações movidas por PT e PL questionando 

gastos de pré-campanha do ex-juiz da Lava Jato

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

“A sociedade civil optou para 

ficar ao lado dos ditadores", 

diz viúva de Jango

A ex-primeira-dama Maria Thereza Goulart diz que ela e o marido, 

o então presidente João Goulart, se sentiram abandonados 

na ofensiva militar, e critica o presidente Lula por vetar atos 

e manifestações alusivos à data

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Programa de microcrédito a juro zero é ampliado para empresas que faturam até R$ 360 mil

Estimativa do Executivo é de investir até R$ 1 milhão no subsídio

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

São os candidatos mais velhos a disputar as presidenciais nos EUA: e se Biden e Trump 

não chegarem ao fim da corrida?

Biden (81) e Trump (77) são os dois candidatos à presidência mais velhos na história 

da democracia norte-americana e as sondagens mostram que muitos eleitores estão 

preocupados com a idade avançada e os problemas na justiça dos dois rivais. Caso 

fiquem fora da corrida ou impossibilitados de assumir o cargo, há cenários previstos, 

mas nem todos fáceis

RADAR JUDICIAL

JUIZ CONDENA OAB

O juiz Adelmar Aires Pimenta, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, condenou a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Tocantins, na indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, a favor do delegado da Polícia Civil do estado, Luís Gonzaga da Silva, titular da 26ª Delegacia de Polícia de Araguaína. A sentença foi publicada na terça-feira, 26, e o magistrado escreve que a OAB/TO agiu "com extrema negligência e imprudência", quando aprovou desagravo contra o delegado, em "procedimento maculado pelo desrespeito ao devido processo legal". Foi declarado nulo o desagravo aprovado pela Seccional e que aconteceu porque o delegado negou ao advogado Victor Gutieres Ferreira Milhomen autorização para acompanhar depoimento de testemunhas em inquérito policial de crimes sexuais, cometidos por um ex-secretário do município, no ano passado. O presidente nacional da OAB classificou de estranha a sentença e prometeu tomar providências.   

POLÍCIA PRENDE ESTUDANTE

O estudante de Medicina André Rodrigues foi preso pela Polícia Federal, na sexta-feira, 29, em Belém/PA, acusado de ter feito as provas do Exame Nacional do Ensino Médio, ENEM, no lugar de dois candidatos, que nem fizeram as provas. Rodrigues estuda na Universidade Estadual do Pará, UEPA, em Marabá/PA, e os dois estudantes foram aprovados para fazer o curso na mesma faculdade. A Polícia Federal deflagrou a denominada Operação Passe Livre, em fevereiro, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão. As investigações da Polícia constataram que as assinaturas nos cartões de respostas e as redações não pertencem aos inscritos. Tramita processo disciplinar interno contra Rodrigues, aberto no início de março, pela UEPA. Na Polícia Federal, o estudante vai responder pela prática dos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e estelionato; as investigações buscam saber se existem outros aprovados através do "esquema criminoso".   

COBRANÇA DE MENSALIDADES: PRESCRIÇÃO

A 3ª Turma do STJ decidiu fixar como prazo prescricional para cobrança de mensalidade escolar em cinco anos, iniciando a contagem na data de vencimento da última parcela contratada. Um estudante acumulou dívida de R$ 17,3 mil, em mensalidades de uma faculdade. O tempo já estava dirimido, cinco anos, de conformidade com jurisprudência, art. 206, parágrafo 5º, inc. I do Código Civil. Faltava decidir sobre a data de início do prazo. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu como sendo a partir do vencimento de cada mensalidade. O STJ entendeu diferente e definiu que o prazo começa no dia seguinte à data de  vencimento da última parcela. O voto da ministra Nancy Andrighi foi seguida pelos seus pares e a votação foi unânime.  

FACULDADES FUNCIONANDO SEM AUTORIZAÇÃO

O Ministério da Educação, MEC, notificou na quarta-feira, 28, seis faculdades de medicina que estão funcionando sem autorização. As instituições realizaram vestibular, servindo de decisão provisória. As faculdades não poderão oferecer vagas para o curso e, se já ofereceu, deve ser suspensa imediatamente, definiu o MEC. A instituição fica com a obrigação de divulgar, em nota pública, nas redes sociais, e outros locais, esclarecendo sobre o curso que ainda não possui autorização para funcionar. No prazo de 15 dias, as instituições deverão comprovar sobre o cumprimento das medidas anunciadas. Foram divulgadas duas das  instituições notificadas: Centro Universitário Facens, de Sorocaba/SP, Centro Universitário Mauá de Brasília, em Taguatinga. Não houve divulgação sobre as outras instituições.  

ADVOGADO É PRESO

Um advogado, 33 anos, foi preso porque manteve em cárcere privado, com violência patrimonial e psicológica uma idosa, 81 anos. O caso acontecem em Sorriso/MT, na quarta-feira. A delegada informou que o advogado tem relacionamento com o filho da vítima e os crimes são praticados há quatro anos. As denúncias contra o advogados foram formuladas por familiares e ex-funcionários da empresa da idosa, além de denúncias anônimas. Ele fazia procurações e alterações contratuais acerca da empresa da mulher, sem seu conhecimento.     

Salvador, 31 de março de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

USTRA, DEFENDIDO POR BOLSONARO, FOI TORTURADOR E CONDENADO

Carlos Alberto Brilhante Ustra, célebre torturador da ditadura de 1964, foi cultuado por Bolsonaro, durante seus quatro anos no governo do país. As novas gerações não avaliam o que se passou no Brasil, naquele período triste, e Ustra chefiava o DOI-CODI, em São Paulo, responsável pelas mais cruéis torturas contra estudantes e brasileiros que lutavam contra a ditadura. Ustra e seus comandados instalaram em Petrópolis, a Casa da Morte, e a tortura, o estupro eram praticados com maestria pelos militares chefiados por Ustra. A única sobrevivente da Casa da Morte foi Inês Etienne Romeu que foi defendida pelo advogado Fábio Konder Comparato em ação que moveu contra Ustra, não conta a União, como aconteceu com outra perseguida pela ditadura, Inês Etienne Romeu, única sobrevivente da Casa da Morte, que moveu a ação contra a União. A família de Teles foi vítima da ditadura: os pais, Maria Amélia de Almeida Teles e César Augusto Teles, e a tia, Crimeia Schmidit de Almeida foram pacientes do DOI-CODI de Ustra, nos anos 1972/73.  

O advogado ingressou com ação declaratória de danos morais, mas no caso de Teles e seus familiares não acionou a União, mas o chefe da tortura no Brasil Carlos Alberto Brilhante Ustra, que era endeusado pelos ditadores que passaram no comando do país. Todavia, Ustra foi o primeiro condenado da ditadura, no caso de Teles; Inês Etinenne Romeu também foi vitoriosa na ação judicial, mas conta a União. Ustra recorreu contra a sentença, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo, o STJ e o STF não alteraram a sentença condenatória. Ustra morreu em 2015, mas antes de morrer, conheceu a decisão do STF. O juiz Gustavo Santini Teodoro, da 23ª Vara Cível de São Paulo, em 2008, declarou que a "tortura, mesmo em período de exceção constitucional e de atentados contra a segurança do Estado, era inadmissível, à luz do direito internacional, vinculante para o país". O advogado, escritor e poeta Pádua Fernandes escreveu um livro: "Ilícito Absoluto - A Família Almeida Teles, o coronel Carlos Alberto Ustra e a ditadura".    

O então deputado federal Jair Bolsonaro, em 2016, ao votar pelo impeachment de Dilma Rousseff, enalteceu a figura desse torturador mor do Brasil, além de ter recebido em Palácio a viúva do torturador, Joseíta Ustra.

O HOMEM NA LUA EM 2026

A NASA levará uma missão tripulada à Lua, Artemis 3, no final de 2026, e será experimentada a capacidade de plantas crescer e sobreviver no solo lunar, de conformidade com plantas que serão levadas na missão. Haverá observação do crescimento das plantas sob iluminação no polo sul da Lua, face à radiação espacial e a fraca gravidade. O experimento presta-se para, no futuro, garantir a alimentação de tripulações estacionadas no satélite natural, além de servir para o ar respirável, resultado da conversão fotossintética de dióxido de carbono em oxigênio. Outros estudos estão programadas pela Nasa, consistentes no denominado LEMS, estação de monitoramento do ambiente lunar e o LDA, analisador dietétrico lunar. 

O LEMS medirá o denominado "selenomotos", os "lunares dos terremotos" e investigará a estrutura interna da Lua. O LDA presta-se para medir a capacidade do regolito, que é a "poeira que recobre a superfície lunar"; analisará a propagação de um "campo elétrico, parâmetro fundamental na busca por substâncias voláteis presentes". A missão Artemis 3 vai deixar o homem viver na Lua por uma semana, diferente do que aconteceu com a Apollo 17, em 1972, quando o homem permaneceu por três dias.        

 

MILHÕES DE MUNIÇÕES VENDIDAS IRREGULARMENTE

O Tribunal de Contas da União, em relatório, assegura que ao menos 2 milhões de munições, foram vendidas irregularmente no Brasil, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. As munições foram adquiridas com CPFs de menores de 18 anos, no total de 164 vendas, por pessoas falecidas, 6.669 munições, e sem informar o número de registro da arma, segundo dados do Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições, SICOVEM, usada pelo Exército. E mais: 30.409 munições foram liberadas para armas, consideradas perdidas ou furtadas e 267.993 destinadas a colecionadores. O jornal Folha de São Paulo, em novembro/2022, apontou uma organização criminosa, liderada por irmãos gêmeos no Maranhão, acusada de negociar 60 toneladas de munição no mercado ilegal. 

A Polícia Civil e a Promotoria do Maranhão demonstraram que a organização do Maranhão introduziu, entre 2020 e 2022, informações falsas no sistema do Exército, que controla a venda de munição do fabricante para estabelecimentos comerciais, lojistas e para o consumidor final; o Exército usa o SICOVEM para exercer essa atividade. As falhas desse órgão provoca a busca de "um sistema novo em 2021, ele não está finalizado. Falta pouco para temos um Sicovem com cruzamento de dados, a pessoa terá que entrar com o gov.br, e o CPF já vai ser buscado no site Receita", segundo assegurou o general Marcus Alexandre Fernandes, diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro. A auditoria do Tribunal de Contas mostrou que 5.200 condenados pela Justiça conseguiram renovar ou manter o registro de CAC, caçador, atirador e colecionador.