HONORÁRIOS EM AÇÃO MONITÓRIA

Em Agravo de Instrumento, figurando como partes Nova Art Equipamentos e Construções Ltda, contra Cabral Garcia Empreendimentos Imobiliários Ltda. e SPE Residencial TownHouse by Copa Empreendimentos Imobiliários Ltda., o relator, no STJ, ministro Marco Buzzi assegurou que os honorários em ação monitória devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º art. 85 do Código de Processo Civil. O relator determinou a baixa do processo à primeira instância para fixação dos honorários advocatícios. Trata-se de ação monitória da empresa que pediu aplicação do art. 85 CPC.

O juízo de primeira instância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que não havia necessidade de fixar novos honorários, vez que em decisão anterior foi definido o pagamento de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 701 CPC. O relator informou que no caso é aplicável o § 2º do art. 85 CPC e o art. 701 se refere "à fixação prévia pelo magistrado que ordena a citação do devedor para pagamento do débito" e é mantido se o devedor pagar a dívida espontaneamente.  

 

MINISTÉRIO FECHA, JUSTIÇA ABRE

Depois que o Ministério da Educação decidiu pelo fechamento de algumas faculdades de medicina, a Justiça resolveu autorizar o funcionamento do curso da UniMauá, em Brasília. Trata-se de decisão do desembargador João Carlos Mayer, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que concedeu liminar contra a medida do MEC. A portaria suspendeu o ingresso de estudantes e o início da oferta do curso; a faculdade realizou o vestibular para ingresso no curso de medicina no ano passado e efetuou a matrícula de 180 alunos aprovados para o primeiro semestre de 2024. Há verdadeiro tiroteio com decisões judiciais sobre a abertura e fechamento de faculdades de medicina. 

A UniMauá assegura que cumpriu os critérios fixados pelo MEC, alegou que "nosso processo vem desde 2012, estamos batalhando há mais de 10 anos por essa concessão. Há um ano, ganhamos na Justiça o direito de sermos avaliados. O que pedimos na ação não foi o aval para funcionar, foi o direito de sermos avaliados pelo MEC". Sem entrar no mérito da questão, é certo, que há facilidades injustificadas para abertura e funcionamento de cursos de medicina no Brasil, ao ponto de alguns profissionais, depois de diplomados, não terem condição para exercer dignamente o encargo. 

 

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PARA JUIZ

O CNJ puniu o juiz Giovanni Alfredo De Oliveira Jatuba, de Alagoas, com aposentadoria compulsória, em duas revisões disciplinares. No primeiro caso, envolveu policiais militares, que foram expulsos da corporação e buscavam reintegração. Oliveira Jatuba conduziu quatro processos. O Tribunal de Justiça classificou sua decisão de ofensa à coisa julgada e aplicou-lhe a aposentadoria compulsória. No segundo processo, foi analisada revisão disciplinar instaurada de ofício pelo CNJ e prestava-se para rever decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, que aplicou a pena de advertência para o juiz. O magistrado concedeu liminar em processo no qual o advogado pertence ao mesmo escritório de advocacia no qual está um seu filho. 

O Ministério Público recorreu da pena de advertência e pediu fosse aplicada a aposentadoria compulsória.  O relator, conselheiro Marcello Terto, votou pela compulsória e foi seguido por seus colegas. O conselheiro disse: "Veja que é um magistrado que possivelmente perdeu o pudor pela sensação de impunidade, e aqui vamos reforçar a aposentadoria já consumada no processo anterior. (...) Não tem como ser diferente neste caso, porque o magistrado se aproveitou do cargo, atuou com impedimento manifesto e, assim, praticou ato que caracteriza séria afronta aos princípios da independência, imparcialidade, transparência, prudência, integridade profissional e pessoal, dignidade, honra e decoro, além de ensejar abalo à imagem e credibilidade do Poder Judiciário".      

MINISTRO SUSPENDE DECISÃO DO CNJ

Em Mandado de Segurança, impetrado pelo juiz Edevaldo de Medeiros contra o Conselho Nacional de Justiça, o ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu decisão do órgão de controle, que afastou o impetrante da 1ª Vara Federal de Itapeva/SP. Tramita no CNJ representação disciplinar, acusando o magistrado de sucessivos atrasos nos andamentos de processos criminais de interesse do Ministério Público Federal e de decisões contrárias à jurisprudência acerca de atuação da força policial, beneficiando investigados pobres. No mês de fevereiro, o CNJ aplicou ao magistrado a pena de disponibilidade por 180 dias, com recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço. 

O ministro Toffoli justificou sua decisão no fato de que há "redução nos valores de natureza alimentar recebidos". O magistrado teve representação disciplinar de oito procuradores regionais da República, onde está consignado o fato de "dificultar a instrução" dos processos, além de "decisões atípicas e tumultuárias". Alegaram que o magistrado, sistematicamente, rejeitava denúncias apresentadas, anulava provas e relaxava prisões, originadas de abordagens policiais. O pior, dizem os procuradores, é que as decisões de Medeiros eram "desprovidas de fundamentação jurídica técnica e idônea" e possuíam "conotação político-partidária", segundo os procuradores.      

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Brasil condena ataque de Israel a voluntários na Faixa de Gaza

Itamaraty condenou o ataque que matou sete trabalhadores humanitários, sendo seis estrangeiros. O governo brasileiro também "deplorou" a destruição do maior hospital do enclave

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Biden ameaça tirar apoio de Israel, mas mantém venda de armas e jatos F-15

FOLHA DE SÃO PAULO

Captura de presos dá alívio, mas não diminui pressão 

sobre Lewandowski por 

ações na segurança pública

Assunto é visto como sensível pelo Palácio do Planalto e alvo de discussões dentro do governo

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Interferências do presidente 

nas estatais causam efeitos 

na economia do País

O movimento não foi bem recebido pelos investidores, e as duas 

companhias perderam bilhões em valor de mercado

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Assembleia Legislativa realiza ato para “descomemorar” o golpe de 64

Representantes políticos, associações e familiares de pessoas que morreram 

durante o período relembraram os 60 anos do golpe

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

O Presidente espera que Nuno Melo inscreva a 

revisão do estatuto dos militares no programa 

do Governo, porque não consta do programa 

que a AD levou a eleições

RADAR JUDICIAL

TRIBUNAL NEGA INDENIZAÇÃO A EMPRESÁRIO

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização, requerida pelo empresário Alexandre Correia, ex-marido de Ana Hickmann, em processo contra a Band e a apresentadora Catia Fonseca. A decisão assegura inexistência de sensacionalismo na edição do Melhor da Tarde e a outra derrota do empresário foi que lhe foi negada gratuidade de Justiça. Correia processou também a Record, face a entrevista de sua ex-esposa e contra o SBT, porque as duas emissoras trataram da agressão sofrida por Hickmann. O empresário recorreu contra a improcedência dos danos morais e contra o indeferimento da gratuidade.  

FORAGIDO DA JUSTIÇA DIZ SER JUIZ NO INTERIOR

Um foragido da Justiça, Gabriel Silva Martins, esteve em Urandi/Ba, no dia de hoje, 4, e alegou ter sido aprovado em concurso para juiz. A prefeitura fez festa para homenagear Martins e houve até celebração de missa em ação de graças. Coube ao Ministério Público descobrir a farsa, pedindo a prisão do "juiz", que possui documento falso, mostrando aprovação em concurso em Goiás. A polícia apreendeu documentos e um computador na casa de Martins.     

JORNALISTA É PROCESSADO

Advogados que defendem o Padre Marcelo Rossi estão processando o autor da informação de que o padre mora em mansão avaliada em R$ 18 milhões; inicialmente, ingressaram com pedido de explicações no Foro Criminal Central da Barra Funda, em São Paulo, questionando o jornalista Aaron Tura, sobre a avaliação do imóvel e se foi verificada a autenticidade das imagens publicadas. O vídeo mostra a fachada de uma casa grande, pé direito alto e cômodos amplos, nove quartos, seis banheiros, sala de visitas, piscina e academia própria, em área de 2 mil metros quadrados. A informação é do Jornal Folha de São Paulo.

CRIMINOSO QUE MATOU ADVOGADO É CONDENADO

Os jurados da Vara do Tribunal do Júri de Florianópolis/SC condenaram na terça-feira um homem na pena de 18 anos de prisão, pela prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado e roubo qualificado. O réu confessou a participação na morte de um advogado gaúcho, em março/2022, em Florianópolis. Na mesma sessão, outros dois acusados foram absolvidos e na próxima terça-feira, 9, dois homens e uma mulher serão julgados pelos mesmos crimes. Não foi concedido ao réu o benefício de recorrer em liberdade. Trata-se do conluio de cinco homens e uma mulher para matar um advogado, em vingança por alegada violência doméstica sofrida pela mulher que é acusada de mandante do homicídio. 

EX-PREFEITO E CANDIDATO É CONDENADO NO RIO GRANDE DO SUL

O ex-prefeito do município de Elísio Medrado/BA, Robson de Souza, 2017/2020, foi condenado a 20 anos de prisão pela Justiça do Rio Grande do Sul, pela prática dos crimes de associação ao tráfico de drogas, financiamento e lavagem de dinheiro. O processo foi instruído com investigação da Polícia Federal, na Operação Rio Branco, nos municípios de Santa Maria/RS e Porto Alegre/RS, em 2010. O ex-prefeito era responsável pela aquisição de carros na Bahia e pagava com cocaína, em Santa Maria/RS. Robson é candidato às eleições deste ano.  

ISRAEL USA SNIPERS PARA MATAR CIVIS, CRIANÇAS E IDOSOS 

As Forças da Defesa de Israel miram civis, crianças e idosos, nas ações militares na Faixa de Gaza, segundo denúncia de médicos que trabalham em hospitais. Muitas crianças buscam atendimentos médicos, face a ferimentos à bala, muitas vezes no peito ou na cabeça, fato que corrobora as informações dos médicos. Israel rejeita a acusação e dizem que os atiradores de elite miram terroristas, mas a verdade é que os hospitais recebem muitos civis, crianças e idosos com ferimentos no peito e na cabeça.  

POLÍCIA FEDERAL RECAPTURA FUGITIVOS

Depois de 50 dias, quando fugiram da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, Rogério Mendonça e Deibson Nascimento foram recapturados hoje, 4, pela Polícia Federal e pela Polícia Rodoviária Federal em Marabá/PA. Foram presas seis pessoas, em três carros, com cobertura para a fuga, quando também apreenderam com o grupo um fuzil com dois carregadores, dinheiro e oito celulares. O ministro da Justiça e Segurança Pública informou que os fugitivos programavam fugir para exterior e foi a primeira fuga no sistema penitenciário federal.     

Salvador, 4 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRANSPLANTE DE RIM DE UM PORCO

Equipe médica

Richard Slayman, 62 anos, recebeu o transplante de rim de porco, no dia 21 de março, e o resultado demonstra êxito, porque o rim já produz urina, remove resíduos do sangue, os fluidos do corpo e realiza outras funções-chave, segundo os médicos do Hospital Geral de Massachussetts, nos Estados Unidos. Tornou-se o primeiro caso de transplante de um rim de porco geneticamente modificado, e o paciente recebeu alta ontem, 3, duas semanas após a cirurgia. Os cientistas comemoram o grande feito, pelo sucesso e pelo ineditismo. Anteriormente, dois transplantes de coração de porcos geneticamente modificados não tiveram êxito, causando a morte dos pacientes em algumas semanas depois. Em um dos pacientes houve rejeição. Slayman toma medicamentos imunossupressores e continuará sendo submetido a exame de sangue e urina três vezes por semana, além de consultas médicas duas vezes por semana.  

Slayman deixou o hospital ontem, comemorando: "Este momento - sair do hospital com um dos atestados de saúde mais positivos que tive em muito tempo - é algo que eu esperava há muitos anos. Agora é uma realidade". Disse mais: "Hoje marca um novo começo não apenas para mim, mas também para eles". O diretor médico da United Organ Sharing Network (Rede Unida pelo Compartilhamento de Órgãos), David Klassen, declarou: "Embora muito trabalho ainda precise ser feito, acredito que o potencial disso para beneficiar um grande número de pacientes será realizado, e isso era uma incógnita pairando sobre o campo". O médico explicou que ainda não se tem segurança sobre a rejeição e para sucesso do evento há necessidade de transplantes em vários pacientes. A matéria é do The New York Times.  

 

MADURO PROMULGA LEI ANEXANDO TERRITÓRIO DA GUIANA

O ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, publicou ontem, 3, a "Lei Orgânica para a Defesa de Essequibo", com 39 artigos, criando a província de Essequibo como área pertencente à Venezuela. Entre os dispositivos da lei, há proibição de apoiadores do governo da Guiana de ocuparem cargos públicos ou eletivos e consta um novo mapa oficial da Venezuela. Essequibo é rica em petróleo e pertence à Guiana, mas Maduro só não invadiu a área, porque Estados Unidos instalou bases militares para proteger a Guiana. Maduro anunciou que a lei foi aprovada pela Assembleia Nacional e ratificada pela Corte Suprema. Não se sabe por que precisou intervenção do Judiciário para aprovação de uma aprovação de uma lei?! Quer-se saber sobre o posicionamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sempre manifestou apoio aos presidentes ditadores, como Nicolás Maduro, Daniel Ortega, Vladimir Putin.

 

Maduro agrediu o presidente Irfaan Ali, alegando que a "Guiana é governada pelo Comando Sul, a CIA e a ExxonMobil, e não estou exagerando, controlam o Congresso, dois partidos que fazem maioria, governo e oposição, controlam totalmente as forças de defesa guianesas, as forças policiais". A Guiana manifestou "grave preocupação", considerando uma "violação flagrante de sua soberania".  

 

SEGURANÇA PÚBLICA: 241 ASSESSORES

O gabinete do secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, tinha até novembro, em seu gabinete, 241 assessores PMs, segundo noticiou o jornal Folha de São Paulo; um ano antes, o quantitativo era de 183. A informação complementa assegurando que esse número é maior que o total de policiais em 588 municípios do estado. A assessoria do secretário, antes do governo Tarcísio de Freitas, era composta por policiais para proteção pessoal do secretário, de seus familiares e das instalações do órgão. O atual governador permitiu a nomeação até de assessor para gerenciamento de conteúdo visual em plataforma de mídia social. O melhor reside no salário deste pessoal; oficiais da secretaria podem receber até R$ 7 mil extra em seus vencimentos mensais. 

A assessoria da Segurança Pública constitui uma das 13 que integram a estrutura do governo de São Paulo. Os profissionais que assessoram na Secretaria de Segurança Pública atuam na segurança de edifícios e profissionais, como desembargadores, juízes, promotores, deputados, vereadores e o prefeito da capital. No governo de Rodrigo Garcia havia 12 assessorias, mas a gestão Tarcísio criou a 13ª.  

 

JUIZ VOTA PELA CASSAÇÃO DE MORO

O juiz do TRE do Paraná, nomeado em fevereiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, José Rodrigo Sade votou contra o relator pela cassação do mandato do senador Sergio Moro. O novo integrante do TRE tem apoio do grupo Prerrogativas, advogados vinculados ao PT e combatem a Operação Lava Jato. O voto de Rodrigo Sade tem sido interpretado como atuação de acusador de Moro, porquanto usou todos os argumentos do PT e do PL no pedido de cassação. O terceiro voto é da desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, que pediu vista e o prosseguimento da sessão acontecerá na próxima segunda-feira, 8. O advogado Sade misturou a candidatura ao Senado com a pré-campanha à Presidência da República para sustentar seus argumentos de uso do poder econômico e não aceitou nem despesas com segurança para classificar como gastos indevidos. Sade estava perdido na sua manifestação, porquanto incluiu, sem nenhum sentido, o ministro aposentado Joaquim Barbosa, como meio de apoio à cassação de Moro.  

O relator Flavinha questionou o voto do advogado nomeado por Lula, recentemente, no que se refere a incluir "uma situação de inelegibilidade não prevista na Constituição", nem na lei. O relator declarou que "segurança não traz voto" e apresentou o caso de Jair Bolsonaro, em 2018, e de Lula contra ataque de sua caravana. O advogado de Moro insurgiu contra a desconsideração dos gastos com segurança e mostrou a incoerência: "Ou eu serei morto, ou não serei candidato ou serei cassado".