JUÍZA APAGA SENTENÇA

A juíza Tatiana Decarli, da 3ª Vara Cível de Ponta Porã/MS, em sentença, em Ação Civil Pública, condenou o conselheiro Flávio Kayatt, do Tribunal de Contas do Estado, que, anteriormente foi prefeito de Ponta Porã, mas terminou por apagar a sentença, alegando "erro do sistema SAJ". O ex-prefeito de Ponta Porã foi condenado por improbidade administrativa com perda do cargo público, além de suspensão dos direitos políticos por três anos. A juíza Sabrina Rocha Margarido, da 2ª Vara Cível, onde tramitou o processo contra Kayatt, foi a responsável pelo sumiço do processo, limpando o nome do conselheiro. A sentença foi disponibilizada em 25 de julho/2022, mas a publicação só aconteceu no dia 2/4/2024, a partir de quando conta o prazo para recurso, com mais de 20 meses em disponibilização e publicação. O Tribunal, na noite de ontem, 5, informou que houve erro na publicação da sentença e retirou do ar; a certidão de erro no sistema, substituiu a sentença.   

O imbróglio foi criado e a juíza e o Tribunal explicam mas não justificam a alegada falha, sem maiores explicações, por exemplo, de quem foi o erro ou por que a juíza da 3ª Vara Cível foi quem anulou a invés da promotora da sentença. Trata-se de denúncia da 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, datada de dezembro/2017, contra Kayatt e a empresa Medianeira Ponta Porã Transporte. Kyatt manteve a empresa que cuidava do transporte coletivo em funcionamento, apesar de não ter sido contratada através de licitação. A Medianeira também foi condenada. O Ministério Público ingressou com 81 ações de improbidade conta Kayatt, também por contratação ilegais de médicos, mas o desembargador Amaury da silva Kuklinski suspendeu 78 das 81 ações. Enfim, a confusão foi criada e a sentença disponibilizada em julho/2022, publicada em abril/2024, foi anulada neste mesmo mês de abril.    

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Por ciúmes, mulher queima sobrinha de 14 anos com água quente 

em Samambaia

O crime aconteceu na última quarta-feira (3/4). Além de derramar 

água quente sobre a cabeça da menina, a mulher desferiu 

tapas e a ameaçou com uma faca

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

'Se não enfrentamos, o próximo que perder também achará que pode articular golpe', diz Barroso

Presidente do STF opina sobre divergências com Congresso e defende 

reação contra trama golpista

FOLHA DE SÃO PAULO

Congressistas escolhem empresas a dedo para receber verbas de 'estatal do centrão'

Ofícios fazem menção expressa a fornecedoras que devem ser beneficiadas com emendas públicas; Codevasf diz atender a pedidos de acordo com lei

A TARDE - SALVADOR/BA

Ex-prefeito de Itaberaba pode ter prisão decretada após julgamento

João Almeida Mascarenhas Filho pode ser condenado a 
mais de 5 anos de prisão

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

México exige 'garantias' para diplomatas no Equador após ataque à embaixada

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

“Demora na decisão sobre Costa não é boa 

para a democracia”

RADAR JUDICIAL

TRIBUNAL ELEITORAL INVESTIGA JUÍZA

Em ação de investigação Judicial Eleitoral, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro abriu processo administrativo disciplinar contra a juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, porque ela é acusada de ter alterado dados de processos, visando evitar suas conclusões para sentença. O corregedor-geral, Marcus Henrique Pinto Basílio, relator, alegou que a magistrada "determinou a exclusão de diversas conclusões de processos prontos para a decisão final, visando a burlar a fiscalização da Corregedoria com relação ao tempo excessivo de ações aguardando sentença em seu gabinete". A juíza alegou que já foi punida pelo mesmo fato, mas não excluiu ou ordenou a exclusão de conclusão de processos do sistema de Justiça do Rio; assegurou que durante a pandemia não tinha condições de fiscalizar os assessores, porque trabalhava em home office.       

INDÍGENA NA ABL

Ailton Krenak, ambientalista, filósofo e poeta, tomou posse, ontem, 5, como membro da Academia Brasileira de Letras, ABL. Ele foi eleito com 23 votos e ocupa a cadeira 5 que pertencia a José Murilo de Carvalho, falecido em agosto/2023. Na posse, disse Krenak: "Espero que o Brasil inteiro, os outros brasileiros, possam entender que nós estamos virando uma página da relação da ABL com os povos originários. Eu já disse que venho para cá para trazer línguas nativas do Brasil para um ambiente que faz a expansão da lusofonia". Krenac nasceu em Minas Gerais, em 1953 e é ativista do movimento socioambiental e defensor dos direitos dos indígenas. Tem vários livros publicados, alguns traduzidos para mais de treze países. Ele vive na Reserva indígena Krenak, no município de Resplendor/MG. 

NO JAPÃO: TODOS COM SOBRENOME "SATO"

A Universidade de Tohoku, no Japão, promoveu estudos e concluiu que todos os japoneses terão o sobrenome "Sato" no ano de 2.531, se o país exigir a escolha do sobrenome de um ou de outro quando se casarem. O professor Hiroshi Yoshida, do Centro de Pesquisa para Economia e Sociedade de Idosos da Universidade de Tohoku, assegura que "Sato" é o sobrenome mais comum, com 1,5%% dos nomes de japoneses. O professor diz que "se todos se tornarem Sato, talvez tenhamos que ser tratados por nossos primeiros nomes ou por números". O resultado é que "a proporção da população japonesa com o sobrenome Sato aumentou 1,0083 vez de 2022 a 2023"; se esse cenário prosseguir mais da metade da população terá o sobrenome "Sato" no ano de 2446, alcançando todos os japoneses em 2531. 

No Japão, marido e mulher devem ter o mesmo sobrenome, cenário único em todo o mundo; 95% das mulheres mudam o sobrenome, quando se casam. Muitos japoneses não querem sobrenomes diferentes do de seus parceiros, segundo pesquisa da Confederação Sindical Japonesa. No trabalho, foram ouvidos mil trabalhadores entre 20 e 59 anos e o percentual de 39,3% dos solteiros preferem compartilhar o mesmo sobrenome do cônjuge.  

PRAZOS ELEITORAIS

Os prazos para as eleições de prefeitos e vereadores, de 6 de outubro, começaram neste sábado, seis meses antes do pleito: vencem os prazos para os candidatos afastarem de funções e cargos, para renunciar, visando concorrer a outra função, para filiação a partidos políticos e para registro de federações. Terão de deixar os cargos que ocupam, se pretenderem candidatar a vereador, os magistrados, secretários estaduais, defensores públicos e reitores de universidades públicas. Os partidos políticos e as federações partidárias deverão está registrados até a data de hoje, 6.   

MORRE ZIRALDO

Ziraldo, cartunista, autor de muitas histórias em quadrinhos e criador de vários personagens infantis, a exemplo de "O Menino Maluquinho", de 1980, morreu na tarde deste sábado, 6, no Rio de Janeiro, aos 91 anos. Ziraldo destacou-se na revista O Cruzeiro e prosseguiu no jornal do Brasil,  a partir de 1963. O Pasquim, criado em 1969, distribuído semanalmente, marcou sua participação no cenário político, quando tornou-se bastante conhecido e atuou contra a ditadura militar, sendo preso em três oportunidades. 

GRETA É DETIDA

A ativista Greta Thunberg, conhecida em todo o mundo desde 2018, quando tinha 15 anos, participou de muitas manifestações contra as mudanças climáticas. Em 2019, a revista Time elegeu Greta como a "pessoa do ano"; ela discursou nas Nações Unidas, além de encontros com chefes de Estado. A ativista foi detida em Haia, na Holanda face a manifestação pelo clima, quando tentava, com outros jovens, bloquear importante rodovia do país. Os protestos reclamam pelo fim dos subsídios para os combustíveis fósseis. Greta foi detida em várias situações, mas, em outubro/2023, um tribunal de Londres retirou acusações contra ela por perturbação da ordem pública, quando fazia manifestação contra a indústria de hidrocarbonetos.  

Salvador, 6 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRIBUNAL NEGA SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADORA

Notícia bizarra sai nos Jornais sobre a desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Trata-se de uma foto da magistrada com o senador Sergio Moro, objetivando questionar eventual suspeição ou impedimento da magistrada para participar do julgamento da ação que busca cassar o mandato do senador. Ainda bem que o Tribunal Regional Eleitoral apressou-se para julgar e afastar essa incongruente tentativa de afastamento da magistrada. A fotografia tem mais de 30 anos, mas mesmo se fosse recente não constituiria motivo algum para suspeição. A suspeição e até o impedimento para julgamento ocorre com alguma frequência no STF, quando ministros, sem nenhum constrangimento, manifestam pela imprensa seu posiconamento acerca de demandas que estão em julgamento. Aliás, o STF recebe petições de suspeição ou de impedimento e não julga esses incidentes, remetendo-os simplesmente para o arquivo.

 

OAB CONTRA MORAES

A Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, questiona, no STF, decisão do ministro Alexandre de Moraes, quando aplicou multa de R$ 2 mil a um advogado, sob fundamento de repetição em recursos, negados anteriormente. O entendimento é de que medidas disciplinares sobre a conduta profissional é de competência da própria OAB, como ocorre com o CNMP para punir membros do Ministério Público, e com o CNJ para punir os juízes, segundo manifestação do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. O procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sarkis, declara que os precedentes citados pelo ministro para fundamentar a multa aplicada ao advogado, são anteriores à Lei 14.752/23, responsável pela eliminação da multa, prevista anteriormente no art. 265 do Código de Processo Penal. Essa lei origina-se no Projeto 4.727/2020, que propôs a extinção para o Judiciário aplicar multa a advogados que abandonassem o processo penal.  

O procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sarkis, assegurou que: "Iremos atuar diligentemente em defesa das prerrogativas. Estamos enfatizando a importância do cumprimento da lei, da mesma forma como temos insistido com o Supremo Tribunal Federal para que respeite outras prerrogativas, como o direito das sustentações orais. Infelizmente, temos observado que esses direitos estão sendo restringidos em julgamento de agravos no STF, indo de encontro ao que está previsto na legislação. Não transigiremos com prerrogativa".      

 

POLÍCIA INVADE EMBAIXADA E PRENDE

O ex-vice-presidente do Equador, Jorge Glass, foi preso ontem, 5, pela polícia que invadiu a embaixada mexicana, em Quito, onde ele estava asilado, desde dezembro/2023. Glass foi condenado a seis anos de prisão, acusado de receber propina da Odebrecht. O presidente do México, Andrés Manuel López Obrador, imediatamente, suspendeu relações diplomáticas com o Equador. Os policiais de Quito foram à noite na embaixada do México, arrombaram as portes externas e entraram no prédio. O governo de Quito caracterizou a decisão do México como "um ato ilícito que promove a impunidade", enquanto o presidente mexicano, nas redes sociais, declarou que a invasão foi "um ato autoritário e uma violação flagrante do direito internacional e da soberania mexicana". 

Além da punição de seis anos, Glass teve outra condenação de oito anos de prisão por pedir propinas a empresários em troca de licitações no caso "Subornos 2012-2016". Glas perdeu o cargo em janeiro/2018. Acontece que o ministro Dias Toffoli, em 2023, em decisão bastante questionada, além de anular acordo de leniência da Odebrecht, decidiu também pela nulidade das provas que serviram para condenação de Glass por propina com a Odebrecht; a decisão de Toffoli foi encaminhada ao governo do Equador. 

 

DÍVIDA PRESCRITA: SEM INSCRIÇÃO NO SERASA

O ministro Marco Buzzi, do STJ, em recurso especial, decidiu que banco não pode incluir o nome de devedor no Serasa, sobre dívida prescrita. Esse entendimento foi firmado, anteriormente, na Corte, assegurando que "o reconhecimento da prescrição afasta a pretensão do credor de exigir o débito tanto judicial quanto extrajudicialmente". O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu requerimento do devedor e mandou o banco retirar a negativação. No recurso no STJ, o banco alegou que a "dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura ato ilícito, pois pode ser cobrada de forma extrajudicial".  

Outro é o entendimento da Justiça, quando o ministro informou que "a 3ª turma do STJ, na sessão do dia 17/10/23, no julgamento dos REsps 2.094.303/SP e 2088.100/SP, consolidou o entendimento segundo o qual o reconhecimento da prescrição afasta a pretensão do credor de exigir o débito tanto judicial quanto extrajudicialmente". O ministro determinou a extinção da cobrança da dívida prescrita no Serasa.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Análise: Datena movimenta xadrez eleitoral de São Paulo

A filiação do apresentador, que seria uma candidatura capaz 

de desestabilizar tanto Boulos quanto Nunes, parece jogo 

combinado da cúpula do PSDB com Tabata Amaral (PSB)

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Em meio à crise, Prates não participa da reunião de Conselho de Administração da Petrobras

Pauta do encontro não incluiu os dividendos extraordinários, que provocou crise na estatal

FOLHA DE SÃO PAULO

O que a tragédia de um navio britânico revela sobre como impérios moldam a história

'Os Náufragos do Wager' é uma reconstituição brutal das grandes navegações

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Justiça mantém condenação 

de Flordelis; filhos adotivos 

e neta serão julgados

Desembargadores também mantiveram a condenação de uma 

filha biológica da ex-deputada pela morte do pastor Anderson do Carmo, 

ocorrida em 2019

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Mãe e madrasta são condenadas a mais de 

50 anos de prisão pela morte de Miguel

Júri atestou culpa das ex-companheiras por tortura, homicídio qualificado 

e ocultação de cadáver

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Marcelo defende-se sobre ‘caso das gémeas’: documentação só foi enviada em janeiro 

porque estava em segredo de justiça

RADAR JUDICIAL

ISRAEL DESTRÓI HOSPITAL E MATA 

O maior hospital de Gaza, Al-Shifa, está quase destruído pelos ataques das Forças Israelenses. Os mísseis de precisão mataram um palestino e seis estrangeiros, dos Estados Unidos, da Austrália, do Reino Unido, do Canadá e da Polônia. O Ministério das Relações Exteriores divulgou nota ontem, 4, condenando a ação e assegurou que mais de 200 trabalhadores humanitários foram mortos desde o início da guerra. O governo de Israel justificou o dano como um "erro"; o primeiro ministro Benjamin Netanyahu disse que o exército "atingiu de forma não intencional pessoas inocentes na Faixa de Gaza. O governo israelense comunicou o fim do cerco de duas semanas ao hospital. O Itamaraty pediu cumprimento imediato da resolução do Conselho de Segurança da ONU pelo cessar-fogo. 

DESBLOQUEIO DE BENS

Em Ação Penal, figurando como parte autora Petrobras e Ministério Público Federal e réus Antonio Palocci Filho e outros, o juiz Danilo Pereira Júnior, da 13ª Vara Federal de Curitiba, levantou bloqueio de carros e imóveis da Projeto Consultoria, empresa do ex-ministro Antonio Palocci. O pedido sustentou-se em sentença do juízo da 1ª Zona Eleitoral de Brasília que determinou a extinção de um dos processos contra Palocci. Escreveu o magistrado: "Em vista da extinção daquele processo, encontra-se removido qualquer potencial obstáculo ao integral cumprimento da decisão do juízo da 1ª Zona Eleitoral de Brasília/DF. Tanto por isso, certamente, o MPF não apresentou qualquer oposição ao atendimento da solicitação do juízo eleitoral".    

JUIZ AMEAÇA DE MORTE UM VIZINHO

O CNJ abriu Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Luciano Américo Galvão Filho, de Alagoas, a pedido da Corregedoria-geral da Justiça do Estado. O Tribunal de Justiça do Estado iniciou o processo para apurar denúncia de ameaça de morte, mas o processo foi arquivado, porque o Tribunal local não alcançou quórum de maioria absoluta para aplicação da pena de aposentadoria compulsória. Em sessão na terça-feira, 2, os conselheiros do CNJ, para onde foi remetido o processo, decidiram pelo afastamento do juiz, de conformidade com voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão que explicou ter o magistrado usado de aparato policial para intimidar o vizinho, por desentendimento acerca de colocação de cerca na passagem de imóvel. Galvão Filho teve quatro processos disciplinares, pendentes de julgamento, instaurados pelo Tribunal de Alagoas e uma pena de censura.  

TRUMP SOFRE MAIS DERROTA NA JUSTIÇA

Juízes dos Estados Unidos rejeitaram pedidos do ex-presidente Donald Trump nos quais reclamava a desconsideração de acusações criminais em dois processos: o que trata da tentativa de reverter sua derrota em 2020 na Geórgia e o que se refere aos documentos sigilosos que ele levou para sua casa. Juntamente com isso, o ex-procurador do Departamento de Justiça, Jefrrey Clark, poderá perder sua licença depois que se contratou que ele violou regras éticas, usando sua agência para evitar a derrota de Trump, na Justiça. Além desses dois processos, o ex-presidente enfrenta mais dois outros todos de natureza criminal. Trump será o primeiro ex-presidente a enfrentar, pela primeira vez, o julgamento de processo criminal, que terá início no dia 15 de abril, em Nova York.

Também no dia de ontem, quinta-feira, 4, o juiz Scott McAfee, da Geórgia, rejeitou pedido de Trump para se livrar de processo criminal no qual é acusado de interferência na eleição de 2020, no Estado, alegando que há violação ao seu direito à liberdade de expressão. A defesa de Trump é sustentada no fato de que todos os processos têm motivação política.    

ADVOCACIA PREDATÓRIA

Acumulam os casos de advogados que requerem centenas de ações, configurando a prática da litigância predatória. Nesse caso, foram requeridas 600 processos todos semelhantes, peticionadas pelo mesmo advogado; o juiz Marco Aurelio Plazzi Palis, do 1º JEC de Manacapuru/AM extinguiu os processos. O magistrado anotou que os autores são pessoas residentes em comunidade rurais, de pouca instrução e alguma analfabetas e nem conheciam o advogado, que foi condenado em 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. O juiz pediu providências à corregedoria do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AM, à Procuradoria-geral de Justiça, à corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas e ao Ministério Público local. A ação protocolada é de indenização por danos morais contra a empresa Amazonas Energia.  

Salvador, 5 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

SAIU NO BLOG

domingo, 3 de novembro de 2019

A INDEVIDA INTERFERÊNCIA NOS ASSUNTOS INTERNOS DO BRASIL

Os esquerdopatas, espalhados pelo mundo, passaram a interferir nos assuntos internos do Brasil, sem a menor cerimônia. Alguns membros do Comitê de Direitos Humanos da ONU teve o desplante de recomendar a adoção de medidas para assegurar ao ex-presidente o direito de concorrer às eleições de 2018, mesmo sabendo dos crimes cometidos por Lula. Na ânsia de criar novidades, os advogados de Lula ingressaram no STF com absurdo pedido para cumprir a recomendação do Comitê; evidente que a ampla maioria, 10 votos contra um, manifestou-se no sentido de não acatar essa esdrúxula recomendação. 

Recentemente três juristas estrangeiros endereçaram correspondência ao STF pedindo para anular as condenações do ex-presidente, além de tecer comentários sobre o então juiz Sérgio Moro. Os estrangeiros substanciaram suas motivações, invocando as mensagens roubadas dos celulares dos procuradores e do ministro da Justiça para embasar o requerimento. Evidente que esse pedido nem foi apreciado, mas mostra a ousadia dessa gente intrometendo indevidamente nos assuntos internos do país. 

Em outra área, governantes e políticos da França, da Noruega e de outros países condenaram a conduta do Brasil no que se refere às queimadas na região amazônica. O presidente francês acusou o Brasil de descumprir acordos ambientais internacionais e posicionou-se contra a parceria comercial entre o Mercosul e a União Europeia, em nítida retaliação, por desentendimentos pessoais com o presidente Jair Bolsonaro. E mais: teve o desplante de sugerir a internacionalização das florestas da Amazônia, sem se ater à realidade de que as queimadas ocorrem em vários países. Na verdade, todos sabemos que nesse período, tanto no Amazonas, quanto em outros países, a exemplo da Califórnia/EUA, e outros estados, até mesmo na Bahia, ocorrem queimadas em função do tempo seco ou provocado por gente interessada em aproveitar a área queimada para plantio. O presidente francês não logrou êxito na sua pregação, mas demonstra a facilidade com a qual envolve-se nos assuntos que só compete às autoridades e ao povo brasileiro resolver. 

Felizmente, o Reino Unido e a Alemanha criticaram a decisão do presidente francês, Emmanuel Macron, tentando obstruir um acordo comercial para prejudicar não só ao Brasil, mas a todo o continente sul-americano. 

Logo após a proclamação do resultado das eleições da Argentina, com a vitória de Alberto Fernández, aliado à candidata à vice-presidência, Cristina Kirchner, foi a vez da intromissão para anunciar o bordão "Lula Livre”, classificada essa manifestação, pelo presidente Jair Bolsonaro, como afronta à Democracia e ao Judiciário brasileiros. 

Em todas essas situações, percebe-se o atrevimento dos estrangeiros com os assuntos internos do Brasil e tudo isso, porque o governo do PT espalhou pelo mundo petistas para denegrir a imagem do país, além dos mercenários que receberam favores inusitados durante os 13 anos de governo do PT. Sabe-se, por exemplo, que no mês de setembro, a ex-presidente Dilma Rousseff andou pela França denegrindo a imagem do Brasil. O lema dos petistas é só um: progresso com seus grupos, ou o fracasso com outras lideranças. 

Salvador, 1º de novembro de 2109 

Antonio Pessoa Cardoso 

                                                               Pessoa Cardoso Advogados.