DESEMBARGADOR TOMA POSSE NO TRE

Advogados de Pessoa Cardoso com o des.
Maurício Kerkzman

O desembargador Maurício Kertzman Szporer tornou-se vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, desde o dia 8 de abril, quando foi empossado no cargo, em solenidade bastante concorrida, realizada no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia. A presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Resende, o governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, o prefeito de Salvador Bruno Reis, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, advogados, servidores e o público em geral, além de outras autoridades estiveram presentes na solenidade que lotou o salão. Kertzman rememorou, em rápidas palavras, sua trajetória de juiz, iniciada no próprio Tribunal Regional Eleitoral, como juiz-membro entre os anos de 2010 a 2014. 

O presidente da sessão, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto realizou a votação para a presidência do Tribunal Regional Eleitoral, que ele ocupa desde a saída do titular, e ele próprio foi eleito, por aclamação. Na oportunidade, o ministro Luis Felipe foi homenageado pelo desembargador Abelardo com placa de agradecimento pelos relevantes serviços prestados à Justiça Eleitoral, entregue pela juíza Patrícia Kerkzman.     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/04/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Após 4 anos na Casa, Câmara enterra o projeto das fake news

Lira anuncia grupo de trabalho para debater regulação das redes. Avaliação é de que PL relatado por Orlando Silva não tem respaldo necessário

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Operação em SP contra empresas de ônibus revela negócios de fachada da maior facção do país

UPBus e TW transportam 700 mil pessoas por dia na capital e receberam 

R$ 800 milhões da prefeitura

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Moro diz que julgamento no TRE foi impecável e preservou soberania do voto

Senador foi cumprimentado por colegas de oposição; líder do PL disse que eleitores de ex-juiz foram respeitados

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Esposa de Binho Galinha é 

presa em operação da PF

O deputado Binho Galinha se manifestou ontem após a prisão da esposa, 

afirmando que ele está à disposição da Justiça

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PGR defende que representantes da X 

no Brasil sejam ouvidos sobre Musk

Paulo Gonet se manifestou sobre o caso nesta terça-feira 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Joe Biden considera política de Netanyahu 

para a Faixa de Gaza um "erro"

RADAR JUDICIAL

POLÍTICA SUJA

A política é bastante composta, ao ponto de uma comissão da Câmara dos Deputados apresentar moção de aplauso e louvor a um estrangeiro que fez declarações eminentemente de cunho intervencionista nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Brasil. Trata-se da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado e a discussão de hoje, 9, transformou-se em acusações de todo lado. O requerimento quer homenagear Musk "por expor e enfrentar a censura política infundada e imposta pela justiça brasileira contra os usuários da plataforma no país". Teve um deputado que relacionou a família Bolsonaro com o crime organizado, exatamente as pessoa que louvam o africano, Elon Musk. Outro deputado declarou: "Não adianta, deputado, colocar a bandeira do Brasil nas costas, mas abaixar a cabeça a Elon Musk que está tentando fazer com o que o nosso país dobre os joelhos. Não tenho medo de cara feia". A Comissão de Segurança no Senado aprovou hoje, 9, o convite ao bilionário Musk e outras pessoas, relacionadas com o caso, para manifestar. É só bafafá, porque o africano não dará a mínima para essa convocação.  

POLÍCIA FEDERAL AUTUA REPRESENTANTES DE MUSK

A Polícia Federal vai apurar se o africano Musk cometeu crime de obstrução à Justiça e incitação ao crime, através de inquérito que já abriu. Os policiais convocaram representantes da plataforma "X" para depor. A entidade cumpre determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre "dolosa instrumentalização criminosa da plataforma "X", inclusive com a desobediência a decisões judiciais com reativação de perfis bloqueados pelo Justiça". Poucos perceberam que o objetivo das acusações do africano prende-se à busca de apoio político dos direitistas para seus negócios. Afinal, Musk come e dorme atrás de dinheiro.   

DECISÃO CONCEDE HABEAS CORPUS    

O ministro Dias Toffoli concedeu habeas corpus ao vice presidente da Braskem, Marcelo Arantes de Carvalho, para manter-se calado em depoimento, na sessão, que acontecerá amanhã, 10. O presidente da CPI da Braskem, senador Omar Aziz, recorreu da decisão de Toffoli. O executivo deve comparecer à comissão, mas poderá ficar calado, segundo decisão do ministro. No recurso, escreve Aziz: "Na condição de testemunha, a regra é que a depoente está obrigada a prestar o compromisso de dizer a verdade e a responder todas as questões. Contudo, quanto aos fatos que a envolvem direta ou indiretamente, admite-se a invocação do direito ao silêncio ou o afastamento do dever de dizer a verdade". 

PROCURADOR NÃO PEDE PRISÃO DE BOLSONARO

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, atendendo decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, manifestou sobre medidas mais duras contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, mas afastou pedido de prisão. Trata-se da hospedagem de Bolsonaro na embaixada da Hungria, em Brasília, entre os dias 12 a 14 de fevereiro, dias depois de ter seu passaporte retido pela Polícia Federal. O ato de Bolsonaro foi interpretado como ensaio para pedido de asilo político, que terminou desistindo. É certo que se o ex-presidente recebesse o apoio da Hungria para permanecer no prédio, ele evitaria eventual prisão, porque a área é protegida por convenções diplomáticas. 

MINISTRO NEGA PEDIDO DA "X" 

A rede "X", que já foi denominada de Twitter, no Brasil, requereu ao ministro Alexandre de Moraes para que eventuais responsabilidade por medidas judiciais recaia sobre a "X" internacional; alegam os advogados da "X", no Brasil, que "o escritório não detém capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma, tampouco autoridade para a tomada de decisões relativas ao cumprimento de ordens judiciais nesse sentido". O ministro indeferiu e assegurou que o requerimento "beira a litigância de má-fé". Moraes assegurou que "a empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional". Adiante: "O fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil".   

Salvador, 9 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

SAIU NO BLOG

domingo, 27 de outubro de 2019

"NÓS DEVEMOS UM JULGAMENTO JUSTO A LULA..."

É absurda e inaceitável a afirmação do título deste trabalho de um ministro do STF, porque indutora da crença de que os juízes, desembargadores e ministros, que atuaram nos processos, envolvendo o criminoso e condenado ex-presidente, cometeram injustiça em seus julgamentos. Essa não é manifestação que devia ser originada de um magistrado cônscio de suas obrigações e, principalmente, obediente à lei que rege sua conduta. 

Não se pode digerir esse pronunciamento de um magistrado e ele causaria menor mal à Justiça brasileira se estivesse diuturnamente na sua faculdade, mas nunca nos plenários do STF para julgar. Afinal, Gilmar Mendes nunca foi juiz, nem possui o perfil de julgador, porquanto sempre assumiu posicionamentos polêmicos e direcionados para favorecer amigos, sem respeito aos juízes, nem a liturgia do cargo. Aliás, a juíza Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, acaba de dá ensinamento ao ministro de que a LOMAN lhe proíbe criticar decisão judicial fora dos autos e esclarece que “por uma questão de educação e respeito com os outros, não se pessoaliza a crítica” e considera a manifestação do ministro contra o juiz Marcos Josegrei da Silva, de Curitiba, fora dos “limites do razoável", razão pela qual condena, em danos morais, a União, pelo erro do ministro. 

Esse tem sido o costume do ministro Gilmar Mendes e, naturalmente, ele retira do seu perfil conduta para inserir nos magistrados sérios. Como afirmar que o julgamento de Lula foi injusto se seus advogados abusaram e arrolaram 87 testemunhas, verdadeiro pacote turístico, em prática nítida de chicana e rabulice, e o juiz de então Sérgio Moro teve de ouvi-las. Como julgamento injusto, se os tribunais superiores mantiveram, em grande maioria, as decisões do juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba? Como classificar de injustos julgamentos que são sempre empastelados, porque os chicanistas arrolam testemunhas de Londres, de Paris e da Suécia e não se movimentam para cumprimento das rogatórias, de forma a paralisar o processo por anos. Nesse processo, Lula é acusado de interferir junto à presidente Dilma Roussef para aprovação de Medida Provisória em benefício de montadoras, mediante propina, bem como intrometeu-se para o Brasil comprar caças suecos em troca de alto volume de dinheiro, como propina para seu filho e para ele mesmo. 

Toda a confusão aconteceu depois que os advogados de Lula e de outros corruptos recorreram ao STF, que terminou legislando para favorecê-los, com a determinação de ordem de apresentação de alegações finais primeiro para o delatado e depois para o delator, não se preocupando em ressalvar os atos praticados nos processos criminais; em função disso, sem lei alguma, sem prejuízo algum, os ministros de uma Turma do STF, comandado por Gilmar e Lewandowski sustentaram que se tratava de ato passível de anulação e criou o maior imbróglio da Operação Lava Jato. 

Como pode o STF continuar priorizando as petições dos defensores de Lula que já ingressaram com mais de 140 recursos, a grande maioria sem a menor sustentação jurídica, mas simplesmente visando procrastinar as decisões judiciais. Ninguém tem dúvida de que alguns ministros do STF têm medo ou por outras motivações protegem Lula e prestigiam suas manifestações, através de seus advogados, remunerados a peso de ouro com as roubalheiras da Petrobras. 

O ministro Gilmar Mendes quer dizer que o julgamento justo do ex-presidente só aconteceria se as decisões fossem proferidas por ele próprio.

Salvador, 24 de outubro de 2019

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

JUÍZAS RESPONDEM À SEGURANÇA DOS JUÍZES

Magistradas, no total de 35, oferecem alegações no Mandado de Segurança impetrado por 20 juízes de São Paulo contra a permissão para inscrever em promoção por merecimento somente para juízas, de conformidade com ato do Tribunal local, sustentado em Resolução 525/2023 do CNJ. Os juízes pedem anulação do edital que já recebeu as inscrições e o Órgão Especial recebeu as inscrições, mas, no dia 2/4, suspendeu a finalização do processo, aguardando definição do Mandado de Segurança e um agravo interno, sob relatoria do desembargador Gastão Toledo Campos Melo, que indeferiu a liminar reclamada pelos impetrantes. Na Segurança, as magistradas pedem indeferimento da inicial, sob fundamento de que não há direito líquido e certo, além da intempestividade do Mandado de Segurança. As magistradas pedem, alternativamente, que a Segurança seja remetida ao STF, foro competente para dirimir o conflito.  

A alegada intempestividade é sustentada no fato de que a resolução do CNJ foi publicada em 27/9/2023 e a impetração do Mandado de Segurança deu-se em 25 de março. Essa alegação não tem o menor fundamento, porquanto os impetrantes não questionam a Resolução, mas o ato do Tribunal de Justiça que baixou edital figurando como aptas para inscrever somente juízas, rechaçando a inscrição de juízes.    

EQUADOR SEQUESTRA PRESO NA EMBAIXADA DO MÉXICO

Jorge Glass

O ex-vice-presidente do Equador, Jorge Glas, 2013/2017, estava em asilo na Embaixada do México, quando na segunda-feira, 8, foi sequestrado pela polícia de Quito. Ele foi para o Hospital Naval do porto de Guayaquil, no Equador, porque "sofreu uma possível descompensação por se recusar a consumir os alimentos oferecidos", na prisão, para onde foi conduzido pelos policiais sequestradores. O ato capitaneado pelo governo do Equador provocou o rompimento de relações diplomáticas entre os dois países. O México apresentará representação contra o governo do Equador, junto à Corte Internacional de Justiça, alegando a intervenção policial, sem precedentes, desrespeitando a "inviolabilidade" das sedes diplomáticas da Convenção de Viena de 1961. Mais de 30 países, além de organismos mundiais e regionais, a exemplo das Nações Unidas, ONU, e a Organização dos Estados Americanos, OEA, hipotecaram solidariedade ao México e condenaram a ação equatoriana. Houve inclusive violação ao direito de asilo fixado na Convenção de Caracas de 1954.  

Glass, 54 anos, ocupou o cargo de vice-presidente no governo do socialista Rafael Correa, 2007/2017, e cumpriu cinco dos oito anos de prisão, em dois julgamentos por corrupção, um dos quais cometido com o então presidente Correa, que está foragido na Bélgica. O Equador classifica o asilo de Glass como ilegal, porque está sendo processado por crime comum no Equador. O presidente do país declarou que resolveu intervir na embaixada, para evitar o "risco de um fuga iminente" do ex-vice-presidente. Escreveu o presidente: "Ao povo irmão do México, quero expressar que sempre estarei disposto a resolver qualquer diferença, mas que a justiça não se negocia, e que nunca protegeremos criminosos". Por outro lado, o presidente Andrés Manuel López Obrador mexicano "questiona a legitimidade das últimas eleições" no Equador.   

MUSK CONTINUA FAZENDO ESPETÁCULO

O empresário Elon Musk continua provocando o sistema Judiciário e agora adentra no Legislativo e no Executivo. O bilionário investe contra o ministro Alexandre de Moraes: "Como Alexandre de Moraes se tornou ditador do Brasil? Ele tem Lula na coleira", foi a postagem anotada na rede social de sua propriedade, o "X". E para ser mais irreverente, postou um emoji, rindo. O africano desembestou: "A lei se aplica a todos, incluindo @Alexandre. Ele deveria ser julgado por seus crimes". Musk ataca Lula: "Mas como Alexandre tirou Lula da prisão e colocou o dedo na balança para eleger Lula, Lula obviamente não tomará nenhuma atitude contra ele. A próxima eleição será fundamental". O sul-africano apela para a bizarrice: "Vamos debater isso abertamente". O "X" é representado no Brasil por um grupo de advogados, depois que Musk demitiu milhares de funcionários e fechou representações em várias países. Em 2022, Moraes ameaçou retirar a rede do ar, se não houvesse algum representante no país. 

O ministro Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, aventou a possibilidade de rever os contratos que o país possui com a empresa de internet por satélite Stalink, pertencente a Musk.  E ele respondeu: "Starlinkn fornecerá internet gratuita para escolas no Brasil se o governo não honrar seu contrato". Ricardo Cappelli, que comanda a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, entrou na briga: "Aqui não está em questão em quem você votou, em quem você não votou. Aqui está em questão o Brasil. A gente não pode permitir um bilionário estrangeiro venha desrespeitar o Brasil, desrespeitar as nossas instituições e pedir o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. Isso é um absurdo". O ministro Edson Fachin declarou: "Não tem como, obviamente, não instaurar contra ele o respectivo procedimento para que responde, porque fomentar o descumprimento de ordens judiciais no Brasil significa fomentar a diminuição das instituições". 

ATOS DA PRESIDENTE DO TJBA

DECRETO JUDICIÁRIO

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/18657,

 

DECIDE

 

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA TEREZA DAMICO TENISI, Escrevente de Cartório, cadastro 807.540-9, classe C, nível 34, Comarca de Jaguaquara, entrância intermediária,  nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 29,00% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (art. 3º, § 7º, III, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020) e Substituição (art. 3º, § 7º, III, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020).

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 8 de abril de 2024.

 

Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende 

Presidente 

CNJ: INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

PORTARIA N. 10, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia bem como de serventias extrajudiciais da Bahia.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e nos artigos 43 a 54 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça;

 

CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (art. 103-B, § 4°, da Constituição Federal),

 

RESOLVE: 

 

CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e nos artigos 43 a 54 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça;

 

CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (art. 103-B, § 4°, da Constituição Federal),

 

a)  providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 01 de abril de 2024; e

 

b)  providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público.

 

II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB da Bahia, convidando- os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse.

 

Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção (art. 49, §1º, do RICNJ e art. 45, §1º, do RGCNJ) aos seguintes magistrados:

 

I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

 

II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

 

§ 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção.

 

§ 2º - A equipe de inspeção disporá de livre ingresso nos locais onde se processem as atividades inspecionadas, podendo, se entender conveniente, acessar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova, inclusive para fins de cópia, que repute relevante para os propósitos da inspeção, nos termos do art. 49 do RICNJ.

 

§ 3º - A equipe de inspeção poderá requisitar, das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes, informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, nos termos do art. 8º, V, do RICNJ.

 

Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça.

 

Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.

 

Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Corregedor Nacional de Justiça 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Suspeito de invadir casa 

de deputado do DF e furtar notebook é preso 

Notebook furtado foi recuperado pela polícia. O suspeito tem uma mandado de prisão por estupro em aberto

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

'Ditador brutal': Elon Musk volta a atacar Moraes e diz que vai tirar funcionários do X do Brasil

O bilionário americano já havia dito que iria desrespeitar as determinações do STF que pedia a suspensão de contas na rede social e requeria informações sobre usuários

FOLHA DE SÃO PAULO

Conselho de direitos humanos aciona ONU por aumento de movimentos neonazistas no Brasil

Órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania enviou relatório à organização

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Desembargador toma posse 

no TRE-BA e reafirma a 

importância da tecnologia

Dentre os desafios dos tribunais eleitorais da atualidade, 

o desembargador destaca o de garantir a legítima manifestação 

popular no mundo contemporâneo

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Investida de Musk contra o STF mobiliza 

reações das cúpulas do Judiciário 

e do Legislativo

Barroso enfatizou que toda empresa, mesmo estrangeira, deve obedecer 

decisões judiciais; Pacheco projetou regulamentação das redes

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Tribunal Europeu não aceita caso dos jovens portugueses que acusam 32 países de inação 

no combate às alterações climáticas

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou “inadmissível” 

o processo apresentado em setembro passado, em Estrasburgo, 

por seis jovens portugueses, que acusaram 32 Estados europeus 

de não fazerem o suficiente para combater a crise climática 

e protegerem o seu direito humano a um ambiente saudável.