EXTINÇÃO DE CONTRATOS DE MUSK

O Ministério Público pediu ao Tribunal de Contas da União para determinar que a Controladoria-Geral da União, CGU, identifique eventuais contratos da União com empresas do africano. É pretensão do Ministério Público pedir extinção dos contratos, por violação à soberania do país, e porque "não pode haver qualquer relação com empresa que não se submete ao direito brasileiro". Isso acontece, depois que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, incluiu o empresário no inquérito das milícias digitais. Moraes quer apurar sobre prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime por parte de Musk. Qualquer perfil bloqueado judicialmente, se for restabelecido, a plataforma pagará multa diária de R$ 100 mil, por cada perfil. Escreveu o empresário, na rede social X: "Estamos levantando todas as restrições. Este juiz (Alexandre de Moraes) aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil. Com resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá".

 

POLÍCIA CIVIL INVESTIGA PRESIDENTE DA OAB

A Polícia Civil do Estado de Tocantins concluiu investigação acerca de ofensas do advogado Gedeon Batista Pitalunga Júnior, presidente da OAB, de Tocantins. Na manifestação de Gedeon, como presidente da entidade, na abertura do ano judiciário, em 01/02, ele ofendeu a honra do Delegado de Polícia, Luís Gonzaga da Silva Neto, titular da 26ª Delegacia de Polícia de Araguaína/TO, segundo a investigação. A manifestação foi divulgada pela plataforma "YouTube", além das redes sociais. Declarou Gedeon: "Esse Delegado demonstra falta de conhecimento jurídico mínimo e a ignorância legal básica contra o direito de defesa e sobre a legislação que rege a Ordem dos Advogados do Brasil como instituição das liberdades, sobretudo em relação à Lei nº 8.906/1994". Prosseguiu: "O Código Penal e o Código de Processo Penal foram violados, talvez acreditando em seu reino, a 26ª Delegacia de Polícia de Araguaína, a legislação seja outra, talvez a sua própria, segundo a sua vontade, os seus arbítrios e os seus desmandos, ou pior, talvez acreditando que ali não haja lei, e assim prefira se esconder na ignorância jurídica típica de quem abusa do direito de não saber o simples querer". 

O relatório concluiu que o "presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga Júnior praticou o ato na presença de diversas pessoas...", autoridades do Estado. O inquérito indicia o advogado pela "prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria...". O caso teve início em 17/04/2023, porque o Delegado de Araguaína "impediu que o advogado Victor Gutieres Ferreira Milhomem acompanhasse os termos de depoimento de testemunha", em inquérito policial. A OAB/TO notificou o Delgado da abertura de procedimento de desagravo, que foi realizado em frente ao Complexo da Delegacias da Polícia Civil de Araguaína, no dia 11/08/2023. O Delegado protocolou ação na Justiça Federal foi anulado o desagravo e fixada indenização de R$ 30 mil por danos morais.     

 

BRAZÃO CONTINUA NA PRISÃO

O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu ontem, 10, manter a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão, por 277 votos contra 129 e 28 abstenções; para a liberação do deputado eram necessários 257 votos, maioria absoluta dos membros da Câmara. Anteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça votou com 39 pela prisão e 25 contra, seguindo o parecer do deputado Darci de Matos, que concordou com a prisão preventiva por atos de obstrução à Justiça e que "continuavam a ser praticados ao longo do tempo", segundo o ministro Alexandre de Moraes, do STF, referendada pela 1ª Turma da Corte. O parlamentar é acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e do seu motorista, Anderson Gomes, em março/2018; ele foi preso no dia 24 de março. O conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, irmão de Chiquinho, também foi preso. 

Já foram presos os ex-policiais Ronnie Lessa, Élcio de Queiroz e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, como participantes do assassinato. Chinquinho está preso em Campo Grande/MS, Domingo Brazão, em Porto Velho/RO, objetivando evitar contato entre eles.  

 

ALLAN E OSWALDO EUSTÁQUIO NAVEGAM COM MUSK

Depois que Elon Musk liberou o acesso a usuários que tiveram as contas suspensas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, os bolsonaristas Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, embarcaram na cantilena do sul-africano, e participaram de lives no X, antigo Twitter. Allan dos Santos, fugitivo do Brasil e com mandado de prisão em aberto desde 2021, declarou: "O Elon Musk não é só uma pessoa rica. É o dono da empresa que fechou o maior contrato com o serviço de inteligência americano, que nem seque o budget do contrato pode ser divulgado. Nem o Congresso Nacional sabe. É secreto. O Alexandre de Moraes acha que isso é da cabeça do Elon Musk, que o Elon Musk é uma criança birrenta querendo falar em defesa de liberdade de expressão". 

Os Estados Unidos, no mês passado, negou pedido de extradição feito pelo ministro Alexandre de Moraes. O fugitivo chamou Moraes de "louco", em reunião na OEA e afirmou que o ministro será "sacrificado pelo sistema". Disse: "Minha aposta é que o próprio sistema vai sacrificar o Alexandre de Moraes, para se manter ileso. Se eu estivesse numa roda de esquerdistas aqui e agora, se eles não estivessem sendo gravados e ao vivo, todos eles iam concordar comigo". Outro foragido da Justiça brasileira é Oswaldo Eustáquio que aproveitou a live para noticiar que teve prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes e esteve escondido no Paraguai e no México, antes de pedir asilo na Espanha. Eustáquio diz que foi torturado na cadeira e voltou a andar com muletas; afirma que usou uma cadeira de rodas por três anos.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Análise: Câmara mantém prisão de deputado acusado de mandar matar Marielle

Chiquinho Brazão é irmão de Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que também foi preso, com o delegado Rivaldo Barbosa

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Crime organizado está no 

mercado formal e até em 

fintech, diz secretário 

Nacional de Segurança

Mário Sarrubbo defende que polícias, MP e Judiciário precisam atuar de forma coordenada contra facções

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Sócio de empresa investigada por elo com o PCC movimentou R$ 1 bilhão, diz Ministério Público

Foragido, ele é apontado pelos promotores como responsável 

pode gerenciar tráfico de drogas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Hacker preso pela PF foi usado 

por bolsonarista pra espalhar 

mentiras sobre urnas

Ele gravou um vídeo a pedido do deputado federal Filipe Barros (PL-PR) 

em que afirma que conseguiria “invadir o sistema eleitoral” 

e “manipular tudinho”

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Casas são incendiadas, cinco pessoas são mortas 

e outras baleadas durante chacina em Cidreira 

Crime ocorreu por volta das 18h e a Brigada Militar faz buscas na cidade em busca dos suspeitos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Aeroporto: advogados denunciam que PSP os impede de atender estrangeiros retidos

A PSP afirma ao DN que os procedimentos operacionais e administrativos "em nada diferem" 

 

RADAR JUDICIAL

EXTINTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA JUÍZAS

O desembargador Gastão de Campos Mello Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, extinguiu o mandado de segurança, impetrado pelos juízes contra provimento por merecimento de cargo de desembargador, destinado somente para juízas. O fundamento é de que "a impetração está voltada contra parte manifestante ilegítima". Diz o relator: "Em rigor, o ataque não está voltado conta o ato local (do tribunal), mas contra o conteúdo da Resolução 525/2023, do Conselho Nacional de Justiça"; afirma que o presidente do tribunal praticou ato de simples execução e completa: "Se o que pretendem os impetrantes é o reconhecimento da invalidade da resolução do CNJ, é inelutável a conclusão de que a demanda foi mal endereçada". Anteriormente, o relator negou a liminar na segurança contra os integrantes do Conselho Superior da Magistratura, assim como pedido para tramitação do processo em sigilo.   

No colegiado, o caso foi submetido à votação e houve empate em 11 votos; o voto de desempate originou-se do desembargador Torres Garcia, mas a sessão foi suspensa. O caso está pautado para prosseguir na sessão de hoje, quarta-feira, 10. A decisão que também julgou prejudicada a apreciação do agravo interno, surpreendeu os membros do Órgão Especial. A desembargadora Maira Lúcia Pizzotti Mendes lamentou a decisão monocrática, mas disse que a matéria terá de ser definida pelo colegiado. É aguardada a promoção da juíza Maria de Fátima dos Santos Gomes, como desembargadora, de conformidade com votação.   

EX-MINISTRO DO PETRÓLEO É PRESO

O ex-ministro do Petróleo, no governo do ditador Nicolás Maduro, foi preso ontem, 9, pela procuradoria-geral da Venezuela. Trata-se de Tareck El Aissami, 49 anos, que era um dos políticos mais poderosos do país. O ex-ministro é acusado de traição, lavagem de dinheiro, conspiração e desvio de fundos públicos. Ele vem como ministro desde o governo do antecessor de Maduro, Hugo Chávez. Contra ele há a acusação de participar de esquema de corrupção com desvio do dinheiro da petroleira estatal. Em março/2023, quando Aissami estava no comando do Ministério do petróleo, Maduro foi pressionado e deu ordem para a procuradoria investigar o então ministro, que terminou em sua prisão. Desde que Aissami começou a ser investigado ele não apareceu nem nas redes sociais.   

A acusação contra Aissami é de ter causado rombo de US$ 15 bilhões, em torno de R$ 75 bilhões. Pela corrupção na empresa já foram presas 61 funcionários, políticos e empresários. Junto com Aissami foram presos Simón Alejandro Zerpa, ex-ministro da Economia, Samar José Lópes, empresário acusado de lavagem de dinheiro e de capitais. 

PROIBIDO ABORTO NO ARIZONA

O Estado do Arizona, nos Estados Unidos, resolveu ressuscitar lei de 1.864 para proibir o aborto, exceto no caso de a vida da mãe estiver em risco. A decisão foi da Suprema Corte que atribuiu ao Estado o poder para impor a proibição, sustentado na lei de 160 anos atrás, e a punição para quem violar a norma é de dois a cinco anos de prisão. A decisão final dependerá de referendo que já foi marcado para o mês de novembro. O Tribunal resolveu analisar recurso de um escritório de advocacia, em agosto/2023, porque uma decisão de tribunal inferior decidiu não aplicar a lei de 1.864, face a outra lei de 2022 que permite o aborto até as 15 semanas de gravidez. O aborto é apoiado pela maioria dos americanos.

 NEGADO RECURSO CONTRA LIBERDADE DE DANIEL ALVES

O Ministério Público e advogados da vítima, no processo que Daniel Alves responde, recorreram contra liberdade provisória concedida; todavia, o Tribunal negou, sob fundamento de que os fundamentos foram considerados na sentença e não há nenhum elemento novo para reconsideração. Daniel Alves cumpriu 14 meses de prisão, referente a condenação de 4 anos e meio. Ele foi liberado no dia 25 de março, mas não pode deixar a Espanha e tem a obrigação de semanalmente apresentar-se ao tribunal. No recurso à apelação o Ministério Público e a vítima pedem pena máxima para Daniel Alves de 12 anos. Por outro lado, a advogada de Daniel Alves disse que ele devolveu à família de Neymar os 150 mil euros, emprestados para atenuar a pena do jogador. 

MUSK NUNCA PRODUZIU "UM PÉ DE CAPIM NO BRASIL"

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou na briga com o irreverente empresário Elon Musk. O presidente declarou hoje, 10, que Musk nunca produziu "um pé de capim no Brasil; Lula falou mais: "O crescimento do extremismo de extrema direita que se dá ao luxo de permitir que o empresário americano, que nunca produziu um pé de capim desse país, ouse falar mal da corte brasileira, dos ministros brasileiros e do povo brasileiro. Não é possível". 

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Inteligência Artificial vai ser usada nas plataformas de trabalho, no Gmail, Docs, Meet e Sheets, segundo anunciou na terça-feira, 9, Google. Foi destacada uma ferramenta que gera slides em vídeo, denominada de Google Vids, que servirá como assistente de criação de vídeos com a inteligência artificial, através de sequência de cenas. No vídeo, o usuário poderá escolher um estilo, composição dos slides, cenas, imagens e músicas, usando o chatbot Gemini. A invenção de Google vai concorrer com o ChatGPT, a Gmail, Docs, Sheets e outros recursos. Um assistente feito com IA será capaz de resumir conversas, fazer traduções e responder a dúvidas em sessão do Google Meet, funcionando o robô por comando de voz. O lançamento acontecerá em junho com suporte para 69 idiomas, inclusive o português.

Salvador, 10 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

  

QUINQUÊNIO PARA JUÍZES E MINISTÉRIO PÚBLICO

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre, estão empenhados em ressuscitar o quinquênio para magistrados e membros do Ministério Público. A Proposta de Emenda à Constituição, PEC, foi incluída na pauta para decisão nesta quarta-feira, 10, com parecer favorável do relator, que incluiu defensores públicos e membros da advocacia da União. O presidente do Senado, anteriormente, garantiu para os magistrados que a PEC iria ser aprovada. O senador Jaques Wagner manifestou ser contrário à proposta, daí a possibilidade de a PEC ser retirada de pauta no dia de hoje. A PEC confere adicional de 5% para juízes e promotores após completar cada cinco anos até o limite de 35%. 

A PEC tramita no Senado desde 2013, onde estava arquivada, até que o ministro Luiz Fux, do STF, recebeu apoio do presidente do Senado, Pacheco, e começou a movimentação. O presidente do Senado declarou que o quinquênio "está associado" ao projeto de lei que barra os supersalários e disciplina o teto constitucional em R$ 44.008,52". Declarou Pacheco: "A PEC constitui valorização, por tempo de magistratura, em razão das especificidades da carreira, mas isso está associado a um projeto de lei que acaba com os supersalários no Judiciário e no Ministério Público". O quinquênio era concedido até o ano de 2006, quando foi suspenso e retorna com iniciativa do Conselho da Justiça Federal, em 2022.   

 

DESEMBARGADORA MARIELZA NO TRIBUNAL

O desembargador aposentado Antonio Pessoa Cardoso esteve ontem, 9, no gabinete da desembargadora Marielza Brandão Franco, quando parabenizou pela recente ocupação do cargo de desembargadora, depois de promovida, pelo critério de merecimento, no dia 24 de março, em vaga deixada pelo desembargador Aldenilson Barbosa dos Santos, que se aposentou em novembro. O magistrado esteve na companhia de dois, Genivaldo e Pablo, dos três colegas de trabalho no escritório, Pessoa Cardoso Advogados. A nova desembargadora exerceu firme liderança na classe, no período de 2014/2016, quando esteve na presidência da AMAB. Em 2020, a magistrada foi agraciada com a Comenda 2 de Julho, mais alta honraria da Casa; recebeu também a Medalha do Mérito Policial Militar, na comemoração dos 190 anos da Polícia Militar da Bahia; desenvolveu significativo trabalho na Assessoria da presidência do Tribunal; nessa condição, foi autora do projeto de Cartório Integrado do Tribunal, hoje responsável pela melhor e mais ágil prestação jurisdicional; seu lema: "Acelerando os Serviços do Poder Judiciário". Marielza é mestre em Direito Constitucional, pela Universidade de Lisboa e esteve como juíza na capital, desde o ano de 1997. A carreira da magistrada, no Tribunal, certamente, será seguida de maiores realizações, porquanto seu passado prenuncia conquistas na nova fase que se inicia.   

TRIBUNAL CONTRA CASSAÇÃO DE MORO

O juiz Julio Jacob Júnior e o Juiz José Rodrigo Sade, nomeados recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o TRE do Paraná foram os únicos votos pela cassação do senador Sergio Moro. Júlio Jacob Júnior, seguiu o voto do seu colega da classe dos advogados para divergirem do relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha; Júlio Jacob foi empossado em maio/2023, enquanto seu colega assumiu a cadeira no dia 6 de março/2024. O entendimento dos dois foi no sentido de que que a boa votação de Moro deveu-se aos gastos realizados pelo então pré-candidato Sergio Moro. Todos os outros membros do TRE seguiram o voto do relator, contra a cassação. O relator assegurou que não há na legislação eleitoral "definição de qual deve ser o limite do gasto em pré-campanha, nem provas suficientes contra o senador. O único voto que resta é do presidente da Corte, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, mas tudo indica que hoje, na última sessão sobre o caso, será contrário à cassação, de conformidade com a manifestação de todos os seus colegas, afora os dois advogados que recentemente tomaram posse na Corte.   

Quem não aceita a continuidade de Moro na vida política é o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; os dois juízes que ele nomeou recentemente foram os únicos votos pela cassação do senador. Aliás, já disse em outro momento, quando lhe indagaram se estava satisfeito por ter deixado a prisão: "Não tá tudo bem, só vai estar bem quando eu foder esse Moro".  

 

DANIEL ALVES GANHOU R$ 17 MILHÕES

Daniel Alves ganhou causa que tramitava na Justiça da Espanha, através de decisão do Tribunal Administrativo de Madri, que resultou no recebimento de 3,2 milhões de euros, correspondente a R$ 17 milhões. Trata-se de acusação de fraude fiscal por irregularidades na transferência de seus rendimentos do direito de imagem, relativas ao ano de 2014; em 2008, Alves assinou contrato com o Barcelona e transferiu os direitos para a empresa Cedro Sports por 1,6 milhão de euros; a empresa era proprietária do próprio jogador. Parte do salário de Daniel Alves surgiu através da empresa. O entendimento das autoridades fiscais foi de que os direitos de imagem do atleta teriam que ser considerados como ganhos de capital, sujeitos a tributação mais alta. 

A defesa alegou que as declarações do jogador estavam corretas e não havia infração acerca dos direitos de imagens nas temporadas de 2009/10 e 2010/2011. Os advogados de Daniel Alves mostraram seu salário obedecia às disposições legais, porque 85% através do contrato trabalhista e os restantes 15% pela empresa Cedro Sports.