OAB QUER ADVOGADOS EM RECLAMAÇÕES PRÉ-PROCESSUAIS

A OAB enviou ofício ao conselheiro Marco Vinícius Jardim Rodrigues, presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ, expressando contrariedade com a recente resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não exigindo a representação de advogados. O ofício diz que "a exclusão da advocacia desses processos é contrária aos princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, onde o advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme prescrito pelo Artigo 133 da Constituição Federal e reiterado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB". A resolução questionada permite que trabalhadores e empregadores participem, sem necessidade de assistência jurídica, em mediação. A OAB insiste na indispensabilidade do advogado mesmo nas negociações extrajudicial. O STF julgou constitucional disposição do CNJ que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos centros.   

 

VESTIMENTA EM DOCUMENTOS OFICIAIS

Em repercussão geral sobre o uso de trajes religiosos em fotos oficiais e nos documentos, o STF decidiu ser constitucional "a utilização de vestimentas oficiais, desde que não impeça a adequada identificação do rosto". No julgamento de ontem, 17, prevaleceu o voto do relator, ministro Roberto Barroso, do STF, por unanimidade. Trata-se de ação civil pública, requerida pelo Ministério Público Federal contra a União e o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, face a uma representação de uma freira que foi impedida de usar o hábito religioso na foto para renovar a Carteira Nacional de Habilitação. Na carteira anterior, constava a foto com o traje. O parquet reclamou a continuidade de as religiosas renovarem a CNH sem impedimento. No julgamento, a Justiça Federal, nas duas instâncias, julgaram pela procedência do pedido.

No STF, a União, na condição de autora, pediu reforma da sentença e do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob fundamento de que "a liberdade religiosa não pode se sobrepor a uma obrigação comum a todos os cidadãos". O ministro Barroso escreveu no voto: "A liberdade de culto é a manifestação exterior do sentimento religioso, que são as práticas, ritos e costumes que muitas vezes envolvem vestuário, alimentação e diversos aspectos da vida da pessoa". A corte fixou a seguinte tese: "É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião nas fotos e documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com o rosto visível".          

 

LICITAÇÃO EM CONCORRÊNCIA: DELITO

A juíza Priscila Devechi Ferraz Maia, da 5ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, decretou prisão temporária de 15 suspeitos de participação em licitação em "concorrência simulada" de empresas do mesmo grupo, por 5 dias. A magistrada entende que essas ações caracterizam a prática dos delitos de associação/organização criminosa. Entre os presos figuram três vereadores e três advogados. Foram expedidos 38 mandados de busca e apreensão nos endereços dos investigados, em gabinetes de prefeituras e Câmaras Municipais. Escreveu a juíza: "O relatório apresentado encontra-se bem delineado, havendo prova de materialidade e fortes indícios de autoria e participação dos investigados".  

Escreveu mais a julgadora: "pela quebra de dados telepáticos autorizada por este juízo, foram colhidos materiais substanciosos indicando, além da existência da associação criminosa voltada à prática de delitos de fraude à licitação, supostas crimes de corrupção e, ainda, lavagem de capitais e crimes contra o sistema financeira, com amostragem de grande quantidade de dinheiro em espécie, bem como armas". Sobre a prisão diz que seria "imprescindível a medida para o avanço das investigações. Decisão contrária seria um descaso com a sociedade". Tudo começou com denúncia anônima de "possível fraude em um pregão eletrônico da Prefeitura de Guarulhos".   

 

ROCHAS DE MARTE PARA TERRA

As rochas que estão sendo coletadas em Marte destinadas à Terra, pela missão denominada "Mars Sample Return", da NASA, enfrenta dificuldade, principalmente, pelo alto valor das despesas de coleta e transporte. Bill Nelson, administrador da NASA, em entrevista, declarou que "o ponto principal é que US$ 11 bilhões é muito caro". A previsão inicial de gastos de US$ 7 bilhões superou todos os cálculos e a expectativa era de que as rochas chegariam na Terra em 2033. Explicou que "não ter essas amostra na Terra até 2040 é inaceitável". A análise das amostras, quando chegarem à Terra, prestarão para que os cientistas concluam sobre vida existente no planeta vermelho. A revisão dos gastos, realizada no mês passado, mostrou que a despesa situará entre US$ 8 a 11 US$ bilhões. Com essas informações, os técnicos chegaram à conclusão de que as rochas não chegarão à Terra antes de 2040.  

O certo é que a primeira fase da operação está em andamento. O "Rover Perseverance, da Nasa, que pousou em Marte em 2021, tem perfurado e coletado amostras cilíndricas de rocha e solo na cratera Jezero, que contém um antigo delta de rio". O Laboratório de Propulsão a Jato da Nasa, na Califórnia, elaborou novo plano, mostrando que uma nova espaçonave robótica vai pousar perto do rover Perseveance, que transferiria 30 das amostras de rocha coletadas; em seguida, essas amostras seriam lançadas em órbita ao redor de Marte e outra espaçonave, da Agência Espacial Europeia, encarregará de recuperar e trazer para a Terra, ao menos parte das amostras coletadas, facilitando o transporte face a complexidade da espaçonave.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Futuro da juíza Gabriela Hardt é decidido entre ódios e paixões

A divisão do CNJ mostra como a maior operação de combate à corrupção do país conquistou amor e ódio, elogios e críticas, na mesma proporção

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Julgamento sobre magistrados da Lava-Jato reativa divisão entre alas do STF sobre a operação

Choques revividos esta semana no CNJ jogam luz sobre diferença de pensamentos

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Racha e insatisfação na base de Tarcísio travam projetos na Alesp

Governo teve derrota ao não conseguir votar projeto que beneficia fazendeiros

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Governo avalia ofertar até 50% de desconto em multas de empreiteiras da Lava-Jato

O governo discute uma forma de ampliar os descontos oferecidos 

a até 50% das multas, atendendo a um pedido feito pelas empreiteiras

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

“Horror”, “surreal” e “macabro”: imprensa internacional repercute caso de brasileira 

que levou cadáver ao banco

Mulher tentou sacar um empréstimo no banco acompanhada de um homem morto

EXPRESSO - LISBOA/PT

Forças de segurança lançam ultimato ao MAI e marcam manifestação para 25 de abril em frente ao parlamento

O movimento inorgânico de polícias e militares regressou à luta, com um ultimato 

ao Governo. Numa carta enviada aos membros das forças de segurança, 

prometem boicotar a segurança do Rali de Portugal e voltar a usar baixas 

fraudulentas caso não haja entendimento com o Governo até 10 de maio

RADAR JUDICIAL

MULHER LEVA MORTO PARA SACAR

Em Bangu, no Rio de Janeiro, Érika de Souza Vieira Nunes levou seu tio, na terça-feira, 16, em cadeira de rodas, a uma agência do Itaú Unibanco para sacar empréstimo de R$ 17 mil. A mulher ainda tentou obter a assinatura do morto no documento, falando: "Tio, tá ouvindo? Se o senhor não assinar, não tem como". Imagens foram publicadas pelo Jornal Nacional da TV Globo. Paulo Roberto Braga, 68 anos, foi conduzido morto há apenas algumas horas, segundo afirmou o delegado. Uma das funcionárias ainda disse que "ele não está bem, não, a corzinha..." e a mulher declarou que "ele é assim mesmo". Ela disse que ele morreu no banco. Depois que desconfiaram, funcionário do banco chamou a polícia. O corpo foi levado para o Instituto Médico Legal e Érika foi autuada em flagrante pela prática dos crimes de fraude e vilipêndio a cadáver.

MAUS-TRATOS A CACHORRO: CONDENAÇÃO

O juiz Leonardo Lopes Sardinha, da 2ª Vara Criminal de Birigui/SP, condenou uma mulher por maus-tratos ao seu próprio cachorro, invocando o disposto no art. 32, §1º-A e 2º da Lei 9.605/98. O animal morreu face a negligência da tutora do cão leishmaniose, além do descuido com alimentação, hidratação e higiene do animal. A sentença foi mantida pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A pena estabelecida foi de dois anos de reclusão. O relator, desembargador João Augusto Garcia escreveu no voto: "O cachorro não estava apenas doente e medicação era apenas mais uma de suas necessidades; ao revés, a ré não se preocupou em hidratar ou alimentar o animal, oferencendo-lhe água e comida e mantendo-o em ambiente adequado e limpo".   

FILHO DE DIRCEU PROVOCA MORO

O filho de José Dirceu, ex-ministro do governo Lula, resolveu postar mensagem, agredindo o senador Sergio Moro. O deputado Zeca Dirceu, do PT/PR, postou: "Cassação ou cadeia? Ou melhor, ambas as coisas! Agora, Moro terá que explicar o inexplicável e o fará na esfera criminal. Justiça seja feia!". Moro respondeu: "Cadeia é coisa do teu pai". O pai do Zeca foi condenado pelo então juiz Sergio Moro a 23 anos de prisão. 

OAB QUER SUSTENTAÇÃO ORAL

A OAB levantou a bandeira da sustentação oral, no STF, depois que o ministro Alexandre de Moraes negou a manifestação em agravo regimental. O presidente da entidade, Beto Simonetti, aprovou no Conselho Pleno da OAB Proposta de Emenda Constitucional ao Congresso Nacional para garantir sustentação oral, em todas as fases do processo judicial, principalmente no STF. A PEC, retirada do bolso por simples desentendimento de um advogado com um ministro, procura modificar o art. 133 da Constituição. Interessante é que o próprio advogado que pediu para usar a palavra em simples Agravo regimental declarou: "Sabemos que o regimento interno deste egrégio Supremo Tribunal Federal veda sustentações orais em agravos regimentais. Porém, a Lei n. 14.365/22 expressamente regulou a matéria de forma diferente. Ambas as leis tratam do mesmíssimo assunto, só que uma é posterior a outra". 

É absurda a pretensão da OAB no sentido de garantir sustentação oral em simples agravo regimental através de Emenda Constitucional. E a OAB pede para "manifestação oral dos advogados em todas as fases do processo, sob risco de nulidade das decisões". Invocar o contraditória para aprovação dessa emenda é chacoalhar com o procedimento judicial e sua aprovação prejudicará as partes e a própria advocacia, porquanto contribuirá enormemente para atrasar os julgamentos. Enfim, não há necessidade de o advogado manifestar oralmente em Agravo Regimental.  

BANCOS RESPONSÁVEIS POR PIX

O juízo de primeiro grau julgou improcedente ação que buscava responsabilizar o banco por remessa de Pix para terceiro. Trata-se de descuido cometido pelo cliente, fornecendo todos os dados de sua conta para um desconhecido, que obteve a transferência. A sentença foi reformada pela 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para determinar a responsabilidade objetiva do banco pelo golpe com a transferência de valores, sustentado no argumento de falha na prestação do serviço ou de segurança. Condenou o banco em R$ 15 mil por danos morais. A decisão segue as Súmulas 297 e 479 do STJ. Trata-se de um cliente que recebeu uma ligação de uma pessoa, identificando como funcionária do banco e solicitou seus dados bancários e pessoais. Posteriormente, foram feitas duas transferência via Pix para a mesma pessoa, transações que o cliente não reconheceu, mas, certamente, facilitou para o criminoso.  

COMISSÃO APROVA QUINQUÊNIO PARA JUÍZES

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje, 17, a PEC do Quinquênio que confere benefício aos juízes, membros do Ministério Público, delegados da Polícia Federal, defensores e advogados públicos. A proposta seguirá para discussão no plenário do Senado. A medida é compromisso do senador Rodrigo Pacheco e do presidente da Comissão, Davi Alcolumbre, que busca retornar à presidência do Senado. Trata-se de aumento de 5% no salário a cada 5 anos de atividade até o limite de 35%.  

Salvador, 17 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

FORMAÇÃO DO JÚRI PARA JULGAR TRUMP

O juiz Juan Merchan foi obrigado a advertir o ex-presidente Donald Trump durante a segunda sessão de ontem para escolha do júri; disse o magistrado: "não vou permitir que nenhum membro do júri seja intimidado nesta sala". Foram selecionados sete dos doze jurados que definirão o destino de Trump, no caso do pagamento de suborno a uma atriz pornô, na campanha de 2016. Os jurados estão sendo submetidos a longas indagações sobre suas vidas familiar, profissional e até uso de medicamentos que possam afetar a concentração. Os jurados respondem também sobre uso das redes sociais, leitura de jornais e, no final, informam se tem condições para julgar com equidade um caso altamente politizado. Está programada para apresentação das alegações iniciais, na próxima segunda-feira. Trump continua manifestando nas redes sociais que está sendo perseguido e criticando o processo, sem observar que os fatos desmentem suas afirmações, pois as testemunhas e a própria atriz acusam o ex-presidente. 

O procurador Alving Bragg, de Manhattan, acusou Trump de 34 crimes de falsificação de registros comerciais para esconder a propina a Stormy Daniels, a atriz pornô. Ela declarou que manteve encontros com o ex-presidente, mas Trump nega. Depois da formação do júri, Stormy Daniels e Michael Cohen, ex-advogado de Trump, serão ouvidos. Trump não conseguiu liberação para ausentar a uma dessas audiências que tiveram início na segunda-feira. É a primeira vez que um ex-presidente responde a processo criminal; o público, entretanto, não tem acesso aos vídeos e do que está ocorrendo na formação dos jurados.  

VIAGEM A MARTE

A NASA pousou na Cratera Jezero de Marte, em fevereiro/2021, com o Rover Perseverance, que tem coletado amostras, visando elucidar sobre o planeta vermelho. A viagem não tripulada faz parte do programa Mars Sample Return da NASA juntamente com a Europa. As amostras originam-se de uma região onde existia um lago e um delta de rio e poderá oferece resposta sobre vida em Marte. A dificuldade da exploração do planeta reside na dificuldade de remoção das 30 amostras coletadas e trazer para a Terra, distante um do outro 50 milhões de quilômetros. O regresso está programado para 2040, com orçamento que ultrapassa a 11 bilhões de dólares. O trabalho desenvolve no sentido de diminuir o orçamento para a viagem de volta e que seja antes de 2040. As empresas espaciais estão sendo solicitadas a contribuir com o projeto.   

O administrador associado da diretoria de Missões Científicas, na sede da NASA, Nicky Fox declarou: "Para organizar uma missão neste nível de complexidade, empregamos décadas de lições sobre como conduzir uma missão de grande porte, incluindo a incorporação das informações que obtemos da realização de revisões independentes. Nossos próximos passos nos posicionarão para levar adiante esta missão transformacional e fornecer ciência revolucionária a partir de Marte - fornecendo novos insights críticos sobre as origens e a evolução de Marte, no nosso sistema solar e da vida na Terra".    

MUNDO JURÍDICO CONTRA AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS

Responsável pela arbitrariedade

A Associação dos Juízes Federais do Brasil publicou nota, questionando a decisão do ministro Luis Felipe Salomão de afastamento da juíza Gabriela Hardt, ex-titular da 13ª Vara Federal de Curitiba e mais três magistrados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os juízes manifestaram "profunda surpresa", porque o afastamento reclamava motivos de natureza extremamente grave e contemporâneas aos fatos. Insurgiu os magistrados contra o afastamento por decisão de um ministro por via monocrática e espera que o plenário do CNJ reforme a decisão do corregedor. Toda a deliberação do ministro é sustentada no trabalho desenvolvido na Operação Lava Jato, anos atrás. Mas o ministro aventurou para acusar a magistrada de infração inclusive de peculato, prevaricação e corrupção privilegiada. Errou redondamente Luis Felipe, pois, ao contrário a juíza Gabriela como seus colegas afastados nunca sofreram qualquer pena e sempre destacaram pelo trabalho profissional que desenvolvem. O ministro apressou-se em pautar o processo; afastou na segunda-feira, 15, e pautou para julgamento na terça-feira, 16, visualizando votos de dois conselheiros que terminam seus mandados no dia de hoje, 17. A Associação Paranaense dos Juízes Federais, APAJUFE, paralisou suas atividades ontem, 16, contra a decisão do ministro Luis Felippe. A Associação contesta os fundamentos da resolução do corregedor, porque genéricos. Além dos juízes federais, a Associação dos Magistrados Brasileiros assegurou que "o afastamento de todo e qualquer magistrado das suas funções deve ocorrer apenas em situações graves, que ultrapassem os limites do exercício da atividade jurisdicional". Adiante: "Magistrados só devem ser afastados nos casos de expressa violação às vedações constitucionais: o exercício de outros cargos ou funções, o recebimento de vantagens pessoais e a dedicação a atividade político-partidárias. Afastamento em resposta a atos de jurisdição não se justifica, menos ainda quando baseados em fatos passados, já consolidados, que não podem ser alterados no momento". 

Talvez o que mais pesou contra a juíza foi a condenação do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos, 11 meses de prisão pela prática do crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso de Atibaia. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença da juíza, respingando as punições do corregedor em outros magistrados. O ministro Barroso, do STF, rebateu as duas acusação desferidas por Luis Felipe, consistentes em incompetência para decidir, porque titular do crime e promoveu homologação do cível e porque o acordo era inconstitucional. Explica o ministro que a juíza homologou um acordo trazido pelo Ministério Público Federal, portanto, com presunção de legitimidade. O ato da juíza foi considerado jurisdicional, não cabendo ao CNJ questioná-lo. Sobre a representação contra a juíza Gabriela, assegurou que "estão se vingando dessa moça". Em fevereiro, o CNJ arquivou reclamação contra Hardt sobre a homologação do acordo firmado entre Petrobras e o Ministério Público Federal. Já nessa oportunidade, o ministro Salomão investia contra o arquivamento. O ministro Barroso já tinha explicado sobre os acordos celebrados nos Estados Unidos e no Brasil e fez vinculações sobre a fundação privada, explicando toda a celeuma criada, que o ministro Salomão entende por responsabilizar a juíza Hardt. Barroso frisa que "a juíza julgou essa homologação não revela a mais mínima infração disciplinar". Enfim, o ministro Barroso comprovou o absurdo da pretensão do ministro Salomão que pretendia desarquivar um processo já arquivado com o único objetivo de punir a juíza e atender "às suspeitas levantadas" pelos ministro Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Concluiu o ministro Barroso: "Considero que a medida foi ilegítima e arbitrária e desnecessária". No final da sessão de ontem, o plenário do CNJ revogou a decisão do ministro Salomão e mandou retornar aos seus cargos os juízes Gabriela Hardt e Danilo Pereira Júnior, mantidos os afastamentos dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Em oposição ao STF, Senado aprova PEC das drogas 

Aval da Casa à proposta que criminaliza porte ou posse de qualquer quantidade de entorpecentes é mais uma reação ao Supremo

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Lira abre espaço à oposição e desgasta governo após demissão de primo e briga com Padilha

Escalada de tensões com autoridades do governo motivou o avanço de cinco CPIs simultâneas na Câmara

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Lira dá início a plano para reagir ao STF e manda recado ao Planalto

Presidente da Câmara pediu para líderes consultarem bancadas sobre matérias que tratam das 'prerrogativas parlamentares'

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Senado pode votar projeto que amplia 

jogos de azar no Brasil nesta quarta

A proposta foi dividida em 122 artigos e, entre eles, estão a definição 

dos tipos de sorteio que não configuram como jogo ou aposta; 

funcionamento de cassinos e bingos

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF julga hoje lei que permite contratar 

parente de autoridade para cargo político

Ministério Público de SP apresentou ação no Tribunal de Justiça contra 

norma municipal de Tupã

EXPRESSO - LISBOA/PT

Operação Marquês: Conselho Superior da Magistratura rejeita pedido de Sócrates para impugnar coletivo que o pronunciou por corrupção