JUSTIÇA MILITAR ABSOLVE CORONEL

O coronel da reserva José Arnaldo do Nascimento foi absolvido pela 2ª Auditoria Militar, em Brasília, na quinta-feira, 17, da acusação de assediar sexualmente seis oficiais mulheres. O Ministério Público Militar pediu absolvição em relação a dois dos seis casos, mas deverá recorrer acerca da absolvição pelo Superior Tribunal Militar; alega que, segundo relatos das vítimas, o coronel fazia "abraços inconvenientes, apertos de mãos diferenciados e pegajosos, toques no queixa, nos braços e nos seios, com a desculpa de ajeitar a tarjeta de identificação". A defesa do militar invocou falta de provas para condenação e de que as denúncias eram "falsas acusações". O coronel pediu aposentadoria três semanas depois do registro de ocorrência na polícia.    

Inicialmente, a denúncia foi rejeitada pelo juiz Alexandre Quintas de Brasília, em 2021, mas o STM alterou a decisão e determinou abertura da ação penal. O conselho, formado para julgar, é constituído de um magistrado federal civil e quatro militares da Força, onde servia o réu, no caso da Aeronáutica. No julgamento do coronel, um coronel votou pela condenação e os outros conselheiros pela absolvição. Uma tenente declarou que, durante carona, o oficial acariciou a coxa da tenente, de forma prolongada. As outras denunciantes narram abusos cometidos pelo coronel.   

 

INTERVENÇÃO NO TRIBUNAL

A investigação promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça e da Polícia Federal, entre os dias 8 e 12 de abril, pode causar intervenção no Tribunal de Justiça da Bahia, considerando o "quadro institucionalizado de corrupção", ainda vigente na Corte baiana. As provas obtidas pela Polícia Federal, durante a correição, constataram dezenas de desembargadores que se deram por impedidos em vários procedimentos, que visavam brecar a corrupção. O ministro Luís Felipe Salomão declarou à revista Veja: "notícias de que o esquema continua em vigor", além de possuir "muitas denúncias de morosidade", contra o sistema judiciário do estado. Salomão afirmou que está "pensando em alguma forma de intervenção". 

Em 2019, foi desmontado esquema de venda de sentenças, abrangendo terras do oeste da Bahia e resultou na prisão de desembargadores, juízes, advogados e empresários. O fazendeiro Walter Horita celebrou acordo com a Procuradoria-geral da República, ainda sigilosa, no qual declarou que comprou decisões de magistrados baianos e diz ter pago R$ 30 milhões. A Procuradoria-geral da República possui documento, envolvendo o Ministério Público da Bahia e a Secretaria de Segurança Pública do Estado.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Entidade divulga manifesto contra PEC do quinquênio: "Privilégio injusto"

Para o instituto República.org, o retorno do adicional a cada cinco anos para o Judiciário "vai inscrever na Constituição Federal um privilégio injusto e ultrapassado"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Líderes avaliam que Lira 'vai esticar, mas não romperá a corda' com o governo

Ala do PT critica articulação do Planalto em meio a crise entre os Poderes

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

PF diz a Moraes que X permitiu transmissão ao vivo de perfis bloqueados

Rede social também informou, em inquérito, ter bloqueado 226 contas por ordem de STF e TSE

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Moraes diz que estrangeiros 

tratam Brasil como colônia 

e manipulam redes sociais

O discurso foi feito ontem, durante o lançamento da Pedra Fundamental 

do Museu da Democracia, no Rio.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Palácio do Planalto quer governadores contra a PEC do Quinquênio

Ideia de mostrar que o projeto também prejudica os governos estaduais

EXPRESSO - LISBOA/PT

Ucrânia receberá pacote de ajuda americana à custa do sacrifício do ‘speaker’ Mike Johnson

RADAR JUDICIAL

BICHEIRO É LIBERADO POR MINISTRO

O bicheiro Rogério de Andrade foi liberado do monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica e do recolhimento domiciliar noturno pelo ministro Kassio Nunes Marques, do STF, sem ouvir a Procuradoria-geral da República, como sempre ocorre nesses casos. O ministro decidiu de ofício, na terça-feira, 16, e alegou flagrante ilegalidade, sob fundamento de que o bicheiro usava a tornozeleira há 17 meses. Anteriormente, uma tentativa de obtenção de Habeas Corpus no STF foi negada pelo próprio ministro Nunes Marques, mantendo decisão do STJ. O contraventor é réu em vários processos, acusado de chefiar uma organização criminosa, que domina o jogo de bicho, máquinas de caça-niqueis, bingos e cassinos em bairros do Rio de Janeiro; ele foi preso na Operação Calígula, visando combate organização criminosa que opera em jogos de azar no Rio.  

No fim de 2022, Andrade foi liberado pelo Tribunal de Justiça, preso desde agosto daquele ano. Nessa decisão foi determinado o cumprimento de medidas cautelares, como a tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e comparecimento periódico ao juízo. A decisão de Nunes Marques tornou-se a terceira decisão em favor do contraventor: em agosto/2022 revogou mandado de prisão contra Andrade; em junho/2023, decidiu da mesma forma para o filho Gustavo Andrade que também está envolvido no jogo de bicho.  

TRUMP NO JÚRI

O ex-presidente Donald Trump encerrou suas audiências, no Tribunal em Nova York, nesta semana, para formação do quadro de jurados. Ele retorna na próxima segunda-feira, 22, quando serão apresentados os argumentos da acusação e da defesa; na sequência, iniciam os depoimentos das testemunhas que deverá prolongar pelas próximas oito semanas. Trump é acusado de 34 falsificações de documentos contábeis da empresa da família, Trump Organization, visando a compra do silêncio da atriz pornô, sobre o caso extraconjugal que ele teve com a mulher. O ex-presidente poderá ser condenado a quatro anos de prisão, se considerado culpado, pelos doze jurados. O juiz do caso é Juan Merchan que já enfrentou o primeiro problema, com pedido de desligamento do quadro de jurados, uma mulher porque sentia-se intimidada, face a sua identidade tornar-se pública. 

Um segundo pedido para deixar o quadro partiu de outro jurado que não revelou ter tido problemas com a lei no passado; o juiz dispensou o jurado nesse terceiro dia do julgamento. A pressão é muito grande sobre os jurados e o ex-presidente teceu críticas às testemunhas, aos funcionários do tribunal, bem como aos seus parentes, motivando uma ordem do juiz para impor silêncio a Trump.   

ADVOGADOS PEDEM ELEIÇÃO DIRETA

Foi protocolado na quarta-feira, 17, um ofício por um grupo de advogados, pugnando por eleição direta nas eleições do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Atualmente, 81 conselheiros votam em nome de todos os advogados do Brasil. O advogado Everardo Gueiro, que assinou no documento, censurou a OAB: "Depois de 40 anos das diretas no Brasil, a Ordem ainda não tem eleições abertas para escolha do presidente e da diretoria, do Conselho Federal. A democracia na OAB é apenas da porta para fora. Da porta para dentro, ele não existe". Nos estados, as seccionais têm eleições diretas, mas no âmbito da advocacia geral, mais de 1 milhão de advogados, não há eleição direta.   

DIVULGAÇÃO DE NOME E FOTO DE PEDÓFILO

O STF decidiu ontem, 18, que "a divulgação de nome e foto de um condenado por pedofilia ou crime de violência contra mulher não viola direitos e garantias relativos à dignidade da pessoa humana, integridade moral, proibição de tratamento desumano e degradante e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, traduzindo-se em medida de segurança pública". Com esse entendimento, foram mantidos trechos de duas leis de Mato Grosso que criam cadastros estaduais com nomes e fotos de condenados por pedofilia e crimes contra mulheres. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, escreveu no voto: "A providência normativa veiculada em mencionado diploma estadual cuida, essencialmente, da cautela claramente relacionada à segurança da população matogrossense, como medida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas".    

O ministro asseverou que a divulgação só é permitida depois do trânsito em julgado. Explica o ministro que "nem as autoridades policiais ou de investigação poderão ter acesso a dados sobre as vítimas, salvo se houver ordem judicial". Ainda disse o ministro: "O interesse voltado ao incremento da segurança pública no estado do Mato Grosso, tendo por finalidade, principalmente a proteção às mulheres, crianças e adolescentes, justifica a medida adotada pelo legislador estadual".  

MULHER QUE CONDUZIU MORTO ESTÁ PRESA

Érika de Souza Vieira Nunes, 43 anos, teve prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, decretada pela juíza Rachel Assad da Cunha, do Rio de Janeiro. Ela conduziu seu tio para uma agência bancária, em cadeira de rodas, para receber valor referente a empréstimo do morto. A mulher vai responder pelos crimes de furto mediante fraude e vilipêndio a cadáver. A magistrada afirma que o empréstimo estava sendo feito por Érika, apesar de o dinheiro pertencer ao seu tio e ela mostrava-se mais preocupada com o dinheiro do que com a saúde do homem e classificou a ação de "mais repugnante e macabra". A audiência de custódia aconteceu na tarde de ontem, 18, em Benfica, no Rio de Janeiro, quando a advogada pediu liberdade provisória para Érika e, caso contrário, que fosse deferida prisão domiciliar.   

ACUSAÇÃO INDEVIDA, DANO MORAL

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Barbacena/MG, através da juíza Karine Loyola Santos, condenou autores de representação formulada à Ordem dos Advogados do Brasil na indenização por danos morais, fixada em R$ 5 mil. Trata-se de queixa protocolada na OAB, na qual os réus afirmam que o autor violou o Estatuto da Advocacia e o art. 307 do Código Penal. No processo administrativo disciplinar, a OAB absolveu o advogado, daí a reclamação de danos morais. Escreveu a juíza na sentença: "Ocorre que, no caso dos autos, os fatos imputados ao autor, além de desprovidos de elementos probatórios, estão, em sua maioria, desconectados do exercício da advocacia e ultrapassaram os limites das infrações disciplinares que, em tese, poderiam representar atos que violam deveres éticos".  

PROMOÇÃO NO TRIBUNAL

Depois de São Paulo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul vai formar a primeira lista tríplice para habilitação e promoção somente de juízas. O desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso aposenta-se em junho e a vaga será ocupada por uma magistrada. O Tribunal de Mato Grosso do Sul é composto por 37 magistrados, dos quais duas mulheres.   

Salvador, 19 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

SAIU NO BLOG

domingo, 6 de outubro de 2019

COLUNA DA SEMANA

MUNICÍPIOS ABERTOS E COMARCAS FECHADAS

O Poder Legislativo, representado pelos vereadores, está presente em todos os 5.570 municípios brasileiros; na Bahia são 417, dois dos quais, Luis Eduardo Magalhães, no Oeste, e Barrocas, no Nordeste, foram criados no ano 2000; também o Executivo, representado pelo prefeito, está em todos os municípios. Cada um desses poderes possui grande infraestrutura: o Legislativo, por exemplo, dispõe de um mínimo de 9 vereadores, nos municípios de até 15 mil habitantes; cada um deles conta com grande número de funcionários e infraestrutura significativa. Calcula-se que as despesas mínimas anuais de um município situa-se em R$ 1 milhão. 

É intrigante o descompasso entre a criação de municípios e a simples manutenção de Comarcas, criadas 50, 100 anos atrás. Enquanto os municípios possuem um prefeito, uma Câmara Legislativa, com secretarias e enorme quadro de funcionários, o Judiciário tem organização dessemelhante, porque as unidades jurisdicionais agregam dois ou mais municípios para formar uma Comarca e ainda assim é composta de um juiz, promotor e funcionários. O Judiciário é o único dos três poderes que não se mostra presente em todos os municípios. 

A competência para legislar sobre a criação de Comarcas é do Legislativo, mas, na prática, a competência para extinguir, ao menos na Bahia, é dos Tribunal. Assim, a Bahia editou a Constituição do Estado, em 1989, e estabeleceu no art. 121: 

“a cada município corresponderá uma comarca...". 

Mais adiante, a Lei de Organização Judiciária, Lei n. 10.845 de 2007 fixou no art. 20: 

"A cada município corresponde uma Comarca". 

O legislador de 2007 avançou, seguindo o preceituado na Constituição, porquanto no regime da Lei de Organização Judiciária de 1979, Lei n. 3.731, fixava-se que “as Comarcas poderão compreender mais de um município,...". 

Portanto, foi determinado pela Constituição e pela Lei de Organização Judiciária que "a cada município corresponde uma Comarca", e não mais “as Comarcas poderão compreender mais de um município”. 

Continuam em vigor a Constituição do Estado e a Lei de Organização Judiciária, mas os desembargadores da Bahia, entendendo que a sobrevivência das Comarcas depende de suas arrecadações ressuscitaram a Lei 3.731, que não mais vigora, para extinguir Comarcas, através de Resoluções, criadas por meio de leis; ao invés de instalar novas unidades, como procedeu corretamente o ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Mário Albiani, diminuíram o número de unidades, invertendo a ordem de mais municípios, menos Comarcas. 

Nesses últimos seis anos fecharam quase 100 comarcas ou varas judiciais. Sempre com o fundamento de que foi determinação do Conselho Nacional de Justiça ou de que a verba orçamentária não permite manter unidades que não tenham um mínimo de movimento. O Tribunal da Bahia passou a andar feito caranguejo, para os lados e lentamente. 

Não fizeram estudo ou análise para os cortes, porquanto abandonaram os prédios dos fóruns e as casas de juízes, sem o mínimo de conservação, além de violar de cheio com o direito de acesso à Justiça, vez que muitos jurisdicionados são obrigados a deslocar mais de 100 quilômetros para encontrar uma Comarca funcionando. 

Uma luz no final do túnel: o conselheiro André Godinho, do CNJ, freou o instinto de fechar Comarcas na Bahia e determinou o funcionamento de Maragogipe, poucos meses antes lacrada pelo Tribunal; junto com essa decisão, veio outra, logo em seguida, da conselheira Maria Tereza Uille Gomes que determinou a abertura das 17 outras comarcas interditadas pelo Tribunal neste ano de 2019. 

Já dissemos que uma escola só funciona se tem professor e estrutura para atender aos alunos; um hospital só desempenha sua atribuição, se dispor de médicos, enfermeiros e de toda a infraestrutura necessária; uma empresa privada só produz lucros se tem produtos para venda, se dispõe de funcionários em quantidade suficiente para atender à clientela. 

Enfim, não se pode fechar uma comarca porque tem poucos processos, se ela não dispõe de juiz. 

Salvador, 5 de outubro de 2019. 

Antônio Pessoa Cardoso 

                                                                Pessoa Cardoso Advogados. 

DESEMBARGADOR DA BAHIA É RELATOR DE "PACTO DA ONU PARA O FUTURO"

Em evento realizado no Rio de Janeiro, entre os dias 15 e 16 deste mês, no fórum sobre segurança, desenvolvimento humano e coesão social, o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Geder Luiz Rocha Gomes, foi escolhido como relator da "Declaração do Rio de Janeiro - Pacto da ONU para o futuro". O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro juntamente com o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente promoveram a reunião com autoridades de muitos países da América Latina, além do chefe do Sistema de Segurança Humana na ONU, Yukio Takasu. O presidente do STF, ministro Roberto Barroso também esteve presente no evento, que contou com o ministro Kassio Nunes Marques, no encerramento.

O documento será analisado pela Cúpula do Futuro da ONU, em reunião marcada para os dias 22 e 23 de setembro, em Nova York. Na Declaração do Rio de Janeiro constam os seguintes temas: criação da Agência Internacional de Monitoramento de Inteligência Artificial; implantação do Tribunal de Justiça Climática; ampliação do número de Estados-Membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas e estabelecimento de critérios para a eleição dos Estados-Membros com assentos permanentes. O relator, desembargador Geder Gomes declarou: "Nós tivemos a aprovação do esboço da Carta do Rio de Janeiro com 40 sugestões de cláusulas, já prospectando para o evento da ONU em setembro, que vai falar de desenvolvimento humano e de metas do milênio. A reunião para depurar essas 40 proposições vai acontecer aqui no Tribunal de Justiça da Bahia, no final do mês de maio. E eu, na condição de Relator, tenho a função de estar à frente coordenando esse depuramento da Carta final do Rio e dessas cláusulas que virarão proposições advindas do Fórum".      

 

BOLSONARO: "ESTAMOS PERTO DE UMA DITADURA"

Outra convocação de Jair Bolsonaro para reunir seus adeptos no próximo domingo, 21, visa tratar da intromissão do sul-africano Elon Musk, desferindo acusações conta o ministro Alexandre de Moraes e relatório sobre remoções de perfis nas redes sociais. Em vídeo, Bolsonaro fala sobre liberdade de expressão ameaçada e riscos de ditadura. Olhem o que diz o ex-presidente, em vídeo, no qual convoca seus apoiadores para outro movimento, no próximo domingo, no Rio de Janeiro: "No momento em que o mundo todo toma conhecimento de quanto está ameaçada a nossa liberdade de expressão e de quanto estamos perto de uma ditadura é que faço um apelo a você". Bolsonaro está pegando carona com o sul-africano que passou a questionar o regime brasileiro, quando se sabe que o objetivo de Elon Musk é só um: ganhar dinheiro. 

Nessa última mensagem de Musk esta escrito: "the law broke the law", ou seja, a lei quebrou a lei, fazendo referência a uma comissão do Partido Republicano dos Estados Unidos que divulgou ofícios do STF e questionou as ordens de suspensão de perfis nas contas sociais. O deputado trumpista Jim Jordan, que comandou os ataques ao Brasil, disse sobre Alexandre de Moraes que "tem sido como um animal político com esperança de se tornar presidente do Brasil algum dia". Logo Jordan reclamando democracia, quando ele questionou a eleição de Joe Biden e queria tomar o poder com seu líder, Trump. E que dizer de Bolsonaro, que tentou golpe de estado, mas não encontrou apoio!     

                                                 

DEPUTADO AMERICANO PUBLICA DOCUMENTO DO BRASIL

Decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendendo perfis nas redes sociais, prestaram-se para atender análises da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação e o titular, delegado da Polícia Federal, José Fernando Chuy, assumiu a chefia; nessa condição ele monitora as redes sociais e, quando encontra alguma publicação irregular, encaminha para Moraes que avalia e determina a retirada do ar. Acerca da divulgação de documentos do Brasil nos Estados Unidos, o STF publicou ontem, 18, nota assegurando que encaminhou para o Legislativo americano somente ordem para suspensão de conteúdos; diz mais: "o texto divulgado pela corte afirma que não se trata das decisões fundamentadas que determinaram a retirada de conteúdos ou perfis, mas sim dos ofícios enviados às plataformas para cumprimento da decisão". A nota assegura que "todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação". 

Toda a confusão foi criada por criação do deputado Jim Jordan, vinculado ao ex-presidente Donald Trump e admirado pelos bolsonaristas. Toda a documentação possui 541 páginas, sendo 28 ordens judiciais do ministro Alexandre, das quais 23 ordens sem tradução para o inglês e ainda 37 documentos expedidos pelo TSE. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Acusado de censura, STF reage a deputados dos EUA

Após integrantes de direita da Câmara dos Estados Unidos vazarem decisões de Moraes, Supremo diz que material são meros ofícios. Ala trumpista do Congresso americano sustenta que Corte brasileira cerceia a liberdade de expressão no país

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Militares de Israel confirmam 
ataque contra Irã; sistema de defesa aéreo iraniano foi ativado

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

STF julga processo sobre bloqueio de aplicativo de mensagens no país

Análise ocorre no plenário virtual da corte; relator Edson 

Fachin votou contra interrupção de mensageiros

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Entrada de turistas no Brasil 

bate recorde histórico 

em março, diz Embratur

Segundo levantamento, entrada de visitantes argentinos 

e americanos aumentou no período

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

EUA veta adesão plena de palestinos à ONU

Na prática, voto do país no Conselho de Segurança impede que o país árabe 

ingresse na Organização

EXPRESSO - LISBOA/PT

Costa diz que “a direita andava num frenesim” e “ocasião fez a decisão” de Marcelo dissolver o Parlamento e antecipar eleições

RADAR JUDICIAL

AFASTADO MAIS UM JUIZ

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu ontem, 17, afastar cautelarmente o juiz titular da Vara de Execuções Penais de Macapá, João Teixeira de Matos Júnior. O magistrado é acusado de decisões, beneficiando presos em pelo menos 44 processos, de forma "repetidas e indevidas concessões, de forma ampla e descuidada"; o corregedor assegura que eram "reconhecidamente integrantes de facções criminosas, sem a necessária consulta prévia ao Ministério Público, omissão que caracteriza desrespeito ao rito previsto no Código de Processo Penal". De 44 ações penais, na Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, apenas uma teve intimação à promotoria para manifestar. Foi aberta Reclamação Disciplinar contra o juiz no CNJ, que tramitará em segredo de justiça.  

TRIBUNAL: 22 MEMBROS

A Assembleia Legislativa do Piauí, em sessão plenária na terça-feira, 16, aprovou projeto de lei que aumenta o quadro de desembargadores do Tribunal de Justiça do Piauí, passando de 20 para 22 membros.  Para vigorar, aguarda-se somente a sanção do governador do Estado. A Lei Complementar Estadual 266/2022 sofreu alterações para acomodar o números de desembargadores. A proposta tramitou na Câmara desde o dia 2 de abril. 

CUMPRIMENTO DE PENA POR MEIO REMOTO

Em decisão em execução penal, a juíza Andreia Silva Sarney Costa Moruzzi, da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, permitiu o cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade de forma remota. A Central de Penas e Medidas Alternativas Federal comunicou a magistrada que o réu "tem cumprido de forma irregular a pena que lhe foi imposta", apesar de dificuldade que encontra para prestar o serviço à comunidade. Assim, a magistrada despachou: "Considerando os evidentes pontos positivos e justificativas apontados pelo CEPEMA, bem como a avançada comunicação da entidade combinada com a necessidade de prestador de serviço mencionada pelo Instituto de Reintegração do Refugiado Brasil - Instituto ADUS, expecionalemtne, AUTORIZO O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM MODO REMOTO", nos termos da Portaria NUAL, n. 30 de 12 de abril de 2022". 

CENSURA NO BRASIL

Parte dos republicanos, chefiado pelo deputado Jim Jordan, vinculado a Donald Trump, no Congresso dos Estados Unidos, divulgou ontem, 17, relatório apontando "campanha de censura", no Brasil e publicou decisões sigilosas do ministro Alexandre de Moraes, do STF, nas quais são anotadas as suspensões de perfis nas redes sociais. Esse deputado que fez essa publicação, não se lembra de ter apoiado o questionamento da Justiça local na vitória de Biden à Presidência, em 2020, nem se recorda do quebra-quebra, importando em violação aos princípios democráticos. Portanto, deveria preocupar mais com seu nariz. A matéria foi divulgada pelo comitê judiciário da Câmara. O texto diz que o ministro "tenta forçar a plataforma de Musk e outras empresas de rede social a censurar mais de 300 contas", entre as quais as do ex-presidente Jair Bolsonaro e do senador Marcos do Val. O texto dos republicanos assegura que Musk "tem enfrentado críticas e ataques de governos de todo o mundo. Agora, mais do que nunca, o Congresso deve agir para cumprir o seu dever de proteger a liberdade de expressão". Musk ganha pontos no Partido Republicano, exatamente porque é apoiador do inconsequente Donald Trump.

CAÇADA DE DINHEIRO EM REDE

Vídeo anuncia caçada a dinheiro em um perfil na rede social estabelece que se não cumprida o site responsável pela publicação pagará multa diária de R$ 500,00, com limite de 15 dias. A absurda mensagem foi suspensa pela juíza Zenice Cardozo, da 1ª Vara Cível de Rio Branco/AC. Segundo a empresa o vídeo usou o espaço do próprio estabelecimento que reclamou o abuso, alegando que os autores da mensagem sugeriram que "o dinheiro estaria escondido nas dependências da loja".        

Salvador, 18 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.