TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL QUESTIONA CNJ

As acusações do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, contra a Operação Lava Jato, configuram situação de assédio judicial, impedindo a "perseguição e criminalização do trabalho daqueles que lutam contra a corrupção de indivíduos poderosos", segundo manifestação do presidente do conselho da Transparência Internacional, TI, François Valérian. Em visita ao Brasil, entrevistado pelo jornal Folha de São Paulo, o presidente do conselho defende de "notícias falsas de que a TI estava recebendo dinheiro das multas da Lava Jato e havia estabelecido sua presença no Brasil com esse propósito". Afirmou que a entidade que dirige não recebeu sequer um centavo, como ficou comprovado. A Polícia Federal, em relatório para o CNJ, assegurou que "a relação de proximidade da TI com os procuradores da Lava Jato no tema do acordo com a Petrobras a beneficiou indiretamente e a beneficiaria diretamente, por meio de uma assessoria que seria dada para a constituição de uma fundação privada, inclusive com indicação de nomes para um comitê". 

O presidente da TI expressou "confiança do movimento global da TI no trabalho ético e corajoso realizado pelo nosso capítulo brasileiro, que tem sido alvo de campanhas difamatórias e assédio judicial há cinco anos". Declara que veio ao Brasil para "recuperar sua liderança global na luta contra a corrupção, evitando que seja copiada por interesses políticos. O que não pode ser permitido é a perseguição e criminalização do trabalho daqueles que lutam contra a corrupção de indivíduos poderosos". Valérian não aceita a interpretação do corregedor do CNJ, Luis Felipe Salomão, porque "na efetiva sanção do maior esquema de suborno transnacional da história e no retorno de recursos significativos ao país onde as vítimas estavam, possa se tornar, ou ser interpretado, como um sistema de Cash Back da corrupção, liderado por agentes de lei". O presidente classificou de preocupante as suspensões de multas, no caso da Odebrecht e Lava Jato. 

ROMPIMENTO DE CADEADO: ATO PREPARATÓRIO

Em agravo em recurso especial, o relator no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz absolveu o réu, acusado da prática do crime definido no art. 155, §4º, c/c o art. 386, III do Código de Processo Penal; a decisão favoreceu o réu Emerson Leandro Quintino Anacleto, sob fundamento de que devem ser separados os atos preparatórios e atos de execução de um crime. O ministro conclui que "o rompimento do cadeado de um local com intuito de subtração patrimonial é considerado mero ato preparatório, que impede a condenação por tentativa de roubo ou furto". Assegurou que o acusado foi impedido por policiais de entrar no recinto e, portanto não iniciou a prática do furto. Quintino Anacleto prestava serviços, como terceirizado a uma empresa, e foi avistado tentando entrar no estabelecimento, quando abordado por policiais militares, que viram dois homens quebrando o cadeado do portão.  

As versões dos dois homens flagrado na tentativa de quebrar o cadeado foi de que contava com autorização para entrar na empresa ou, segundo a outra explicação, eles buscavam furtar objetos para vendê-los na internet. Representante da empresa negou a permissão para o terceirizado entrar no imóvel. O juízo de primeiro grau condenou o homem a nove meses e dez dias de prisão, por tentativa de furto, pena substituída por restritivas de direitos, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento dos desembargadores foi de que um dos cadeados estava danificado e os cabos das duas câmaras externa desconectados, portanto o réu iniciou a execução do furto; concluíram que as condutas "ultrapassaram e muito meros atos preparatórios".  

 

JOVENS SEM TREINAMENTO NA GUERRA

Despedida do marido para a guerra 

Levantamento da BBC mostra que a guerra da Ucrânia causou a morte de mais de 50 mil militares russos; a Rússia não divulga a carnificina que predomina entre os militares do país. O número de mortos teve significativo crescimento no segundo ano do conflito, no percentual de 25%, em relação ao primeiro ano. A BBC Russian, que é independente, a BBC em russo, tem dedicado à contagem das mortes desde fevereiro/2022, buscando informações em relatórios oficiais, jornais e mídias sociais, além de outras fontes. O governo russo convoca e envia jovens sem experiência militar alguma, como voluntários, civis ou prisioneiros, para a zona de conflito, visando unicamente facilitar o trabalho da artilharia russa, sem se importar com o número de mortos. O Ministério da Defesa da Rússia chegou a criar unidades militares, denominadas de pelotões Storm, compostos por presos, que permanecem no campo de batalha até a morte ou até acabar a guerra. 

O presidente Volodymyr Zelensky, em fevereiro, anunciou que 31 mil soldados ucranianos perderam a vida no conflito. Em janeiro/2023, na ofensiva desencadeada sobre a região de Donetsk, na Ucrânia, as mortes aumentaram entre os russos, ao ponto de usarem "ataques frontais ineficazes do tipo onda humana"; "terreno desafiador, falta de poder de combate e incapacidade de surpreender as forças ucranianas", segundo o Instituto para o Estudo da Guerra. Na batalha de Bakhmut, que contou com a ajuda do grupo mercenário Wagner para ocupar a cidade, as perdas, só entre os mercenários, foi de 22 mil mortes. Os cemitérios na Rússia foram ampliados com novas áreas para sepultamento dos soldados e oficiais mortos na Ucrânia.  

 

PROFESSOR: ROUBO 200 QUILÔMETROS DE ONDE MORA E TRABALHA

O professor de Educação Física Clayton Ferreira Gomes dos Santos foi preso sob acusação de roubo praticado em cidade, distante 200 quilômetros de onde mora e trabalha. Trata-se de ocorrência em outubro/2023, quando o professor dava aulas na Escola Estadual Deputado Rubens do Amaral, em São Paulo, exatamente quando o crime aconteceu em Iguape, Vale da Ribeira/SP. Gomes dos Santos foi à 26ª Delegacia de Polícia Civil, imaginando tratar de caso registrado por ele mesmo e aí foi preso, de conformidade com mandado expedido pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Iguape, que fundamentou a decisão somente em reconhecimento fotográfico. O desembargador Roberto Porto, da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, mandou soltar o professor considerando também a primariedade.

O diretor da escola, ao tomar conhecimento, expediu documento, assegurando que no dia 30 de outubro de 2023, às 9.00 horas, horário do crime, o professor ministrava aula de Educação Física. No Habeas Corpus escreveu o desembargador: "Verifico que, expedido o mandado de prisão temporária em 17/11/2023, foi cumprido apenas em 16/04/2024, justamente em razão de o Paciente não ser residente da comarca da culpa, tendo sido, segundo informam os impetrantes, abordado em operação policial de rotina. Tem-se que, nesse período, esteve solto e não causou qualquer tipo de óbice à investigação. A análise dos autos do inquérito policial de origem, ademais, demonstra que, nesse período, nenhuma outra informação a suportar os indícios de autoria foi levantada".  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Professores federais rejeitam nova proposta de reajuste salarial

Mais cedo, os servidores técnicos-administrativos já haviam recusado o novo reajuste proposto pelo governo federal

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Ipec: Educação é a única área da gestão Lula com avaliação positiva; combate a inflação é a pior

Pesquisa mostra que 42% dos brasileiros acreditam que atuação do governo na segurança e saúde é ruim ou péssima

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Ao menos 58 pessoas morrem em naufrágio na República Centro-Africana

Incidente ocorreu em rio da capital Bangui; número de desaparecidos é desconhecido, segundo a Defesa Civil

A TARDE - SALVADOR/BA

Embriaguez e traumas lideram atendimento dos bombeiros em micareta

Carnaval fora de época em Feira de Santana começou na quinta e segue até este domingo.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Biden: aprovação de ajuda à Ucrânia é sinal da liderança americana na cena mundia

Pacote destinou R$ 60 bilhões para país atacado pela Rússia e mais R$ 26 bilhões para Israel

EXPRESSO - LISBOA/PT

Nem justiça, nem Madeira: na Praia, Montenegro só fala de Cabo Verde, o resto é para “quando regressar a Portugal”

RADAR JUDICIAL

CONCORRÊNCIA DESLEAL EM HONORÁRIOS

A juíza Graziela da Silva Nery, do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira, condenou uma advogada, pela prática de concorrência desleal, quando cobra 2% de honorários advocatícios, caracterizando "captação de cliente totalmente desproporcional". A profissional foi questionada por um colega, porque cobrou 30% de honorários em ação de ex-empregados de uma empresa. A advogada em outro contrato fixou para o mesmo trabalho honorários de 2%, provocando o pedido de indenização por danos morais. Escreveu a juíza na sentença: "É certo que não há ilícito na simples oferta de prestação de serviços de forma mais atrativa ao patrocinado, todavia, no caso dos autos, no mínimo, os atos da requerida representam um abuso do seu exercício regular do direito ou em outros termos atos de denotam uma concorrência desleal". Fixou o valor da condenação em R$ 20 mil.  

INQUÉRITO CONTRA FUNDAÇÃO

O Ministério Público Federal da Bahia abriu inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na fiscalização da Fundação Getúlio Vargas, na aplicação do 38º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado em 2023, com mais de 100 mil inscritos. A primeira fase do Exame deu-se em 9 de julho, na sequência a segunda fase em 10 de setembro, com 80 questões de múltipla escolha sobre vários temas de Direito.  

PEC DO QUINQUÊNIO: R$ 40 BILHÕES

Técnicos do Ministério da Gestão calculam que se aprovada a PEC do Quinquênio pelo Senado e pela Câmara dos Deputados representará mais uma bomba fiscal de R$ 40 bilhões, valor este reservado para atender a algumas reivindicações dos funcionários públicos. Originalmente, a PEC destinava-se somente para os magistrados e membros do Ministério Público, mas o relator acrescentou delegados de Polícia Federal, defensores e advogados públicos. A medida foi aprovada por uma comissão e segue para o Plenário do Senado Federal para depois ser submetida à Câmara dos Deputados. 

MALAS EXTRAVIADAS: DANO MORAL

O juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 14ª Vara Cível do Regional de Santo Amaro/SP, condenou uma empresa aérea pelo extravio de malas de duas mulheres, entregues somente depois de 22 dias, após o desembarque em voo internacional. Fixou o valor dos danos morais em R$ 10 mil para cada uma das autoras. Em recurso a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve a sentença. O relator, desembargador Ramon Mateo Júnior, escreveu no voto: "Verificados os danos, consoante o princípio da lógica razoável, a verba fixada em sentença em R$ 10 mil para cada autor se mostra em consonância com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo de desestimulo à empresa de transporte aéreo ré e compensatório aos autores".  

GOVERNADOR ADOTA MEDIDA INCONSTITUCIONAL

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, concedeu poderes inconstitucionais à Polícia Militar do Estado, consistentes em praticar atividade de investigação. Declarou: "É uma forma de ter mais polícia circulando, de aumentar nossa ostensividade, de melhorar nossa presença e, quanto mais presença a gente tiver, menos crime a gente vai ter. Então, é uma forma de ganhar tempo e aumentar a presença policial na rua". O raciocínio do governador estaria certo se não houvesse atribuições para cada segmento da polícia. A OAB/SP e a Comissão de Política Criminal e Penitenciária criticou na sexta-feira, 19, o posicionamento do governador. A OAB considerou "preocupante" a ação do governo, porque "a apuração de infrações penais comuns é de atribuição das polícias judiciária (civil) e federal prevista na Constituição Federal. Ou seja, há uma franca violação do artigo 144, parágrafos 1º e 4º". A entidade invoca também a Lei 12.830/13 que fixa ser o procedimento de competência do delegado de polícia e o governador não tem competência para legislar sobre o assunto.   

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, ADEPOL, através do delegado Rodolfo Queiroz Laterza, notificou o secretário da Segurança, Guilherme Derrite, assegurando que o ato "causa perplexidade" e não podem ser adotadas "a pretexto de se regulamentar a lavratura de Termo Circunstanciado pela PM".    

DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA MUSK

A Defensoria Pública da União ingressou na Justiça Federal da 1ª Região com ação civil pública, pedindo condenação para a rede social X em indenização de R$ 1 bilhão por dano moral coletivo e danos sociais causados ao Brasil. Alega que o sul-africano Elon Musk pratica "violações graves ao Estado Democrático de Direito Brasileiro, sobretudo diante da incitação ao descumprimento de decisões judicias". O empresário tem reservado seu tempo para tecer críticas ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmando inclusive que iria suspender restrições de sua rede originadas da Justiça. Diz texto da petição: "Essas palavras, portanto, representam uma afronta grave, não apenas ofendendo o país e o Estado Democrático de Direito estabelecido, mas também tentando desacreditar as instituições democráticas brasileiras". Requer a Defensoria que seja a plataforma "proibida de reativar contas ou restaurar postagens removidas por ordem judicial, com uma multa de R$ 500 mil por cada descumprimento".   

Salvador, 20 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

   

MUDANÇA DE GÊNERO: 16 ANOS

A mudança de gênero no registro civil, meio para facilitar cirurgia de "redesignação sexual", foi aprovada pelo Parlamento da Suécia, na quarta-feira, 17, reduzindo a idade mínima de 18 para 16 anos, mas com autorização dos pais e de um médico da Direção Nacional de Saúde e Assuntos Sociais. Votaram a favor 234 deputados e posicionarm-se contra 94. Uma lei regulamentará os procedimentos cirúrgicos de "redesignação sexual" e a outra tratará da mudança de gênero no registro civil. A nova lei passa a vigorar somente em 1º de julho de 2025. As leis simplificaram o procedimento que exigia o diagnóstico de disforia de gênero, que se refere ao questionamento do gênero identificado pela pessoa e do que foi atribuído no nascimento.  

Atualmente, na Suécia, a mudança de gênero no registro civil importa em procedimento que reclama sete anos para ser resolvido. Pesquisa publicada recentemente mostra que 60% dos suecos manifestaram contra a nova legislação e apenas 22% são favoráveis. A "redesignação de gênero" prosseguirá, mas autorizada a partir dos 18 anos, sem exigir autorização da Direção Nacional de Saúde; enquanto "a remoção ovariano ou testicular só será permitida a partir dos 23 anos". 

 

PCC VENDE DROGAS, ALUGA QUADRAS DE FUTEBOL...

No interior de prisão em Uberlândia/MG, o Ministério Público constatou que o Primeiro Comando da Capital, PCC, participa de atividades, como se fosse uma empresa livre e desembaraçada, vendendo drogas, alugando quadras de futebol e apostando em resultados de jogos. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, GAECO, na Operação Decretados, deflagrada na quinta-feira, 18, destinou-se ao cumprimento de 116 mandados de prisão preventiva e 11 de busca e apreensão, em Uberlândia e outras cidades do Triângulo Mineiro além de presídios em Minas e em São Paulo. Na Operação foram aprendidos entorpecentes, quatro celulares e cadastros de presos ligados ao PCC. 

O promotor Thiago Ferraz declarou que celulares tornam-se "espécie de moeda dentro dos presídios porque têm preços elevados, e os presos utilizam esses aparelhos para determinar crimes fora do presídio e praticar outros ilícitos". O PCC tinha controle sobre várias atividades no presídio, como distribuição de tarefas para atuação dos presos no esporte, na tabacaria, no caixa do jogo do bicho, papelaria, almoxarifado e comunicação. O PCC atravessa grande racha e o chefe Marcola está perdendo o controle do grupo criminoso.  

 

JUSTIÇA MILITAR ABSOLVE CORONEL

O coronel da reserva José Arnaldo do Nascimento foi absolvido pela 2ª Auditoria Militar, em Brasília, na quinta-feira, 17, da acusação de assediar sexualmente seis oficiais mulheres. O Ministério Público Militar pediu absolvição em relação a dois dos seis casos, mas deverá recorrer acerca da absolvição pelo Superior Tribunal Militar; alega que, segundo relatos das vítimas, o coronel fazia "abraços inconvenientes, apertos de mãos diferenciados e pegajosos, toques no queixa, nos braços e nos seios, com a desculpa de ajeitar a tarjeta de identificação". A defesa do militar invocou falta de provas para condenação e de que as denúncias eram "falsas acusações". O coronel pediu aposentadoria três semanas depois do registro de ocorrência na polícia.    

Inicialmente, a denúncia foi rejeitada pelo juiz Alexandre Quintas de Brasília, em 2021, mas o STM alterou a decisão e determinou abertura da ação penal. O conselho, formado para julgar, é constituído de um magistrado federal civil e quatro militares da Força, onde servia o réu, no caso da Aeronáutica. No julgamento do coronel, um coronel votou pela condenação e os outros conselheiros pela absolvição. Uma tenente declarou que, durante carona, o oficial acariciou a coxa da tenente, de forma prolongada. As outras denunciantes narram abusos cometidos pelo coronel.   

 

INTERVENÇÃO NO TRIBUNAL

A investigação promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça e da Polícia Federal, entre os dias 8 e 12 de abril, pode causar intervenção no Tribunal de Justiça da Bahia, considerando o "quadro institucionalizado de corrupção", ainda vigente na Corte baiana. As provas obtidas pela Polícia Federal, durante a correição, constataram dezenas de desembargadores que se deram por impedidos em vários procedimentos, que visavam brecar a corrupção. O ministro Luís Felipe Salomão declarou à revista Veja: "notícias de que o esquema continua em vigor", além de possuir "muitas denúncias de morosidade", contra o sistema judiciário do estado. Salomão afirmou que está "pensando em alguma forma de intervenção". 

Em 2019, foi desmontado esquema de venda de sentenças, abrangendo terras do oeste da Bahia e resultou na prisão de desembargadores, juízes, advogados e empresários. O fazendeiro Walter Horita celebrou acordo com a Procuradoria-geral da República, ainda sigilosa, no qual declarou que comprou decisões de magistrados baianos e diz ter pago R$ 30 milhões. A Procuradoria-geral da República possui documento, envolvendo o Ministério Público da Bahia e a Secretaria de Segurança Pública do Estado.