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| Tribunal de Justiça de Pernambuco |
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
FOLHA DE SÃO PAULO/SP
O Ministério Público estadual deflagrou na quarta-feira, 24, na Operação Data Venia, contra o escritório de advocacia Solino e Oliveira Advogados Associados, por advocacia predatória. Foi suspensa as atividades do escritório e apreensão de milhares de dólares no local. Dois advogados, que representam o escritório em nota, alegam terem recebido "com surpresa e indignação acusações, que, em verdade, representam uma clara tentativa de criminalização do exercício regular e combativo da advocacia, na busca da preservação dos direitos de seus clientes e constituintes". Esclarecem que a "similaridade de casos atendidos pelo escritório diz respeito ao nicho de público, que, em sua maioria aposentados e pensionistas, sofrem com práticas arbitrária e abusivas perpetradas por grandes instituições financeiras que atuam no Brasil e que precisam ser levadas à apreciação do Poder Judiciário".
PRESIDENTE DA OAB PERDE APOSENTADORIA
O presidente da OAB de Roraima, Ednaldo Gomes Vidal, alvo de investigação por ter atuado como servidor fantasma da Secretaria de Administração Penitenciária, por mais de 20 anos, na administração estadual, perdeu a aposentadoria, de conformidade com decisão do governo da Paraíba, fundamentado em processo administrativo. O benefício foi concedido em 12 de abril e o ato de anulação foi publicado na quarta-feira, 24. Foi aberta investigação interna para apurar a conduta de Ednaldo. Ele foi aposentado por tempo de contribuição, mas mora em Roraima há mais de 25 anos e é presidente da OAB/RR desde 2019. Ednaldo recebia salário entre R$ 2.732,57 e R$ 2.826,69 até o mês de fevereiro/2024.
PEC DO QUINQUÊNIO
A PEC do quinquênio está sendo questionada pelo grupo liberal Livres e pelo Ranking dos Políticos, de conformidade com nota publicada, onde consta que o custo médio mensal por magistrado é de R$ 69,8 mil, incluindo salários, compensações e outras vantagens; alegam que o custo médio per capita dos brasileiros foi de R$ 1.848,00, em 2023, segundo o IBGE. Na nota está escrito: "Esses números evidenciam a disparidade entre os ganhos da elite do funcionalismo e a média da população: magistrados já recebem mais de 37 vezes a renda média do cidadão que financia o seu rendimento".
PROTESTOS CONTRA GUERRA
As principais universidades dos Estados Unidos, Colúmbia, Harvard e Yale, tem sido palco de protestos dos estudantes contra o morticínio praticado pelos israelenses na Faixa de Gaza. Os estudantes pedem às instituições de ensino e às empresas para cortarem laços com Israel, responsável pela continuidade da guerra. Na Universidade de Columbia, em Nova York, os manifestantes montaram um acampamento com bandeiras palestinas e mensagens de apoio a Gaza. As reitorias de algumas universidade chamaram a polícia que fez em torno de 500 prisões. O jornal The Guardian noticia que até ontem, 26, houve manifestações em 40 universidades.
Joe Biden atravessa dificuldades, porque os jovens inclinam-se a votar em candidatos da esquerda, mas a política do presidente desagrada ao eleitorado jovem. É que Biden apoia os desmandos praticados pelo governo israelense, que já matou mais de 34 mil pessoas, principalmente, idosos, mulheres e crianças. O presidente fez alguns pronunciamentos contra os incessantes bombardeios a Gaza, mas não o suficiente para intimidar os governantes. A candidatura de Biden será oficializada em Chicago, em agosto, e, nessa oportunidade, podem aparecer protestos contra o presidente. Na segunda-feira, 22, Biden declarou: "Condeno os protestos antissemitas. Também condeno aqueles que não entendem o que está acontecendo com os palestinos". Enquanto isso, Trump descamba para agredir Biden, alegando que o presidente odeia Israel e odeia o povo judeu.
EXAME DA ORDEM: MANDADO DE SEGURANÇA
Inúmeros Mandados de Segurança foram impetrados face a equívoco cometido pela banca examinadora na questão 46, tipo 1, do 40º Exame da Ordem. Trata-se de questão com ausência de previsão no conteúdo programático do Edital, abordando o Decreto n. 11.034/2022, que fixa diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. O edital não previu esse decreto no conteúdo programático. O edital não diz "Direito do Consumidor", mas "Código do Consumidor", com restrição sobre o conteúdo. Foram deferidas mais de 35 liminares em todo o Brasil, importando em erro da banca.
Salvador, 27 de abril de 2024.
O julgamento do caso que se movimenta, referente à relação sexual com atriz pornô Stormy Daniels deverá ser concluído no próximo mês de maio e, certamente, será o único dos quatro processos criminais contra Trump que terá julgamento antes da eleição de novembro. Trata-se da falsificação de registros financeiros, visando desviar do pagamento para a atriz pornô.
O caso não foi isolado, pois outros dois negros, Eric Garner e George Floyd tiveram o mesmo destino em 2014 e 2020. Garner foi detido por agentes em Nova York e também reclamava que não conseguia respirar e terminou morrendo. Ele foi detido por venda ilegal de cigarros e foi abordado por policiais brancos em Nova York. O policial responsável pela asfixia nem foi indiciado. O outro caso semelhante deu-se em Minneapolis, quando George Floyd, 46 anos, foi imobilizado pela policial branco pelo Derek Chauvin, com manobras semelhantes aos casos anteriores. Neste caso, Cauvin foi condenado a 22 anos de prisão.
O afastamento monocrático deu-se na segunda-feira e no dia seguinte, na terça-feira, já estava pautado para julgamento, com pressão sobre os conselheiros. A pressa do corregedor para afastar e julgar no dia seguinte comportou várias interpretações, uma das quais de que constituiu o meio para forçar o Presidente Barroso a pautar o julgamento no dia seguinte ao afastamento. Assegura-se que Salomão atende a interesses de ministros antilavajistas, como Gilmar Mendes e Dias Toffoli, todos visando agradar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, quando deixou a prisão, prometeu vingança aos que atuaram em processos para seu encarceramento. O objetivo maior de Salomão prende-se a conquistar desta forma uma cadeira no Supremo Tribunal Federal e Lula já demostrou interesse na montagem dos seus fiéis julgadores, a exemplo de seu ex-advogado, Cristiano Zanin e de seu ex-ministro da Justiça, Flávio Dino.
Os ministros que insurgem contra tudo o que foi feito pela Lava Jato não consideram o tamanho da corrupção desenfreada que se praticava no país e só foi estagnada com a conduta dos juízes e procuradores da Lava Jato; os magistrados que depõem contra a Lava Jato não refletiram sobre a recuperação de volumes astronômicos, resultado da corrupção. A condenação dos empresários e políticos que praticaram ativamente assaltos aos cofres públicos têm recebido compreensão incompreendida dos tribunais com a anulação de sentenças e acórdãos, cujo fundamento maior reside somente no fato de ter sido apurado os desmandos na Operação Lava Jato.
No Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais, realizado nessa semana que se encerra, em Foz do Iguaçu, o desembargador Marcello Granado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região defendeu a juíza Gabriela e o juiz Danilo além de outras manifestações no mesmo sentido no evento. A magistrada estava presente e foi bastante aplaudida. Enfim, no próximo dia 21 de maio, está pautada a continuação do julgamento com voto-vista do ministro Barroso que deverá ratificar sua manifestação contra a teimosia de Salomão em punir; certamente, não haverá abertura para anular reclamação disciplinar, oferecida pelo PT, em 2019, que já conta com oito votos pelo julgamento, diferentemente do que buscava o ministro Salomão. Barroso já propôs "a conclusão do julgamento e a abertura de processo disciplinar na hipótese de se encontrar alguma infração na correição extraordinária". Na sessão anterior, o ministro Salomão não mostrou nenhum fato novo.
Salvador, 27 de abril de 2024.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
FOLHA DE SÃO PAULO/SP
O influenciador digital Felipe Neto em live tratou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, como excrementíssimo. O parlamentar não gostou e acionou a Polícia Legislativa e ainda criticou o influenciador nas redes sociais. O deputado disse: "Uma crítica constante sobre as redes socais é a falta de civilidade, respeito e educação de muitos que a utilizam. Confunde-se liberdade de expressão com o direito de ofender, difamar e injuriar. Foi o que fez o senhor Felipe Neto em seminário na Câmara, meio público para o debate". Neto respondeu à raiva de Lira, alegando que nem conhece o parlamentar: "Suas ações e inações são em grande parte nocivas e extremamente reprováveis". O influenciador disse que a expressão "excrementíssimo foi usada como uma opinião satírica, jocosa, evidentemente sem intenção de ofensa à honra".
ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO
O número de denúncias de assédio moral no trabalho, no serviço público e privado, mais que dobrou; em 2022, foram anotadas 313 denúncias, em fins de 2023, 653 e, em 2024 até 21 de abril, 255 denúncias. Segundo o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, bel. André Santos, "o assédio moral é comum no DF. Prova disse são as inúmeras ações trabalhistas, em que se discute indenizações por danos morais em razão de assédio".
LIRA DIZ QUE SE NÃO FOSSE REPERCUSSÃO, BRAZÃO ESTARIA SOLTO
O deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, declarou que não interferiu na manutenção nem na liberdade do deputado Chiquinho Brazão, acusado de participação na morte da vereadora Marielle Franco. Disse Lira que "não pedi voto a nenhum parlamentar nem para soltar nem para prender"; assegurou que "não fosse a repercussão do caso Marielle, dificilmente Brazão estaria preso".
PACHECO CRITICA ZANIN
O senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado federal, criticou decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela Advocacia-geral da União, concedeu liminar para suspender trechos da lei que prorroga a desoneração da folha. Trata-se de decisão que contraria definição da mesma matéria definida pelo Legislativo. Pacheco declarou que vai tomar "providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios". O presidente deverá reunir com sua consultoria e a advocacia do Senado para encontrar solução para o problema. A matéria foi judicializada depois que o governo foi derrotado na apreciação dos vetos presidenciais e na Medida Provisória 1.202/24. Juristas criticam a decisão do ex-advogado de Lula, hoje ministro; dizem que a desoneração da folha de pagamentos é constitucional e o ministro devia ao menor ouvir o Congresso Nacional.
SETE IRMÃOS: PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA MÃE
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão, em caráter provisório da Vara da Família da Comarca de Gravataí, que impôs a sete irmãos a obrigação de pagar pensão alimentícia para a mãe idosa, 88 anos, no percentual entre 10% e 20% sobre o salário mínimo nacional de cada um dos filhos. A mãe dos oito irmãos ingressou com ação de alimentos, pedindo auxilio financeiro aos filhos. O relator do caso, no Tribunal, desembargador José Antônio Daltoé Cezar, assegurou que os documentos juntados comprovam que a mãe dos oito irmãos possui diagnóstico de diabetes, hipertensão e artrose, necessitando de cuidador em tempo integral. Invocou o disposto no art. 229 da Constituição Federal e art. 1.694 do Código Civil para consignar a obrigação dos filhos de amparo à mãe.
PAI: ABUSO SEXUAL
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fabrício Augusto Dias, que condenou um pai a indenizar a filha por danos morais, no valor de R$ 50 mil. Trata-se de abuso sexual, quando a menina tinha quatro anos, no período que passava finais de semana na casa do pai. O homem foi condenador no processo criminal e a filha sofreu danos psicológicos. O desembargador Benedito Antonio Okuno disse que "pelos depoimentos colhidos nos autos criminais, bem como por todo o conjunto e provas, é possível concluir que a autora foi vítima de violência sexual praticada pelo réu".
Salvador, 26 de abril de 2024.
A FENAJUFE, em nota, diz tratar-se de "nova tentativa de ampliação dos privilégios e penduricalhos destinados à mais alta cúpula do Poder Judiciário". A Proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e será submetida ao Plenário da Casa, após o que encaminhada à Câmara dos Deputados para discussão e aprovação. O presidente da Câmara dos Deputados classificou a proposição de "mais do que uma pauta-bomba".
