BAHIA É GOVERNADA PELA PRESIDENTE

A partir de hoje, 11, até o próximo sábado, 18, a Bahia estará sendo governada por uma mulher, a atual presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que assumiu o cargo na Justiça, em fevereiro. Ela será investida da nova função, interinamente, às 9.00 horas, em ato no Centro de Operações e Inteligência da Secretaria de Segurança Pública, no Centro Administrativo. O governador Jerônimo Rodrigues faz viagem pela Europa nos próximos dez dias. Cynthia é a segunda mulher da Justiça baiana a dirigir o Estado; anteriormente, a ex-presidente, Silvia Zarif, em 2008, na gestão do ex-governador e atual senador Jaques Wagner, ocupou o mesma encargo. Cynthia é a terceira, na linha sucessória, mas foi convocada, porque o vice-governador Geraldo Júnior e o presidente da Assembleia Legislativa, Adolfo Menezes, deram-se por impedidos. Enquanto o vice-governador é candidato à Prefeitura de Salvador, a esposa do presidente da Assembleia é candidata à Prefeitura de Campo Formoso e Menezes preferiu não ocupar a cadeira de governador. 

No Tribunal de Justiça, Cynthia tornou-se a quarta desembargadora no comando da Corte. A atual governadora do Estado iniciou sua carreira na magistratura em 1984 e chegou à capital oito anos depois, em 1992. Em 2010, ela foi promovida para o cargo de desembargadora e, no biênio de 2016/2018, assumiu a Corregedora das Comarcas do Interior, percorrendo todas as unidades do interior do Estado. 

EX-ASSESSORES DE TRUMP NA CADEIA

Steve Bannon, ex-assessor do ex-presidente Donald Trump, teve condenação mantida, por um tribunal federal, ontem, 10, à pena de quatro meses de prisão por desacato ao Congresso. Ele recusou-se a testemunhar a uma comissão do Congresso que investigava o ataque de 6 de janeiro de 2021, ao Capitólio, promovida por apoiadores de Trump. Em 2022, ele foi julgado e recebeu a punição ratificada ontem pelo Tribunal de Apelações do Circuito de Washington DC. Na mesma situação de Bannon, outro ex-assessor de Trump, Peter Navarro, pelas mesmas motivações, foi condenado à mesma pena de quatro meses, e cumpre a punição em uma prisão na Flórida, desde o mês de março. Também Bannon será preso para cumprir a decisão de quatro meses encarcerado, diferentemente do que ocorre no Brasil, onde até penas mais elevadas, não importam em cumprimento, na cadeia. 

Navarro, 74 anos, tornou-se o assessor mais importante de Trump a cumprir pena por atos praticados no exercício do cargo, de assessor do ex-presidente. Bannon, em 2020, foi acusado de fraude e lavagem de dinheiro pelo desvio de milhões de dólares de doadores para a construção de um muro entre os Estados Unidos e o México. Já o ex-presidente que deveria enfrentar a acusação de conspiração para alterar o resultado das eleições de 2020, em março, ganhou vida, porque a Suprema Corte suspendeu o processo até decidir se Trump estaria protegido pela imunidade penal.  

 

JUIZ ANULA SENTENÇA DE COLEGA, EM EMBARGOS

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, anulou sentença da juíza Elizabeth Rosa Baisch. A advogada Giselle Marques ingressou com embargos de declaração em nome de um grupo de ambientalistas. O titular da Vara, que a juíza Elizabeth assumiu, apesar de ter outro juiz como terceiro na escala, criticou até mesmo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo interesse "na supressão vegetal para a construção do Palácio da Justiça". O juiz da Vara de Execução Fiscal Municipal seria o substituto do titular. Escreveu o magistrado nos embargos: "Quanto às alegações de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, ao juiz natural (juiz titular desta Vara ou seus substitutos legais) e à preclusão pro judicato, todavia, os embargos de declaração merecem acolhimento, como adiante se verá". 

Adiante: "O pedido dos embargastes merece ser acolhido neste ponto, pois, de fato, a sentença não foi proferida por seu juiz natural. Com efeito, em que pesa a escala de substituição ordinária desta vara seja, nesta ordem, os juízes da (i) 2ª vara de direito difusos, coletivos e individuais homogêneos, que se encontrava em gozo de férias na ocasião, da (ii) vara regional de falências, recuperações e de cartas precatórias cíveis, que também se encontrava em gozo de férias na ocasião, e, por fim, da (iii) vara de execução fiscal da fazenda pública municipal, o qual estaria atuando normalmente na ocasião da substituição (fl. 1.678), foi designada para substituir o titular desta vara a juíza titular da 3ª vara do juizado especial desta comarca sem qualquer motivação substancial para tal excepcionalidade fosse declinada no ato administrativo". O juiz prossegue dizendo que a juíza Elizabeth nem seguiu o rito de "um substituto natural, de só analisar pedidos emergenciais...". Em 44 páginas o juiz conclui que "...impõe-se o indeferimento da homologação do acordo posto à apreciação do juiz natural do feito".     

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/5/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Chuva, frio e correnteza interrompem resgates na Grande Porto Alegre

A entrada de uma frente fria no Rio Grande do Sul dificulta o trabalho das equipes que buscam moradores e animais nas áreas inundadas na região metropolitana. A prefeitura da capital está concluindo um corredor humanitário de acesso ao centro

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Efeitos das inundações no RS na economia brasileira serão sentidos no PIB e nos preços, diz secretário

No entanto, para Guilherme Mello, da Secretaria de Política Econômica da Fazenda, as medidas do governo podem compensar queda inicial da produção no estado afetado pelas chuvas

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Economia do RS deve sair de alta de 3,5% para queda de até 2% após desastre, diz projeção

Resultado gaúcho tende a frear crescimento do PIB do Brasil em 2024, aponta MB Associados

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Presidente do TJ assume hoje 

o governo da Bahia

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, a desembargadora 

Cynthia Maria Pina Resende, assume o governo devido 

a viagem de Jerônimo Rodrigues

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Mais de R$ 350 mil em drogas são encontradas 

em meio a alagamento em Canoas

Traficantes retiraram as drogas de um local inundado e material foi localizado pela Polícia Civil durante um patrulhamento náutico na cidade

EXPRESSO - LISBOA/PT

Rui Tavares: “O Livre nasceu como um partido de propostas e não de protesto. Agora tem que ser de governação”

RADAR JUDICIAL

JULGAMENTO DE MORO: 16 E 21 DE MAIO

O julgamento do Senador Sérgio Moro foi marcado pelo Tribunal Superior Eleitoral para os dias 16 e 21 de maio. Trata-se de recurso da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que absolveu Moro da acusação de poder econômico, na pré-campanha de 2022. Quatro desembargadores seguiram o voto do relator Luciano Carrasco Falavinha Souza e a divergência situou-se em dois novos juízes, nomeados recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Ministério Público Eleitoral apresentou parecer no sentido de rejeitar os recursos e manter a absolvição do senador.   

QUATRO ADVOGADOS SUSPENSOS PELA OAB

Quatro advogados da Bahia foram suspensos pela OAB/Ba de exerceram a profissão, através de ato do dia 6 de maio; eles são alvos de mandados de busca e apreensão. A Operação Data Venia foi deflagrada pelo Ministério Público, em 24 de abril, e acusam os profissionais de advocacia predatória, com ajuizamento de milhares de ações com pedidos semelhantes, com adulteração de documentos e apropriação indébita; essas ações são processadas principalmente nas varas do Juizado Especial de Defesa do Consumidor contra instituições financeiras. Comprovou-se que somente um dos advogados, entre 2020 e 2022, protocolou 2.653 ações contra um banco; os quatro bacharéis são autores de 32 mil processos na Justiça da Bahia.  

O caso foi apurado pelo Grupo de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais, GAECO, do Ministério Público do Estado. As ações eram iniciadas sem conhecimento das partes e houve casos de pessoas mortas figurando como autoras.  

ISRAEL COMEÇA A ATACA RAFAH

Os militares israelenses iniciaram os ataques a Rafah ontem, 9, apesar da ameaça do governo americano de reter armas se houver a operação prometida e iniciada por Benjamin Netanyahu. A última rodada de negociações indiretas no Cairo terminou sem acordo entre o Hamas e o governo de Israel. Membros do Hamas e Jihad Islâmica dispararam foguetes antitanques contra posições israelenses, que estão no leste de Rafah. Os israelenses mataram 12 pessoas, incluindo mulheres e crianças em ataque desferido no bairro de Sabra, em Rafah. O governo americano insiste para que Israel não lance a operação prometida contra os moradores de Rafah. Até o momento, Israel já matou 35 mil palestinos e feriu 85 pessoas, a maioria dos quais civis. 

MARANHÃO: CALAMIDADE PÚBLIA

Depois do Rio Grande do Sul, o município de Santa Inês, no Maranhão decretou estado de calamidade pública, e é grande o número de cidades com emergência declarada, face às fortes chuvas que atingem o estado. São 30 municípios, segundo nota da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, que distribui refeições fornecidas pela rede de restaurantes populares do Governo. Estão no desabrigo 1.031 famílias e 2.909 desalojadas. As fortes chuvas no Maranhão, desde abril, provocam cheias em rios do estado.    

CHUVAS VOLTAM NO RIO GRANDE DO SUL

Na manhã de hoje, 10, as chuvas voltaram a atingir Porto Alegre, com registros de trovões e estouros em diferentes bairros da cidade. Segundo o INMET, as chuvas podem agravar as inundações e o Lago Guaíba pode voltar a ter novo repique, superando os 5 metros; na tarde de ontem, pela primeira vez, o Guaíba diminuiu para 4,74 metros. A máxima histórica foi de 5,33 metros, no início do corrente mês. Pesquisadores da UFRGS, com os fortes ventos vindos do sul, dizem que o Guaíba pode ter elevação adicional de 20 centímetros. De qualquer forma, mesmo sem chuvas, o Guaíba continuará por alguns dias com o nível acima de 4 metros. O Instituto Nacional de Meteorologia, INMET, prevê que "os acumulados de chuva entre hoje e segunda-feira, 13, superem os 150 milímetros em boa parte do Rio Grande do Sul.         

O número de feridos passou dos 374 para 756 pessoas, mortos de 107 para 113 e desaparecidos de 136 para 146. São afetados com as chuvas o total de 1.916.070 pessoas. Foram resgatadas 70.863 pessoas e 9.984 animais.

ONU APOIA PALESTINOS

A Assembleia-geral da ONU apoiou hoje, 10, resolução, que confere mais direitos aos palestinos no órgão, com recomendação para reconsiderar a candidatura dos palestinos como membro da organização. O total de 143 países votaram a favor e nove contra, incluindo Estados Unidos e Israel. A abstenção foi de 25. O embaixador da Palestina, na ONU, Riyad Mansour declarou que "um voto favorável é um voto pela existência palestina, não contra nenhum Estado. (...) É um investimento na paz". O chanceler de Israel, Israel Katz, classificou a decisão da ONU de "um prêmio para o Hamas". Todavia, o texto não reconhece o território como qualificado para ser membro, mas dá adesão para os palestinos pleitearem seu reconhecimento. 

    Salvador, 10 de maio de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU NO BLOG

COLUNA DA SEMANA: O PROTAGONISMO DO STF 

O PROTAGONISMO DO STF 

Além das vaidades pessoais dos ministros, das baixarias em plena sessão, com acusações de um contra o outro, da transformação da Corte em 11 STFs, com mais de 90% de decisões monocráticas, registra-se fatos singulares no STF. 

Nunca um dos seus ministros foi, anteriormente, reprovado, por duas vezes, em concurso público para juiz de Direito e, logo depois, nomeado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado pelo Senado Federal, como ministro da mais alta Corte do país; 

nunca um presidente do STF baixou portaria, nomeando um dos seus membros, ministro Alexandre de Moraes, para investigar, acusar e depois julgar eventuais inimigos dos ministros, nas redes sociais; é que quem acusa, não julga, como questiona a Procuradoria-geral da República; 

nunca um ministro da Corte rejeitou a se submeter ao detector de metais, antes de embarcar para viagem aérea, como ocorreu, recentemente com o ministro Alexandre de Moraes, no aeroporto de Brasília; a Polícia Federal interferiu e convenceu o ministro, já no avião, para a inspeção com o detector; 

nunca um presidente do STF suspendeu uma sessão para atender a deputados que exigiam fosse apreciado pedido, protocolado poucas horas antes, para revogação de decisão de uma juíza de 1º grau, usurpando competência do Tribunal Regional Federal, que transferia um presidiário de uma sala especial para a penitenciária, porque condenado em 3ª instância; 

nunca houve ação de um dos ministros, blindando seus colegas e familiares de investigação, por indícios de práticas de ilícitos tributários, funcionais e penais; 

nunca um ministro, Gilmar Mendes, atacou e ofendeu, sem nenhum escrúpulo, procuradores de uma operação, admirada pela grande maioria dos brasileiros, a Lava Jato, para considerá-la “operação criminosa para investigar pessoas"; 

nunca os ministros do STF foram tão hostilizados, ao ponto de serem vaiados nas ruas, nos aeroportos e nas redes sociais; 

nunca houve tantos pedidos de impeachment, mais de 30, contra os ministros da Corte; 

nunca houve tantas manifestações políticas dos ministros do STF, como ocorrem na atualidade; 

nunca os ministros desrespeitaram decisões de seus próprios colegas e até do Plenário, como na atualidade; 

nunca se cultuou tanto o ativismo judicial, com decisões bizarras que afrontam a Constituição e as leis; 

nunca, monocraticamente, um presidente do STF, em atenção a pedidos políticos, suspendeu todos os processos criminais e investigações, no país, que se sustentam em informações de inteligência financeira obtidas sem autorização judicial. 

Salvador, 9 de agosto de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

 

ÚLTIMO DIA DE DEPOIMENTO DA ATRIZ

A atriz pornô Stormy Daniels depôs ontem, 9, pelo segundo dia, e teve discussão com a defesa do ex-presidente Donald Trump. Houve por parte dos advogados acusação contra Daniels no sentido de que ela tentou extorquir o ex-presidente. A advogada de Trump, Susan Necheles, listou ao júri as maneiras da atriz de ganhar dinheiro: pagamento secreto de US$ 130 mil, feito por Trump; lançamento de um livro; mercadorias vendidas com a hastag TeamStormy; turnê em clubes de Strip, denominado "Make America Horny Again, publicada com foto de Trump; lançamento de 150 filmes pornôs. Depois disso a advogada indagou: "Você tem muita experiência em fazer com que histórias falsas sobre sexo pareçam reais, certo?" Daniels respondeu que "se ela tivesse inventado o encontro com Trump, a história teria sido muito melhor".    

Daniels, nos dois dias de depoimento, relatou com detalhes e segurança, o caso extraconjugal mantido com o ex-presidente que se tornou a primeira aventura de um ex-presidente, causando -lhe um processo criminal. Trump nega tudo. 

 

GOVERNADOR: 4% PARA SERVIDOR

O governador Jerônimo Rodrigues enviou para a Assembleia Legislativa, na quinta-feira, 2, Projeto de Lei de reajuste salarial dos servidores do estado. A proposta consigna aumento de 4%, mesmo assim em duas parcelas, sendo uma de 2% a partir de 1º de maio/2024, e a segunda de 2% a partir de 31 de agosto/2024. O percentual está bem distante da reivindicação do SINPOJUD em 10%, considerando que as perdas salariais nos últimos anos alcançou 54,25%. As entidades filiadas à Federação dos Servidores Públicos do Estado da Bahia realizaram paralisação de 24 horas na terça-feira, 6, na Assembleia Legislativa, contra a proposta governamental. Os servidores queixam-se do governador que nem se dignou a receber os representantes da classe para dialogar sobre o reajuste, imposto de conformidade com o que quis o governo. 

A previsão é que o Projeto de Lei do reajuste do governador só será pautado para votação nos próximos 15 dias. A diretora do SINPOJUD e da FESPEBAHIA declarou: "Estamos tentando dialogar com o Executivo antes de partirmos para uma greve. Mas se o governador insistir em desrespeitar os servidores, agindo de forma arbitrária, sem negociar com as entidades, não teremos outra alternativa". O SINPOJUD vai reunir com as outras entidades para definir sobre os próximos passos, diante do Projeto que não agradou à classe.

SEMANAS ESTADUAIS DA CONCILIAÇÃO

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 11, DE 07 DE MAIO DE 2024

Institui as Semanas Estaduais da Conciliação de 2024 no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, bem como adota providências com vistas a incentivar e fomentar a cultura da conciliação e da resolução pacífica de conflitos.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE; o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK; a CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR, Desembargadora PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO; a COORDENADORA DE APOIO AO PRIMEIRO GRAU, Desembargadora MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR; o COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS, Desembargador PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD; e a SUPERVISORA DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (NUPEMEC), Desembargadora MARIELZA BRANDÃO FRANCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente,

...

DECIDEM

Art. 1º Instituir as Semanas Estaduais da Conciliação (SECs) de 2024 no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, programadas para os períodos de 10 a 14 de junho e de 28 de outubro a 1º de novembro de 2024, com o propósito de ampliar o número de processos conciliados e reduzir a taxa de congestionamento das diversas unidades judiciárias participantes, além de disseminar a cultura da conciliação como um método eficaz de resolução pacífica e adequada dos conflitos.

Art. 2º Atribuir ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) o planejamento das estratégias, no tocante à realização das ações durante as Semanas Estaduais da Conciliação (SECs) de 2024, podendo quaisquer dúvidas, orientações ou sugestões serem encaminhadas pelo correio eletrônico institucional nupemec@tjba.jus.br ou pelos telefones (71) 3372-5172 e (71) 3372-5170.

Parágrafo único. À Coordenação dos Juizados Especiais (COJE) cabem o planejamento e a orientação às unidades integrantes do respectivo Sistema.

Art. 3º Recomendam-se a todos(as) os(as) magistrados(as) estaduais de primeiro e segundo graus o apoio e a efetiva participação nas Semanas Estaduais da Conciliação (SECs) de 2024, por meio da realização de pautas concentradas de audiências de conciliação, oportunidade que deve ser utilizada para incentivar a prática conciliatória, devendo observar-se:

I – a realização de maior quantidade de audiências de conciliação e mediação, com inclusão de novas designações nas pautas dos CEJUSCs prioritariamente, bem como nas pautas das Varas, preservando os agendamentos já efetuados; e

II – a prioridade na prolação de sentenças homologatórias de acordos em procedimentos judiciais e extrajudiciais, celebrados anteriormente e durante as Semanas Estaduais da Conciliação (SECs);

Parágrafo único – Recomenda-se que os oficiais de justiça concentrem esforços nos processos relacionados à conciliação, de modo a promover a cultura da pacificação social, agindo de forma diligente e priorizando os processos relacionados à iniciativa.

 

NOMEADA NOVA JUÍZA

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA,no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 8006623-31.2020.8.05.0000 e nos Processos Administrativos nºs TJ-ADM-2023/77875  e TJ-ADM-2024/21340,

D E C I D E

nomear a Bela. GABRIELA SILVA PAIXÃO, habilitada em concurso público, para o cargo de Juiz Substituto, nos termos dos artigos 96, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal e 116, inciso I, da Constituição Estadual.

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de maio de 2024.