PASTOR: "MASCULINIDADE BÍBLICA"

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado por um pastor evangélico que questionava textos com críticas no site da revista CartaCapital. O autor, é fundador de uma confraria denominada de Machonaria, que defende a "masculinidade bíblica" como solução para "uma sociedade caída". Em blog sobre religião, na CartaCapital, uma cientista social evangélica teceu críticas ao pastor e a Machonaria, em 2021. Está escrito que o "fundamentalismo com a cara do pastor tatuado, barba, camisa de lenhador, em defesa das armas - e que permite aquela cerveja e aquela verdinha depois do culto". Em outra publicação, a blogueira questionou o pastor que em redes sociais mencionava o "potencial demoníaco" das mulheres; dizia mais o pastor, alegando que "a sociedade ignora o comportamento orgulhoso, vingativo e manipulador adotado pelas mulheres". 

A blogueira classificou os textos do pastor de "criminoso" e aventou a possibilidade de ser responsabilizado na Justiça: "Culpabilizar mulheres por sofrerem a violência reforça a ideia de que elas merecem apanhar e encoraja os homens a cometer abusos contra suas companheiras, sejam elas psicológicos, financeiros, sexuais ou físicos". Na sequência, o pastor ingressou com ação, reclamando danos morais contra a blogueira e contra a CartaCapital. O juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF julgou improcedente e no Tribunal do Distrito Federal foi mantida a sentença. Posteriormente, o Ministério Público do Distrito Federal ajuizou ação civil pública para questionar a publicação e a 12ª Vara Cível de Brasília condenou o pastor a pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, além de determinar a remoção da publicação. 

GOVERNADOR PODE SER CASSADO PELO TRE

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, poderá ter seu mandato cassado, de conformidade com pedido da Procuradoria Eleitoral. Há vários crime cometidos por Castro, segundo depoimentos de testemunhas, relatórios do Tribunal de Contas do Estado e assinatura de um decreto. Se procedente o pedido ministerial também atinge o vice-governador e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Rodrigo Bacellar. O governador participou de esquema para criar 27 mil cargos fantasmas, designando apadrinhados políticos às vésperas da eleição, desconsiderando regras administrativas e eleitorais, segundo o Ministério Público.  

A defesa do governador alega que foram extintos os projetos, depois que se constatou irregularidades e que "não foram apresentados nos autos do processo elementos novos que sustentem as denúncias". O governador usou a UERJ e a Fundação do Centro Estadual de Pesquisa e Estatística do Rio de Janeiro, CEPERJ, para fazer pagamentos de funcionários de projetos sociais sem divulgação dos nomes, porque os pagamentos eram feitos através de ordens bancárias em nomes dos funcionários dos projetos e pagas na boca do caixa das agências do Bradesco, em dinheiro vivo. A interrupção dessa "malandragem" só aconteceu em agosto, após Ação Civil Pública do Ministério Público. Na petição, os procuradores eleitorais Neide Oliveira e Flávio Paixão escreveram: "O estratagema, para além de violar as regras basilares da gestão pública, revelou-se também, um arranjo estruturado para o cometimento das práticas abusivas de poder político e econômico, e conduta vedada, no curso do ano eleitoral, com a inequívoca interferência sobre o processo eleitoral".  

 

JUÍZA CONDENA UNIÃO POR TORTURA

A juíza federal Fernanda Ribeiro Pinto, da 4ª Vara Federal de Niterói, condenou a União, por danos morais na importância de R$ 150 mil, R$ 1 milhão atualizados, com juros de mora, na forma da Súmula 54 do STJ. Trata-se de prisão ilegal e torturas no regime militar, 1964/1985, em 1972, contra o professor João Florêncio Júnior, atualmente com 73 anos. O professor, depois de preso, foi levado para as dependências do DOI-Codi e torturado pelas Turmas de Interrogatório Preliminar; a liberdade dele só aconteceu em 11 de dezembro, quase 8 meses depois. A juíza diz que "há provas de que, durante o tempo em que permaneceu em cárcere, (João Florêncio) foi submetido à tortura". Na sentença, está dito que o professor foi preso em Pernambuco, por um "órgão de segurança", quando cursava o bacharelado de Física. Diz mais a magistrada que "a tortura foi o instrumento que permitiu ao Doi Codi extrair as informações dos presos e, a partir delas, chegar a novos integrantes do PCBR". 

A alegação para a prisão era de envolvimento com o Partido Comunista Brasileiro e prática de atividades subversivas. Neste sendido, a magistrada afirmou que a prisão deu-se por motivação política, quando "o regime militar agiu estratégica e coordenadamente e, um por um, jogou os presos para o DOI-Codi, que realizava os interrogatórios iniciais e lá submetiam a choques elétricos, pau de arara e sessões de espancamento". A União buscava a prescrição, mas a magistrada invocou decisão do STJ, no sentido de que houve "patente violação de direitos humanos, em um cenário de regime de exceção, a pretensão é imprescritível". 

 

BRASILEIRO É CANDIDATO EM DUBLIN

Caio Benício, brasileiro que reside na Irlanda, virou herói nacional e foi recebido pelo primeiro-ministro do país, Leo Varadkar, homenageado com uma medalha pelo ato de coragem. Trata-se de sua intervenção em um homem que estava desferindo golpes com uma faca contra uma criança, em Dublin, em novembro/2023. Benício utilizou seu capacete para golpear o agressor da criança, que é argelino, naturalizado irlandês. Benício trabalha como entregador, mas agora vai concorrer ao cargo de conselho da cidade de Dublin, correspondente a vereador no Brasil, nas eleições que serão realizadas em 7 de junho. Antes do ato de coragem de Benício, ele, como entregador, enfrentou muitas hostilidades de adolescentes, segundo disse ao jornal britânico The Guardian.   

 

Após a ação de Benício, além da fama ele conseguiu 300 mil libras, quase R$ 2 milhões, face a uma vaquinha espontânea que foi formada. Benício esteve no Brasil e, no retorno, ele deixou a empresa onde trabalhava Deliveroo e tornou-se consultor da Ondway Delivery; nessa nova atividade ele conheceu uma brasileira que lhe apresentou ao Fianna Fáil, partido centrista no poder. Assim, tornou-se candidato e defenderá a segurança pública e os direitos dos trabalhadores. O ministro das Relações Exteriores e líder do Fianna Fáil declarou: "Estou encantado que Caio estará concorrendo nas próximas eleições locais. Caio quer desempenhar um papel maior em sua comunidade e acho que ele será um excelente representante público".   

  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/05/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Guaíba volta a subir e frio inibe trabalho de voluntários no RS

Expectativa para os próximos dias é de inundação sem precedentes. Temperaturas despencam, e rios voltam a transbordar na Serra

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Calamidade no Sul

Chuvas no RS: especialistas estimam que esvaziamento do Guaíba pode demorar um mês

Principal via fluvial que abastece Porto Alegre pode atingir um novo pico entre terça e quarta-feira

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Reação à tragédia do RS vira problema no governo, e Lula busca ato para contornar imagem

Aliados admitem falhas; presidente cobra ações e quer simbolismo em corpo a corpo com população do estado

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Lei que proíbe distribuição de sacos 

plásticos não recicláveis entra em vigor

Disposições da lei que entrou em vigor no domingo (12), 

não se aplicam a pesagem e embalagem de produtos perecíveis

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Diminui o número de pessoas em abrigos devido 

às chuvas no RS

Diminuição ocorre em comparação com os números que haviam 

sido divulgados no domingo

EXPRESSO - LISBOA/PT

Tráfico de armas é “uma das maiores ameaças” à segurança europeia e Portugal não é exceção

Guerra na Ucrânia é a principal razão para o “aumento do tráfico de armas de fogo” com “risco de transporte” para dentro da União Europeia, revela o último relatório de segurança interna. Este tráfico “alimenta” o terrorismo e a criminalidade organizada, sobretudo o comércio ilegal de droga

RADAR JUDICIAL

BRASILEIRA PRESA NA TAILÂNDIA

Mary Hellen, 24 anos, de Pouso Alegre/MG, foi condenada, na Tailândia, por tráfico internacional de drogas, à pena de nove ano e seis meses, além de multa de 750 mil baht, equivalente a R$ 105 mil; ela foi presa em fevereiro/2022, após ser flagrada com 1,5 kg de cocaína no aeroporto de Bancoc. O rei Maha Vajiralongkorn concedeu-lhe o perdão real da multa, apesar de continuar obrigada à pena de prisão, da qual já cumpriu dois dos nove anos. A advogada Kelly Cavoli Moreira, que defende Mary, declarou que o comportamento exemplar dela contribuiu para a concessão do perdão da multa. A família de Mary no Brasil continua na luta pela sua liberdade.  

POLICIAL MILITAR É MANTIDO PRESO

O policial militar reformado Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como "lagartixa", foi preso, na noite de sexta-feira, 11, em Vitória da Conquista, quando viajava com seu irmão para o Rio Grande do Sul. A prisão aconteceu porque o policial reformado portava irregularmente arma de fogo de uso restrito. Wendel foi o deputado estadual mais votado nas eleições de 2022 e é candidato. Na audiência de custódia, realizada na segunda feira, 13, o juiz Leonardo Coelho Bomfim converteu a prisão em flagrante para prisão preventiva.

ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

O juiz Gabriel Consigliero Lessa, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Anápolis/GO, julgou cabível acumulação de proventos referentes às aposentadorias dos cargos de miliar e docente por professor universitário. Trata-se de professor da Universidade Estadual de Goiás que pediu aposentadoria em 2022, mas indeferido pela previdência dos servidores, sob fundamento de configurar acumulação irregular de cargos públicos. O professor ingressou com Mandado de Segurança para que fosse reconhecida a legalidade dos proventos. O magistrado assegurou que, em regra, a Constituição fixa a impossibilidade de acumulação de cargos públicos, mas excepciona no caso de compatibilidade de horários. O juiz invocou entendimento do STF que assegura inaplicável a proibição de acumulação da aposentadorias e pensões, no caso de cargos constitucionalmente acumuláveis, para conceder a segurança.    

MENSALIDADES ALTAS DE CALOUROS

A Terceira Turma do STJ alterou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que tinha determinado a uma faculdade de Brasília para cobrar de alunos do primeiro semestre de medicina o mesmo valor estipulado para os veteranos do curso, com devolução da diferença paga. Os ministros entenderam que as Faculdades privadas podem cobrar mensalidade mais alta dos calouros, face ao aumento de custos referentes às alterações no método de ensino. A Faculdade mostrou remodelação no curso de medicina, responsável pelo aumento dos custos. A relatora ministra Nancy Andghi ficou vencida, porque determinava diligência para que a primeira instância obtivesse planilhas e documentos para constar o aumento dos custos. 

CASTRAÇÃO QUÍMICA PARA REINCIDENTES EM CRIMES DE ESTUPRO

O Projeto de Lei 3.127/2019 permite a castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de violação sexual mediante fraude. Na discussão, na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Angelo Coronel propôs a retirada da possibilidade de castração física e aumento de um ano para as penas mínimas desses crimes. O Projeto está em discussão hoje na Comissão e, e se aprovado, segue diretamente para a Câmara dos Deputados. 

FRANQUIA SEM VÍNCULO TRABALHISTA

O ministro Ives Gandra Martins Filho, como relator, deu provimento a recurso de revista da seguradora Prudential, dona de rede de franquias. O entendimento está sustentado em precedentes do STF que confirmou licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, além de liberdade contratual de organização empresarial. Escreveu no voto: "Avançando nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal passou a decidir que a tese fixada no julgamento do Tema 725 e da ADPF 324 abarca não apenas a terceirização, mas, igualmente, outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, de modo que a hipótese conhecida como "pejotização", de contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais, estaria, assim, inserida na tese do Tema 725".  

Salvador, 14 de maio de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RADAR JUDICIAL

GUAÍBA PODE TER MAIOR CHEIA

O nível do Guaíba, no Rio Grande do Sul, poderá superar o máximo registrado anteriormente, 5,3 metros para alcançar 5,5 metros, após as fortes chuvas do fim de semana, segundo noticia a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Sacos de areia foram colocados para evitar maiores danos com o avanço do rio. A Defesa Civil em nota diz que os rios Caí e Taquari, no interior do estado, apresentaram elevação significativa e já causam inundações. Em Caxias do Sul foi registrado um tornado com tremores na madrugada de hoje, 13. Em Lagoa dos Patos, Pelotas e Rio Grande apontados alagamentos. Em Gramado, desmoronamentos do domingo, 12, provocaram a retirada de moradores pela Defesa Civil. O número de mortos subiu para 147, além de 618 pessoas que estão fora de casa e falta de água em 202 residências de 21 cidades. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentará ainda hoje ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a ideia de conceder um voucher de R$ 5 mil por família, que atingirá 100 mil pessoas, para os desabrigados usarem da forma que entenderem. 

SERVIDOR É PROMOTOR

O servidor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Sidione Braga Dupke, assumirá no próximo dia 17 de maio, o cargo de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, após aprovação em concurso para o cargo. O ex-servidor visitou a Procuradoria-geral de Justiça do Espírito Santo e manifestou o desejo de um dia retornar como Promotor de Justiça do Estado. Sidione graduou em Direito, em 2012, pela Faculdade de Direito de Vitória, como bolsista do Programa Universidade Para Todos, PROUNI. 

DÍVIDA PRESCRITA

Condomínio Residencial e Madri Life I propuseram Ação Declaratória de Existência de Débito Prescrita contra Lucas Freitas Soares e Catia Pereira da Silva, sob fundamento de que os réus deixaram de pagar as taxas de condomínio no período de maio de 2015 e março de 2016. Passados cinco anos, as dívidas prescreveram, tornando inviável a cobrança judicial e não foi possível solucionar através de acordo. Assim, o Condomínio pediu ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG para, apesar da prescrição, reconhecer a dívida e averbá-la na matrícula do apartamento, no Cartório de Registro de Imóveis. O processo correu à revelia, porque os réus, apesar de citados, não se manifestaram, o que leva à conclusão do reconhecimento da dívida e verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.       

O juiz Múcio Monteiro Magalhães Júnior julgou procedente a ação e declarou a existência da dívida prescrita, ordenando a inclusão na matrícula do apartamento. Assim, o magistrado determinou expedição de ofício ao Cartório para registrar na documentação do apartamento. Apesar da revelia, esta é matéria que, se houver recurso, poderá ser alterado o entendimento do julgador, porquanto se a dívida é prescrita ela não existe para efeito de cobrança e, portanto, não há motivo judicial para inserir na unidade a existência do débito, que só contribui para expor o devedor de uma dívida que a Justiça não reconhece.

13 DE 17 DESEMBARGADORES IMPEDIDOS

Um processo de falência da Laginha, conglomerado de usinas de açúcar e etanol do Estado, não poderá ser julgado no Tribunal de Justiça de Alagoas, porque 13 dos 17 desembargadores deram-se por impedidos ou suspeitos. A empresa tem dívida bilionária com a Receita Federal. As alegações são todas de natureza subjetivas. O relator, desembargador Carlos Cavalcanti, requereu que o processo bilionário fosse remetido para o STF e o presidente da Corte alagoana definirá sobre a remessa para Brasília. 

COHEN DEPÕE E ACUSA TRUMP

O ex-advogado de Donad Trump, Michael Cohen prestou depoimento nesta segunda-feira, 13, ao Tribunal Criminal Estadual de Nova York, e disse que, com seu antigo chefe, o editor do tabloide Nacional Enquirer, David Pecher, armaram esquema para evitar danos à campanha de 2016 do ex-presidente. Anteriormente, em 2018, Cohem declarou que pagou à atriz pornô Stormy Daniels, instruído pelo ex-presidente, visando ocultar a descoberta das relações sexuais. Ele foi condenado a três anos de reclusão e o bom comportamento reduziu a pena. David Pecher não foi acusado de nenhum crime, apesar de também ter reunido com Cohem e com Trump para impulsionar a candidatura e acabar com a credibilidade dos rivais. Segundo o jornal The New York Times, Trump permaneceu a maior parte do testemunho de hoje de olhos fechados.  

Os advogados de Trump afirmam que Cohen é um mentiroso e o ex-presidente jamais fez sexo com Stormy Daniels e classificam as acusações como perseguição política. A pena, se Trump for condenado, é de quatro anos de prisão, mas admite-se que ele será beneficiado com liberdade condicional. O ex-presidente terá processos mais complicados pela frente, a exemplo da tentativa de reverter a derrota nas urnas, em 2020, mas não deverá ser julgado até novembro, quando ocorrem as eleições. 

MINISTRO NEGA LIMINAR À OAB

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou liminar em ação do Conselho Federal da OAB, onde questiona a criação e operação da Central de Cumprimento de Sentença, CENTRASE, na comarca de Belo Horizonte. O órgão destina-se a centralizar as atividades judicias, antes realizadas em cada Vara Cível da capital. O fundamento da OAB foi de que a medida viola a competência exclusiva da União, porque matéria processual. O entendimento de Moraes foi de que "os Tribunais de Justiça têm competência para estabelecer a competência e o funcionamento de seus órgãos judiciais se administrativos,...".       

Salvador, 13 de maio de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO

Dora Kramer

Jornalista e comentarista de políticaSTF  CONGRESSO NACIONAL

O Supremo no varejo

Corte tem dado as duas mãos e sido uma verdadeira mãe para o governo Lula

Quando começou a circular, a ideia de que o Executivo pretendia firmar uma aliança com a instância máxima do Judiciário a fim de criar um atalho de ultrapassagem às dificuldades do Planalto no Legislativo pareceu muito esquisita. Mais que isso. Institucionalmente inexequível, social e politicamente inaceitável.

Por uma questão básica: o preceito republicano da harmonia pressupõe a independência entre os Poderes. Cláusula pétrea. O Supremo Tribunal Federal poderia se manter distante de acertos feitos sob a égide das conveniências políticas sem criar crise alguma e muito menos deixando de se manter fiel à função de guardião da Lei Maior.

O presidente Lula (PT) e os presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em ato em defesa da democracia - Gabriela Biló /Folhapress - Folhapress

Não foi essa, no entanto, a escolha do STF. A maioria preferiu descer ao patamar do varejo da política para dar a mão e ser uma verdadeira mãe na resolução de problemas que o Planalto não conseguiu resolver pela via da negociação parlamentar. Os ministros prestaram-se ao serviço do socorro em várias ocasiões.
As duas mais recentes são particularmente espantosas, para não dizer desonrosas para a credibilidade da corte.

A liminar e outros quatro votos a favor da cobrança de tributos das folhas de pagamentos de prefeituras e mais 17 setores privados levaram o Congresso a aceitar um acordo de meio-termo até então rejeitado em votações de clareza inequívoca.

Na ação de constitucionalidade da Lei das Estatais, os juízes abriram uma janela de admissão das indicações dadas por eles mesmo como inconstitucionais em cargos de conselhos e direção nas empresas feitas pelo atual governo, ao arrepio da Constituição.

Em ambos os casos o STF prestou-se a gambiarras muito semelhantes àquela que preservou os direitos políticos de Dilma Rousseff na decisão do impeachment.

O toma lá dá cá entre Legislativo e Executivo está incorporado como normal. Já a entrada do Supremo no jogo em cena aberta sinaliza um novo anormal. 

PUTIN, O HITLER DA ERA MODERNA

Os russos investem com todas as suas forças no norte da Ucrânia, em enorme ofensiva que obrigou os ucranianos a recuar e o presidente teve de trocar o comando militar na região. Kharkiv é a segunda maior cidade do país e teme-se seja cercada pelo Exército do carniceiro Putin, que anunciou consolidação em posições de cidades nas imediações de Kharkiv. Esta cidade foi sitiada pelos russos, em 2022, mas não conseguiram tomá-la dos ucranianos, que humilharam os russos em retomada de Kharkiv. As mensagens de soldados ucranianos nas redes sociais, queixando de falhas nas linhas defensivas, pode ter causado a exoneração do comando miliar da região, que foi assumida pelo experiente general Mikhailo Diapati. Em Belgorodo, cidade próxima da fronteira com a Ucrânia, o Exército ucraniano matou ao menos 15 pessoas, em ataque a um prédio, além da destruição de dois depósitos de combustível. 

Por outro lado, o novo ministro russo, Andrei Belousov, promete ajudar as tropas que também se queixavam contra a gestão de Choigu. Foi surpresa a mudança, pois Belousov é mais preparado na área econômica. Putin, poucos dias depois de assumir seu quinto mandato, formulou outras alterações, a exemplo da retirada de Nikolai Patruchev, que era o principal secretário do Conselho de Segurança. O chanceler Serguei Lavrov, no cargo desde o ano de 2004, permanece e já declarou que "a Rússia está pronta para enfrentar o ocidente no campo de batalha pela Ucrânia". 

 

A PODRIDÃO HUMANA NÃO SOCORRE OS NECESSITADOS, MAS PROTEGE OS PODEROSOS

Os fugitivos de Rafah, no extremo sul de Gaza, território de 41 km de comprimento por 13 km de largura, são obrigados a deixar a cidade pelas ameaças do Exército de Israel, mas não sabem para onde ir. É que o Exército manda sair de uma área e, posteriormente, desalojam também do outro local escolhido para viver. O governo simplesmente ignora as manifestações internacionais e iniciam à invasão, depois de lançar panfletos para os civis deixarem a região; mais de 300 mil deixaram Rafah, mas em torno de 1 milhão de pessoas continuam em Rafah. O presidente americano anunciou a suspensão do fornecimento de armas para Israel, e a União Europeia criticou a retirada dos civis de Rafah, mas parece que em nada influiu sobre a beligerância do comando de Israel. Mas Israel nem espera a movimentação de quem se submete às suas ordens e começa o bombardeio e a incursão por terra, matando os que não conseguiram sair de seus lares. Enquanto isso, o mundo permanece silente e Israel acabando com as crianças, os idosos, as mulheres e os civis palestinos. Afinal, 35 mil palestinos já foram matados pelos israelenses.  

O pior de tudo é que o Exército israelense manda sair de um local e depois surge outra ordem para desalojar dessa escolha de fuga. De nada vale a área de segurança fixada pelos israelenses. Os tanques israelenses adentram em área que se acreditava fosse segura. Além do local para onde ir, falta para os palestinos comida e até água em algumas localidades; nem se fala em higiene pessoal, em função da qual registra-se o assombroso número de 80 mil de casos de hepatite. A carne e o peixe estão reservadas para quem possui recursos e a maioria não tem meios para bem alimentar. Alguns países protestam, mas não aparece ninguém para frear o ímpeto destruidor dos israelenses. Eles querem simplesmente acabar com os palestinos e nada melhor do que começar a matar mulheres e crianças. A podridão humana não socorre os necessitados, mas proteje os poderosos.