JUIZ ANULA PROCESSOO STJ, através da Terceira Turma, decidiu que sentença pode ser anulada, por outro juiz do Tribunal de Justiça, depois do desaparecimento de 400 páginas. O Tribunal da Bahia entendeu que o juízo de primeiro grau, 9ª Vara Cível, não pode declarar nulidade de sentença, vez que há violação ao princípio da inalterabilidade da sentença. O relator, ministro Ricardo Villas Boas Cueva, seguido pelo colegiado, atendeu a recurso do banco Itaú contra acórdão da Justiça baiana, sob fundamento de que "neste caso, o princípio da inalterabilidade da sentença tem que ceder às regras e ao bom senso". Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais requerida por Masterlink Automação Predial contra o banco.
DEFENSORES PÚBLICOS EM GREVE
Os defensores públicos entraram em greve nesta quarta-feira, 15, por cobrança e aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 154/2023, que trata do plano de cargos e carreiras da classe. O assunto está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado, desde dezembro/2023. Os defensores mantiveram, mesmo durante a greve, os atendimentos considerados urgentes, a exemplo de audiência de custódia, os casos relacionados com a infância e ao adolescente e aqueles vinculados à saúde em urgência. Anteriormente, em abril, 413 defensores paralisaram as atividades por três dias. A greve provocou a suspensão dos prazos processuais, a partir de hoje, nos processos da Defensoria Pública, em tramitação nos Juizados Especiais, na Justiça Comum de 1ª entrância e no tribunal, segundo decisão da presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
TRANSEXUALIDADE É DOENÇA
O governo do Peru através de decreto, publicado no dia 10, pelo Ministério da Saúde, passou a considerar como doença mental a transexualidade e transtornos de identidade de gênero. Na lista de enfermidades constam o travestismo de duplo papel, transtorno de identidade de gênero na infância, outros transtornos de identidade de gênero, transtorno de identidade de gênero não especificado, travatismo fetichista e orientação sexual egodistônica. A justificativa é buscada na CID-10, regulamento da Organização Mundial da Saúde. No domingo, 12, "o Ministério da Saúde afirmou em comunicado que a diversidade de gênero e a sexual não são doenças ou distúrbios".
MORTES NO RIO GRANDE DO SUL
Os números de mortos no Rio Grande do Sul não param de subir; agora, nesta quarta-feira, 15, são contabilizados 149 mortos, segundo a Defesa Civil. Nesse levantamento consta também que 2.124.553 pessoas foram afetadas pelas enchentes em 446 municípios do estado. São 538.245 desalojados, dos quais 76.580 em abrigos e desaparecidos 106, além de 806 pessoas feridas. O nível do Lago Guaíba subiu para 5,21 m, na manhã de hoje, pouco abaixo do maior nível, 5,25 metros e já atingiu metade dos bairros da capital, afetando 157 mil morados de Porto Alegre, segundo dados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. As populações dos bairros de Sarandi, Menino Deus e Farrapos foram os mais atingidos. O total de 160 escolas tiveram algum dano, a exemplo de alagamento. O aeroporto de Porto Alegre só será reaberto no mês de setembro e a comercialização de passagens aéreas com voos de origem e destino para o Salgado Filho foram suspensas desde terça-feira, 14.
STJ REFORMA CONDENAÇÃO DO PT
A Terceira Turma do STJ reformou condenação por danos morais imposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por violação a direitos autorais da cantora Paula Toller, do Kid Avela, na campanha presidencial de 2018. O fundamento foi de que nem o partido nem o ex-prefeito de São Paulo participaram do vídeo que usarem indevidamente a imagem e a obra da cantora na campanha. O partido e o ministro asseguram que o vídeo foi "produzido e divulgado por terceiros", daí porque eles não são responsáveis solidários. O ministro relator, Bellizze, assegurou que "foram identificados os responsáveis pela divulgação de conteúdos supostamente violadores de direitos autorais, como candidatos a outros cargos eleitos e adeptos do PT".
SECRETARIA PAGA POR CURSOS
A Secretaria de Educação do Distrito Federal pagou R$ 9,1 milhões por cursos que poderiam ser feitos de graça por servidores. O valor foi direcionado para o Instituto NTC do Brasil, em contratos que não tiveram licitação. Um dos contratos de R$ 4 milhões prestou-se para comprar 2.882 inscrições e para receber 950 cortesias em aula sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mesmo tema de curso, oferecido gratuitamente pela Escola de Governo do Distrito Federal.
Salvador, 15 de maio de 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
