CRISE NA DEFENSORIA PÚBLICAA Defensoria Pública do Estado entrou em greve no dia 15, cobrando plano de cargos e carreira da classe, em tramitação na Assembleia Legislativa desde/2023. Sabe-se agora das dificuldades enfrentadas também pela Defensoria Pública da União. O Defensor Regional de Direitos Humanos na Bahia, Erik Boson, acaba de renunciar ao cargo, alegando "falta de condições materiais para exercer a função, que parte da estrutura do estado da Defensoria Pública da União". Na carta de renúncia, Boson, classifica seu ato também como "protesto e coragem de não se permitir submeter a um modelo ilegítimo e inadequado de atuação em direitos humanos". Ele lamenta a promessa não cumprida de instalação da segunda defensoria de direitos humanos na Bahia. Também deixaram as defensorias regionais os titulares da Paraíba e do Ceará.
DIRCEU E ODEBRECHT ABSOLVIDOS
O STF prossegue no desmantelamento total da Operação da Lava Jato, responsável pela descoberta dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro entre empresários e políticos. Nesta oportunidade, a 2ª Turma do STF anulou condenação de José Dirceu, por três votos contra dois e o ministro Dias Toffoli foi adiante nas anulações dos processos da Lava Jato, favorecendo, o executivo Marcelo Odebrecht. Essas anulações das condenações são processos originados da 13ª Vara Criminal de Curitiba, tendo decisões do Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul e do STJ, mas o ministro está anulando tudo isso. Como sempre nas anulações, o ministro Edson Fachin votou, juntamente com a ministra Cármen Lúcia, contra a absolvição de Dirceu. A pena de Dirceu era de oito, anos, 10 meses e 28 dias, pela prática dos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
No mesmo dia de ontem, Toffoli promoveu mais uma anulação das sentenças e acórdãos da Lava Jato. O ministro, em decisão monocrática, anulou o processo contra Marcelo Odebrecht e ainda determinou trancamento de TODOS OS PROCESSOS instaurados contra o empresário. Essas providências originam-se de um só ministro e não se sabe quando vão ser submetidas ao colegiado.
PALESTINA É RECONHECIDA COMO ESTADO
A Espanha, Noruega e Irlanda juntaram-se aos mais de 120 estados membros das Nações Unidas, dos 193, que reconhecem a Palestina como um estado. A decisão é histórica e provocou a ira dos israelenses que, de imediato, ordenou a retirada dos embaixadores israelenses na Irlanda e na Noruega. O primeiro-ministro da Noruega, Jonas Gaher Store declarou que "em meio a uma guerra, com dezenas de milhares de mortos e feridos, devemos manter viva a única alternativa que oferece uma solução política para israelenses e palestinos: dois estados, vivendo lado a lado, em paz e segurança". Israel, através do ministro das Relações Exteriores, Israel Katz, assegurou que "não se conterá contra aqueles que minam sua soberana e colocam sua segurança em risco".
CNJ AFASTA DESEMBARGADORA
A desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi afastada pelo CNJ, do cargo pelo prazo de 90 dias por ter atacado a vereadora Marielle Franco, assassinada em março/2018, além de outras condutas, nas redes sociais. A magistrada publicou na época que Marielle estava "engajada com bandidos. Seu comportamento, ditado por seu engajamento político, foi determinante para seu trágico fim. Qualquer outra coisa diversa é mimimi da esquerda tentando agregar valor a um cadáver tão comum quanto qualquer outro". A magistrada foi acusada também, nas redes sociais, atacar o deputado federal Guilherme Boulos, além de tecer críticas a uma professora com síndrome de Down.
SERVIDOR: SÓ 4%
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia aprovou anteprojeto, da Presidência, concedendo reajuste linear de 4% no salário dos servidores do Judiciário. A relatora desembargadora Ivone Bessa assegurou que "a matéria está alinhada com o proposto pelo governador Jerônimo Rodrigues para os servidores estaduais e com os projetos encaminhados pelas presidências dos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e Municípios (TCM) para a Assembleia Legislativa da Bahia (Al-BA) nesta terça-feira (21)". O percentual, entretanto, será concedido em duas parcelas, uma a partir de 1º de maio, 2%, e a outra, 2% em agosto. O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia informam que a perda no salário da classe é de 54%. Disse a presidente, desembargadora Cynthia: "Imagina se o Poder Judiciário resolve mandar um projeto diferente do proposto pelo governo do estado para todos os servidores, vão dizer que estou com folga orçamentária, não vou precisar de suplementação".
COMPANHEIRA DO FALECIDO: PENSÃO, MESMO SEM INDICAÇÃO
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a uma mulher, companheira de um segurado falecido, a suplementação de pensão, mesmo sem constar seu nome como beneficiária. O entendimento é de que a união estável e a condição de dependente conferem-lhe o direito ao benefício. A mulher assegurou que viveu em união estável entre os anos de 2002 a 2016, quando o segurado morreu. A adesão pelo segurado ao plano aconteceu em 1976, época que o casal não tinha relação. O direito foi indeferido pelo fundo de pensão, alegando que o nome da mulher não estava como beneficiária. O regulamento do contrato esclarece que em caso "de falecimento de participante que não tenha declarado em vida nenhum beneficiário, o benefício será devido ao grupo de beneficiários habilitados pela Previdência Social". A decisão foi unânime.
Salvador, 22 de maio de 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
