RADAR JUDICIAL

REJEITADA DENÚNCIA CONTRA PREFEITO

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou denúncia contra o prefeito de Pirajuí/SP, César Henrique da Cunha Fiala. Ele foi acusado de nomear servidor contra lei, além de ordenar ou efetuar despesa, não autorizada por lei, crimes previstos no Dec. Lei 201/1967. Trata-se da nomeação de uma professora para o cargo de diretora de um centro municipal de educação. O Ministério Público assegura que a nomeação aconteceu antes da criação do cargo e o envio de projeto de lei para regularizar a situação indica dolo. O Tribunal entendeu diferente, porque o prefeito ao tomar conhecimento da indicação da professora antes da criação do cargo, trabalhou para regularizar a situação. A Turma diz que o "dolo geralmente é indicado pelo conluio entre o ordenador da despesa e o recebedor das verbas públicas", inexistente no caso. Não há nenhuma relação de parentesco ou de qualquer natureza entre o prefeito e a professora. 

MULHER TROPEÇOU EM FIO, INDENIZAÇÃO

Ana Paula de Souza Silva ingressou com ação judicial contra a Prefeitura de Atibaia/SP, alegando que estava grávida e o cabo de fio telefônico enroscou-se em seu pé e tropeçou, tendo sido levada para um hospital com o pé inchado. O juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara de Atibaia julgou procedente e condenou o município a indenizar a mulher no valor de R$ 3 mil. É que "a administração pública tem o dever de zelar pela conservação e pela fiscalização de espaços sob sua responsabilidade". Escreveu o magistrado: "Por se tratar de passeio público municipal, incumbia ao réu zelar por sua conservação e fiscalização, de modo que é impositivo o dever de indenizar os prejuízos comprovadamente experimentados pela requerente, bastando a prova do fato, do dano e da relação de causalidade entre estes e o ato ou omissão administrativo, o que restou devidamente comprovado no presente processo". 

COMERCIANTE É CONDENADO A 274 ANOS

O Ministério Público de Alagoas denunciou um comerciante pela prática do crime de estupro contra 20 meninos, no município de Ouro Branco/AL. O homem silenciava os meninos com a influência que tinha e mediante o pagamento de entre R$ 100,00 e R$ 300,00, além de bebida alcoólica e até toca de doces pelas relações sexuais. As ocorrências davam-se na tabacaria e os crimes foram praticados nos últimos nove anos, em vítimas de 10 a 17 anos. O juiz condenou à pena de 274 anos pelos crimes de estupro de vulnerável, corrupção de menores, assédio sexual e fornecimento de bebida alcoólica a menores; o comerciante já estava preso, desde fevereiro, perdeu a licença da tabacaria e terá de pagar R$ 5 mil a cada vítima.  

ESCOLAS CONTINUAM FECHADAS NO RS

Segundo o governo, quase 100 mil alunos de escolas estaduais continuam sem previsão de retorno das aulas, diante das chuvas torrenciais que caíram no Rio Grande do Sul nos últimos dias. Dos 781 mil alunos matriculados na rede, 500 mil voltaram às aulas; 155 mil ainda não retornaram, mas devem ter aulas a partir de segunda-feira, 27. A dificuldade reside no fato de algumas salas de aula estarem servindo como abrigo. A Defesa Civil confirmou mais três mortes neste domingo, perfazendo o total de 169 óbitos, mas ainda existem 56 pessoas desaparecidas. O nível do Lago Guaíba continua alto, 4 metros na manhã de hoje. A previsão de chuvas para a próxima semana poderá elevar as marcas, principalmente diante de chuvas e fortes ventos. 

TSE CASSA MANDATO DE PREFEITO

O prefeito, Noelino Magalhães de Oliveira Lyra, e o vice-prefeito, Teodorino Alves Cavalcanti Neto, do município de Mata Sul/PE, tiveram mandatos cassados por decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral, na quinta-feira, 23. A decisão considera ambos inelegíveis pelos próximos oito anos; o TRE foi comunicado para realizar novas eleições. Trata-se de abuso de poder econômico e compra de votos nas eleições de 2020. Anteriormente, o TRE rejeitou o pedido de cassação, alegando que não foram apresentadas provas robustas sobre os delitos cometidos, mas o relator, ministro Raul Araújo, assegurou que documentos e testemunhas comprovas as irregularidades. 

FÉRIAS E FOLGAS

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que validou norma coletiva na qual estabelecia o gozo de férias de trabalhador marítimo junto com período de folga. A norma coletiva decorre do sistema 1 x1 (um dia de trabalho por um dia de descanso), para empregados marítimos. O empregado pediu pagamento de férias em dobro, questionando a invalidade da norma, porque as férias e as folgas têm natureza diversa. O relator, ministro Bruno Medeiros, buscou precedente do STF que declarou constitucionais os acordos e as convenções coletivas sobre limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, contanto que respeitem os direitos indisponíveis. 

Salvador, 26 de maio de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ISRAEL IGNORA CORTE INTERNACIONAL E BOMBARDEIA RAFAH

Israel simplesmente ignorou a ordem da Corte Internacional de Justiça, em Haia, e bombardeou a cidade de Rafah, no dia de ontem, 25. Os juízes decidiram determinar a Israel para cessar com a ofensiva militar terrestre na região. A ordem do principal tribunal da ONU consistiu em "interromper imediatamente a sua ofensiva militar e quaisquer outras ações na cidade de Rafah que imponham aos palestinos de Gaza condições de vida que possam levar à sua destruição física total ou parcial". Todavia, os ataques aéreos e os disparos de artilharia infernizaram a vida dos civis, na cidade, extrapolando até para outras áreas, Khan Yunis, Deir Al-Balah e Nuseirat, Jabaliya e a Cidade de Gaza. O primeiro ministro Binyamin Netanyahu enfrenta dificuldades interna e externa, com isolamento internacional, depois da manifestação da Corte internacional. 

Espanha, Noruega e Irlanda, na próxima terça-feira, 28, anunciarão o reconhecimento da Palestina como Estado. Todavia, o governo britânico manifestou contrário à suspensão das ofensivas militares, sob fundamento de que beneficiará o grupo terrorista Hamas. O Reino Unido, entretanto, desviou sua visão para os idosos, as crianças e as mulheres, indefesas que sentem com maior rigor os efeitos dos bombardeios israelenses. O pedido à Corte internacional foi formulado pela África do Sul, afirmando que era "o último passo na destruição de Gaza e seu povo". Os sul-africanos asseguraram que Israel está controlando os dois principais cruzamentos de fronteira no sul de Gaza, Rafah e Kerem Shalom, impedindo a entrada de ajuda, "mergulhando Gaza em níveis sem precedentes de necessidade humanitária". Até agora, Israel matou mais de 35 mil pessoas na Faixa de Gaza para vingar o ataque do Hamas no 7 de outubro/2023, quando foram mortos 1.2 mil pessoas. 

 

CÂMERAS EM SP: UMA FARSA

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, declarou na sexta-feira, 24, que as mudanças das câmeras corporais da Polícia Militar, promovidas pelo governo paulista, transformarão o monitoramento em uma farsa, responsável pelo privilégio aos maus policiais. Declarou: "Sendo muito sincero, é uma farsa, porque permite aos policiais ligar e desligar as câmeras como quiserem. Veja, isso parece uma medida que privilegia os maus policias, aqueles policiais que não respeitam a lei, que usam a força de maneira excessiva e portanto ilegal". Além do ministro, a Ouvidoria da Polícia e especialistas, em segurança pública, criticaram o edital do governo do Estado. 

O ministro disse mais: "O que me parece, nesse caso, é que o uso das câmeras corporais não vai servir absolutamente para nada, a não ser dar a falsa sensação de autonomia e deixar os polícias e a população desprotegidos". O ministro assegurou que o Conselho Nacional de Política Criminal em recomendação e o Ministério da Justiça em portaria explicam sobre o uso das câmeras corporais: ""E lá está dizendo que a gravação deve ser ininterrupta, justamente para proteger o policial e impedir que os policiais que agem fora da lei possam ser responsabilizados e punidos quando infringem a lei". A maioria dos estados com câmeras corporais na Polícia Militar tem gravação ininterrupta nas fardas dos atentes, bem diferente do que estabelece o governo paulista.   

RN: ACABA COM EFETIVOS E CRIA COMISSIONADOS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei e encaminhará à Assembleia Legislativa para extinguir 113 cargos efetivos, dentre os quais 85 cargos de analistas e 28 de oficiais de Justiça, e criar 167 vagas de servidores comissionados no judiciário. Segundo o presidente, desembargador Amílcar Maia, "a proposta, em resumo, de criação de uma instância única, nos modos da Justiça Federal, também com extinção de cargos que não estão providos atualmente e também adequando situações que traque uma melhor facilidade para a administração do Tribunal". Os novos servidores prestarão para dar apoio aos juízes de primeira instância e aos desembargadores. O Sindicato dos Servidores criticou o texto e pediu revisão do Projeto; alega a entidade que é o terceiro ano consecutivo que o Tribunal extingue cargos.

O coordenador do Sindicato, João Sobrinho da Silva, declarou: "O que preocupa o Sindjustiça e a categoria dos servidores é a extinção dos cargos públicos, que não preenchidos por livre nomeação, sem necessidade de haver a seleção por concurso público". O Tribunal diz que "o projeto não prejudica a convocação dos aprovados no concurso público que está em andamento, com 229 vagas de nível médio e superior. As provas foram realizadas, para funções de técnicos e analistas judiciários. Mesmo assim, a comissão dos aprovados no concurso do Tribunal demonstrou preocupação".       

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/05/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Casal de missionários dos EUA é morto por gangues no Haiti e Casa Branca reage

Além do casal, um terceiro missionário foi morto a tiros. A Casa Branca pediu o rápido envio de uma missão internacional ao Haiti, liderada pelo Quênia

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

SOS Rio Grande do Sul

Desastre climático em Porto Alegre impõe ao Brasil ampla revisão de riscos à infraestrutura

Contratos de concessão são falhos sobre eventos extremos

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Nível do Guaíba segue acima dos 4 metros neste domingo (26)

Porto Alegre acumula o maior volume de chuva para um mês desde 1916

A TARDE - SALVADOR/BA

GREVE UNIFICADA

Decidiu! Rodoviários farão greve de ônibus por tempo indeterminado

Paralisação ocorrerá nos transportes coletivos urbanos, intermunicipal, fretamento, locadoras e turismo.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Sol volta a aparecer em domingo gelado no RS 

Algumas cidades devem ter temperatura negativa

EXPRESSO - LISBOA/PT

CINEMA

A Palma de Ouro é americana, mas o cinema 

português foi duplamente premiado em Cannes

RADAR JUDICIAL

ASSASSINO DE ADVOGADO ESTÁ PRESO

Rodrigo Cesar Costa Barbosa, ex-policial civil de Minas Gerais, 52 anos, responsável pelo assassinato do delegado aposentado e advogado Hudson Maldonado Gama, 86 anos, entregou-se à Polícia. O filho da vítima, atual delegado-chefe da 13ª Delegacia de Polícia, Sobradinho, recebeu a confirmação: "Acaba de ser preso o assassino do seu pai. Entregou-se à Polícia Civil de Minas Gerais". O crime aconteceu em Sete Lagoas/MG, onde residia o falecido; tratou-se de vingança, porque Maldonado atuou na defesa de uma mulher que era extorquida pelo então policial; Barbosa foi condenado e expulso da corporação. O crime foi praticado com ares de crueldade: o ex-delegado estava acamado, depois que sofreu dois acidentes vasculares cerebrais, e o criminoso entrou na casa esfaqueou a vítima, envolveu-a em um colchão e queimou.      

Barbosa praticou o crime 18 anos depois que Maldonado atuou na defesa da mulher e conseguiu expulsá-lo da corporação. O atual delegado, filho do falecido, esclarece que Barbosa tem longa ficha corrida, envolvendo corrupção e distorção de conduta. 

SENADOR NÃO VAI AO RS FACE À IDADE

O senador Hamilton Mourão, eleito para o cargo pelo Rio Grande do Sul, afirmou ontem, 24, que não visitou o Rio Grande, por ter 70 anos e seria um desvio de sua função. Declarou Mourão: "Vamos lembrar sempre que eu sou um homem de 70 anos. Quantos homens de 70 anos de idade estão no meio da água? E eu não vejo isso como a minha função. Seria um desvio de função". Em entrevista à Rádio Gaúcha, disse o senador: "Também não era atribuição de quem foi aos barcos, pegou uma roupa de mergulhador e foi voluntariamente, como cidadão, porque estava todo mundo, de alguma forma". Disse mais: "Se vocês disserem que tem alguém da minha idade salvando gente...".  

DIVULGAÇÃO DE FATO VERÍDICO, INDENIZAÇÃO

A Quarta turma do STJ decidiu que pratica ilícito o "órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico e sem identificar nominalmente as pessoas envolvidas, publica notícia que ofende a honra de vitima de um crime de estupro". Assim, um site, que não foi identificado, foi condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais para uma menina, face a publicação de matéria sobre estupro que ela sofreu, antes de completar 14 anos de idade. Na publicação, foi atribuído o fato à conduta ativa da menina e levantada suspeita de dúvidas morais sobre seu comportamento. O site referiu-se à menina como "novinha" e insinuou relações sexuais dela com seu padrasto, ao invés de relatar ser vítima de estupro. O juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente, afastando responsabilidade do site e considerou inexistência de danos à imagem da menor; a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas o STJ, através de voto do ministro Marco Buzzi, entendeu que "a ofensa à honra individual não se dá apenas mediante a divulgação pública de fato vexatório, mas também quando o ataque é dirigido ao indivíduo, o qual pode se sentir afetado por palavras grosseiras e pejorativas, seja quando publicadas na internet, seja quando faladas diretamente ao ofendido.

JUIZ MANDA REVISTAR ADVOGADO

O advogado criminalista Cleydson Santos foi submetido à revista, antes de audiência no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O juiz Aylton Cardoso, da 2ª Vara Criminal, determinou que o advogado deixasse o celular e fosse revistado e pediu reforço de segurança policial durante a sessão. A OAB classificou de absurdas as medidas do magistrado e conseguiu revisão de duas da providências; a entidade alegou inexistência de motivo justo para "o procedimento invasivo". O juiz, atendendo ponderações da OAB permitiu o celular, mas desligado durante a audiência. As providências do magistrado acontecera, porque, dois meses antes, houve desentendimento entre juiz e advogado, face ao registro da audiência pelo advogado.   

TRÊS MESES: ADVOGADA CONTINUA DESAPARECIDA

A advogada Anic de Almeida Peixoto Herdy, 54 anos, passados quase três meses do seu desaparecimento, ainda não se descobriu do seu paradeiro. Ela foi vista pela última vez, em 29/2, saindo a pé de um shopping de Petrópolis/RJ, cidade onde o casal vivia. A versão mais aceita é de que ela está morta. A Polícia prendeu quatro suspeitos e trabalha mais com a hipótese de que Lourival Correia Netto Fadiga, um dos presos e homem de confiança da família, sequestrou Anic. A advogada era casada com Benjamin Cordeiro Herdy, 78 anos, que recebeu mensagens de um dos celulares da esposa, exigindo pagamento de resgate de R$ 4,6 milhões.  O resgate foi pago, mas Anic não apareceu. A Polícia só foi acionada duas semanas depois do desaparecimento e descobriu que Lourival não esteve numa favela para pagar o valor recebido para o resgate.   

Salvador, 25 de maio de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTRO ENCERRA PROCESSO CONTRA MAGISTRADO

Depois das sucessivas anulações de processos, promovidas pelo ministro Dias Toffoli, do STF, o ministro Nunes Marques investiu no mesmo caminho, anulando todas as provas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de conformidade com decisões da 7ª Vara Federal Criminal e do STJ. O desembargador Mário Guimarães Neto é acusado da prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas; o feito tramita no STJ, desde maio/2020, em fase de alegações finais. Em outubro/2019, a 7ª Vara encaminhou o processo ao STJ, foro competente para apreciar o processo contra o desembargador. Em abril/2020, o STJ autorizou buscas em endereços do desembargador e a Polícia Federal encontrou R$ 50 mil dentro de um cofre escondido no veículo estacionado na garagem do prédio. Na denúncia consta que dirigentes do Rio Ônibus pagaram R$ 6 milhões de propina, em espécie, ao desembargador por decisões favoráveis às empresas de ônibus, em mais de 40 processos na Justiça do Rio. O acerto da propina deu-se através da esposa do desembargador, advogada Gláucia Guimarães. Em maio/2020, o magistrado, afastado do cargo, tornou-se réu com o recebimento da denúncia. 

O magistrado ingressou com habeas corpus no STF, sob fundamento de que as cautelares estão sustentadas em relatório da Receita Federal. A busca desse relatório, pela Receita, foi o bastante para anular tudo, sem possibilidade de ratificação. Escreveu o ministro: "Conclui-se, desse modo, pela análise dos documentos acostados nesta impetração, que as provas produzidas em desfavor do paciente, por meio de quebra do sigilo fiscal e bancário e outras medidas cautelares de sua esposa, foram proferidas por juízo incompetente, tendo em vista a ciência inequívoca do suposto cometimento, por parte do órgão acusatório, da participação do paciente, detentor de prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça". O ministro justifica a impossibilidade de repetição das provas porque o Ministério Público Federal "já era ciente da incompetência do juízo da 7ª Vara Criminal Federal". A Procuradoria-geral da República atravessou recurso da liminar do ministro acabando com todo o arcabouço das acusações contra o desembargador. A ministra Isabel Galloti, relatora da ação penal contra Guimarães, suspendeu o processo até julgamento pelo STF do recursos da Procuradoria.    

 

TRUMP TROCA APOIO POR BENEFÍCIOS A MILIONÁRIOS

O ex-presidente Donald Trump será investigado acerca de reunião com executivos do setor de petróleo e gás, realizada no mês passado. Consta que Trump ofereceu "troca de medidas por dinheiro", quando pediu US$ 1 bilhão para a campanha deste ano, prometendo revogar regulamentações climáticas do presidente Joe Biden. É a segunda investigação sobre o jantar beneficente de arrecadação de fundos em 11 de abril, em Mar-a-Lago, clube privado de Trump na Flórida. O ex-presidente assegurou aos executivos do setor de petróleo que a revogação das regulamentações ambientais proporcionariam grande economia para eles, superior a US$ 1 bilhão, em impostas e taxas. Trump está definido em revogar as medidas tomadas por Biden no que se refere a energia eólica, energia solar e veículos elétricos.   

Na quarta-feira, executivos do petróleo organizaram um evento em um hotel cinco estrelas em Houston, sendo um dos anfitriões, Kelly Warren, bilionário do império de oleodutos. Outro presente, o bilionário do petróleo de xisto, Harold Hamm, transformou os Estados Unidos no maior produtor de petróleo bruto do mundo; também esteve presente Vicki Hollum, líder da Occidental Petroleum, empresa com sede em Houston. Dois senadores presidentes de dois comitês do Senado, em correspondência, pediram detalhes da participação dos executivos na reunião e acusaram eles e Trump de envolvimento no "toma lá, dá cá". Escreveram os senadores: "Uma vez após a outra, tanto o sr. Trump quanto a indústria de petróleo e gás dos EUA provaram que estão dispostos a vender os americanos para encher seus próprios bolsos". Os senadores buscam detalhes de doações feitas pelas empresas à campanha de Trump.   

 

SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO

BENNET

 

ENCHENTES VOLTAM NO RS

Os moradores de Porto Alegre temem pelo que já ocorreu com a grande enchente do lago Guaíba, quando atingiu o maior nível de 5,33 metros, no dia 2; daí em diante começou a baixar, lentamente, mas as chuvas da quinta-feira, 23, causam temor nos gaúchos; é que o temporal de mais de 120 mm reiniciou com os alagamentos. O nível do Guaíba retornou a ficar acima de 4 metros, alcançando 4,32, na sexta-feira, 24 e com promessas de mais chuvas e vento no fim de semana. Houve falha na estação de bombeamento, além de entupimento da rede de esgoto e várias ruas do centro foram inundadas. O prefeito Sebastião Melo mereceu muitas críticas e até panelaço, no dia de ontem, 24. A avenida Ipiranga, no centro, teve um trecho interditado, face a risco de afundamento, depois que apareceu um buraco no asfalto.

Houve necessidade de novos resgates de moradores que tinham retornado às suas casas, face às chuvas fortes, seguidas de frio intenso, registradas nos últimos dias. Todavia, muitas pessoas recusam em sair de suas residências e outras estão ilhadas. O balança mais recente da Defesa Civil aponta 163 mortes desde o início das enchentes em 29 de abril; estão desaparecidas 63 pessoas e 806 feridas. Segundo dados do governo foram resgatadas 83.593 pessoas, 581.638, desalojadas, e 63.918 continuam desabrigadas, afetando um total de 469 municípios do estado. A previsão para este final de semana é de temporal com queda de granizo em Porto Alegre.