DIVÓRCIO APÓS FALECIMENTO

É possível a continuidade da ação de divórcio, mesmo com falecimento de um dos cônjuges, desde que, em vida, tenha havida manifestação com o pedido de separação. Assim decidiu a 4ª Turma do STJ. Um homem ingressou com ação de divórcio, cumulada com partilha de bens; com a morte da mulher ele pediu extinção sem resolução do mérito. O juízo de primeiro grau decidiu habilitar os herdeiros e julgou procedente a ação de divórcio, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Houve recurso para o STJ, sob fundamento de que foram violados dispositivos legais, inclusive com falecimento da esposa. Alegou que havia no caso direito personalíssimo e a habilitação dos herdeiros seria possível somente se houvesse direitos transmissíveis.  

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, invocou a Emenda Constitucional 66/2010, quando o divórcio passou a ser um direito potestativo ou formativo dos cônjuges e precisa apenas da vontade de uma das partes. No caso, a mulher manifestou concordância com o pedido do esposo e pediu julgamento antecipado. Escreveu o ministro no voto, que foi mantido por unanimidade: "Cuida-se, em verdade, de reconhecer e validar a vontade do titular do direito mesmo após sua morte, conferindo especial atenção ao desejo de ver dissolvido o vínculo matrimonial. Aliás, o respeito à vontade da pessoa proclamada em vida tem norteado a jurisprudência desta corte em casos que envolvem matéria sucessória, e com muito mais razão deve orientar o olhar sobre questão de estado, cujo conteúdo alcança diretamente a dignidade do cônjuge".  

 

MEIO AMBIENTE: 648 Ações

Foram protocoladas hoje, 5, pela Advocacia-geral da União, 648 ações, cobrando o valor de R$ 1,1 bilhão por desmatamento em biomas como Amazônia, Cerrado e Pantanal, além de outras infrações. Duas dessas ações cobram R$ 153 milhões de empresas responsáveis pelo desmatamento de 6.700 hectares de cerrado em Jaborandi/BA. O IBAMA interditou a área, em 2006, mas as empresas descumpriram a determinação e desmataram mais 1.100 hectares, de conformidade com análise do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais, CENIMA. Com isso foi requerida a condenação das empresas por dano moral coletivo, além de determinar a recuperação da vegetação do local. Em liminar, pediu-se bloqueio de bens das empresas infratoras e proibição de acesso às linhas de crédito de instituições financeiras públicas. O total de 32 ações civis públicas cobram R$ 800 milhões pelo desmatamento de 29.500 hectares; outras 616 cobram R$ 306 milhões, referente a multas aplicadas pelo IBAMA e pelo ICMBIO. 

O advogado-geral da União, Jorge Messias declarou que "proteger o meio ambiente é enfrentar a emergência climática e a ocorrência cada vez maior de fenômenos climáticos extremos. É trabalhar hoje para que amanhã milhões de brasileiros não tenham que passar pelo sofrimento vivido pelos moradores do Rio Grande do Sul".    

JUÍZA BOLSONARISTA

A juíza Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, passou por correição extraordinária do CNJ, em abril último, de conformidade com portaria 17 de 17/4/2024. O julgamento virtual da magistrada teve início no dia 29 de maio, com encerramento previsto para 7 de junho. Trata-se do pagamento de propinas para aprovação pela Assembleia Legislativa do Amapá da concessão de estrada de ferro para exploração por uma mineradora. A magistrada é conhecida por "Tia Carminha" é tida como amiga do senador Flávio Bolsonaro e conselheira jurídica da família Bolsonaro. 

Em novembro/2023 foi arquivada uma reclamação contra a magistrada por uso das redes sociais com elogios às mobilizações golpistas. O corregedor, ministro Salomão determinou a suspensão dos perfis da juíza nas redes sociais Instagram e Twitter. "Tia Carminha" foi alvo de 25 representações no CNJ; 16 delas por alegado excesso de prazo. Houve algumas apurações por supostas infrações disciplinares. A grande maioria dos procedimentos foi arquivada definitivamente". 

 

TOFFOLI COMETE ERRO GROSSEIRO

O Procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu ontem, 4, de decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, do STF, que anulou decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela condenação do empresário Marcelo Odebrecht, na Operação Lava Jato. O ministro não submeteu sua decisão ao Plenário da Corte, providência requerida por Gonet. O fundamento de Toffoli reside no argumento de que o então juiz Sergio Moro "agiu em conluio com a acusação" na Lava Jato. O Procurador pede inicialmente que Toffoli reconsidere sua decisão, datada de 21 de maio, ou então envie o processo para o colegiado. O fundamento para a anulação foi de que outros casos semelhantes ao de Marcelo foram anulados por irregularidades nas investigações. 

    

O ministro ainda pediu trancamento das persecuções penais, mas, inexplicavelmente, não anulou o acordo de colaboração de delação premiada, firmado pelo então presidente e herdeiro da Odebrecht, atual Novonor. Gonet diz: "Se o acordão de colaboração celebrado na Procuradoria-geral da República  não pode ser tido como nulo -, não há falar em nulidade dos atos processuais praticados em consequência direta das descobertas obtidas nesses mesmo acordo". O Procurador ainda diz que o acordo, anulado por Toffoli, foi homologado pelo STF, e não pela Justiça do Paraná. Conclui: Assim, "a admissão de crimes e os demais itens constantes do acordo de colaboração independem de avaliação crítica que se possa fazer da Força Tarefa da Lava Jato em Curitiba". O Procurador ainda informa que "a prática de crimes foi confessada por outros integrantes da Odebrecht, inclusive com a entrega de documentos comprobatórios no órgão e sob supervisão do Supremo".   

Enfim, o ministro Dias Toffoli cometeu erros grosseiros, quando diz que o acordo foi homologado por Sergio Moro, quando originou-se do próprio STF.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/6/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

A nova Taguatinga: a cidade que cresceu e se modernizou 

Taguatinga cresceu e se transformou. Novos espaços surgem na região central para embelezar e remodelar a cidade rumo ao futuro

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Planos de saúde: empresas negociam criar contratos sem cobertura de internação em nova lei

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Governo Bolsonaro atuou para barrar 'PEC das Praias', hoje encampada por Flávio

Manifestação do ministério então chefiado por Paulo Guedes apontou risco da 'maior transferência de patrimônio público da história'

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Operação atinge principal líder de facção 

criminosa da Região Metropolitana

Ação do Ministério Público estadual realizou buscas em oito celas 

do Conjunto Penal Masculino da capital

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Votação da PEC das drogas é adiada na CCJ da Câmara

Parecer lido na Comissão defende que a proposta é constitucional

EXPRESSO - LISBOA/PT

Operação Marquês tem um novo juiz e Sócrates 
já pediu o seu afastamento

RADAR JUDICIAL

AEROPORTO SALGADO FILHO

O Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, atingido fortemente pelas cheias, teve a operação suspensa desde o mês de maio e a previsão é que sua recuperação só acontecerá no final do ano. A recuperação consiste em limpeza, análises e avaliações da pista de pouso e decolagens, objetivando identificar os impactos provocados pela água que acumulou no aeroporto. A Fraport Brasil, que administra o aeroporto, realiza vistorias. Os trabalhos foram iniciados para retirada de entulhos e detritos, avaliação da resistência do solo e outras medidas.  

CONCURSO NO TSE

As inscrições para o concurso "TSE Unificado" começaram hoje, 4, prosseguirão até o dia 18 de julho, e estarão disponíveis 489 vagas para o TSE e 26 para os Tribunais Regionais Eleitorais. Os interessados deverão buscar o site Cebraspe, que será a banca examinadora do concurso. Os salários variam de R$ 8,5 mil a R$ 14 mil. Os cargos são destinados a pessoas com nível superior e alguns dos certames exigem cursos específicos, a exemplo de direito judiciário, serviço social, psicologia, odontologia e medicina. A taxa de inscrição é de R$ 85,00 para técnico judiciário e R$ 130,00 para analisa judiciário. A distribuição das vagas são 67% para concorrência geral, 20% para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para indígenas. O certame é composto de quatro fases: provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos; prova discursiva como eliminatória e classificatória para os cargos de analisa judiciário; teste de aptidão física de caráter eliminatório para o cargo de técnico judiciário com especialidade de agente da polícia judicial e avaliação de títulos, de caráter classificatório para os cargos de analista judiciário.

JOGADOR PAQUETÁ FORA DO FUTEBOL

O jogador Lucas Paquetá, atualmente pertencente ao West Ham, convocado para a seleção brasileira, foi banido do futebol, de conformidade com decisão da Associação de Futebol da Inglaterra. Ele é acusado de receber cartão amarelo com o intuito de favorecer em jogos da Premier League, segundo revela o jornal The Sun, publicado hoje. O jornal informa que 60 pessoas fizeram apostas para que Paquetá recebesse cartão amarelo em quatro jogos.   

POLÍCIA FEDERAL RESOLVE INDICIAR EMPRESÁRIO

A Polícia Federal resolveu indiciar o empresário Roberto Montovani, a esposa, Renata Monrão e o genro do casal, Alex Zanatta. Consta que eles hostilizaram o ministro Alexandre de Moraes, do STF, no aeroporto de Roma e cometeram o crime de calúnia, porque acusaram o ministro de fraudar as eleições de 2022. Montovani foi indiciado também por ter dado um tapa no rosto do filho do ministro Alexandre de Moraes, imputando-he o crime de injúria. Houve uma revirada no andamento do inquérito, face à troca na condução por novo delegado. Em fevereiro, o delegado Hiroshi de Araújo Sakaki deu o caso por encerrado e não pediu indiciamento de ninguém, mas o novo delegado Thiago Severo de Resende enviou o pedido de indiciamento.   

MORO É RÉU 

O senador Sergio Moro tornou-se réu, de conformidade com decisão da Primeira Turma do STF, que aceitou hoje, 4, denúncia apresentada pela então vice-Procuradora, na administração do Procurador Augusto Aras, em abril do ano passado. Moro é acusado de crime de calúnia, baseado em vídeo nas redes sociais, onde o senador fala a interlocutores sobre "comprar um habeas corpus de Gilmar Mendes". Os cinco ministros presentes votaram no mesmo sentido, pelo recebimento da denúncia. O advogado de Moro, Luis Felipe Cunha, assegurou que a declaração foi uma "expressão infeliz reconhecida por mim nesta tribuna, e por ele também, num ambiente jocoso, de festa junina". 

Salvador, 4 de junho e 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRUMP INSINUA INSURREIÇÃO

O ex-presidente Donald Trump, depois da condenação por falsificação de documentos para ocultar pagamento destinado a silenciar a atriz pornô, em entrevista à rede Fox News, insinuou insurreição de seus seguidores, repetindo os atos do 6 de janeiro/2021. Os apoiadores de Trump, naquela oportunidade, invadiram o Capitólio e tentaram impedir a certificação e posse de Joe Biden, que venceu a eleição. O ex-presidente declarou: "Você sabe, em certo momento, há um ponto de ruptura" e a prisão seria "difícil para o público aceitar". A ex-atriz pornô Stormy Daniels, manifestou pela primeira vez, depois do julgamento: "Acho que ele deveria ser condenado à prisão e a algum serviço comunitário, trabalhando para os menos favorecidos, ou sendo saco de pancadas voluntário em um abrigo para mulheres". Ela afirma que teve relações com Trump e que recebeu US$ 130 mil para evitar escândalo sexual na campanha de 2016.

A ex-atriz, no seu depoimento, contou detalhes do relacionamento que manteve com o ex-presidente. Ela disse: "Isso não acabou para mim. Para mim, isso nunca vai acabar. Por outro lado, Trump classificou sua condenação como injusta. Acredita-se que Trump não será preso, mas poderá ser submetido à liberdade condicional com medidas cautelares. De qualquer forma, nos Estados Unidos, mesmo que Trump seja preso, ele poderá continuar sendo candidato. O presidente Joe Biden questionou as afirmações de Trump e considerou "perigosas" sua manifestação sobre a Justiça americana. Pela primeira vez, Biden tratou Trump como "criminoso condenado" e ele representa ameaça maior para o país se conquistar outro mandato. Disse o presidente: "pela primeira vez na história norte-americana, um ex-presidente que é um criminoso condenado está agora buscando o cargo da Presidência". Prosseguiu: "Mas por mais perturbador que isso seja, mais prejudicial é o ataque total que Donald Trump está fazendo ao sistema de Justiça norte-americano".  

SAIU NO BLOG

domingo, 7 de julho de 2019

COLUNA DA SEMANA: O CNJ NÃO DEIXA OS JUÍZES TRABALHAR

Os juízes estão submetidos, disciplinarmente, à corregedoria do Tribunal de Justiça dos Estados e à Corregedoria Nacional de Justiça. Às corregedorias competem apreciar a disciplina e eventuais irregularidades praticadas pelo magistrado. Todavia o CNJ, cuja competência maior situa-se no planejamento do Judiciário, imiscui-se a todo momento na atividade do magistrado, de certa forma, para atrapalhar sua ação. Todos aplaudem quando o CNJ atua nas áreas de gestão, de transparência, de planejamento estratégico, de uniformização de procedimentos e estatísticos dos trabalhos dos magistrados. 

Mas ninguém ovaciona, quando o CNJ baixa Recomendação determinando que os juízes deveriam deixar de obedecer a decisões judiciais e acatar prioritariamente as ordens do CNJ, de cunho administrativo; em outras palavras, os juízes ficam impedidos de acatar eventuais liminares expedidas pelos juízes e tribunais, porque devem respeitar primeiramente a manifestação do CNJ, ainda que seja um órgão administrativo. Felizmente, esse esdrúxulo posicionamento do corregedor foi imediatamente revogado pelo ministro Marco Aurélio, do STF, por evidente ilegalidade. 

O ministro investiu contra os juízes de primeiro grau para assegurar que eles causam insegurança jurídica e fragilizam a possibilidade de controle efetivo do Judiciário. Será que o ministro não percebe que a insegurança é motivada muito mais pelo CNJ, quando viola a própria Constituição para controlar a atividade dos magistrados!? Não seria melhor se o CNJ dedicasse seu tempo mais para promover o planejamento do Judiciário!? 

Interessante é que o ministro invoca dispositivo do Regimento Interno do CNJ, art. 106, para justificar sua conduta, quando, na verdade, o artigo mencionado nada tem a ver com a Recomendação, que foi revogada pelo ministro Marco Aurélio, porque inconstitucional. Aliás, o posicionamento do ministro é de que o CNJ não pode ser “meramente administrativo", contrariando, dessa forma, a própria Constituição. 

O CNJ não suspendeu sua interferência na vida profissional e até particular dos magistrados; assim é que, em manual de conduta para juízes, em discussão no órgão, pretende proibir o atendimento às partes, advogados ou interessados, por meio de plataformas digitais e aplicativos. Outra exigência para os magistrados é de que devem “evitar embates ou discussões, inclusive com a imprensa, sem responder pessoalmente a eventuais ataques contra si. Caso seja vítima de ofensas ou abusos, deverá procurar apoio institucional para reagir". Enfim, a proposta do CNJ é de abafar a manifestação do magistrado, editando atos para ensinar qual o procedimento que deve ser adotado nas redes sociais e na mídia de uma maneira geral. 

Desde sua existência foi a primeira vez que o órgão fiscalizador voltou sua atenção para o Whatsapp, o Facebook, o Instagram e o Twitter. No período eleitoral, foram inúmeros os Pedidos de Providências contra juízes e desembargadores, simplesmente porque manifestaram apoio ou crítica a este ou aquele candidato. 

Salvador, 5 de julho de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados

Pessoa Cardoso Advogados. 

PROCURADORIA-GERAL EM FEIRA DE SANTANA

Feira de Santana será sede administrativa do Ministério Público Estadual, durante nos próximos dias 6 e 7 de junho. Nesse período, a Procuradoria-geral de Justiça e toda a administração do órgão estarão em funcionamento no Ministério Público, em Feira de Santana, na Avenida Marginal da Presidente Dutra, no bairro Santa Mônica. Trata-se da primeira ação do projeto "Procuradoria-Geral de Justiça Itinerante" que tem a finalidade de "fortalecer a governança institucional integrada para aprimorar a atuação do MP no interior, por meio de uma maior aproximação entre a Gestão, as Promotorias e representantes institucionais e comunitários em todo o estado". A programação é levar o projeto para mais cinco cidades do interior, buscando reforçar a unidade do Ministério Público.  

Em Feira de Santana haverá programação especial na quinta e sexta-feira próximas. As ações constam de solenidade para batizar a Promotoria com o nome do promotor de Justiça Cristiano Chaves; sessão inédita, fora da capital, do Conselho Superior; início do funcionamento da usina de energia solar da Promotoria; lançamento de uma ferramenta de inteligência artificial, visando combater ao tráfico de drogas e apresentação dos principais projetos estratégicos do Ministério Público no combate ao tráfico de drogas. O procurador-geral Pedro Maia manterá contato com autoridades, promotores e líderes de Feira de Santana.      

 

65% APOIAM CONDENAÇÃO DE TRUMP

O ex-presidente Donald Trump, na sua ânsia de justificar ou minimizar o crime cometido, foi às redes sociais para pedir interferência da Suprema Corte no sentido de anular sua condenação. Trata-se de proposta indecorosa e eleitoreira, visando apenas enganar seus eleitores, pois Trump sabe que a Justiça tem ritos próprios para seus julgamentos. Trump foi condenado em todas as 34 acusações, por suborno à ex-atriz pornô Stormy Daniels com falsificações de registros comerciais para esconder transferência de valores feitas para Daniels, com quem teve relações sexuais, em 2006. Ele conseguiu esconder a divulgação dessa ocorrência até a eleição, quando terminou sendo eleito presidente em 2016. A sentença do caso atual será publicada no dia 11 de julho, pelo juiz Juan Merchan, de Nova York. Apesar de prevista na lei, acredita-se que o ex-presidente não será condenado a prisão, mas, certamente, terá alguma medida cautelar.

Em toda a história americana é a primeira vez que um presidente dos Estados Unidos, no exercício do cargo ou fora dele, é condenado criminalmente. Na sua rede social Truth Social, Trump escreveu: "A sentença por não ter feito nada de errado será, convenientemente para os fascistas, 4 dias antes da Convenção Nacional Republicana". O instituto de pesquisa Ipsos apurou que "65% apoiam o veredito e dois terços são contrários à continuação do republicano no páreo".