MUTIRÃO EM FORMOSA DO RIO PRETO

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 014, DE 06 DE JUNHO DE 2024

Institui mutirão para cumprimento de mandados expedidos na Comarca de Formosa do Rio Preto/BA, em decorrência das atividades de saneamento inaugurado por meio do Ato Normativo Conjunto 08/2024.  

A Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE,  PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA e a Desembargadora PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso das suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, 

CONSIDERANDO a premente necessidade de atender às recomendações exaradas nos Pedidos de Providências nº 0005528-10.2021.2.00.0000 e nº 0002860-76.2021.2.00.0805 da Corregedoria Nacional de Justiça; 

CONSIDERANDO que o Ato normativo Conjunto 08/2024, instituiu saneamento judicial no âmbito da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Formosa do Rio Preto; E 

CONSIDERANDO a verificação de prolação de mais de dois mil e quinhentos atos judiciais, desde o início das atividades de saneamento, pelos membros do grupo operacional, bem assim a necessidade de realização de intimação pessoal das partes para a validade dos atos processuais, 

RESOLVEM

Art. 1º Instituir mutirão para o cumprimento de mandados judiciais na Comarca de Formosa de Rio Preto/BA

Art. 2º O mutirão será realizado pelos Oficiais de Justiça lotados na comarca, bem assim dos Oficiais de Justiça designados para compor o Grupo Operacional estabelecido neste ato. 

Art. 3º O Grupo Operacional terá a seguinte composição: 

I – Oficial de Justiça Egídio Alves dos Santos Neto, lotado na Comarca de Lauro de Freitas, Cadastro 902.364-0, na qualidade de Coordenador do Grupo Operacional;

II - Oficial de Justiça Lázaro Cezar Santos Souza, lotado na Comarca de Lauro de Freitas, Cadastro: 807.790-8;

III– Oficial de Justiça Jorge Antônio Prazeres Leite Júnior, lotado na Comarca de Salvador, Cadastro: 901544-2;

IV – Oficial de justiça Ana Patrícia Soares da Costa, lotada na Comarca de Nova Viçosa, Cadastro: 902810-2; 

Art. 4º São atribuições do Grupo Operacional:

I – Ordenar os mandados pendentes de cumprimento;

II- Identificar as prioridades legais e situações de urgência;

III- Realizar atos necessários ao regular cumprimento dos mandados, com a devida baixa sistêmica;

IV- Encaminhar relatório diário de produtividade ao Juiz Coordenador do Saneamento instituído pelo Ato Normativo conjunto nº 08/2024;

V - Elaborar e aperfeiçoar os modelos de documentos a serem utilizados, visando sua padronização no âmbito institucional;

VI - Executar outras atribuições sugeridas pelo Juiz Coordenador do Saneamento instituído pelo Ato Normativo conjunto nº 08/2024 e que sejam imprescindíveis à efetivação dos resultados esperados;

 

Art. 5º É objetivo do Grupo Operacional zerar o quantitativo de mandados expedidos no âmbito da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Formosa do Rio Preto, procedendo a regular devolução nos autos do processo em trâmite no sistema PJE 1º Grau.

Art. 6º As atividades estabelecidas neste ano administrativo serão realizadas de acordo com o cronograma constante no anexo I.

Art. 7º A atuação dos componentes do mutirão se dará de forma presencial,  destacando-se a necessidade de acompanhamento policial a ser requerido pelas magistradas titulares da unidade. 

Art. 8º Ficam suspensos o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores (as) integrantes do grupo de trabalho, durante o período de atuação do mutirão, por imperiosa necessidade do serviço público.

Parágrafo único. Incumbirá a cada servidor (a) protocolar o requerimento individual de alteração das datas previamente agendadas, instruído com o presente ato conjunto, no sistema SIGA 

Art. 9º As diárias dos servidores designados para a realização de atividades presenciais, observadas as disposições normativas contidas no Decreto Judiciário nº 803/2019, serão custeadas pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 10 Concluídas as atividades, o mutirão será extinto, cabendo ao seu coordenador apresentar relatório final, por meio do PJeCOR.

Art. 11 Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 06 de junho de 2024.

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Desembargadora PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO

Corregedora das Comarcas do Interior

 

DOIS JUÍZES DEIXAM A MAGISTRATURA

DECRETO JUDICIÁRIO

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2024/30316, 

D E C I D E 

 

Exonerar, a pedido, o Magistrado BRUNO MOTTA COUTO, cadastro nº 970.494-9, do cargo de Juiz Substituto, com efeito a partir de 09 de maio de 2024.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2024. 

 

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2024/30315, 

D E C I D E 

 

Exonerar, a pedido, o Magistrado RODRIGO DA SILVEIRA, cadastro nº 970.502-3, do cargo de Juiz Substituto, com efeito a partir de 09 de maio de 2024.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2024. 

 

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente

  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/6/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Análise: PF fecha cerco aos golpistas de 8 de janeiro

A Polícia Federal corre contra o tempo para encerrar as investigações que envolvem Bolsonaro e seus principais assessores

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Proposto por petista, resgatado por Lira: entenda projeto antidelação que pretende livrar Bolsonaro

Parlamentares entendem que texto beneficiaria o ex-presidente, implicado na colaboração de Mauro Cid

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Juízes aumentam valores de diárias e chegam a turbinar salários em mais de R$ 10 mil

Aumento concedido no final do ano passado pelo CNJ gerou efeito cascata nos tribunais superiores

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

No Dia do Meio Ambiente, comissão 

na AL-BA não funciona por falta de quórum

Apenas três dos 12 deputados estaduais que integram a Comissão 

do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa compareceram à reunião 

do colegiado

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Brasil condena ataque de Israel contra escola da ONU em Gaza

Quarenta pessoas morreram e dezenas ficaram feridas

EXPRESSO - LISBOA/PT

Caso das gémeas. Supremo Tribunal de Justiça recusou investigar Marcelo

RADAR JUDICIAL

STJ RECEBE DENÚNCIA CONTRA DESEMBARGADORA

O STJ recebeu ontem, 5, denúncia conta a desembargadora Ilona Marcia Reis, do Tribunal de Justiça da Bahia, que continua afastada do cargo, pela prática dos crimes de associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na Operação Faroeste foi apurada a venda de decisões judicias sobre terras no oeste da Bahia. A denúncia foi recebida contra duas outras pessoas e rejeitada contra um terceiro. O Ministério Público relata que a magistrada recebeu propina para oferecer decisões favoráveis aos interessados em três processos, envolvendo o valor da negociação em R$ 800 mil. O ministro Og Fernandes, relator, entendeu que havia ligação entre a magistrada e os outros denunciados, visando negociar decisões judicias.  

O relator anotou que nas investigações foram localizadas minutas de decisões ou votos, em nome da magistrada antes do julgamento pelo tribunal, encontrados esse material com um advogado e um ex-servidor o Tribunal, estes também denunciados. O ministro Og Fernandes alega que relatórios de inteligência financeira localizou movimentações bancárias suspeitas. O advogado João Daniel Jacobina assegura que "mesmo sendo mera decisão de recebimento de denúncia, a defesa recorrerá e tem a convicção de que o STF a reveja". A Operação Faroeste, iniciada em 2019, causou o afastamento de seis magistrados e prisão de quatro advogados.   

PROCURADORA É CENSURADA

A Procuradora Thaméa Danelon foi punida com a pena de censura disciplinar, aplicada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral da República, em sessão da 3ª feira, 4. A maioria entendeu que a Procuradora "violou o decoro do cargo ao participar de entrevistas e eventos onde opinou sobre processos em andamento no STF, além de criticar decisões dos ministros. O Procurador-geral da República, Paulo Gonet, mais 6 integrantes posicionaram-se pela censura contra 3 votos pela absolvição, sob fundamento de que suas manifestações não tiveram caráter de posições partidárias.  

TRIBUNAL PERMITE IMPORTAÇÃO DE ARROZ

O juiz Bruno Risch, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para suspender a importação de arroz, promovida pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva. O entendimento do magistrado foi de que não há "indicativo de perigo concreto de desabastecimento de arroz no mercado interno ocasionada pelas enchentes do Rio Grande do Sul, mas apenas um apontamento de dificuldades temporárias no escoamento da produção local". Houve recurso e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através de decisão do presidente, desembargador Fernando Quadros da Silva, concedeu liminar suspendendo a decisão do juiz de primeiro grau, escrevendo na decisão que "restam demonstrados os riscos de grave lesão aos bens juridicamente protegidos pela legislação e grave lesão à ordem público-administrativa". Assim, o governo, através da Conab poderá prosseguir com a compra do arroz.  

ISRAEL BOMBARDEIA ESCOLA NA FAIXA DE GAZA

Os carniceiros de Israel continuam matando, de preferência mulheres, crianças e idosos. Ontem, 5, bombardearam uma escola da ONU, na Faixa de Gaza e ainda alegou que o local abrigava o comando do Hamas. A filosofia de Israel é de que se descobrirem um cidadão do Hamas, num hospital, numa escola ou noutro lugar público, é justificável o bombardeio. No ataque de ontem matou 40 pessoas, dente as quais 14 crianças e 9 mulheres, e deixou 73 feridas. Autoridade do território informa: "(Israel) mente e inventa histórias para justificar o crime brutal que cometeu contra dezenas de pessoas deslocadas". A afirmação de Israel é sempre no sentido de que matou terroristas; nessas imagens de Israel, a Palestina é toda ela formada por terroristas, pois quase todas as mortes, e já se foram mais de 36 mil, são de terroristas.    

O ataque de Israel acontece mesmo durante as negociações do cessar-fogo proposto pelo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden. Os carniceiros dizem simplesmente que não vão interromper as ações militares em Gaza, durante as negociações que se complicam, porque Israel alega que a guerra só será encerrada depois que destruir completamente o Hamas. Há discórdia no governo de Israel, porque parceiros de Binyamin Netanyahu ameaçam abandonar o governo se houver acordo para cessar-fogo.

LEI SOBRE ESCOLHA DE FORO 

O Projeto de Lei n. 1.803/2023 alterou o Código de Processo Civil para determinar a escolha de foro de ação judicial de conformidade com o domicílio dos envolvidos ou com o local de pagamento da dívida, entrega do bem ou prestação de serviço. O ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou: "O projeto de lei sancionado sublinha o interesse público. O interesse não é só do particular, porque se o particular puder escolher o foro, muitas vezes, ele penaliza a parte contrária, que tem que se deslocar, ou penaliza os tribunais mais eficientes, como é o caso do Distrito Federal". 

STF: INADMISSÍVEL REDUÇÃO DE HONORÁRIOS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, o STF decidiu, na segunda-feira, 3, ser inadmissível a redução de honorários advocatícios por lei estadual a percentuais inferiores aos definidos no diploma processual. A OAB participou como amicus curiae. A ação questiona o art. 12 da Lei 22.571/2024 e o art. 12 da Lei 22.572/2024, do estado de Goiás, responsáveis pela redução de honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores estaduais no percentual de 65%, nos débitos tributários ajuizados.  

Salvador, 6 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

VERBA HONORÁRIA SEM PENHORA

A verba honorária sucumbência, porque de natureza alimentar, "não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 833 do CPC e, portanto, não pode haver penhora de verba remuneratória (como salários, aposentadorias e pensões) ou de saldo de caderneta de poupança até 40 salários-mínimos para o seu pagamento", segunda decisão da Corte Especial do STJ, ontem, 5. Cinco ministros acompanharam o relator, ministro Villas Boas Cueva, que assegurou não confundir os honorários com prestação de alimentos. Em 2020, por 7 a 6, a Corte Especial negou provimento a recurso de um escritório de advocacia, decidindo pelo impossibilidade de penhora de salário de credor para pagamento de honorários advocatícios.  

Tratava-se de penhora, fundado no §2º, art. 833 do CPC, no qual o escritório alegava não incidir a regra de impenhorabilidade, quando a penhora destina-se ao pagamento de honorários, face sua natureza alimentar.   Em maio/2022, a Corte Especial levou o debate para o rito dos repetitivos como Tema 1.153 com a seguinte redação: "Definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia". O relator advertiu pelo fato de o tema ser muito controvertido, mas no seu voto confirmou a impenhorabilidade. Escreveu no voto: "A ideia é que honorários, apesar de terem natureza alimentar, não se confundem com prestação de alimentos". O ministro sugeriu a seguinte tese: "A verba honorária sucumbência, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (penhora para pagamento de prestação alimentícia)".  

 

TOFFOLI E SEU SEGURANÇA

A viagem do ministro Dias Toffoli, do STF, à Inglaterra, incluindo sua presença na final da Champions League, contou com seu segurança que recebeu diárias internacionais, entre os dias 25 de maio e 3 de junho, no valor de R$ 39 mil. Mesmo ausente, o ministro participou, remotamente, da sessão do STF, no dia 29 de maio. A Folha de São Paulo noticia que não obteve confirmação do STF sobre a agenda do ministro. Interessante é que o mesmo ministro, anteriormente, em viagem para Londres e Madri, levou seu segurança que recebeu em diárias R$ 99,6 mil. Toffoli ainda encontrou tempo para comparecer ao estádio de Wembley, ao lado do empresário Alberto Leite, quando assistiram à vitória do Real Madrid contra o Borussia Dortmund, segundo revelação do jornal O Globo, confirmado pela Folha. O empresário Alberto Leite foi um dos patrocinadores do 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, realizado em Londres, no fim de abril, onde esteve o ministro Dias Toffoli. Em 2022, foi a vez do ministro Kassio Nunes Marques, que esteve na final da Campions League, em Londres, com despesas pagas por um advogado. 

No caso de Toffoli, ele não prestou informações sobre sua agenda, quando seu segurança recebeu diárias pela viagem à Inglaterra. Nesses meses de 2024, o STF já pagou ao segurança de Toffoli o valor de R$ 170 mil, em viagens no Brasil e no exterior. O ministro Toffoli e outros ministros participaram de vários eventos no exterior nos meses de abril e maio. Entre os dias 24 a 26 de abril, esteve em Londres, no 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, evento organizado pelo Grupo Voto. No dia 3 de maio esteve em Madri e deveria participar de debate jurídico, mas não compareceu; no dia anterior, participou remotamente da sessão do tribunal. Entre os dias 6 e 8 de maio, o ministro esteve no terceiro evento jurídico, em Madri, quando deu palestra. 

GOVERNADOR FAZ POLÍTICA COM DINHEIRO DO POVO

Tarcisio em evento religioso

O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas liberou impostos para as igrejas evangélicas poderem comprar produtos importados. O decreto determina que a administração tributária deixem de cobrar ICMS nesses casos. A alíquota na aquisição desses produtos é de 18%, mas o governador joga dinheiro do povo pelo ralo da política indecente. A Secretaria estadual da Fazenda ainda não sabe sobre o valor que o estado deixará de arrecadar com essa indevida benevolência do bolsonarista. O governador participou da Marcha para Jesus, em São Paulo, em nítida intenção eleitoreira, quando recebeu elogios de que ele e Caiado, governador de Goiás, que também esteve presente, são dois responsáveis pelo "futuro da nação". 

No evento, o governador fez discurso, mencionando em muitos momentos o nome de Deus, simplesmente com a intenção de agradar aos evangélicos. Houve até quem dissesse que o governador estava pregando "melhor que muito pastor". Na origem, o governador é católico, mas mostrou-se mais evangélico que os próprios pastores. 

CÂMARA QUER PERDOAR VÂNDALOS

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada Carol de Toni, escolheu o deputado Rodrigo Valadares, para relatar projeto que visa anistiar os condenados pelos ataques golpista do 8 de janeiro. O questionamento maior reside no fato de que o parlamentar, que vai relatar, participou das manifestações de apoio ao ex-presidente Bolsonaro. Com a saída da deputada Sâmia Bomfim da relatoria, escolhida em 2023, o campo ficou aberto para Valadares. A presidente da Comissão é defensora da anistia extensiva a Bolsonaro. A parlamentar está apressada com a movimentação desse projeto de anistia e espera aprovação ainda neste ano.  

   

Pela proposta ficariam anistiados "todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas". A decisão de perdoar os vândalos seria para os delitos praticados entre 30 de outubro/2022 até o dia da possível norma que se discute. Todavia, a proposta terá de ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, depois pelo plenário da Câmara dos Deputados, em seguida, pelo Senado e ainda ser sancionada pelo presidente. Caminho que não se acredita possível, dado o absurdo dessa lei para perdoar os condenados pela Justiça.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/6/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Dona de clínica é indiciada por morte de paciente após peeling de fenol

Peeling de Fenol: Veja famosas que já fizeram procedimento que levou jovem à morte

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Cobrados pelo governo, ministros do Centrão só garantem votos nas pautas econômicas

Auxiliares de Lula alegam que acordo para embarque na gestão não previa atuação de parlamentares em outros temas

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

STF pagou R$ 39 mil a segurança em viagem de Toffoli à final da Champions League

Diárias foram pagas a funcionário por ida à Inglaterra; tribunal diz que viagens não atrapalham trabalho

• Segurança não justifica omissão de dados sobre viagens de ministros da corte, afirmam especialistas

• Toffoli gasta R$ 100 mil do Supremo com diárias de um segurança em Londres e Madri

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Desmatamento no Cerrado tem redução 

de 12,9% neste ano

Ministra diz que é cedo para avaliar se há tendência de queda

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Governo vai recorrer de liminar judicial que suspende leilão para importação de arroz

EXPRESSO - LISBOA/PT

Caso das gémeas: PJ faz buscas no Ministério da Saúde e Hospital de Santa Maria

A Polícia Judiciária está a realizar buscas no Ministério da Saúde e no Hospital Santa Maria, em Lisboa, no âmbito do caso das gémeas luso-brasileiras que foram tratadas em Portugal. O anterior secretário de Estado da Saúde, Lacerda Sales, será o principal visado nestas buscas e foi constituído arguido há poucos dias por suspeitas de prevaricação, abuso de poder e burla qualificada

RADAR JUDICIAL

ASSISTENTE TÉCNICO PARA JUÍZES

A figura do assistente técnico para os juízes poderá tornar-se realidade; neste sentido, o desembargador Rolemberg Costa, coordenador do Grupo de Trabalho para aperfeiçoamento dos serviços judiciárias de primeira instância apresentou, no dia 27, Projeto de Lei à presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. Atualmente, os juízes dispõem de um assessor, mas com a proposta passará a contar também com um assistente técnico. A intenção é diminuir a taxa de congestionamento de processos e aumentar a celeridade dos julgamentos no Judiciário. O Pleno do Tribunal deverá decidir e depois submeter à Assembleia Legislativa do Estado este e outros projetos de lei com parecer da Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno.  

CONGRESSO INTERNACIONAL DE PRECEDENTES

Será realizado no Plenário do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, entre os dias 13 e 14, o Congresso Internacional de Precedentes, promoção da Escola Judicial e do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de Goiás. O encontro busca estudar os precedentes judiciais no que respeita à raiz histórica, evolução, formação e aplicação no direito Comparado. O Congresso será aberto ao público e dará certificação para os participantes.    

PEC DAS PRAIAS

Em 2022, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro combateu a denominada PEC das Praias. Hoje, o senador Flávio Bolsonaro atua como relator e defende aquilo que, inclusive ele, combateu. Essa PEC permite a privatização de áreas da União no litoral. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Economia de Paulo Guedes, ex-ministro de Bolsonaro, assegurou que a aprovação da medida vai provocar a "maior transferência de patrimônio público para o privado que se tem notícia na história". A conclusão foi de que, em fevereiro/2022, a PEC foi aprovada, com técnicos do governo atuando para barrar o texto, mas o PL, partido do presidente, trabalhando para aprovar a PEC. Neste ano de 2023, a PEC obteve dois pareceres favoráveis do senador Flávio Bolsonaro. Ao jornal Folha de São Paulo, o senador Flávio Bolsonaro declarou que o governo Bolsonaro não se movimentou contra a PEC.  

PROMOTOR DIZ: "AQUIETAR O FACHO"

Eu audiência em uma Vara de Família de Vitória/ES, apurando violência doméstica, disse o promotor Luiz Antônio de Souza Silva: "Agora eu vou falar assim, vocês com cinco filhos juntos, hein doutora? Cinco filhos juntos. Vocês em vez de aquietar o facho e ficar o resto da vida juntos". Na audiência, a mulher pedia pensão alimentícia. O FORDAN, programa de extensão e pesquisa da Universidade Federal do Espírito Santo, denunciou o ato do promotor como "violência institucional ao Conselho Nacional de Direito Humanos (CNDH) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O promotor em nota diz: "No momento, o que posso transmitir é que, ainda, mais enquanto membro do Ministério Público, me aflige bastante a ciência de que a minha atuação posse ter gerado eventual desconforto, certamente advindo de algum ruído de comunicação, que poderia ter esclarecido a respeito, instantaneamente, mesmo porque, seguramente, o possível faria para isso, já que não condiz com a forma como busco desempenhar minhas atribuições institucionais". 

PEDÁGIO PARA O TRÁFICO

A ex-secretaria de Segurança Pública e candidata a vereadora de Salvador, Kátia Alves, revelou grave denúncia: "Estamos vivendo um momento extremamente difícil na segurança pública em Salvador. Tivemos 22 escolas fechadas por conta da violência. Famílias, crianças, professores e trabalhadores da área de ensino, que vão ao ambiente escolar para aprender ou educar têm medo agora de tomar tiro. As facções estão mundano os hábitos não só nas periferias, mas na cidade de uma forma geral. Não tem mais hora para tiroteio e os bandidos estão cobrando pedágio até de político". Disse mais: "Tem vereador sendo obrigado a pagar até R$ 500 para entrar numa comunidade e levar algum serviço. Se não pagar, não entra ou é até ameaçado. Vivemos numa cidade em que a disputa das facções por território é intensa e o governo do Estado não encara o problema com prioridade".  

DESEMPREGO CAI

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, divulgou dados de emprego no Brasil, na quinta-feira, 30. A taxa de desocupação caiu 1,0 ponto percentual no trimestre encerrado em julho, figurando em 13,7%. Todavia, ainda assim o país ainda tem 14.1 milhões de pessoas em busca de trabalho.  O Instituto informou que houve aumento de 3,6% de pessoas ocupadas. É a primeira vez que o nível de ocupação alcança 50,2 %, indicando que mais da metade da população em idade de trabalhar está ocupada, no Brasil. 

Salvador, 5 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.